SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF FUNDEB. PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM ANO POSTERIOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. O abono pago pelo Município aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em conformidade com os prazos estabelecidos na legislação municipal, no ano subsequente ao do exercício a que se referem os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, visando a atender ao percentual estabelecido no art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, não são considerados rendimentos recebidos acumuladamente, na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, devendo ser tributados na forma ordinária, conforme estabelecido nos arts. 3º, 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no regime de caixa. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 3º, 7º e 8º; Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, arts. 25 e 26. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06 5ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/10/2026 a 23/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 5 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeoouáudio,limitadoa10(dez)minutosdeduração,conformeart.19daPortariaRFBnº309,de31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 23 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE TORRES DE ARAUJO 1 - Processo nº: 10340.720073/2021-57 - Recorrente: NEREU ANTONIO MARTINELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LILIAN NICE SILVEIRA 2-Processonº:10469.726511/2020-63-Recorrente:NASSAUANSELMODESOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11234.726332/2025-57 - Recorrente: ADRIANO MILLER DE SA BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELOISA DE MORAES SILVEIRA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01 11ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/10/2026 a 27/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANTONIO CESAR DE CAMPOS 1 - Processo nº: 16327.001218/2010-19 - Recorrente: SANTANDER ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15588.720063/2021-32 - Recorrente: GE INDUSTRIA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13136.720373/2021-40 - Recorrente: CITROCAL - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS 4 - Processo nº: 17588.720001/2021-56 - Recorrente: EDUARDO JOSE GONCALVES DA SILVA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10825.730341/2020-15 - Recorrente: GLAUCO ROGERIO GOMES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10218.720938/2021-91 - Recorrente: LAERCIO JESUS DE FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10410.720040/2021-36 - Recorrente: LUCIA MARIA NOBRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13074.728299/2020-09 - Recorrente: ROSANGELA BLOTTA ABAKERLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10166.755003/2020-05 - Recorrente: SONIA MARIA TEIXEIRA KICH TEMPERANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13820.720084/2020-41 - Recorrente: UBIRAJARA AUGUSTO MONTALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11277.721045/2021-21 - Recorrente: VIVIAN MONTEIRO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11065.721990/2021-18 - Recorrente: WANDERCI STEFFENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ROBERTO SILVA JUNIOR 13 - Processo nº: 10880.920419/2026-12 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.920420/2026-47 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10980.909305/2020-06 - Recorrente: SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10980.909306/2020-42 - Recorrente: SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10980.909307/2020-97 - Recorrente: SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10980.915375/2020-95 - Recorrente: SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10980.915376/2020-30 - Recorrente: SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10980.915377/2020-84 - Recorrente: SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10980.915378/2020-29 - Recorrente: SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10980.917904/2021-76 - Recorrente: SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10980.900410/2022-33 - Recorrente: SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO SILVA JUNIOR Presidente da Turma 12ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/10/2026 a 22/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 12 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): NILTON TADASHI OSHIRO 1 - Processo nº: 10675.721746/2018-17 - Recorrente: MUNICIPIO DE GURINHATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10950.726469/2018-24 - Recorrente: MUNICIPIO DE PAICANDU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10983.725832/2018-15 - Recorrente: MUNICIPIO DE LAGUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13971.724400/2018-14 - Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA TRENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA REGINA DANTAS RONCHI 5 - Processo nº: 12448.730530/2019-24 - Recorrente: VILMA MONTEIRO MARINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARIA REGINA DANTAS RONCHI Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 04 7ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/10/2026 a 22/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 7a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07 19ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/10/2026 a 26/10/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 19 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): PEDRO FERNANDES GABRIEL 1 - Processo nº: 13074.766810/2025-77 - Recorrente: JURCINEIDE SOBRINHO PETRENKO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13074.766511/2025-32 - Recorrente: LEVY MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13074.766512/2025-87 - Recorrente: LEVY MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): PEDRO FERNANDES GABRIEL 4 - Processo nº: 13074.766513/2025-21 - Recorrente: LEVY MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13074.766514/2025-76 - Recorrente: LEVY MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL LEANDRO FERREIRA SILVA Presidente da Turma 13ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/10/2026 a 26/10/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 13 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): BERNARDO SCHMIDT 1 - Processo nº: 13074.723271/2026-62 - Recorrente: MARIA ISABEL DE LIMA ABIB e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARITA ALMEIDA MOTTA Presidente da Turma PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/10/2026 a 23/10/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 13 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): BERNARDO SCHMIDT 1 - Processo nº: 15746.720001/2026-75 - Recorrente: CLARA ROORDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15746.720002/2026-10 - Recorrente: ELISA ROORDA VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15746.720003/2026-64 - Recorrente: TESSA ROORDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): BERNARDO SCHMIDT 4 - Processo nº: 10540.733689/2020-51 - Recorrente: ARNALDO SOUSA PRATES e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARITA ALMEIDA MOTTA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 05 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/10/2026 a 23/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 23 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO 1 - Processo nº: 11070.728022/2025-97 - Recorrente: COMERCIO DE CEREAIS JRB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13074.757627/2025-81 - Recorrente: COMFRIO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE LACERDA VALADAO NETO 3 - Processo nº: 17095.720269/2023-00 - Recorrente: ELETRO HIDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RONALDO SILVA MASCARENHAS 4 - Processo nº: 17227.720012/2026-40 - Recorrente: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL CRISTIANO RIBEIRO SAMPAIO Presidente da Turma DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): WALISTTON ETELVINO DE ANDRADE E SILVA 1 - Processo nº: 10680.729576/2019-12 - Recorrente: SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10980.731563/2019-29 - Recorrente: PROADEC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA 3 - Processo nº: 11516.720536/2020-11 - Recorrente: BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIOLA BELO DO NASCIMENTO 4 - Processo nº: 15746.720633/2023-96 - Recorrente: DTC TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 19ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/10/2026 a 27/10/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 19ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 14/10/2026