PORTARIA MF Nº 3.058, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .42000 Ministério da Cultura .50.000 .50.000 .50.000
. .53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional
.50.000 .50.000 .50.000
. .Total .100.000 .100.000 .100.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos
restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051,
059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC
(RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, 31 de
dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
ANEXO II
AcréscimoaoAnexoIIdoDecretoNº12.846,de12deFevereirode2026-VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .20000 Presidência da República .100.000 .100.000 .100.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos
restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051,
059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC
(RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, 31 de
dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 27/10/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10935.725494/2018-89 .2 a 12
. .13 .10935.735093/2020-51 .14 a 24
DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
1 - Processo nº: 10935.725494/2018-89 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
2 - Processo nº: 10935.725406/2018-49 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10935.725439/2018-99 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10935.725442/2018-11 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10935.725448/2018-80 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10935.725455/2018-81 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10935.725459/2018-60 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10935.725462/2018-83 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10935.725464/2018-72 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10935.725480/2018-65 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10935.725483/2018-07 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10935.725495/2018-23 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
13 - Processo nº: 10935.735093/2020-51 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
14 - Processo nº: 10935.721738/2019-35 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10935.721740/2019-12 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10935.725888/2020-51 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10935.725889/2020-04 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10935.726811/2018-84 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10935.727676/2018-94 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10935.735060/2020-10 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10935.735068/2020-78 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10935.735072/2020-36 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10935.735077/2020-69 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10935.735080/2020-82 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 21/10/2026
Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .10 .10880.970787/2011-25 .11 a 12
DIA 21 de Outubro de 2026, ÀS 10:00 HORAS
Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA
9 - Processo nº: 10650.721259/2017-43 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
10 - Processo nº: 10880.970787/2011-25 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
11 - Processo nº: 10880.970788/2011-70 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.970789/2011-14 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
1ª TURMA
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA
EM 7 DE OUTUBRO DE 2026
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 8h45min, nas
dependências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, localizado no Setor de
Autarquias Sul -SAUS, Quadra 6, Bloco "O"- 3º Andar, Edifício Órgãos Centrais - Brasília, Distrito
Federal, reuniram-se os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
estando presentes os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Efigênio de Freitas Júnior, Fernando
Brasil de Oliveira Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira
Júnior, Jandir José Dalle Lucca, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado
Mendonça Kraljevic, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Carlos Higino Ribeiro de
Alencar (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária para votação do
enunciado de súmula.
Reunião efetuada na modalidade síncrona presencial, conforme disposto no art.
92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634,
de 21 de dezembro de 2023.
Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão.
Em seguida, foi relatada, examinada e votada a proposta de enunciado de súmula
conforme Anexo da Portaria CARF/MF nº 2.867, de 24 de setembro de 2026, tendo sido
prolatado o resultado de acordo com a votação registrada nesta ata.
ENUNCIADO SUBMETIDO À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA CSRF:
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A identificação do beneficiário dos pagamentos não afasta, por si só, a incidência
do imposto de renda retido na fonte (IRRF) de que trata o § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/1995,
sendo indispensável a comprovação da sua causa, ônus que incumbe ao sujeito passivo.
Acórdãos Precedentes: 9101-006.342, 9101-007.161, 9101-007.531.
Manifestação contra a aprovação: Não houve.
Manifestação a favor a aprovação: Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 254
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente da Turma