PORTARIA MRE Nº 696, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
(Anexo à Portaria MRE nº 665, de 4 de maio de 2026)
QUADRO DEMONSTRATIVO DETALHADO DOS CARGOS
COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
EXECUTIVAS (FCE) DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
....................................................................................................................
. .Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço
(DMAE)
.1 .Chefe .FCE 1.13
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . .1 .Assistente
Técnico
.FCE 2.01
. . . . .
. .Divisão de Defesa e Segurança Cibernética
(DCIBER)
.1 .Chefe .FCE 1.13
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
........................................................................................................." (NR)
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A COOPERAÇÃO
ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
EM FORMAÇÃO DIPLOMÁTICA E CONSULAR DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES DA REPÚBLICA DOMINICANA
Por um lado, o Instituto Rio Branco (IRBr) do Ministério das Relações
Exteriores da República Federativa do Brasil; e, por outro lado, o Instituto de Ensino
Superior em Formação Diplomática e Consular (INESDYC) do Ministério das Relações
Exteriores da República Dominicana, que doravante serão denominados conjuntamente
como "as Instituições";
Considerando que o IRBr é uma escola de governo destinada à formação e
ao contínuo aperfeiçoamento dos quadros diplomáticos brasileiros;
Considerando que o objetivo do INESDYC é conhecer os desafios impostos
pelos novos tempos no que diz respeito à formação e vínculo dos funcionários
diplomáticos, que devem defender a identidade, o patrimônio e a cultura dominicana
na arena internacional;
Considerando que a cooperação existente entre os dois países facilitará a
interação e a colaboração para a implementação desse instrumento;
decidem assinar o presente Memorando de Entendimento nos seguintes
termos:
PARÁGRAFO 1º
Objeto
O objetivo deste Memorando de Entendimento é criar condições para
manter contatos regulares e promover a cooperação entre ambas as Instituições em
termos de formação de pessoal diplomático dos respectivos Estados, com base em
interesses compartilhados e benefícios recíprocos.
PARÁGRAFO 2º
Troca de informações sobre experiências acadêmicas
1. As Instituições cooperarão na troca de informações e experiências
relacionadas aos seus respectivos programas de estudo e pesquisa, cursos, seminários,
workshops e outras atividades acadêmicas que desenvolvam, tanto na República
Federativa do Brasil quanto na República Dominicana, presencial ou virtualmente.
2. Será dada especial atenção às áreas acadêmicas vinculadas à diplomacia,
como Direito Internacional, Sociologia, Ciência Política, Economia, Relações
Internacionais e estudos ligados à cultura, sem prejuízo de outras áreas que possam ser
de interesse de ambas as Instituições.
PARÁGRAFO 3º
Oferta conjunta de programas de formação 2 de 4
As Instituições manterão consultas sobre possibilidades de organização de
cursos e seminários em ambos os países. Darão preferência, sempre que possível, à
modalidade virtual, utilizando plataformas tecnológicas para oferecer cursos de
formação, videoconferências e outras atividades de colaboração à distância.
PARÁGRAFO 4º
Intercâmbio de Metodologias Acadêmicas
As Instituições trocarão informações e pontos de vista relacionados às
tendências e avanços internacionais no que se refere ao processo de ensino-
aprendizagem na formação diplomática, incluindo o uso de tecnologias de informação
e comunicação, educação virtual e educação à distância.
PARÁGRAFO 5º
Mobilidade e Intercâmbio de Pessoal Acadêmico
As Instituições manterão consultas sobre a possibilidade de intercâmbio de
professores, funcionários, especialistas e pesquisadores para que possam falar nos
respectivos locais ou virtualmente, a fim de implementar atividades de mobilidade
docente, promover a internacionalização de seus respectivos programas e fomentar
iniciativas interinstitucionais.
PARÁGRAFO 6º
Mobilidade estudantil
As Instituições apoiarão a mobilidade presencial ou virtual de estudantes
como promoção do intercâmbio estudantil, tanto para cursos regulares de formação
quanto para cursos pontuais de atualização.
PARÁGRAFO 7º
Intercâmbio de publicações
As Instituições considerarão a possibilidade de intercâmbio de publicações e
todo tipo de material impresso e digital publicado por ambas as Instituições em
assuntos de diplomacia, política externa, relações internacionais, direito internacional,
negociações comerciais, ciência política e outros temas.
PARÁGRAFO 8º
Diversificação da colaboração
As Instituições poderão explorar outras formas de cooperação no âmbito
deste Memorando de Entendimento.
PARÁGRAFO 9º
Consulta e comunicação permanente
As Instituições manterão comunicação permanente sobre atividades de
interesse comum, especialmente no caso de reuniões em organizações regionais e
mundiais em que participem academias e institutos diplomáticos, bem como em
instituições universitárias ligadas ao campo das relações internacionais.
PARÁGRAFO 10
Obrigações
1. Este Memorando de Entendimento não implica obrigações financeiras e
não criará obrigações juridicamente vinculantes.
2. A menos que seja decidido de forma contrária por meio de
documentação escrita, cada Instituição será responsável por arcar com seus próprios
custos decorrentes da implementação do presente Memorando de Entendimento.
PARÁGRAFO 11
Convênios Específicos
1. A execução das modalidades de cooperação previstas neste Memorando
de Entendimento será objeto de convênios específicos elaborados entre as Instituições
onde constará a descrição da atividade, a responsabilidade de cada instituição, o
cronograma e o orçamento previsto.
2. Os compromissos constantes neste Memorando serão executados de
comum acordo e com base na conveniência das respectivas Instituições. O formato da
execução dos acordos subsequentes será definido por comum acordo entre as
Instituições.
PARÁGRAFO 12
Direitos autorais e propriedade intelectual
As Instituições concordam que as publicações, bem como as coproduções e
a divulgação do objeto deste instrumento, serão realizadas de comum acordo,
estipulando que gozarão de cada um dos direitos concedidos pela legislação sobre
direitos de propriedade intelectual, que inclui o direito autoral e de propriedade
industrial, tanto na República Federativa do Brasil quanto na República Dominicana.
PARÁGRAFO 13
Uso de logotipos
Cada instituição poderá utilizar os logotipos da outra instituição para
promover atividades relacionadas a este Memorando. As Instituições autorizam a
publicação dos seus logotipos no site institucional da outra instituição. Para atividades
não relacionadas a este Memorando, ambas as Instituições acordarão por escrito
separadamente o uso de suas imagens institucionais.
PARÁGRAFO 14
Confidencialidade dos dados
As Instituições garantirão a confidencialidade e a correta utilização dos
dados pessoais trocados, os quais não serão transferidos a terceiros ou tratados de
forma incompatível com as finalidades acordadas sem o prévio consentimento por
escrito da outra instituição.
PARÁGRAFO 15
Resolução de diferenças
Qualquer diferença que possa surgir em relação à interpretação ou à
implementação deste Memorando será resolvida através de consulta e negociação
direta entre ambas as Instituições.
PARÁGRAFO 16
Duração e renovação
1. Este Memorando produzirá efeitos por um período inicial de 3 (três) anos a partir
da data de sua assinatura e será automaticamente renovado por períodos de igual duração, a
menos que uma ou ambas as Instituições decidam em contrário, antes da data devida.
2. Qualquer uma das Instituições poderá rescindir este Memorando
mediante notificação por escrito à outra instituição, 90 (noventa) dias antes do fim de
sua data de vigência, procurando sempre não prejudicar os projetos e programas já em
andamento. A referida decisão produzirá efeitos 6 (seis) meses após a notificação, salvo
decisão em contrário de ambas as Instituições.
Como prova de conformidade, as Instituições assinam este Memorando de
Entendimento na cidade de Brasília, em 13 de junho de 2025, em duas (2) vias
originais em português e espanhol, sendo ambos os textos idênticos e igualmente
válidos.
Pelo Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República
Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
da República Federativa do Brasil
Pelo Instituto de Ensino Superior em Formação Diplomática e Consular do