ATO Nº 12.769, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 14/10/2026

ATO Nº 12.769, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Companhia Hidro Elétrica do
S.A. Francisco, CNPJ nº 33.541.368/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e
secundário.

Empresas citadas