DIA 23 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): SANDRA MARIA DE MENEZES CAVALCANTI 1-Processonº:10183.737428/2021-05-Recorrente:NEIFEDOSREISCAVALLAROe Interessado: FAZENDA NACIONAL 2-Processonº:10183.737429/2021-41-Recorrente:NEIFEDOSREISCAVALLAROe Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10480.727413/2021-76 - Recorrente: JULIANA COUTINHO MARTINIANO LINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10480.727414/2021-11 - Recorrente: JULIANA COUTINHO MARTINIANO LINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10480.727415/2021-65 - Recorrente: JULIANA COUTINHO MARTINIANO LINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TIAGO MENEZES MACHADO 6 - Processo nº: 10183.734361/2021-49 - Recorrente: CARZAN PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10183.739099/2021-29 - Recorrente: CAMILA DE PAULA BELLINCANTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10183.741185/2021-00 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10183.749457/2023-73 - Recorrente: CARZAN PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10980.730764/2021-23 - Recorrente: CELSO FELISBERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10980.730765/2021-78 - Recorrente: CELSO FELISBERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXSANDRO XAVIER DE LIRA 12 - Processo nº: 10183.732074/2021-02 - Recorrente: BENEDITA IBEIRO SILVA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10183.735390/2021-28 - Recorrente: PINESSO AGROPASTORIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10183.735391/2021-72 - Recorrente: PINESSO AGROPASTORIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10218.727295/2023-78 - Recorrente: MAURICIO ASSUNCAO REZENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10218.727296/2023-12 - Recorrente: MAURICIO ASSUNCAO REZENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10218.727297/2023-67 - Recorrente: MAURICIO ASSUNCAO REZENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL JANETE CORREA Presidente da Turma 6ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/10/2026 a 22/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): KARLA MENDES DE SOUSA 1 - Processo nº: 10640.910660/2025-85 - Recorrente: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLOVIS BELBUTE PERES 2 - Processo nº: 11020.731397/2019-81 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MYLKE TAKADA Presidente da Turma 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/10/2026 a 21/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 3 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 21 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAQUEL DE CARVALHO 1 - Processo nº: 10235.721011/2020-89 - Recorrente: CARLOS ROBERTO LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIANA SADO 2 - Processo nº: 10348.721351/2022-02 - Recorrente: BERENICE MOTA VARGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VANESSA RAMALHO MARTINS BETTAMIO 3 - Processo nº: 10437.720672/2020-11 - Recorrente: SERGIO ROBERTO RICCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAQUEL DE CARVALHO 4 - Processo nº: 10480.727475/2021-88 - Recorrente: FABIO LISPECTOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ZENIO CASTANHEIRA JUNIOR 5 - Processo nº: 11516.720217/2020-06 - Recorrente: MARIA CECILIA SADA DE AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAQUEL DE CARVALHO 6 - Processo nº: 17095.720053/2020-93 - Recorrente: GEISE APARECIDA DE CARVALHO VAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIANA SADO 7-Processonº:18050.720043/2025-41-Recorrente:LORENEIARLINDODONATTIe Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VANESSA RAMALHO MARTINS BETTAMIO 8 - Processo nº: 18470.734356/2019-98 - Recorrente: EVANDRO JOSE DE SOUZA PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL RAQUEL DE CARVALHO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9 15ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/10/2026 a 20/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .17 .19613.728936/2024-02 .18 a 25 . .36 .11000.721788/2023-11 .37 a 3898 . .3899 .11000.725090/2023-66 .3900 a 4540 . .4541 .11000.724456/2023-80 .4542 a 4939 DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 1 - Processo nº: 10580.726657/2023-75 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10580.726897/2023-70 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10580.726915/2023-13 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10580.727131/2023-11 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10580.727184/2023-23 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10580.727187/2023-67 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10580.727190/2023-81 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10580.727217/2023-35 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10580.727218/2023-80 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10580.727222/2023-48 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10580.727249/2023-31 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10580.727254/2023-43 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10580.727255/2023-98 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10580.727256/2023-32 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10580.727258/2023-21 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10580.727317/2023-61 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAIRA ACOTIRENE DARIO DA CRUZ 17 - Processo nº: 19613.728936/2024-02 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 18 - Processo nº: 19613.728921/2024-36 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19613.728929/2024-01 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 19613.728934/2024-13 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19613.728938/2024-93 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19613.728947/2024-84 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 19613.728948/2024-29 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19613.728950/2024-06 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 19613.728956/2024-75 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAIRA ACOTIRENE DARIO DA CRUZ 26 - Processo nº: 11000.730914/2025-81 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11000.730940/2025-18 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11000.730941/2025-54 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11000.730942/2025-07 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11000.730943/2025-43 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11000.730944/2025-98 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11000.730945/2025-32 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11000.730946/2025-87 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11000.730947/2025-21 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11000.730948/2025-76 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RICARDO RODOLFO PERING 36 - Processo nº: 11000.721788/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 37 - Processo nº: 11000.720041/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11000.720042/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11000.720043/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11000.720044/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11000.720045/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11000.720046/2023-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11000.720047/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11000.720048/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11000.720049/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11000.720050/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11000.720051/2023-72 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11000.720052/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11000.720053/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11000.720054/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11000.720055/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11000.720056/2023-03 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11000.720057/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11000.720058/2023-94 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11000.720059/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11000.720060/2023-63 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11000.720061/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11000.720062/2023-52 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11000.720063/2023-05 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11000.720064/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11000.720065/2023-96 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11000.720067/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11000.720068/2023-20 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11000.720069/2023-74 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11000.720070/2023-07 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11000.720071/2023-43 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11000.720072/2023-98 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11000.720073/2023-32 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11000.720074/2023-87 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11000.720075/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11000.720076/2023-76 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11000.720077/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11000.720078/2023-65 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11000.720079/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11000.720080/2023-34 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11000.720081/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11000.720082/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11000.720083/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11000.720084/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11000.720085/2023-67 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11000.720086/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11000.720087/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11000.720088/2023-09 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11000.720089/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11000.720090/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11000.720091/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11000.720092/2023-69 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11000.720093/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11000.720094/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11000.720095/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11000.720096/2023-47 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11000.720097/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11000.720098/2023-36 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11000.720099/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11000.720100/2023-77 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11000.720101/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11000.720102/2023-66 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11000.720103/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11000.720104/2023-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11000.720105/2023-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11000.720106/2023-44 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11000.720107/2023-99 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11000.720108/2023-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11000.720109/2023-88 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11000.720110/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11000.720111/2023-57 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11000.720112/2023-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11000.720113/2023-46 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11000.720114/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11000.720115/2023-35 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11000.720116/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11000.720117/2023-24 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11000.720118/2023-79 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11000.720119/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11000.720120/2023-48 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11000.720121/2023-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11000.720122/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUARA Nº 80, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 4 de 30)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 09/10/2026