PORTARIA MCTI Nº 10.476, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 1º A Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação
(PGTIC) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) considera um conjunto de
objetivos, princípios, diretrizes, normas, processos, estruturas organizacionais e pessoas,
visando à criação de valor para a instituição e para o cidadão mediante o uso dos
recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Art. 2º A PGTIC/MCTI observará os objetivos, princípios e diretrizes
estabelecidos nesta Política, bem como as disposições constitucionais, legais, regimentais
vigentes e normas e modelos reconhecidamente adotados mundialmente e usados como
referência pela Administração Pública Federal.
Art. 3º A PGTIC/MCTI tem como objetivos específicos:
I. contribuir para a sustentabilidade, o cumprimento da missão e a melhoria
dos resultados institucionais, em benefício da sociedade brasileira;
II. integrar as práticas de governança e gestão de TIC às estratégias e planos do MCTI;
III. prover instrumentos de transparência e controle da governança e da gestão de TIC;
IV. estabelecer diretrizes para a gestão de TIC, bem como para as atividades
relacionadas ao provimento, à gestão e ao uso de soluções de TIC;
V. definir os papéis e as responsabilidades dos atores envolvidos na
governança e gestão de TIC no âmbito do MCTI;
VI. assegurar o alinhamento das práticas de governança, de gestão e de uso
da TI com as estratégias de negócio do MCTI; e
VII. estabelecer a governança de inteligência artificial (IA) do Ministério,
definindo papéis e responsabilidades para o desenvolvimento, a aquisição e o uso das
aplicações de IA.
Art. 4º A PGTIC/MCTI possui os seguintes componentes:
I. os princípios e as diretrizes de TIC definidos nesta política;
II. os demais instrumentos normativos de TIC do Ministério complementares a
esta política;
III. os processos de governança e gestão de TIC;
IV. as estruturas organizacionais de governança e gestão de TIC;
V. os recursos de TIC; e
VI. as pessoas envolvidas nos processos decisórios e nas atividades de TIC.
Art. 5º Esta política aplica-se a todas as unidades organizacionais do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.
Parágrafo único. A não observância do disposto nesta Política, bem como em
seus instrumentos normativos correlatos, por parte de quaisquer dos agentes públicos de
que trata o caput, poderá implicar a aplicação de sanções administrativas conforme
legislação vigente, bem como outras que a Lei estabelecer.
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 6º Para os efeitos desta Política, consideram-se os conceitos e as
definições constantes:
I. do Guia de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação
(GovTIC) do SISP v2.0, disponível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategias-
e-governanca-digital/sisp/documentos/guia-de-govtic-do-sisp;
II. do Guia de PDTIC do SISP v2.1, disponível em
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategias-e-governanca-digital/sisp/guia-do-
gestor/documentos/guia-de-pdtic-do-sisp-2-1/view;
III. da Portaria SGD/ME nº 18.152, de 4 de agosto de 2020, disponível em
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategias-e-governanca-digital/sisp/portaria-
sgd-me-no-778-de-4-de-abril-de-2019;
IV. da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022,
disponível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-
tic/legislacao/processo-de-contratacao-de-solucoes-de-tic-regido-pela-lei-ndeg-14-133-de-
2021;
V. da Portaria SGD/ME nº 6.432, de 15 de junho de 2021, disponível em
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/arquivos/portaria-
sgd-me-no-6-432-de-15-de-junho-de-2021;
VI. da Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023, disponível em
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/modelo-de-
contratacao-de-software-e-servicos-em-nuvem/vigentes/portaria-sgd-mgi-no-5-950-de-26-
de-outubro-de-2023;
VII. da Portaria SGD/MGI nº 2.715, de 21 de junho de 2023, disponível em
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/modelo-de-
contratacao-e-gestao-de-estacoes-de-trabalho/vigente/portaria-sgd-mgi-no-2-715-de-21-
de-junho-de-2023;
VIII. da Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023, disponível em
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/modelo-de-
contratacao-de-servicos-de-desenvolvimento-manutencao-e-sustentacao-de-
software/portaria-sgd-mgi-no-750-de-20-de-marco-de-2023;
IX. do Decreto nº 12.573, de 4 de agosto de 2025, disponível em
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.573-de-4-de-agosto-de-2025-646200784;
X. do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, disponível em
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.572-de-4-de-agosto-de-2025-646197612;
XI. da Portaria do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República (GSI/PR) nº 93, de 18 de outubro de 2021, disponível em
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gsi/pr-n-93-de-18-de-outubro-de-2021-
353056370;
XII. da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD), disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-
2018/2018/lei/l13709.htm; e
XIII. da Portaria MGI nº 3.485, de 24 de abril de 2026, disponível em
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-3.485-de-24-de-abril-de-2026-
702070785.
Art. 7º Para os fins do disposto neste instrumento, o provimento de soluções
de TIC compreende as seguintes modalidades:
I. desenvolvimento: construção de soluções, com recursos próprios ou de
terceiros, para atender a necessidades específicas do Ministério;
II. aquisição: adoção de soluções construídas externamente ao Ministério, por
meio de contratação, recebimento de outros órgãos e entidades ou utilização de
software livre; e
III. manutenção: alteração de solução existente para correção de erros,
melhoria de qualidade, incorporação de novas funcionalidades, mudança nas regras de
negócio ou adaptação a novas tecnologias, com recursos próprios ou de terceiros.
Parágrafo único. Qualquer que seja a modalidade adotada, a abordagem de
provimento de soluções de TIC classifica-se, segundo a responsabilidade das unidades
envolvidas, em:
I. centralizada, quando o desenvolvimento, a aquisição ou a manutenção da
solução é realizada pelo Gestor de TIC da área vinculada a Tecnologia da Informação e
Comunicação; ou
II. descentralizada, quando o desenvolvimento, a aquisição ou a manutenção
da solução é realizada por outra unidade do Ministério, sob orientação da área vinculada
a Tecnologia da Informação e Comunicação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 8º Como órgão pertencente ao Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação - SISP, o MCTI deverá observar os princípios fundamentais que
regem as atividades da Administração Pública Federal - APF, quais sejam:
I. Princípios básicos de governança no setor público, previstos no Referencial
Básico de Governança Organizacional do TCU - 3ª edição (TCU, 2020);
II. Princípios de Governança Corporativa da OECD (OECD, 2023);
III. Princípios básicos de governança corporativa do Instituto Brasileiro de
Governança Corporativa (IBGC, 2015);
IV. Princípios de Boa Governança Corporativa de Tecnologia da Informação -
TI da ISO/IEC 38500 (ABNT, 2015);
V. Princípios de Governança de TI da ISO/IEC 38502 (ABNT ISO/IEC TR:38502, 2026); e
VI. Princípios de Governança de TIC do órgão central do SISP (Portaria
SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019, alterada pela Portaria SGD/ME nº 18.152, de 4
de agosto de 2020).
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS DE TIC
Art. 9º A governança, a gestão e o uso de TIC no âmbito do MCTI orientam-
se pelos princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração
pública preconizados na legislação vigente, especialmente por meio da desburocratização,
da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, e pelos seguintes
princípios:
I. foco nas partes interessadas, por meio do alinhamento dos planos, dos
projetos e das ações de TI às estratégias de negócio e às necessidades do MCTI;
II. definição formal da autoridade e da responsabilidade por decisões e ações;
III. TIC como Ativo Estratégico, de modo que a TIC possa contribuir, de
maneira eficaz, com a sustentação de serviços públicos providos pela organização e com
a viabilização de novas estratégias;
IV. gestão por resultados, considerando mecanismos para a medição e o
monitoramento das metas de TIC, permitindo que a função de governança possa validar,
direcionar, justificar e intervir nas estratégias e ações de TIC da organização, realizando
benefícios com otimização de custos e riscos;
V. transparência, com o monitoramento dos custos, riscos e resultados das
ações da gestão de TIC e divulgação à alta administração e à sociedade da aplicação dos
recursos públicos alocados para a área de TIC;
VI. prestação de contas e responsabilização, de forma a assegurar a adequada
prestação de contas das ações, bem como a responsabilização pelos atos praticados; e
VII. conformidade com as disposições legais, as normas internas do MCTI e do
SISP, relacionadas à governança de TIC, de modo que se cumpram obrigações
regulamentares, legislativas, legais e contratuais aplicáveis.
Art. 10. Às práticas de governança de TIC, aplicam-se as seguintes diretrizes gerais:
I. a autoridade e a responsabilidade pelas decisões e ações relacionadas à TIC
devem ser formalizadas;
II. a alta administração deverá apoiar e participar da governança de TIC,
avaliando, direcionando e monitorando as ações de TIC, bem como se comprometendo
com a alocação de recursos necessários ao bom funcionamento da governança de TIC;
III. todos os indivíduos e grupos dentro da organização devem compreender e
aceitar suas responsabilidades com respeito às demandas e ao fornecimento de bens e
serviços de TIC;
IV. a estratégia do MCTI deve levar em conta as capacidades atuais e futuras
de TIC, assim como as estratégias e planos de TIC devem satisfazer as necessidades
atuais e contínuas da estratégia do MCTI e da Administração Pública Federal;
V. deve existir integração entre as áreas finalísticas, meio e de TIC mediante
diálogo permanente e adoção de um vocabulário comum;
VI. as diretrizes, os processos e os procedimentos operacionais devem ser
padronizados e formalizados;
VII. a TIC deve ser adequada ao propósito de apoiar a organização mediante o
fornecimento de serviços necessários para atender aos requisitos atuais e futuros do MCTI;
VIII. os processos e atividades de TIC devem cumprir toda a legislação e
normas complementares;
IX. as diretrizes, processos e os procedimentos operacionais devem respeitar as
pessoas envolvidas nas atividades de TIC, incluindo as necessidades atuais e futuras delas;
X. o uso racional dos recursos de TIC deve ser estimulado, visando à melhoria
da qualidade e produtividade do ciclo da informação;
XI. deve existir programa formal de capacitação necessário ao
aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão dos recursos de tecnologia da informação e
comunicação;
XII. os sistemas devem, sempre que possível, ser interoperáveis e os dados,
respeitados os casos de sigilo e proteção de dados pessoais previstos na legislação, ser
abertos;
XIII. o uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre
órgãos públicos e entre estes e os cidadãos deve ser estimulado e promovido; e
XIV. avaliação e adoção responsável de tecnologias emergentes, como IA e
computação em nuvem, observando princípios de ética, transparência, segurança e
conformidade legal.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA GESTÃO DA ESTRATÉGIA DE TIC
Art. 11. Para obedecer aos princípios e cumprir as diretrizes gerais desta
política, bem como contribuir para o alcance dos objetivos e das metas institucionais,
serão formulados os seguintes planos, que nortearão os programas, projetos, serviços,
sistemas e operações de TIC:
I. Política de Segurança da Informação (PSI) do MCTI;
II. Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC),
harmonizado com o Plano Estratégico (PE) do MCTI e compatível com o Plano Plurianual
(PPA) e a Estratégia de Federal de Governo Digital (EFGD) dos órgãos e das entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
III. Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC),
harmonizado com o PETIC;
IV. Plano de Dados Abertos (PDA);
V. Plano de Transformação Digital (PTD); e
VI. Plano Anual de Contratações de TIC.
Art. 12. As práticas de gestão da estratégia de TIC observarão as seguintes
diretrizes:
I. compreensão das políticas públicas, programas, projetos e processos de
trabalho do MCTI, com o objetivo de identificar oportunidades que possam ser
alavancadas pelo uso de TIC;
II. coordenação das iniciativas para atendimento às necessidades de negócio
relacionadas à TIC;
III. formulação de estratégias e planos de TIC que contemplem objetivos de
médio e longo prazo, bem como iniciativas e prioridades, de forma a contribuir com o
alcance dos objetivos estratégicos ministeriais;
IV. elaboração de indicadores e estabelecimento de metas para avaliação dos
objetivos estabelecidos, em função dos benefícios esperados para o MCTI;
V. ampla participação das unidades organizacionais no MCTI na formulação
das estratégias e planos de TIC;
VI. transparência na execução das estratégias e planos de TIC;
VII. estabelecimento de critérios de priorização e alocação orçamentária para
os programas e projetos de TIC;
VIII. alinhamento entre a proposta orçamentária anual e as estratégias/planos
de TIC e os objetivos de negócio do Ministério; e
IX. adoção de medidas de segurança para proteção dos dados observando o
modelo de Privacidade desde a Concepção (Privacy by Design), de modo que a proteção
dos dados pessoais ocorra desde o planejamento até o encerramento do ciclo de vida de
projetos, políticas públicas e outras ações vinculadas a TIC.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA GESTÃO DE SERVIÇOS DE TIC
Art. 13. As atividades de gestão de serviços de TIC observarão as seguintes
diretrizes específicas:
I. os serviços de TIC devem ser relacionados e formalizados no Catálogo de
Serviços de TIC;
II. os níveis de serviços de TIC devem ser definidos e revisados
periodicamente;
III. o desempenho dos serviços de TIC deverá ser mensurado e informado
periodicamente ao Comitê Integrado de Governança Digital, Segurança da Informação e
Governança de Dados (CGSD);
IV. os processos operacionais, a infraestrutura e as aplicações devem ser
gerenciados de forma a cumprir os níveis de serviços estabelecidos;
V. a prestação de serviços de TIC deve ser centralizada na unidade gestora de TIC;
VI. a utilização da informação, da infraestrutura e das aplicações, necessária
para a prestação dos serviços de TIC, deve ser racionalizada;
VII. os processos, serviços, infraestrutura e aplicações devem estar integrados
e ser interoperáveis;
VIII. os serviços prestados pela unidade de TIC devem ser passíveis de
monitoramento da qualidade; e
IX. observância de critérios de usabilidade, acessibilidade e experiência do
usuário na prestação de serviços digitais.
Art. 14. Todo serviço de TIC disponibilizado aos usuários do Ministério,
preferencialmente será acompanhado de sua norma operacional, que abrangerá
necessariamente:
I. a forma para utilização do serviço;
II. as restrições de utilização do serviço, ou seja, a quem se destina e quanto
do serviço estará disponível ao usuário;
III. o nível de segurança e responsabilidades do usuário na utilização do serviço; e
IV. as sanções e penalidades pelo uso inadequado do serviço, caso haja.
Art. 15. Todos os usuários estão sujeitos à auditoria em sua utilização dos
serviços de TIC.
Parágrafo único. Os procedimentos de auditoria e de monitoramento de uso
dos serviços de TIC poderão ser realizados pelas aplicações preparadas para este fim. A
gestão dessas aplicações será de responsabilidade da área de Tecnologia da Informação
e Comunicação do Ministério com o objetivo de observar o cumprimento das normas
operacionais associadas.
Art. 16. O usuário, agente público, que desrespeitar a norma operacional de
um serviço, estará sujeito às sanções e penalidades disciplinares cabíveis pela
legislação.
Parágrafo único. Na hipótese de o usuário ser empregado terceirizado ou ter
qualquer outro vínculo com a Administração, a chefia do órgão poderá, justificadamente,
propor a substituição do infrator junto à empresa ou entidade vinculada.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA GESTÃO DE AQUISIÇÕES DE TIC
Art. 17. As contratações de bens e serviços de TIC observarão as seguintes
diretrizes específicas:
I. realização por justificativas válidas, baseadas numa análise adequada, com
tomada de decisão clara e transparente, buscando equilibrar apropriadamente os
benefícios, custos e riscos;
II. integração e alinhamento das aquisições de TIC às estratégias, planos e
prioridades institucionais, considerando a alocação orçamentária necessária à realização
das iniciativas planejadas e ao custeio dos contratos vigentes de serviços de natureza
continuada;
III. padronização do processo de aquisições de TIC;
IV. planejamento das aquisições com vistas à aquisição, sempre que
justificável, de soluções completas, contemplando itens como implantação, treinamento,
suporte, operação e demais componentes necessários ao alcance dos objetivos
definidos;
V. estabelecimento, sempre que possível, nos contratos com fornecedores, de
previsão de pagamentos em função de resultados verificáveis e baseados em níveis
mínimos de serviços;
VI. preservação dos direitos de propriedade intelectual do MCTI sobre códigos,
documentos e outros elementos integrantes de aplicações que sejam desenvolvidas
especificamente para a instituição, com recursos próprios ou de terceiros;
VII. conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e com a
Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022;
VIII. aderência aos padrões dos Catálogos de Soluções de TIC com Condições
Padronizadas, elaborados a partir da identificação das soluções de TIC de uso mais
difundido no âmbito da Administração Pública Federal, disponibilizados pela Secretaria de
Governo Digital (SGD) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
IX. adoção de critérios de sustentabilidade ambiental, incluindo eficiência
energética, redução de resíduos e descarte adequado de equipamentos (TIC Verde); e
X. monitoramento contínuo do desempenho de fornecedores e mitigação de
riscos de dependência tecnológica.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES PARA GESTÃO DE RISCOS DE TIC
Art. 18. As atividades de gestão de riscos de TIC observarão as seguintes
diretrizes específicas:
I. fomentar a cultura de gestão de riscos como fator essencial para implantar
as estratégias e planos de TIC, tomar decisões e realizar os objetivos relacionados à
TIC;
II. considerar se os riscos de TIC têm impacto sobre outras organizações
públicas e demais partes interessadas e comunicar, consultar e compartilhar informações
regularmente com essas partes;
III. os riscos de TIC devem ser identificados, analisados, avaliados, tratados e
monitorados de forma contínua mediante processos formalizados;
IV. os critérios para tratamento dos riscos relacionados à TIC devem considerar
aspectos legais, financeiros, sociais, operacionais, tecnológicos, negociais e de imagem do MCTI;
V. a gestão de riscos de TIC deverá produzir subsídios para suportar a Gestão
da Continuidade do Negócio (GCN), de modo que na ocorrência de incidentes, possam
ser acionados os planos de contingência, planos de recuperação de desastres, planos de
backup, resposta a emergências e gerenciamento de crises, dentre outros;
VI. conformidade com a Política de Gestão de Riscos do MCTI, instituída por
meio da Portaria MCTI nº 7.246, de 19 de julho de 2023;
VII. os programas e projetos de TIC devem seguir metodologia de gestão de
riscos de TIC, aprovada pela alta administração ou pelo CGSD; e
VIII. adoção de práticas de segurança cibernética, incluindo prevenção,
detecção e resposta a incidentes, bem como promoção da resiliência dos serviços
digitais.
CAPÍTULO VIII
DO MODELO DE ARQUITETURA DE TIC
Art. 19. Um modelo de arquitetura de TIC deverá ser utilizado para nortear as
aquisições de TIC, bem como o desenvolvimento, evolução, manutenção e implantação
de serviços de TIC.
Art. 20. O modelo de arquitetura de TIC será composto por:
I. modelo de arquitetura de negócio;
II. modelo de arquitetura da informação;
III. modelo arquitetura de aplicações; e
IV. modelo de arquitetura de tecnologia.
Art. 21. O modelo de arquitetura de TIC deverá ser gerenciado e revisado
periodicamente de modo a refletir as necessidades atuais e futuras do MCTI.
Parágrafo único. A área de Tecnologia da Informação e Comunicação, desde
que devidamente justificado, poderá restringir o uso de sistemas de informação que
possam comprometer a segurança da informação e que tenham sido desenvolvidos
externamente ao MCTI, sem que tenham sido observados os modelos de arquitetura,
estrutura da rede interna, bem como a metodologia de desenvolvimento de sistemas de
informação do Ministério.
Art. 22. A arquitetura de TIC deverá ser padronizada, consistente e em
conformidade com os padrões de interoperabilidade e de governo eletrônico, definidos
pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI.
CAPÍTULO IX
DA GOVERNANÇA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Art. 23. O desenvolvimento, a aquisição, a implementação e o uso de soluções
de inteligência artificial no âmbito do MCTI deverão observar os princípios da
administração pública, da governança digital, da segurança da informação, da proteção de
dados pessoais e da supervisão humana efetiva.
Art. 24. As soluções de inteligência artificial utilizadas no âmbito do MCTI
deverão observar, no mínimo, os seguintes princípios:
I - transparência, explicabilidade e rastreabilidade das decisões
automatizadas;
II - supervisão humana e responsabilização;
III - proteção de dados pessoais e privacidade;
IV - segurança da informação e resiliência cibernética;
V - prevenção de vieses discriminatórios e mitigação de riscos éticos;
VI - uso responsável, sustentável e orientado à geração de valor público;
VII - conformidade com a legislação vigente, com as diretrizes do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP e da Estratégia Brasileira
de Inteligência Artificial - EBIA (Portaria MCTI nº 4.617, de 06 de abril de 2021); e
VIII - promoção da interoperabilidade entre sistemas e soluções de inteligência
artificial, observadas as diretrizes de segurança da informação e governança de dados.
Art. 25. A utilização de soluções de inteligência artificial deverá ser precedida,
sempre que aplicável, de avaliação de riscos relacionados:
I - à proteção de dados pessoais;
II - à segurança da informação;
III - aos impactos éticos e institucionais;
IV - à confiabilidade e qualidade dos dados utilizados; e
V - aos impactos sobre direitos dos cidadãos e sobre a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. As soluções de inteligência artificial consideradas de maior
impacto institucional poderão ser submetidas à avaliação prévia de impactos relacionados
à segurança da informação, proteção de dados pessoais, riscos éticos, transparência e
impactos sobre os serviços públicos e os direitos dos cidadãos.
Art. 26. Os dados utilizados em soluções de inteligência artificial deverão
observar requisitos de qualidade, integridade, segurança, confiabilidade e conformidade
com a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 27. As soluções de inteligência artificial deverão observar supervisão
humana compatível com o nível de risco associado à sua utilização, permanecendo a
responsabilidade final pelas decisões com os agentes públicos competentes.
Art. 28. O uso de soluções de inteligência artificial generativa no âmbito do
MCTI deverá observar as normas de segurança da informação e proteção de dados,
sendo vedado o compartilhamento de informações sigilosas, restritas, dados pessoais ou
dados sensíveis em plataformas não autorizadas institucionalmente.
Parágrafo único. Os usuários deverão observar criticamente os resultados
gerados pelas ferramentas de inteligência artificial generativa, verificando sua adequação,
precisão, confiabilidade e conformidade com as diretrizes institucionais antes de sua
utilização.
Art. 29. O MCTI poderá promover ações de capacitação e desenvolvimento de
competências relacionadas à inteligência artificial, com foco em:
I - uso ético e responsável;
II - proteção de dados e segurança da informação;
III - supervisão humana;
IV - mitigação de vieses;
V - transformação digital e inovação no setor público; e
VI - conscientização sobre riscos, limitações e uso crítico de sistemas de
inteligência artificial.
Art. 30. Compete ao Comitê Integrado de Governança Digital, Segurança da
Informação e Governança de Dados - CGSD, em consonância com o art. 2º, inciso XI, da
Portaria MCTI nº 9.325, de 22 de agosto de 2025, deliberar sobre normas
complementares de inteligência artificial destinadas ao uso de ferramentas e ao
atendimento de necessidades específicas das áreas de negócio do MCTI, elaboradas
conjuntamente pela área demandante e pela unidade gestora de TIC.