PORTARIA MCTI Nº 10.476, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

Parágrafo único. As normas complementares observarão os princípios,
diretrizes e salvaguardas estabelecidos neste Capítulo, sendo vedada a sua redução ou
flexibilização.
CAPÍTULO X
DAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E DOS PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
Art. 31. Integram o Sistema de Governança de TIC do MCTI:
I. o Comitê Integrado de Governança Digital, Segurança da Informação e
Governança de Dados (CGSD); e
II. o Gestor de TIC.
Parágrafo Único. A finalidade, as competências, a composição e o regimento
interno de cada uma das estruturas supracitadas são definidos em portarias específicas.
Art. 32. Compete às unidades gestoras de soluções de TIC, conjuntamente
com a área de Tecnologia da Informação e Comunicação, para efeito do disposto neste
instrumento:
I. definir os requisitos, as regras de negócio e os níveis de serviço aplicáveis
às soluções de TIC sob sua responsabilidade, de modo a maximizar os benefícios para o
Ministério e promover a integração com as demais soluções de TIC;
II. encaminhar à área de Tecnologia da Informação e Comunicação as
demandas de manutenção e descontinuidade de soluções de TIC sob sua
responsabilidade, observados os planos institucionais e as prioridades da unidade;
III. examinar a aplicabilidade das novas soluções de TIC no negócio do
Ministério, como por exemplo a plataforma na "nuvem" e sistemas para dispositivos
móveis ("tablet e smartphone");
IV. avaliar, permanentemente, os benefícios obtidos com a implantação de
soluções de TIC;
V. avaliar riscos para o negócio relacionados com as soluções de TIC; e
VI. prover recursos e definir prioridades para soluções de TIC.
Parágrafo Único. As unidades gestoras de soluções de TIC do Ministério
podem ser atribuídas a servidores ou a uma estrutura organizacional específica.
CAPÍTULO XI
DO PORTFÓLIO DE TIC
Art. 33. A governança de investimentos de TIC deverá ocorrer por meio de
priorização de investimentos, seleção de investimentos e análise de benefícios.
Art. 34. Os projetos, programas e trabalhos de TIC devem ser armazenados
em sistemas de informação, de modo que se possa prover o efetivo gerenciamento de
suas ações, bem como alinhamento aos objetivos estratégicos organizacionais.
Art. 35. A priorização, autorização, monitoramento e controle de projetos,
programas ou outros trabalhos relacionados a TIC, serão realizados pelo CGSD, de modo
que os recursos de TIC sejam alocados de forma eficiente e que estejam integrados às
estratégias organizacionais do MCTI.
Art. 36. A gestão de portfólio de TIC deverá seguir metodologia de
gerenciamento de portfólios organizacional, que deverá conter critérios de priorização,
controle e otimização de projetos e programas do MCTI, garantindo o alinhamento das
ações de TIC com os objetivos estratégicos do Ministério e maximizando o retorno de
investimento de TIC.
CAPÍTULO XII
DA GESTÃO DE PROJETOS
Art. 37. A gestão de projetos tem como objetivo planejar, executar,
acompanhar e avaliar projetos e ações, conforme metodologia e sistemas institucionais
de acordo com os objetivos estratégicos do órgão.
Art. 38. A gestão de projetos oferece métodos e práticas que ajudam a
estruturar esse caminho: organizar pessoas, recursos, tempo e ações de forma
coordenada para transformar intenções em resultados concretos.
Art. 39. As atividades de gestão de projetos de TIC observarão as seguintes
diretrizes específicas:
I - abordagens e métodos adotados para a gestão de projetos devem estar
alinhados às normativas e diretrizes institucionais, garantindo conformidade regulatória;
II - critérios objetivos devem ser definidos para uso na tomada de decisão e
priorização de atividades, assegurando alinhamento estratégico e governança robusta;
III - a participação ativa das partes interessadas deve ser estimulada, por meio
de processos estruturados de escuta e construção colaborativa, considerando a
diversidade de atores no setor público;
IV - práticas de gestão do conhecimento devem ser incorporadas para
consolidar aprendizados e boas práticas, promovendo continuidade institucional e
mitigação de perdas de conhecimento com mudanças de gestão;
V - fomento de abordagens iterativas sempre que o contexto do projeto
demandar flexibilidade e aprendizado contínuo, equilibrando previsibilidade e
adaptação;
VI - rotinas de comunicação e acompanhamento devem ser estabelecidas,
promovendo a transparência e evitando desalinhamentos em projetos com múltiplos atores;
VII - o monitoramento de projetos deve ser orientado por indicadores apropriados
para medir avanços e impactos, garantindo foco em resultados e prestação de contas;
VIII - os projetos devem ser estruturados e priorizados, atendendo as
necessidades e/ou à garantia de direitos dos públicos-alvo;
IX - os projetos de TIC devem seguir metodologia de projetos, aprovada pela
alta administração ou pelo CGSD; e
X - um escritório de projetos de TIC poderá ser instituído para apoiar as
atividades de gerenciamento de projetos no âmbito da TIC.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. O Ministério deverá promover ações de sensibilização sobre
governança de TIC, de modo que os valores e princípios de governança sejam
efetivamente transmitidos, permitindo maior engajamento na melhoria do processo e
comprometimento com as diretrizes de governança de TIC previstas neste instrumento.
Art. 41. Os instrumentos normativos relativos à gestão e ao uso de recursos de
TIC, emanados no âmbito do MCTI, devem se harmonizar com as disposições desta política.
Art. 42. As diretrizes específicas e relativas à Segurança da Informação serão
definidas na Política de Segurança da Informação (PSI) do Ministério.
Art. 43. As diretrizes específicas e relativas à Gestão de Continuidade de
Negócios serão definidas na Política de Gestão de Continuidade de Negócios do
Ministério.
Art. 44. As diretrizes específicas e relativas à Gestão de Dados Abertos serão
definidas na Política Interna de Dados Abertos do Ministério.
Art. 45. Os casos omissos na aplicação dos dispositivos desta política serão
resolvidos pelo Comitê Integrado de Governança Digital, Segurança da Informação e
Governança de Dados (CGSD).