RESOLUÇÃO FCP Nº 32, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO
DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES-FCP
CAPÍTULO I
FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 1º A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados deverá atender às
finalidades institucionais da Fundação Cultural Palmares, com o objetivo de estabelecer e
divulgar as regras de tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 2º Esta Política e demais normas e procedimentos complementares que a
compõem se aplicam a todas as unidades da estrutura organizacional da Fundação Cultural
Palmares, aos servidores e, no que couber, aos trabalhadores com vínculo terceirizado e
demais usuários dos recursos de tecnologia da informação, seja em ambientes virtuais ou
físicos, abrangendo:
I - todos os ambientes físicos pertencentes ao patrimônio ou sob a custódia da
Fundação Cultural Palmares;
II - todos os ambientes computacionais e ativos de informação pertencentes ou
custodiados pela Fundação Cultural Palmares; e
III - todos os contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos
semelhantes celebrados pela Fundação Cultural Palmares.
Parágrafo único. Esta Política também se aplica, no que couber, ao relacionamento
da Fundação Cultural Palmares com cidadãos, bem como outros órgãos e entidades públicos ou
privados.
Art. 3º Para efeito desta Política de Privacidade, entende-se por:
I - dado pessoal: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
vinculado a uma pessoa natural;
III - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um
ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
IV - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento;
V - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle
da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
VI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação,
direta ou indireta, a um indivíduo;
VII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
VIII - Agentes de Tratamento: os Controladores e Operadores;
IX - Controlador: pessoa jurídica responsável pela tomada de decisões sobre o
tratamento de dados pessoais;
X - Operador: pessoa física ou jurídica responsável pelo tratamento de dados em
nome do Controlador; e
XI - Encarregado (também chamado de Data Protection Officer ou "DPO"): pessoa
indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o
Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
CAPÍTULO II
BASES LEGAIS
Art. 4º O conjunto de normas aplicáveis aos sistemas, serviços e plataformas da
Fundação Cultural Palmares compreende, dentre outras, as seguintes normas:
I - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais;
II - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet;
III - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação;
IV - Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta a Lei de Acesso à
informação;
V - Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019: dispõe sobre a governança no
compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal; e
VI - Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025: Institui a Política Nacional de
Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito
da administração pública federal.
CAPÍTULO III
OBJETIVOS
Art. 5º A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Fundação Cultural
Palmares tem como objetivos:
I - definir orientações estratégicas para preservar a confidencialidade, integridade,
disponibilidade e autenticidade dos dados, informações e conhecimentos produzidos ou
custodiados em qualquer meio, em todo o seu ciclo de vida;
II - promover práticas de privacidade adotando medidas compatíveis com o uso
aceitável das informações e ativos, minimizando riscos e criando ambiente seguro para suas
atividades;
III - fomentar o alinhamento das diretrizes de privacidade com os objetivos e
estratégias institucionais; e
IV - garantir que os riscos cibernéticos e de privacidade sejam adequadamente
identificados e mitigados.
Art. 6º A Fundação Cultural Palmares realiza o tratamento de dados pessoais para
cumprir sua finalidade pública e atender ao interesse público, executando suas atribuições
legais.
CAPÍTULO IV
AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seção I
Controlador e Operador
Art. 7º Os agentes de tratamento são os responsáveis pelo tratamento dos dados
pessoais na Fundação Cultural Palmares, sujeitos às regras da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD e à fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais -
ANPD.
§ 1º O Controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a
quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
§ 2º Para fins desta Resolução, o controlador é a Fundação Cultural Palmares.
§ 3º Os Operadores são pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado,
que realizam o tratamento de dados em nome do controlador.
§ 4º Os prestadores de serviços, fornecedores de produtos e demais parceiros que
tratarem dados pessoais a eles confiados pela Fundação Cultural Palmares são considerados
operadores para fins legais e devem aderir à presente Política de Privacidade, devendo
fornecer, a qualquer tempo, informações ao Controlador acerca do tratamento de dados
pessoais sob sua responsabilidade, bem como comunicar qualquer incidente de segurança ao
Encarregado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 8º Os Operadores deverão realizar o tratamento de dados para a finalidade
previamente estabelecida e segundo as instruções fornecidas pelo Controlador.
Parágrafo único. As unidades deverão manter listagem atualizada de Operadores,
por meio de Inventário de Dados Pessoais - IDP correspondente a cada processo de trabalho
ou sistema informatizado em que ocorra tratamento de dados pessoais.
Seção II
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Art. 9º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será designado pelo
Controlador, dentre membros da área administrativa no âmbito da Fundação, e deverá exercer
as funções definidas em lei, além de dirimir as dúvidas suscitadas acerca da aplicação da Lei nº
13.709, de 2018.
Parágrafo único. Ao Encarregado deverão ser asseguradas independência e
autonomia necessárias ao bom desempenho de suas funções, garantindo-se apoio técnico,
jurídico e administrativo, com estrutura de apoio à governança e gestão.
Art. 10. O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a Fundação
Cultural Palmares, os titulares dos dados e a ANPD, bem como com organizações envolvidas na
proteção de dados pessoais com as quais a Fundação estabeleça acordo de serviço ou de
cooperação técnica.
Art. 11. São atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
I - monitorar a conformidade da atuação da Fundação com a Política Nacional de
Proteção de Dados Pessoais e com a presente Política de Privacidade;
II - receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e
adotar providências cabíveis;
III - informar e emitir recomendação ao Controlador;
IV - elaborar e manter inventário de dados pessoais que documente quais
dados foram coletados, os motivos do tratamento e o órgão detentor da base de dados;
V - receber comunicações e requisições da ANPD e adotar providências;
VI - orientar, conscientizar e propor ações de formação a todas as pessoas que atuam
na FCP a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
VII - cooperar e interagir com a ANPD e consultá-la conforme previsto no art. 16 da
Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024; e
VIII - executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou
estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 12. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito desta Fundação deve
observar a boa-fé, bem como os princípios elencados no art. 6º da Lei 13.709, de 2018.
§ 1º Os dados pessoais tratados na Fundação Cultural Palmares devem ser
mantidos exatos, adequados e atualizados, devendo ser retificados mediante solicitação do
titular, ou quando verificada sua impropriedade.
§ 2º A Fundação Cultural Palmares deverá aplicar as medidas técnicas e
organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de
situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Art. 13. Cada unidade da Fundação Cultural Palmares que realize o tratamento de
dados pessoais deve manter um registro das operações de tratamento de dados pessoais, em
complemento a esta Política de Privacidade.
Art. 14. A Fundação Cultural Palmares deve manter e divulgar um aviso de
privacidade, assim como os termos de uso.
Art. 15. Compete a todas as unidades da Fundação Cultural Palmares a adoção das
medidas de prevenção e proteção de dados pessoais e privacidade previstas nesta Política,
sendo responsabilidade de todos os agentes públicos conhecer e cumprir as diretrizes
estabelecidas.
Art. 16. Os contratos que envolvam tratamento de dados pessoais em nome do
Controlador devem conter cláusulas que estabeleçam instruções, deveres e obrigações
referentes ao tema e o compromisso dos contratados em adotar medidas para adequação de
suas operações e cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis, bem
como desta Política e demais normas e orientações da Fundação Cultural Palmares sobre o
tema, incluindo sanções contratuais específicas para o caso de descumprimento das obrigações
de proteção de dados pessoais.
§ 1º No caso dos contratos de terceirização de mão de obra, a Fundação Cultural
Palmares e o contratado atuarão como controladores em relação aos dados dos trabalhadores
terceirizados.
§ 2º Cada controlador será responsável pelos tratamentos de dados pessoais que
realizar e pelas consequências decorrentes dessas ações.
Art. 17. O tratamento de dados pessoais na Fundação Cultural Palmares deve ter
como embasamento legal as hipóteses previstas no art. 7º da Lei 13.709, de 2018.
§ 1º A unidade que realizar tratamento de dados deverá identificar a finalidade
específica antes de iniciar o processo, garantindo sempre a coleta do mínimo de dados
necessários.
§ 2º Nos casos em que se configure legítimo interesse da administração pública ou
cumprimento de obrigação legal, fica dispensada a assinatura de termo de consentimento.
§ 3º Para dados pessoais sensíveis, o tratamento será realizado de acordo com as
disposições estabelecidas pela LGPD.
§ 4º O eventual tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes será
realizado nos termos da seção III do capítulo II da LGPD, bem como poderá ser realizado com
base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da LGPD, desde que observado e
prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado em cada caso.
§ 5º Nas hipóteses descritas no §1º, deve haver a indicação da base legal utilizada
para coleta e tratamento dos dados em questão.
Art. 18. No tratamento de dados pessoais, deverão ser observadas boas práticas de
governança e de segurança da informação, devendo ser fornecidas, de forma transparente e de
fácil acesso, informações sobre a previsão legal, a finalidade, e os procedimentos adotados
para o tratamento de dados no âmbito da Fundação.
Parágrafo único. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem
em consideração as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o
contexto, as finalidades do tratamento e os riscos para os direitos e as liberdades do usuário.
Art. 19. O fornecimento dos dados pessoais a terceiros e a sua utilização para
finalidades diversas daquelas para as quais foram coletados poderão ocorrer mediante
consentimento do seu titular ou, ainda, nas hipóteses de tratamento para a execução das
competências constitucionais e regimentais da Fundação Cultural Palmares, e de
compartilhamento com órgãos ou entidades para a execução de atividades de interesse público.
CAPÍTULO VI
DEVERES DOS OPERADORES DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
Art. 20. No tratamento de dados pessoais, os servidores e trabalhadores da
Fundação Cultural Palmares devem observar, dentre outros, os seguintes deveres:
I - preencher e assinar o Termo de Responsabilidade, conforme Anexo III;
II - não disponibilizar ou prover acesso aos dados pessoais mantidos pela Fundação
Cultural Palmares para pessoas não autorizadas ou não competentes, de acordo com as
normas da entidade;
III - coletar somente os dados pessoais indispensáveis ao processo de trabalho;
IV - obter o consentimento, quando necessário, para o tratamento de dados pessoais;
V - cumprir as normas, recomendações, orientações de segurança da informação e
prevenção de incidentes de segurança da informação instituídas pela Fundação Cultural
Palmares; e
VI - comunicar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais qualquer
evento que possa colocar em risco os dados pessoais tratados pela Fundação.
Art. 21. Nas hipóteses em que o consentimento prévio do titular para o tratamento
dos dados for necessário, a Fundação Cultural Palmares deve implementar mecanismos
adequados para a efetiva coleta da autorização e, assim, evidenciar a regularidade do
tratamento.
Parágrafo único. O consentimento a que se refere o caput deverá ocorrer nos
termos do Anexo II.
CAPÍTULO VII
TRANSPARÊNCIA
Art. 22. A Fundação Cultural Palmares divulgará em seu sítio eletrônico as situações
em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais,
fornecendo informações claras e atualizadas sobre a base legal, a finalidade, os procedimentos
e práticas adotadas para executar suas atividades.
Art. 23. As informações relativas ao vínculo dos agentes públicos com a
Fundação Cultural Palmares, tais como nome completo, matrícula, Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício, poderão ser
divulgadas em observância ao princípio da transparência, desde que cumpridas as diretrizes
previstas na Lei de Acesso à Informação para fornecimento de informações pessoais.
Parágrafo único. A divulgação prevista no caput deverá ocultar os três primeiros
dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF, bem como os três primeiros dígitos da
matrícula.
Art. 24. A divulgação de contratos administrativos, realizada em atendimento ao
princípio da publicidade e do controle social, incluirá dados pessoais de terceiros, amparada
pelo art. 7º, inciso III da Lei 13.709, de 2018.
CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DE DADOS
Art. 25. As manifestações decorrentes do exercício dos direitos dos titulares de
dados pessoais, conforme previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), serão
apresentadas por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação -
Plataforma Fala.BR ou encaminhadas ao Encarregado presencialmente ou por correio
eletrônico.
Art. 26. O titular dos dados tem o direito de ser comunicado sobre a ocorrência de
incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.
Parágrafo único. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é responsável
por realizar a comunicação de que trata o caput ao titular e à Autoridade Nacional de Proteção
de Dados.
Art. 27. O tratamento e o armazenamento de dados pessoais no âmbito da
Fundação Cultural Palmares deverão ser realizados, preferencialmente, por meio das
ferramentas de tecnologia da informação disponibilizadas pela entidade, as quais deverão
salvaguardar formas de atendimento aos direitos dos titulares das informações.
Art. 28. Aos titulares de dados pessoais será assegurado o acesso a informações
claras, precisas e acessíveis acerca do tratamento de seus dados pessoais, na forma do art. 18
da Lei 13.709, de 2018, podendo ser solicitado a qualquer momento:
I - confirmação do tratamento dos dados: a confirmação da existência de
tratamento de dados pessoais;
II - acesso aos dados: o acesso aos dados pessoais armazenados na base de dados
da entidade;
III - correção de dados: a correção dos dados pessoais incompletos, inexatos ou
desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio e eliminação dos dados pessoais considerados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709,
de 2018;
V - oposição ao tratamento dos dados: a paralisação do tratamento e eliminação
dos dados pessoais tratados com consentimento, caso o titular se oponha ao tratamento, a sua
finalidade ou a forma que está sendo realizado, ressalvado o disposto no Parágrafo único.
VI - informação sobre compartilhamento de dados: as informações a respeito de
com quais entidades públicas e privadas são realizados o uso compartilhado de dados;
VII - informação sobre o consentimento: as informações a respeito da possibilidade
de não fornecer determinados consentimentos e sobre as consequências da negativa;
VIII - revogação do consentimento: a revogação do consentimento; e
IX - acionamento das autoridades: o acionamento da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados ou outro órgão que possua competência para resolver questões envolvendo
a proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso V, os dados não serão eliminados
quando o tratamento foi realizado com amparo em base legal diversa do consentimento.
Art. 29. Os direitos dos titulares dos dados pessoais tratados no âmbito da
Fundação Cultural Palmares poderão ser exercidos mediante requerimento registrado em
formulário eletrônico, disponível na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação
- Plataforma Fala.BR, o qual será direcionado internamente ao Encarregado pelo Tratamento
de Dados Pessoais.
§ 1º Deverá ser instituído registro formal dos pedidos de informações efetuados
com fundamento no art. 18 da Lei nº 13.709, de 2018, o qual será custodiado e atualizado pela
Ouvidoria da Fundação Cultural Palmares.
§ 2º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais receberá os pedidos de
informações, adotará junto ao Controlador as medidas cabíveis, e comunicará ao titular de
dados as providências adotadas, por meio da Ouvidoria da Fundação Cultural Palmares.
§ 3º Aos titulares de dados pessoais incumbe o dever de zelar pela veracidade dos
dados pessoais fornecidos, bem como de manter sigilo relativo a login e senha eventualmente
utilizados para acessar os canais da Fundação Cultural Palmares.
CAPÍTULO IX
TRANSFERÊNCIAECOMPARTILHAMENTODEDADOSNAFUNDAÇÃOCULTURALPALMARES
Art. 30. A Fundação Cultural Palmares poderá transferir dados pessoais constantes
de suas bases de dados a pessoas jurídicas de direito privado nos seguintes casos, sem prejuízo
de outros previstos em legislação específica:
I - execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência,
exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527,
de 2011;
II - em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas a finalidade, a boa-
fé e os direitos do titular;
III - em que houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos,
convênios ou instrumentos congêneres comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados; ou
IV - em que a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de
fraudes e irregularidades, ou a proteção e o resguardo da segurança e da integridade do titular
dos dados, sendo vedado o tratamento para outras finalidades.
Parágrafo único. A pessoa jurídica de direito privado receptora dos dados pessoais
será qualificada como operadora, consoante o estabelecido no art. 5º, inciso VII da Lei nº
13.709, de 2018.
Art. 31. O compartilhamento de dados pessoais com outras instituições públicas
observará o disposto na legislação vigente e em regulamentação específica da entidade.
Art. 32. No caso de transferência internacional de dados pessoais, deverá ser
observado o disposto no Capítulo V da Lei nº 13.709, de 2018.
CAPÍTULO X
PARÂMETROS DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE
Art. 33. A Fundação Cultural Palmares implementará estrutura de gerenciamento,
incluindo procedimentos para lidar com incidentes cibernéticos, visando identificar ameaças
potenciais e manter a segurança da informação.
Art. 34. A classificação das informações produzidas e armazenadas deve considerar
fatores como a importância, criticidade, sensibilidade e os requisitos legais, observado o
interesse público da informação.
Art. 35. O controle e o registro de acesso aos ambientes físicos e computacionais
ficam restritos apenas a pessoas autorizadas, considerando os princípios da necessidade de
conhecimento e privacidade.
Parágrafo único. A revogação de acesso poderá ocorrer sem aviso prévio.
Art. 36. A Fundação registrará todas as operações de processamento de dados
pessoais, incluindo informações sobre a operação realizada, o responsável pela ação, a data e a
hora.
Parágrafo único. As cópias de segurança dos logs devem ser mantidas de acordo
com períodos de retenção legalmente previstos.
Art. 37. O compartilhamento de dados com outros órgãos ou entidades da
Administração Pública Federal restringe-se, estritamente, para execução de políticas públicas,
cumprimento de demandas judiciais ou por força de lei, cabendo à Fundação Cultural Palmares
a definição dos níveis de segurança adequados.
Art. 38. A Fundação Cultural Palmares deverá utilizar métodos apropriados para
garantir exclusão ou eliminação segura de dados pessoais (incluindo originais, cópias e registros
arquivados), de modo a impedir sua recuperação, devendo tal eliminação ocorrer tão logo a
finalidade que justificou o tratamento seja alcançada ou quando expirado o prazo de retenção
estabelecido na Tabela de Temporalidade de Documentos da Fundação Cultural Palmares e
demais normas aplicáveis.
Art. 39. A Fundação Cultural Palmares, ao tratar dados pessoais em seus
sistemas e programas, inclusive por intermédio de terceiros legalmente constituídos,
poderá:
I - utilizar métodos para criptografar e anonimizar os dados coletados;
II - possuir proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
III - autorizar o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são
armazenadas as informações coletadas, mediante assinatura do Termo de Responsabilidade;
IV - cobrar de terceiros a manutenção de sigilo, na forma do Anexo IV, sob pena de
responsabilidade civil e responsabilização conforme a legislação;
V - envidar esforços para preservar a privacidade dos dados dos usuários; e
VI - estimular estes à autoproteção de seus dados pessoais.
Art. 40. A ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que
possa acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo a titular de dados pessoais
deve ser comunicada de imediato ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, para
adoção das providências previstas nas normas de resposta à violação de dados pessoais na
Fundação Cultural Palmares.
Parágrafo único. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais comunicará
o incidente, em até 3 (três) dias úteis, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES
Art. 41. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às
disposições previstas nesta Política, ficam sujeitos às sanções administrativas previstas pelo
artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e aplicáveis pela Autoridade Nacional de
Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. A Fundação Cultural Palmares revisará periodicamente as medidas usadas
para o tratamento de dados pessoais (coleta, retenção, processamento, compartilhamento e
eliminação).
Art. 43. Caberá ao Comitê Interno de Governança da Fundação Cultural Palmares:
I - apreciar os casos omissos, as situações especiais e as demais diretrizes
necessárias à implantação desta Política; e
II - dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação desta Resolução.
ANEXO II
TERMO DE CONSENTIMENTO / REVOGAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Pelo presente termo, o Titular consente e concorda, podendo posteriormente
revogá-lo a qualquer tempo, ou ainda não consentir caso deseje, que a Fundação Cultural
Palmares (FCP), CNPJ nº 32.901.688/0001-77, com sede no Setor de Autarquias Sul - Quadra 2
- Lote 1A - CEP 70.070-020 - Brasília - DF, ([email protected]), doravante denominado
Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como
realize o tratamento de seus dados pessoais envolvendo operações como coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração ajustada à sua
finalidade.
A finalidade a ser atendida pelo setor público é a execução de políticas públicas,
devidamente estabelecida em lei, e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. E,
mesmo sendo eventualmente dispensado o consentimento do titular para o tratamento dos
dados pelo poder público, considerando as hipóteses legalmente definidas, tal dispensa não
exime a administração pública de atender às demais obrigações da Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, em especial aos princípios gerais e à garantia dos direitos do
titular.
( ) Consentimento para tratamento de dados pessoais.
( ) Revogação do Consentimento para o tratamento de dados pessoais.
( ) Não dou consentimento para a finalidade apresentada.
Brasília, ____ de _____________________ de _______
_____________________________
Assinatura do titular
Termos do Consentimento/Revogação
Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a
realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
- Nome completo;