RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.961, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.961, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova pleitos de Reinvestimento de 30% do Imposto
de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, §3º, da Lei
Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, parágrafo único, do anexo I do
Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e pelo art. 6º, inciso II, do anexo do Regimento
Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol nº 9, de 25 de setembro de 2023,
com as alterações da Resolução Normativa Dicol nº 13, de 18 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar:
o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
para Modernização, apresentado pela empresa Cairu Indústria de Bicicletas LTDA, CNPJ:
10.288.920/0001-00, localizada no Município de Pimenta Bueno, no Estado de Rondônia,
reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente aos Anos-Calendário 2024 e 2025, e o que
consta no processo SEI 59004.001452/2026-69; e
o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
para Complementação de Equipamentos, apresentado pela empresa Gow Helmets Indústria e
Comércio LTDA, CNPJ: 18.243.891/0001-72, localizada no Município de Pimenta Bueno, no
Estado de Rondônia, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente aos Anos-Calendário
2024 e 2025, e o que consta no processo SEI59004.001453/2026-11.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA
Superintendente
Substituta
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos
e de Atração de Investimentos
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
ALINE DIAS ROSSY
Diretor de Administração
Ministério da Justiça e Segurança Pública
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação Conportos nº 1303, de 31 de agosto de 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 184, de 29 de setembro de 2026, Seção 1, página 61, que trata
da homologação do Plano de Segurança Portuária e da concessão da Declaração de
Cumprimento do terminal portuário TERMINAL DE VEÍCULOS DE SANTOS S/A - CNPJ Nº
07.380.119/0002-67, no item "b", onde se lê "22/2025", leia-se "22/2026".
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação Conportos nº 1305, de 31 de agosto de 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 184, de 29 de setembro de 2026, Seção 1, página 61, que trata
da aprovação do credenciamento da Organização de Segurança, no item "a", onde se lê
"AUTO SHIP - PRESTADORA DE SERVIÇOS ENTIDADE CERTIFICADORA DE EMBARCAÇÕES
LTDA. - CNPJ Nº 08.333.414/0001-44, leia-se "AUTO SHIP CERTIFICADORA DE
EMBARCAÇÕES LTDA. - CNPJ Nº 08.333.414/0001-44".
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS
DESPACHOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria
MJ nº 362, de 1° de março de 2016, resolve:
Nº 2.389 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO C&A, com sede
em BARUERI - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 59.053.991/0001-13, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 834/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ. Processo SEI/MJ nº 08071.000873/2026-38
Nº 2.390 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTOSOCIALLAUIRMACHADO,comsedenoRIODEJANEIRO-RJ,inscritanoCNPJ
sob o nº 02.305.970/0001-20, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 843/2026/COSCIP-
OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ. Processo SEI/MJ nº 08071.000538/2026-30
Nº 2.346 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO BRASILEIRO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E INTERNACIONAL - IBRASILI, com sede em
MACAPÁ - AP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.685.626/0001-28, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 415/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ
(35704267). Processo SEI/MJ nº 08071.000448/2026-49
Nº 2.347 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social OBSERVATÓRIO AMBIENTAL
BRASIL, com sede em CAMPO GRANDE - MS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.652.379/0001-
78, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 391/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (35605242). Processo SEI/MJ nº 08071.000409/2026-41.
Nº 2.352 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO FAR, com sede em
Barueri/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.252.186/0001-95, conforme despacho nº
2327/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37183940). Nos termos do
artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº
3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o
artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação
deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão.
Processo SEI/MJ nº 08071.000104/2025-59.
Nº 2.356 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO DE CIENCIAS
E TECNOLOGIA DR. MARCIO RIBEIRO DO VALLE - IMRV, com sede em Poços de caldas/MG
e inscrita no CNPJ sob o nº 36.032.610/0001-14, em razão do não-cumprimento dos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido
no âmbito do Despacho nº 2343/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(37191529). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar o estatuto social
com as alterações sugeridas, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001121/2025-11.
Nº 2.357 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO VENCEDOR,
com sede em BRASÍLIA/DF e inscrita no CNPJ sob o nº 10.573.205/0001-10, em razão do
não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 2143/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena
jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36926272). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar o estatuto social com as alterações sugeridas, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso
III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08084.004449/2025-32.
Nº2.358-TornarpúblicoaPERDAdaqualificaçãocomoOrganizaçãodaSociedadeCivildeInteresse
Público (OSCIP), por sentença judicial, da entidade social INSTITUTO PONTE DA VIDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.358.315/0001-66, conforme despacho nº 2333/2026/COSCIP-OE/CGPF-
SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37184972) (Processo SEI/MJ nº 08000.015196/2026-96).
Nº 2.359 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício da entidade social PROGRAMANDO O FUTURO, com
sede em Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 05.014.680/0001-16, conforme despacho
nº 2351/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37201445). Nos termos
do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº
3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o
artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação
deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão.
Processo SEI/MJ nº08071.000855/2026-56.
Nº 2.360 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social FUNDACAO MAMIFEROS
AQUATICO, com sede em São Cristóvão/SE e inscrita no CNPJ sob o nº 24.488.751.0006-71,
em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 2350/2026/COSCIP-
OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37199721). Por oportuno, atenta-se no sentido
de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000034/2026-10.
Nº 2.405 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CAJUEIRO CENTRO DE
FORMACAO, ASSESSORIA E PESQUISA EM JUVENTUDE, com sede em Goiânia/GO e inscrita no
CNPJ sob o nº 18.276.229/0001-19, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
2145/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36928276). Por oportuno,
atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000111/2026-31.
ANDRÉ PEREIRA CRESPO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Código: 743492
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0628768/2025
Interessado: NASRY WATFY
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia
Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020
Código: 744981
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0630045/2025
Interessado: ANNA SILVERIO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017, Arts. 233, § 2º e 234, incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017
Código: 749656
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0634124/2025
Interessado: HENRIQUE DA SILVA DE CASTRO PINTO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c
art. 239, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017
Código: 742782
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0628105/2025
Interessado: JAMESON JOSEPH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017
Código: 753515
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0637460/2025
Interessado: HAITHAM SALEH MEHDI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234
incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou
Certidão de Distribuição Estadual de ações criminais de São Paulo, apresentou Certidão de
Antecedentes Criminais do país de origem com divergência no nome
Código: 733936
Assunto: Manutenção de indeferimento
Processo: 235881.0620442/2025
Interessado: MATHILDE ANNE MARIE LE TOURNEUR DU BREUIL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239, inciso III do
Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou a certidão de
antecedentes criminais do país de origem com a devida legalização/apostilamento
Código: 746703
Assunto: Manutenção de Indeferimento do Pedido
Processo: 235881.0631536/2025
Interessado: WASEM BASSAM ALABI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c
art. 233 do Decreto nº 9.199/2017
Código: 758088
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0641302/2025
Interessado: CARLOS RODOLFO QUISPE VALENZUELA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c
art. 221; art. 238, parágrafo 1º, do Decreto nº 9.199/2017
Código: 762817
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0645295/2025
Interessado: LILY TORRIENTE CASTILLO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017; art. 234
inciso IV do Decreto 9.199/2017
Código: 771406
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0652602/2025
Interessado: ORIANA PALMA CALABOKIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017;
Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020
Código: 782401
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0663028/2025
Interessado: SANDY WOOD BOB SYLDOR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art.65, inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234,
inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o certificado de língua portuguesa
não é válido e o outro certificado de conclusão do EJA por ser realizado na modalidade
EAD, não apresentou a comprovação de que realizou a prova presencial
Código: 797722
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0677831/2025
Interessado: EDDY ANGLADE MALBRANCHE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº
13.445/2017, por não ter apresentado cópia completa do documento de viagem
internacional e comprovante de situação cadastral do CPF
Código: 797322
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0677453/2025
Interessado: MINERVA DEL CARMEN LIZARDI BETANCOURT
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 783163
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0663761/2025
Interessado: MARIA LUISA FURTUNA BAPTISTA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65,
inciso IV da Lei nº 13.445, Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, considerando a
falta da Situação cadastral do CPF, a legalização da Certidão de antecedente criminal do
país de origem e a certidão criminal da justiça Estadual e Federal de São Paulo, local onde
reside
Código: 810541
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0689800/2025
Interessado: SEBASTIEN ANDRE LIEVRE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida nos incisos II e IV,
art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017
Código: 817745
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0696762/2025
Interessado: CARMINDY DEL VALLE GRANADO CEDENO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 818449
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0697461/2026
Interessado: ROSE DARLINE MARSEIL FLEURIMIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017
Código: 820025
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0699007/2026
Interessado: CHERISMAT CHERY
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de
comunicação em português válido, e, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso
III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 824295
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0703079/2026
Interessado: GELEN GEDALIA TORRIBILLA LA CRUZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende à exigência contida no inciso
II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c art. 221 do Decreto 9199/2017, considerando que
não possui residência por prazo indeterminado anterior ao pedido de naturalização
Código: 828621
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0707275/2026
Interessado: HAMIDA ABDELSALAM ABDELFATTAH ELZEFTAWY
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários como, Comprovante
de capacidade de comunicação em língua portuguesa, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no inciso III do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 830746
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0709294/2026
Interessado: JEAN PAUL ANDREY SANCHEZ OSPINA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor não fixou
residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade
Código: 834424
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0712855/2026
Interessado: Mariana Alfonso Zuluaga
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
227 do Decreto nº 9.199/2 017, §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
Código: 829523
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0708098/2026
Interessado: LUXON EXAME
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso II do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 790458
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0670811/2025
Interessado: VICTOR MANUEL RODRIGUEZ MARTINEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia
Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido,
tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização
definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não
atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 841687
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0719962/2026
Interessado: FRANCIEUSE MIENCHINA PIERRE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II,
III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o documento indicativo da
capacidade de se comunicar em língua portuguesa, Antecedentes criminais da Justiça Federal
e Estadual, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por
tradutor público juramentado, carteira de registro nacional migratório, comprovante de
residência, nos termos do art. 56 da Portaria N°623 de 2020, cópia completa do documento
de viagem internacional e comprovante de situação cadastral do CPF
Código: 848148
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0726265/2026
Interessado: JEMPS ODNOL BLANC
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios