ARESTO Nº 1.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
Recorrente: CANNTEN LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 46.371.578/0001-55
Número do Processo: 25351.149254/2024-51
Expediente: 0390278/26-2
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0969913/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CANNTEN LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 46.371.578/0001-55
Número do Processo: 25351.459709/2024-44
Expediente: 0390260/26-6
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0993894/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 56.998.701/0001-16
Número do Processo: 25351.014455/2025-10
Expediente: 0406012/26-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0996965/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MANDALA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO
MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 09.117.476/0001-81
Número do Processo: 25351.272287/2023-13
Expediente: 0413504/26-3
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0996776/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.603176/2023-63
Expediente: 0415820/26-0
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1048545/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PORTO SUL COMERCIAL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 27.406.367/0001-66
Número do Processo: 25351.173244/2025-18
Expediente: 0396849/26-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0878670/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HUMORA AGENCIAMENTO DE SERVICOS MEDICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 47.720.001/0001-74
Número do Processo: 25351.233061/2025-69
Expediente: 0441683/26-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0902444/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHARMA MUNDO ASSESSORIA NA IMPORTACAO DE
MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 51.309.429/0001-04
Número do Processo: 25351.208717/2025-13
Expediente: 0440524/26-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0890073/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANIBRAS MEDICAMENTOS E NUTRIÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 82.268.269/0001-18
Número do Processo: 25351.092609/2026-95
Expediente: 0670321/26-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1026031/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICARAI DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. - EPP.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.545.961/0001-84
Número do Processo: 25351.111489/2025-51
Expediente: 0586633/26-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1018729/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: REVIA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 61.734.648/0001-86
Número do Processo: 25351.178392/2025-29
Expediente: 0645112/26-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1048582/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OLIMED MATERIAL HOSPITALAR S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.033.589/0001-12
Número do Processo: 25351.018737/2026-77
Expediente: 0475123/26-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0914137/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GUILLERMO RODRIGUEZ WETTSTEIN CONSULTORIA
CNPJ/CPF/Passaporte: 13.375.809/0001-40
Número do Processo: 25351.667078/2022-73
Expediente: 0484289/26-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0918164/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMÁCIA DROGAMAR LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.575.232/0001-29
Número do Processo: 25351.009897/2026-25
Expediente: 0499570/26-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0924001/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MICRODOSE LIFE ALIMENTOS PRODUTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 52.830.183/0001-76
Número do Processo: 25351.009902/2026-08
Expediente: 0505880/26-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0948374/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TREELIFE PHARMAH LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.553.637/0001-41
Número do Processo: 25351.074154/2025-45
Expediente: 0516378/26-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0925488/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOUPELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 15.224.228/0001-32
Número do Processo: 25351.258362/2016-03
Expediente: 0556133/26-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0925485/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HKM FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 06.354.562/0001-10
Número do Processo: 25351.052792/2026-96
Expediente: 0567914/26-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0926867/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANDREIA DA SILVA CAMPISTA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 66.174.218/0001-70
Número do Processo: 25351.087464/2026-19
Expediente: 0497188/26-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1019531/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WAGNER FABRÍCIO DA SILVA FERREIRA
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.682.386-**
Número do Processo: 25759.924737/2026-25
Expediente: SEI 4362818
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 532/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALESSANDRA CHRISTINA DE SOUZA BRAGA PIMENTEL
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.779.496-**
Número do Processo: 25761.925231/2026-94
Expediente: SEI 4371523
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 533/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLAUCO ANTONIO DE FREITAS
CNPJ/CPF/Passaporte: ***. 267.797-**
Número do Processo: 25752.926764/2026-01
Expediente: SEI 4396518
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 540/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DANIEL BARRETO SEVERINO
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.993.359-**
Número do Processo: 25351.926740/2026-66
Expediente: SEI 4395948
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 542/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARIA JOSÉ GONÇALVES MANSUR
CNPJ/CPF/Passaporte: ***. 948.746-**
Número do Processo: 25761.927411/2026-19
Expediente: SEI 4406492
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 545/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HENRIQUE MONTIJO RIBEIRO
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.379.822-**
Número do Processo: 25761.928415/2026-14
Expediente: SEI 4422039
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 546/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALEXANDRE AMARAL YUNG
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.673.176-**
Número do Processo: 25759.928449/2026-40
Expediente: SEI 4422793
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 547/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAXWELL COELHO
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.356.086-**
Número do Processo: 25752.929572/2026-48
Expediente: SEI 4441224
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 551/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MUWIZ INDUSTRIA E LABORATORIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 08.787.804/0001-94
Número do Processo: 25351.585770/2020-12
Expediente: 0348859/23-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 288/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.313.832/0001-93
Número do Processo: 25351.946799/2021-66
Expediente: 0936140/23-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com revisão de ofício para minorar a
penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 278/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A
CNPJ/CPF/Passaporte: 27.865.757/0001-02
Número do Processo: 25069.729531/2019-32
Expediente: 1315651/24-9
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 485/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GRADAR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 12.806.626/0001-79
Número do Processo: 25351.093865/2020-12
Expediente: 5079266/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 413/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: REACH LATAM CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 24.662.773/0001-00
Número do Processo: 25353.245788/2026-50
Expediente: 0506551/26-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0950390/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PERSHY CHEMICAL´S INDÚSTRIA E COM.DE PRO QUÍMICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 31.865.488/0001-43
Número do Processo: 25351.468070/2020-64
Expediente: 0186524/23-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 456/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDIX BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 10.268.780/0001-09
Número do Processo: 25351.725561/2020-18
Expediente: 0239958/23-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 461/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUÍMICA AMPARO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 43.461.789/0001-90
Número do Processo: 25351.753185/2020-51
Expediente: 0404579/23-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 462/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 06.597.801/0001-62
Número do Processo: 25351.565408/2020-25
Expediente: 0545587/23-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 465/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOZZANO COSMETICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 28.448.396/0001-53
Número do Processo: 25351.604015/2020-44
Expediente: 0569335/23-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 467/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CLUBE SAÚDE & BEM ESTAR S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 11.706.265/0001-26
Número do Processo: 25351.293683/2018-17
Expediente: 0600530/23-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 469/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEMPHIS S.A. INDUSTRIAL
CNPJ/CPF/Passaporte: 92.697.010/0001-46
Número do Processo: 25351.699340/2020-87
Expediente: 0874038/23-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 457/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25069.557058/2018-02
Expediente: 1152008/24-6
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 459/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ISARDI A DE MIRANDA ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.545.594/0001-30
Número do Processo: 25760.214063/2013-82
Expediente: 2624370/16-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR
INSUBSISTENTE a decisão constante no ARESTO Nº 1.495, DE 30 DE MARÇO DE 2022,
referente ao expediente 2624370/16-9, e REVISAR DE OFÍCIO para declarar a incidência da
prescrição intercorrente, com arquivamento do processo, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 536/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EVOPHARMA S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 42.582.138/0001-96
Número do Processo: 25351.356995/2024-97
Expediente: 0829476/24-5
Área de origem: GGCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1038375/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EVOPHARMA S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 42.582.138/0001-96
Número do Processo: 25351.360295/2024-05
Expediente: 0858267/24-1
Área de origem: GGCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1038554/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EVOPHARMA S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 42.582.138/0001-96
Número do Processo: 25351.367265/2024-11
Expediente: 0916285/24-3
Área de origem: GGCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1038655/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EVOPHARMA S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 42.582.138/0001-96
Número do Processo: 25351.386452/2024-02
Expediente: 1076408/24-9
Área de origem: GGCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1039509/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EVOPHARMA S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 42.582.138/0001-96
Número do Processo: 25351.388098/2024-42
Expediente: 1093828/24-2
Área de origem: GGCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1039679/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EVOPHARMA S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 42.582.138/0001-96
Número do Processo: 25351.388100/2024-83
Expediente: 1093841/24-9
Área de origem: GGCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1039847/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EVOPHARMA S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 42.582.138/0001-96
Número do Processo: 25351.388101/2024-28
Expediente: 1093855/24-0
Área de origem: GGCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1039963/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EVOPHARMA S.A.