DELIBERAÇÃO Nº 1.861, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 6 de 6)

. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .4 .10280.900005/2022-11 .5 a 19
DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
1 - Processo nº: 10865.722320/2011-69 - Recorrente: MACLEAN POWER
SYSTEMS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15165.003091/2008-95 - Recorrente: HEXION QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10314.012418/2009-26 - Recorrente: PARAMOUNT TEXTEIS
INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS
4 - Processo nº: 10280.900005/2022-11 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
5 - Processo nº: 10280.727384/2022-80 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10280.727385/2022-24 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10280.900001/2022-24 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10280.900002/2022-79 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10280.900003/2022-13 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10280.900004/2022-68 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10280.900006/2022-57 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10280.900007/2022-00 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10280.900008/2022-46 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10280.900009/2022-91 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10280.900010/2022-15 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10280.900011/2022-60 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10280.900012/2022-12 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10280.900013/2022-59 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10280.900014/2022-01 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS
20 - Processo nº: 10280.727383/2022-35 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL DE SOUZA MEDEIROS
21 - Processo nº: 10814.725513/2012-58 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
22 - Processo nº: 10907.000966/2010-77 - Recorrente: NOVUS DO BRASIL
COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10073.002671/2008-71 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN
DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10283.721353/2013-02 - Recorrente: PROCOMP AMAZONIA
INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL DE SOUZA MEDEIROS
25 - Processo nº: 10920.721517/2011-79 - Recorrente: POLYTRADE
COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10283.720881/2013-36 - Recorrente: EVADIN INDUSTRIAS
AMAZONIA SOCIEDADE ANONIMA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10283.720882/2013-81 - Recorrente: EVADIN INDUSTRIAS
AMAZONIA SOCIEDADE ANONIMA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27 a 28/10/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmarada3ªSeção,emreuniãoassíncrona,realizadapormeiodoPlenárioVirtual,comduração
de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 27/10/2026 e fim às 23h59min do dia 28/10/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois)
dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .3 .10314.722004/2017-19 .4 a 6
. .7 .10314.722036/2017-14 .8
. .9 .10314.721988/2017-11 .10 a 11
DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
1 - Processo nº: 15771.720861/2015-49 - Recorrente: ALPHAPRINT COMERCIO
IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10510.007697/2008-17 - Recorrente: ARUMA PRODUTORA DE
EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS
3 - Processo nº: 10314.722004/2017-19 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
4 - Processo nº: 10314.721930/2017-77 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10314.721986/2017-21 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
1 - Processo nº: 10646.720347/2011-00 - Recorrente: AB BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
2 - Processo nº: 10680.903091/2019-05 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.903092/2019-41 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.903093/2019-96 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
5 - Processo nº: 10813.720037/2013-70 - Recorrente: ISABEL BORGES DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
6 - Processo nº: 11613.720088/2015-82 - Recorrente: ITUMBIARA BIOENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11829.720055/2018-50 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL
ADITIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
8 - Processo nº: 11128.721012/2015-46 - Recorrente: MD PAPEIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.010116/2008-01 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
10 - Processo nº: 10831.720321/2012-47 - Recorrente: MULTILOG BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
11 - Processo nº: 11128.722379/2011-53 - Recorrente: NOVAMETAL DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
12 - Processo nº: 12709.720553/2012-36 - Recorrente: NUTRIMENTAL SA
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
13 - Processo nº: 11128.720931/2015-01 - Recorrente: RECKITT BENCKISER (
BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
14 - Processo nº: 15165.720414/2011-12 - Recorrente: RICARDO MAIA LOSS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10521.001444/2010-17 - Recorrente: SERRA MORENA
CORRETORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10630.720082/2009-96 - Recorrente: SILAS RODRIGUES DE
SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
17 - Processo nº: 12466.720420/2015-11 - Recorrente: SOFTRONIC COMERCIAL
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
18 - Processo nº: 11020.720983/2016-58 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA
ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11633.720006/2015-61 - Recorrente: T3 COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BENS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
20 - Processo nº: 11050.720217/2011-21 - Recorrente: TECNICALCE
COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
21 - Processo nº: 11131.720476/2015-86 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
22 - Processo nº: 10945.721418/2012-90 - Recorrente: UNIMED OESTE DO
PARANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
23 - Processo nº: 11762.720101/2017-51 - Recorrente: VERT SOLUCOES EM
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
24 - Processo nº: 10074.722258/2013-83 - Recorrente: CNO S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.939041/2014-97 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.939044/2014-21 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.939045/2014-75 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.939046/2014-10 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16692.720436/2016-83 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10936.000142/2010-50 - Recorrente: SANDRO DIAS REBERTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11051.720140/2019-37 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
6 - Processo nº: 10314.722003/2017-74 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS
7 - Processo nº: 10314.722036/2017-14 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
8 - Processo nº: 10314.722037/2017-69 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS
9 - Processo nº: 10314.721988/2017-11 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
10 - Processo nº: 10314.721971/2017-63 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10650.721495/2020-65 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL DE SOUZA MEDEIROS
12 - Processo nº: 10509.000258/2009-95 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12457.005500/2009-03 - Recorrente: MUCURI PALACE HOTEL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
14 - Processo nº: 10711.720028/2022-18 - Recorrente: NEW CONECT
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS
15 - Processo nº: 12466.720457/2020-06 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12466.720113/2020-99 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 26/10/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
1 - Processo nº: 19311.720311/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA
2 - Processo nº: 19311.720310/2015-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
3 - Processo nº: 16682.901987/2015-84 - Recorrente: AMERICANAS S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
4 - Processo nº: 16327.720020/2019-76 - Recorrente: BRASILVEICULOS
COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13656.900644/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE
Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
6 - Processo nº: 11516.720797/2015-66 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
7 - Processo nº: 16327.720666/2021-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
8 - Processo nº: 10805.724682/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
9 - Processo nº: 10932.720145/2014-77 - Recorrente: SADA TRANSPORTES E
ARMAZENAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.730754/2014-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
11 - Processo nº: 15588.720774/2021-15 - Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPEBI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.276ª SESSÃO
REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2026
Às quinze horas e trinta minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e
vinte e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima septuagésima sexta
sessão do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Rogério Ceron de
Oliveira, Ministro da Fazenda substituto, Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e
Orçamento, e Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil.
Deixou de comparecer à reunião o Sr. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da
Fazenda, por encontrar-se no exterior, em missão oficial.
Assuntos apreciados:
Voto 36/2026-CMN - Propõe revisar os sublimites autorizados para contratação
de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de
2026, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de
2022. Decisão: aprovado.
Voto 37/2026-CMN - Fixa os preços mínimos para as culturas de verão e
regionais das safras 2026/2027 e 2027. Decisão: aprovado.
EXTRATO DE ATA DA 1.277ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2026
Às dezoito horas e trinta minutos do dia trinta de junho de dois mil e vinte e seis,
por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima septuagésima sétima sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Dario Carnevalli
Durigan, Ministro da Fazenda, Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e Orçamento, e
Rodrigo Alves Teixeira, Presidente do Banco Central do Brasil substituto.
Deixou de comparecer à reunião o Sr. Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do
Banco Central do Brasil, por encontrar-se em férias.
Assuntos apreciados:
Voto 49/2026-CMN - Define condições especiais para o financiamento de capital de
giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de
FortalecimentodaAgriculturaFamiliar-PronafedoProgramadeCapitalizaçãodeCooperativas
Agropecuárias - Procap-Agro. Decisão: aprovado.
Voto 50/2026-CMN - Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural, do
Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp, do Fundo de Defesa da
Economia Cafeeira - Funcafé e do Programa de Investimento Agropecuário - InvestAgro a
serem aplicadas no ano agrícola 2026/2027. Decisão: aprovado.
Voto 51/2026-CMN - Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito
rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
Pronaf para o ano agrícola 2026/2027. Decisão: aprovado.
Voto 52/2026-CMN - Define os encargos financeiros e limites de crédito para as
linhas de crédito e programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de
Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural
- TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.278ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2026
Às quinze horas e um minuto do dia três de julho de dois mil e vinte e seis, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima septuagésima oitava sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Dario Carnevalli
Durigan, Ministro da Fazenda, Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e Orçamento, e
Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil.
Assuntos apreciados:
Voto 53/2026-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e
as demais normas regulamentadoras aplicáveis à linha de crédito do Programa Nacional de
IncentivoFinanceiroàAdimplêncianoFundodeFinanciamentoEstudantil-FiesEmpreendedor,
de que trata a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026. Decisão: aprovado.
Voto 54/2026-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros e os prazos
aplicáveis à linha de crédito reembolsável de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.373,
de 29 de junho de 2026. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
Voto 38/2026-CMN - Dispõe sobre a liquidação de dívidas decorrentes das
operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Especial de Crédito para a
Reforma Agrária - Procera. Decisão: aprovado.
Voto 39/2026-CMN - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a
Agricultura Familiar - PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - Pronaf. Decisão: aprovado.
Comunicação 40/2026-CMN - Apresenta o Relatório Anual da Comissão de Valores
Mobiliários - CVM relativo à supervisão baseada em risco - SBR referente ao ano de 2025. Decisão: ciente.
Voto 41/2026-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.309, de 19 de junho de
2026, que estabelece as definições, os encargos financeiros, as condições e as demais
normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento reembolsável para
investimentos em infraestruturas, equipamentos e renovação da frota de veículos de
serviços de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas. Decisão: aprovado.
Voto 42/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar normas aplicáveis a definições
relativas às fontes de recursos e a prorrogações de operações de crédito rural. Decisão: aprovado.
Voto43/2026-CMN-AssuntosdeRegulação-Propõeajustar,noâmbitodoPrograma
de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro, regras atinentes às alíquotas básicas de adicional
para enquadramento de empreendimento e à comprovação de perdas. Decisão: aprovado.
Voto 44/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução CMN nº 5.259, de 23 de outubro de
2025, que consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do
Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa
do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações
Combinadas do Sistema Cooperativo. Decisão: aprovado.
Voto 45/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução
CMN para alterar a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os
critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do
Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.
Voto 46/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional que altera a Resolução CMN nº 5.060, de 16 de fevereiro de
2023, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos bancos comerciais e dos
bancos múltiplos. Decisão: aprovado.
Voto 47/2026-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026,
para vedar a cobrança de tarifa de cadastro nas operações de financiamento realizadas no
âmbito das linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da
Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026. Decisão: aprovado.
Voto 48/2026-CMN - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário
Nacional para dispor sobre o bloqueio de contas e o impedimento de transações
financeiras de pessoas naturais e jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas
de quota fixa sem autorização. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.