RESOLUÇÃO CFC Nº 1.805, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 15 de 15)

Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de
Suspensão da Inscrição por 30 dias c/c Multa de 02 anuidades. Unânime. 25 - Processo-
COFECI nº 4788/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: L M FRANCOTTI
CASTRO - ME - CRECI J-27.092. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão
de origem para aplicar a penalidade de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/c Multa de 03
anuidades. Unânime. 26 - Processo-COFECI nº 4789/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"ex officio". Repda: LUAN MARANINI FRANCOTTI CASTRO - CRECI 138.741. DECISÃO: Recurso
Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de
Suspensão da Inscrição por 30 dias c/c Multa de 03 anuidades. Unânime. 27 - Processo-
COFECI nº 4792/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: APARECIDO
CARLOS DA SILVA - CRECI 200.137. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a
decisão de origem para aplicar a penalidade de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/c Multa
de 03 anuidades. Unânime. 28 - Processo-COFECI nº 4793/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: GERALDO BEZERRA DOS SANTOS - CRECI 188.160. DECISÃO:
Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de
Suspensão da Inscrição por 30 dias c/c Multa de 05 anuidades. Unânime. 29 - Processo-
COFECI nº 4794/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: MARLI
RODRIGUES DA SILVA - CRECI 173.880. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a
decisão de origem para aplicar a penalidade de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/c Multa
de 05 anuidades. Unânime. 30 - Processo-COFECI nº 2203/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: LINCON CESAR SANTOS PEREIRA - CRECI 166.525. DECISÃO:
Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de
Suspensão da Inscrição por 30 dias c/c Multa de 03 anuidades. Unânime.
Brasília-DF, 5 de outubro de 2026
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
ANULAÇÃO DE PENALIDADE
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000371.13/2023-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000055/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Felipe Villaça Guimaraes - CRM/MG nº 48.463.
O Conselho Federal de Medicina, em cumprimento à decisão proferida pela
Seção Judiciária de Minas Gerais - 5ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte no
Processo nº 1089601-37.2023.4.06.3800 torna pública a ANULAÇÃO da sanção proferida
pela Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina que aplicou ao Dr. Felipe Villaça Guimaraes - CRM/MG nº 48.463, por
unanimidade, a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea
"c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração ao artigo 63 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 63 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração
aos artigos 18 e 67 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos
autos do Recurso em PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe nº 000371.13/2023-CFM em
03/08/2023 e publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, Página 98, em
11/09/2023.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor