PORTARIA MCTI Nº 10.476, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MCTI Nº 10.476, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a atualização da Política de
Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (PGTIC/MCTI).
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, no Decreto
nº 12.573, de 4 de agosto de 2025, no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, com
as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.736, de 18 de outubro de 2023, e na
Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019, com as alterações promovidas pela
Portaria nº 18.152, de 4 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º Fica instituída, na forma do Anexo I, a Política de Governança de
Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
(PGTIC/MCTI).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 6.285, de 8 de novembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS