DELIBERAÇÃO Nº 1.859, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 13 de 13)

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
1 - Processo nº: 16327.720662/2021-90 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
2 - Processo nº: 11065.725969/2019-77 - Recorrente: CIL - COMERCIO DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
3 - Processo nº: 10380.737664/2021-97 - Recorrentes: NORSA REFRIGERANTES S.A
e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
4 - Processo nº: 16682.722187/2016-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PRIO FORTE S.A.
5 - Processo nº: 15586.720763/2013-37 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE
COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10925.720214/2019-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A.
7 - Processo nº: 10925.723069/2019-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A.
DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
8 - Processo nº: 16682.720858/2022-16 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
9 - Processo nº: 18186.724857/2019-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NESTLE BRASIL LTDA.
10 - Processo nº: 13811.720618/2017-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARGILL AGRICOLA S A
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
11 - Processo nº: 15746.727801/2022-93 - Recorrente: THE WALT DISNEY
COMPANY (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10611.720181/2019-78 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 17095.720415/2022-16 - Recorrente: ZANIN AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
14 - Processo nº: 10280.720181/2019-67 - Recorrente: COMPAR COMPANHIA
PARAENSE DE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
15 - Processo nº: 10976.720013/2019-43 - Embargante: SMURFIT KAPPA DO
BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15504.727074/2018-21 - Embargante: SMURFIT KAPPA DO
BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
17 - Processo nº: 10120.778559/2021-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
18 - Processo nº: 16327.721141/2020-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO FIBRA SA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DA ATA DA 1.272ª SESSÃO
REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2026
Às dezessete horas e quarenta e três minutos do dia vinte de maio de dois mil e
vinte e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima septuagésima segunda
sessão do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Dario Carnevalli Durigan,
MinistrodaFazenda,BrunoMoretti,MinistrodoPlanejamentoeOrçamento,eGabrielMuricca
Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil.
Assuntos apreciados:
Voto 30/2026-CMN - Estabelece as condições para a concessão de
financiamentos destinados a capital de giro a prestadores de serviços aéreos regulares, na
forma do art. 21 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026. Decisão: aprovado.
Voto 31/2026-CMN - Altera o art. 2º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto
de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à
inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT repassados
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante remuneração
pela Taxa Referencial - TR. Decisão: aprovado.
Voto 32/2026-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as
demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de
que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DA ATA DA 1.273ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2026
Às quinze horas do dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte e seis, por meio
eletrônico, teve início a milésima ducentésima septuagésima terceira sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Dario Carnevalli
Durigan, Ministro da Fazenda, Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e Orçamento, e
Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil.
Assunto apreciado:
Voto 33/2026-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026,
que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que
trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DA ATA DA 1.274ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2026
Às quinze horas e nove minutos do dia onze de junho de dois mil e vinte e seis, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima septuagésima quarta sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Dario Carnevalli
Durigan, Ministro da Fazenda, Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e Orçamento, e Paulo
Picchetti, Presidente do Banco Central do Brasil substituto.
Deixou de comparecer à reunião o Sr. Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do
Banco Central do Brasil, por encontrar-se no exterior, em missão oficial.
Assunto apreciado:
Voto 34/2026-CMN - Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo
Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS para segurança pública. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DA ATA DA 1.275ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2026
Às quinze horas do dia dezenove de junho de dois mil e vinte e seis, por meio
eletrônico, teve início a milésima ducentésima septuagésima quinta sessão, extraordinária,
do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Dario Carnevalli Durigan,
Ministro da Fazenda, Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e Orçamento, e Gabriel
Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil.
Assunto apreciado:
Voto 35/2026-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os
prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para
investimentos de que trata o art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, conforme
o art. 3º da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.