RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.961, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s)incisos II e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017, por não ter apresentado cópia completa do documento de viagem
internacional, comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria N°623 de
2020, de onde residiu nos últimos quatro anos e por não ter apresentado cópia original do
antecedentes criminais do país de origem durante a conferência documental na Policia
Federal
Código: 851372
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0729435/2026
Interessado: ARISTIDES OSVALDO NGOLO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65
da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233,do Decreto 9.199/2017
Código: 859138
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0737003/2026
Interessado: FELIPE EXEQUIEL ILLESCA MONSALVE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o
documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa e
Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual
Código: 873747
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0751427/2026
Interessado: CRISSIA SHIMBA GERALDO SAMUEL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo
em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e,
portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 877885
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0755509/2026
Interessado: ANTOINETTE CHAKIB ABOU ANNI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de
naturalização definitiva, pois se trata de uma pessoa adulta de mais de 20 (vinte) anos de
idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017
Código: 880139
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0757717/2026
Interessado: JEAN DUKENS ROSE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários
como, Antecedentes criminais da Justiça Estadual, Antecedentes criminais do país de
origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, Comprovante
de residência nos termos do art. 56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu os últimos
quatro anos, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº13.445/2017.
Código: 346883
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0312936/2022.
Interessado: ALI KOUBEISSI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento às exigências contidas no inciso IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral