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Processo nº: 11000.723493/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4857 - Processo nº: 11000.723494/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4858 - Processo nº: 11000.723496/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4859 - Processo nº: 11000.723497/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4860 - Processo nº: 11000.723821/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4861 - Processo nº: 11000.723823/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4862 - Processo nº: 11000.723824/2023-72 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4863 - Processo nº: 11000.723825/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4864 - Processo nº: 11000.723828/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4865 - Processo nº: 11000.723829/2023-03 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4866 - Processo nº: 11000.723848/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4867 - Processo nº: 11000.723856/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4868 - Processo nº: 11000.723862/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4869 - Processo nº: 11000.723863/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4870 - Processo nº: 11000.723864/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4871 - Processo nº: 11000.723867/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4872 - Processo nº: 11000.723870/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4873 - Processo nº: 11000.723872/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4874 - Processo nº: 11000.723875/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4875 - Processo nº: 11000.723876/2023-49 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4876 - Processo nº: 11000.723878/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4877 - Processo nº: 11000.723900/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4878 - Processo nº: 11000.723901/2023-94 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4879 - Processo nº: 11000.723904/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4880 - Processo nº: 11000.723912/2023-74 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4881 - Processo nº: 11000.723941/2023-36 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4882 - Processo nº: 11000.723942/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4883 - Processo nº: 11000.723951/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4884 - Processo nº: 11000.723953/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4885 - Processo nº: 11000.723959/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4886 - Processo nº: 11000.723962/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4887 - Processo nº: 11000.724369/2023-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4888 - Processo nº: 11000.724375/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4889 - Processo nº: 11000.724384/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4890 - Processo nº: 11000.724385/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4891 - Processo nº: 11000.724386/2023-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4892 - Processo nº: 11000.724388/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4893 - Processo nº: 11000.724397/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4894 - Processo nº: 11000.724400/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4895 - Processo nº: 11000.724401/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4896 - Processo nº: 11000.724404/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4897 - Processo nº: 11000.724405/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4898 - Processo nº: 11000.724406/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4899 - Processo nº: 11000.724407/2023-47 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4900 - Processo nº: 11000.724408/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4901 - Processo nº: 11000.724412/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4902 - Processo nº: 11000.724416/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4903 - Processo nº: 11000.724421/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4904 - Processo nº: 11000.724422/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4905 - Processo nº: 11000.724429/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4906 - Processo nº: 11000.724437/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4907 - Processo nº: 11000.724438/2023-06 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4908 - Processo nº: 11000.724441/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4909 - Processo nº: 11000.724444/2023-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4910 - Processo nº: 11000.724445/2023-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4911 - Processo nº: 11000.724446/2023-44 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4912 - Processo nº: 11000.724450/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4913 - Processo nº: 11000.724452/2023-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4914 - Processo nº: 11000.724453/2023-46 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4915 - Processo nº: 11000.724461/2023-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUARA Nº 80, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 28 de 30)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 09/10/2026