FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 10 - Processo nº: 11020.912337/2011-19 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11020.912340/2011-24 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11020.912338/2011-55 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11020.912336/2011-66 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11020.912335/2011-11 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11020.912339/2011-08 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10480.734536/2012-72 - Recorrente: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 17 - Processo nº: 10480.734537/2012-17 - Recorrente: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10480.734538/2012-61 - Recorrente: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10480.734539/2012-14 - Recorrente: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10480.734540/2012-31 - Recorrente: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10480.734541/2012-85 - Recorrente: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 22 - Processo nº: 10783.904966/2014-15 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10783.904973/2014-17 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 24 - Processo nº: 10783.904967/2014-60 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10783.904970/2014-83 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10783.904976/2014-51 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10783.904977/2014-03 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10783.904978/2014-40 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10783.904981/2014-63 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 30 - Processo nº: 10783.904972/2014-72 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10783.904969/2014-59 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11686.000366/2008-07 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 33 - Processo nº: 11686.000369/2008-32 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11686.000379/2008-78 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11686.000383/2008-36 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11686.000386/2008-70 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 19/10/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 19 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 1 - Processo nº: 11020.723231/2016-49 - Recorrente: AGROSPE - AGRO INDUSTRIAL SAO PEDRO DE VACARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11020.723232/2016-93 - Recorrente: AGROSPE - AGRO INDUSTRIAL SAO PEDRO DE VACARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 3 - Processo nº: 13603.720717/2012-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA 4 - Processo nº: 10166.730374/2016-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 5 - Processo nº: 19613.723423/2022-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A 6 - Processo nº: 19613.723425/2022-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19 a 23/10/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 19/10/2026 e fim às 23h59min do dia 23/10/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .10980.910748/2012-21 .2 a 90 DIA 19 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 1 - Processo nº: 10980.910748/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 2 - Processo nº: 10980.910749/2012-76 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10980.910750/2012-09 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10980.910751/2012-45 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10980.910752/2012-90 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10980.910753/2012-34 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10980.910754/2012-89 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10980.910755/2012-23 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10980.910756/2012-78 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10980.910758/2012-67 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10980.910759/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10980.910760/2012-36 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10980.910761/2012-81 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10980.910762/2012-25 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10980.910763/2012-70 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10980.910764/2012-14 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10980.910765/2012-69 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10980.910766/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10980.910767/2012-58 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10980.910768/2012-01 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10980.910769/2012-47 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10980.910770/2012-71 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10980.910771/2012-16 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.921482/2012-42 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10980.921483/2012-97 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10980.921484/2012-31 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10980.921485/2012-86 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10980.921486/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10980.921487/2012-75 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10980.921488/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10980.921489/2012-64 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10980.921490/2012-99 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10980.921491/2012-33 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10980.921492/2012-88 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10980.921493/2012-22 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10980.921494/2012-77 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10980.921495/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10980.921496/2012-66 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10980.921498/2012-55 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10980.921499/2012-08 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10980.921500/2012-96 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10980.921501/2012-31 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10980.921502/2012-85 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10980.921503/2012-20 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10980.921504/2012-74 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10980.921505/2012-19 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10980.921506/2012-63 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10980.921508/2012-52 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10980.921509/2012-05 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10980.921510/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10980.921511/2012-76 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10980.921512/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10980.921513/2012-65 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10980.921514/2012-18 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10980.921515/2012-54 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10980.921516/2012-07 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10980.921517/2012-43 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10980.921518/2012-98 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10980.921519/2012-32 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10980.921521/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10980.921523/2012-09 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10980.921525/2012-90 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10980.921527/2012-89 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10980.921528/2012-23 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10980.921530/2012-01 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10980.921532/2012-91 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10980.921533/2012-36 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10980.921534/2012-81 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10980.921535/2012-25 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10980.921536/2012-70 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10980.921539/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10980.921541/2012-82 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10980.921544/2012-16 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10980.921546/2012-13 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10980.921547/2012-50 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10980.921548/2012-02 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10980.921549/2012-49 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10980.921550/2012-73 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10980.921551/2012-18 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10980.921553/2012-15 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10980.921556/2012-41 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10980.921557/2012-95 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10980.921558/2012-30 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10980.921559/2012-84 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10980.921560/2012-17 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10980.921561/2012-53 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10980.921562/2012-06 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10980.921563/2012-42 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10980.921564/2012-97 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10980.921566/2012-86 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 91 - Processo nº: 10880.913529/2010-61 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10880.913523/2010-93 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10880.913528/2010-16 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10880.913530/2010-95 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10880.913524/2010-38 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10880.913527/2010-71 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13746.001219/2002-24 - Recorrente: ORNATO INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13819.720166/2014-87 - Recorrentes: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 99 - Processo nº: 15892.000135/2009-91 - Recorrente: ACUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 19649.000005/2006-49 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 19649.000004/2006-02 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 19515.722608/2012-69 - Recorrente: NORS CAMINHOES E ONIBUS BRASIL SAO PAULO, LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA 103 - Processo nº: 10930.720946/2016-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA JANDELLE S/A 104 - Processo nº: 10480.009016/00-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMATICA DO ESTADO DE PE 105 - Processo nº: 13896.000092/2009-89 - Recorrentes: SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 106 - Processo nº: 13646.000061/2010-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 16327.901700/2014-84 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 16327.901702/2014-73 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 16327.901704/2014-62 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 16327.901701/2014-29 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 16327.901703/2014-18 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 16327.901705/2014-15 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 16327.901699/2014-98 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10680.901749/2014-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA 115 - Processo nº: 11128.009562/2007-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA 116 - Processo nº: 11128.009567/2007-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA 117 - Processo nº: 11128.008398/2006-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA 118 - Processo nº: 13804.004251/2005-72 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11080.728527/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 22/10/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, noSetordeAutarquiasSul,Quadra6,Bloco"O"-Ed.ÓrgãoCentrais-3ºAndar,AsaSul-Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
DELIBERAÇÃO Nº 1.859, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 12 de 13)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 07/10/2026