ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.563, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.563, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.449711/2026-19 declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaUTEPILARGERACAODEENERGIASPES.A.,inscritanocadastro
CNPJsobonº44.623.649/0001-34,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecreto
nº6.144,de3dejulhode2007edaInstruçãoNormativaRFBnº2.121,de15dedezembrode2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto em geração de energia,
denominado "Central Geradora Termelétrica - UTE Pilar V", sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de
Geração (CEG) nº UTE.GN.AL.055491-0.01, de titularidade da empresa discriminada no art. 1º,
aprovadopelaPortariaSNTEP/MMEnº3.207,de17.09.2026,daSecretariaNacionaldeTransição
EnergéticaePlanejamentodoMinistériodeMinaseEnergia,(publicadonoDOUem21.09.2026),
localizado no Município de Pilar, Estado de Alagoas, com prazo estimado de execução da obra até
01.08.2029 e estimativas de desoneração previstas na respectiva portaria.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 14, DE 13
DE JANEIRO DE 2026, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, Anexo, publicada no DOU em 14 de
janeiro de 2026, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - Reidi o projeto: Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário
denominado "Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A", que tem por objeto a
exploração, mediante concessão, da infraestrutura e da prestação do serviço público de
recuperação, operação, manutenção, monitoração, . conservação, implantação de
melhorias, ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário constituído pela malha
rodoviária correspondente ao Lote 20, nos termos do Contrato de Concessão Rodoviária nº
010/CR/2000 - DER/SP e do Termo Aditivo e Modificativo nº 23/2025, Estado de São Paulo.
Titularidade: Rodovias Integradas do Oeste S/A, CNPJ .03.497.792/0001-40.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.565,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.451745/2026-65, declara:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica CGC HOLDING LTDA, CNPJ
35.302.083/0001-58, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME Nº
3171, DE 21 DE AGOSTO DE 2026, Anexo III, que aprovou e enquadrou no REIDI o Projeto:
UFV José Bonifácio ML, Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD nº 201786/DPCA
CPFL Paulista. Data de Conclusão: 30/10/2026. Localidade do Projeto: Município de José
Bonifácio / SP. CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - CNO 90.030.63582/73.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
Habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.566,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27
de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
SecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulho
de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.452081/2026-51, declara:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica CGC HOLDING LTDA, CNPJ 35.302.083/0001-
58, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME Nº
3171, DE 21 DE AGOSTO DE 2026, Anexo 4, que aprovou e enquadrou no REIDI o Projeto: UFV
Potirendaba II ML, Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD nº 199564/DPCA CPFL
Paulista. Data de Conclusão: 30/10/2026. Localidade do Projeto: Município de Potirendaba/SP.
CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - CNO 90.030.63636/72.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
Habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.567,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27
de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
SecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulho
de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.466024/2026-50, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica PLANMAX CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA,
CNPJ18.973.819/0001-09,paraoperarnoRegimeEspecialdeIncentivosparaoDesenvolvimentoda
infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos
da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 940, DE 4 DE
OUTUBRO DE 2024, Ministério dos Transportes, Anexo, publicada no DOU em 08 de outubro de
2024, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- Reidi o projeto: Projeto de investimento no setor de transporte rodoviário denominado
Rodovia Fernão Dias (Concessão da Rodovia BR-381/MG/SP - Trecho Belo Horizonte - São
Paulo)" - Contrato de Concessão - Edital de Licitação n2002/2007 - Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT . CNO 51.223.22529/75. Localização: Estados de Minas Gerais e
São Paulo. Titularidade: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A., CNPJ 09.326.342/0001-70.