PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.107, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos IV e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017, considerando
que foi notificado e não apresentou o Comprovante de Reabilitação, o documento original
Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem
legalizado ou apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado e a coleta
biométrica
Código: 842938
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0721173/2026
Interessado: MARIO ANTONIO MOROCOIMA INFANTE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não se
enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20
(vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017
Código: 847071
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0725205/2026
Interessado: GABRIEL ALEXANDER PEREZ GUZMAN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não se
enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20
(vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017
Código: 847403
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0725535/2026
Interessado: THULSI KANTHA STELLA BERNADETTE BODEDI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse
modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de
idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017
Código: 848857
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0726973/2026
Interessado: VERONICA BEATRIZ YAVARI AREABA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse
modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de
idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017
Código: 849533
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0727643/2026
Interessado: ZHU SHIQI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67, da Lei
nº 13.445/2017; dos arts. 238 e inciso II do 239 do Decreto 9.199/2017, considerando que não
apresentou o original da certidão criminal da justiça Estadual de São Paulo, e falta os
comprovantes de residência dos últimos 15 (quinze) anos anterior ao pedido de naturalização
e a cópia de todas as páginas do passaporte
Código: 850399
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0728481/2026
Interessado: MARIA JULIA FERREIRA MARCOS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017, CPF vinculado ao processo não pertence
a interessada requerente de naturalização
Código: 843876
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0722087/2026
Interessado: MARIANA ORTIZ LAVERDE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que a interessada não apresentou, Carteira de Registro Nacional Migratório, ainda que vencida
a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde
residiu, a certidão de antecedentes criminais emitido pelo país de origem, legalizada ou
apostilada e traduzido no Brasil, por tradutor público juramentado, comprovantes de
residência dos últimos quatro anos, anteriores ao pedido de naturalização, nos termos do art.
56 da Portaria 623/2020 e a cópia integral do documento de viagem internacional
Código: 847397
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0725529/2026
Interessado: CARLOS ENRIQUE GUZMAN ARROYAVE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou certificado válido, emitido por Instituição de Ensino Superior,
credenciado pelo MEC, com nota satisfatória de aprovação, comprovando que sabe se
comunicar em Língua Portuguesa
Código: 845795
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0723965/2026
Interessado: ENES YILMAZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos III e IV
do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos III, IV e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017,
considerando que foi notificado e não apresentou documento original da Declaração de prova
presencial do curso de língua portuguesa, a Certidão criminal da justiça Estadual de São Paulo
correta, e a Tradução realizada no Brasil por tradutor público juramentado do antecedente
criminal o pais de origem.
Código: 849715
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0727816/2026
Interessado: ALEX FRANCOIS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse
modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20 (vinte) anos de
idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017
Código: 851403
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0729466/2026
Interessado: GELENE GOGUETTE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) Art. 65,
inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art.234, incisos III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que
o requerente não apresentou declaração de prova presencial do curso de português realizado
a distância
Código: 846925
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0725064/2026
Interessado: LEIDY CRISTINA MORENO RODRIGUEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não
apresentou Comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria nº 623/2020,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei
nº 13.445/2017
Código: 850546
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0728626/2026
Interessado: JAMILA JANET MAWUNU
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
II da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a
interessada não apresentou comprovantes de residência dos últimos quatro anos, anteriores
ao pedido de naturalização, nos termos do art. 56 da Portaria 623/2020
Código: 783393
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0663977/2025
Interessado: ROBERT ANTONIO SALAZAR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista que não apresentou
Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, Certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu, Certidão
de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem legalizado
ou apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado, Comprovação de que
sabe comunicar-se em língua portuguesa, não possui 04 anos de residência por prazo
indeterminado no país e não apresentou documento válido para redução de prazo, tendo em
vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234, c/c incisos II, III, IV e V do art.234 do Decreto 9.199/2017
Código: 834193
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0712638/2026
Interessado: MOHAMMAD DEDAR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, inciso III do
Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 839521
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0717831/2026
Interessado: MASELINE SOMMERVIL FEVRY
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
atende ao requisito previsto nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234,
incisos II e IV do Decreto nº 9.199, de 2017, por não possuir o tempo mínimo de residência por
prazo indeterminado, e por não ter apresentado Comprovante de residência nos termos do
art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos quatro anos anteriores ao pedido e
Antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal
Código: 848887
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0727003/2026
Interessado: TARNIM IBRAHIM AIAD ABDELNUOR EBID
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor não fixou residência em território nacional antes
de completar 10 (dez) anos de idade, não apresentou Carteira de Registro Nacional Migratório,
ainda que vencida, Comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria nº
623/2020
Código: 819287
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0698278/2026
Interessado: KENANA SAFIA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Comprovante de residência nos termos do art.56 da Portaria
N°623 de 2020, de onde residiu nos quatro anos anteriores ao pedido, Certidão emitida pelo
CONARE atualizada referente ao amparo legal e Antecedentes criminais da Justiça Estadual, foi
notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 850442
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0728523/2026
Interessado: YINDRA CANER FERRER
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Cópia completa do documento de viagem internacional e
Comprovante de residência nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu
nos quatro anos anteriores ao pedido, documento válido para redução de prazo, foi notificada
a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017, e no art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 847346
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0725478/2026
Interessado: NELIDA RAFAELA PEREIRA DIAZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se
enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20
(vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017
Código: 874964
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0752621/2026
Interessado: JESSICA GOMEZ GONZALEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor não fixou residência em território nacional antes
de completar 10 (dez) anos de idade
Código: 781781
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0662425/2025
Interessado: JULIA ELENA VASQUEZ ALCALA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, e
Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor
público juramentado, Comprovante de comunicação em português válido, Cópia completa do
documento de viagem internacional e não possui 04 anos de residência indeterminada no país
e não apresentou documento válido para redução de prazo, foi notificada a complementar e
não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e nos
art.234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 834875
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0713339/2026
Interessado: GEDEON CHABI CHADRAC MATHIAS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista que não possui prazo
mínimo exigido de residência indeterminada no país, não apresentou Comprovante de situação
cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, Certidão de antecedentes criminais emitida pela
Justiça Federal dos locais onde residiu, Certidão de antecedentes criminais ou documento
equivalente emitido pelo país de origem legalizado ou apostilado e traduzido, no Brasil, por
tradutor público juramentado, comprovante de residência dos últimos 04 anos, todas as
páginas do passaporte, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65
incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 798016
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0678125/2025
Interessado: LAURA VICTORIA SUAREZ COLMENAREZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Comprovante de residência nos termos do art.56 da Portaria
N°623 de 2020, de onde residiu nos quatro anos anteriores ao pedido ,Comprovante da
situação cadastral do CPF, o documento de proficiência em língua portuguesa, Cópia completa
do documento de viagem internacional, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual e
Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor
público juramentado, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto
nº 9.199, de 2017