RESOLUÇÃO FCP Nº 32, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

- Data de nascimento e certidão de nascimento;
- Certidão de casamento;
- Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
- Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Número e imagem do PIS;
- Número e imagem do Passaporte;
- Nível de instrução ou escolaridade;
- Desempenho acadêmico;
- Formação acadêmica/Titulação;
- Frequência escolar;
- Endereço completo;
- Comprovante de endereço;
- Naturalidade e Nacionalidade;
- Sexo;
- Identidade de gênero;
- Fotografia 3x4;
- Estado civil;
- Número de filhos;
- Tipo de negócio;
- Informação de familiares (nome dos pais, filhos, esposo(a) e idade destes);
- Inscrição estadual e Municipal;
- Nome Fantasia;
- Razão Social;
- Experiências pessoais e profissionais;
- Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
- Cursos, ano e escola de formação;
- Comprovante das experiências profissionais (declarações, contratos de trabalho,
cópia da CTPS);
- Comprovante de formação acadêmica e produções;
- Cidade e estado de residência;
- Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
Dados Sensíveis e Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
- É importante ressaltar, que na coleta dos dados há a possibilidade de coleta de
dados sensíveis, nos termos do artigo 5º da Lei 13.709/2018, entre eles: etnia, cor, religião,
orientação sexual, dados de menores de idade e dados referentes à saúde.
- O Titular ou seu responsável consente na utilização dos dados sensíveis
destacados para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo
11, I da Lei 13.709/2018.
- O Responsável legal do menor consente expressamente ao tratamento de dados
pessoais para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 14,
§1º da Lei 13.709/2018.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo pode ter uma das seguintes
finalidades:
- Possibilitar que o Controlador realize acompanhamento de agentes públicos;
- Possibilitar que o Controlador realize processos de recrutamento e seleção de pessoal;
- Possibilitar que o Controlador analise as proposições de projetos de interesse público;
- Possibilitar que o Controlador realize Termos de Convênio, Contrato e Repasses;
- Possibilitar que o Controlador realize ações internas envolvendo calendário de
datas comemorativas;
- Possibilitar que o Controlador proceda controle interno e realize pagamento dos
serviços prestados e/ou editalícios;
- Possibilitar que o Controlador realize processo de admissão em razão de
aprovação em processo seletivo;
- Possibilitar que o Controlador realize registro de capacitações internas e externas
e emissão de certificados, quando interna;
- Possibilitar que o Controlador utilize os dados necessários para validação de
conhecimentos no processo seletivo;
- Possibilitar que o Controlador execute políticas públicas;
- Possibilitar que o Controlador cumpra obrigação legal ou regulatória;
- Possibilitar que o Controlador atenda seus interesses legítimos ou de terceiro;
- Possibilitar que o Controlador realize a proteção do crédito;
- Possibilitar que o Controlador realize o exercício regular de direitos em processo
judicial, administrativo ou arbitral.
Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com
outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste
termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança,
técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de
situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma
de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular
e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança
que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o
período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados
pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos
por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer
momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica
ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou
serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele
tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - Confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou
tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os
segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto
nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador
realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito do Consentimento ou da Revogação
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento.
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente instrumento, eu,__________________________________, CPF
nº_________________ , lotado(a) no(a)___________________________ desta Fundação, na
qualidade de USUÁRIO ou CUSTODIANTE de informações da Fundação Cultural Palmares (FCP),
declaro ter CONHECIMENTO da Política de Segurança da Informação (POSIN) e da Política de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e que devo cumprir todas as suas diretrizes e orientações.
Estou ciente de meu compromisso na Fundação Cultural Palmares e assumo a
responsabilidade pelas consequências decorrentes da não observância do disposto na POSIN e
na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Fundação, normas internas e na
legislação vigente.
Brasília, ____ de _____________________ de _______
_____________________________
Assinatura
(Usuário de Informação)
ANEXO IV
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E MANUTENÇÃO DE SIGILO
Pelo presente instrumento,
eu,____________________________________________, CPF nº
______________________________ , na qualidade de representante do(a)
___________________________________ , CNPJ ____________________________________,
comprometo-me a observar os critérios técnicos e de segurança que serão adotados para o
acesso às informações que nos forem disponibilizadas, exclusivamente, nas atividades que nos
compete exercer e para alcançar o(s) objetivo(s) e a(s) finalidade(s) declarados, além de manter
sigilo relativo aos dados recebidos necessários à execução.
Declaro ter CONHECIMENTO:
I - da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e da Política de
Segurança da Informação (POSIN), ambas da Fundação Cultural Palmares, e da Lei Geral de
Proteção de dados - LGPD, e que devo cumprir todas as suas diretrizes e orientações; e
II - que o compartilhamento de dados entre esta organização e a Fundação Cultural Palmares
tem como embasamento legal o inc. III do art. 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).
Comprometo-me, ainda, a manter em sigilo, ou seja, não revelar, copiar,
transmitir, reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a
terceiros, bem como a não permitir que qualquer empregado envolvido direta ou
indiretamente na execução da atividade, em qualquer nível hierárquico de sua estrutura
organizacional e sob quaisquer alegações, faça uso das informações confidenciais ou de
caráter não público recebidas, tais como: informações técnicas, operacionais, administrativas,
econômicas, financeiras, pessoais e quaisquer outras informações, escritas ou verbais,
fornecidas ou que venham a ser de nosso conhecimento, sobre os agentes participantes do
programa/ação e ainda respeitar as normas internas de segurança da informação vigentes.
Estou ciente de que:
I - a quebra do sigilo das informações disponibilizadas fora das hipóteses
expressamente autorizadas, sujeitará o infrator às sanções penais, cíveis e administrativas
previstas na legislação pertinente;
II - o agente que tiver acesso aos dados e divulgá-los ou permitir acesso indevido
aos respectivos dados, será responsabilizado, nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, e no § 3º do art. 52 da LGPD, sem prejuízo das responsabilidades
civis, penais e administrativas previstas na legislação pertinente; e
III - o agente poderá ser obrigado a isentar e/ou indenizar a Fundação Cultural
Palmares de todo e qualquer dano, perda, prejuízo ou responsabilidade, em virtude de
demandas, ações, danos, perdas, custas e despesas que porventura venha a sofrer como
resultado da violação do disposto neste instrumento.
Brasília, ____ de _____________________ de _______
_____________________________
Assinatura
(Nome do Usuário/Custodiante da Informação)
Cargo
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
Presidente da Fundação Cultural Palmares