Processo NF-000422.2026.02.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI, NOTICIADO(A): COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000662.2026.02.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MEGA CENTER DORA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001441.2026.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MARCELO BURGEL , NOTICIADO(A): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003660.2026.04.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003642.2026.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: THIERRY BISPO BATISTA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000552.2026.09.008/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANDRESSA MARIA QUEJI STOCKLER, NOTICIADO(A): VALE DO TIBAGI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000680.2026.10.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): DONA DE CASA S/A, INVESTIGADO(A): ERR CONSERVACAO E MONITORAMENTO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001681.2026.10.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): COMSEFAZ - COMITE NACIONAL DE SECRETARIOS DE FAZENDA, FINANCAS, RECEITA OU TRIBUTACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001319.2026.12.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ADIOVANE DE ABREU SILVA, NOTICIADO(A): AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, NOTICIANTE: CLEUSA DIAS DO NASCIMENTO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002183.2026.15.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO SANTA FE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004361.2026.15.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): MAYCON J. M. MEIRELES RADIOLOGIA LTDA, INVESTIGADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA REGIONAL (ANTIGO CENTRO DE APOIO AS ENTIDADES COMUNITARIAS E SOCIAIS - CAESC), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-005152.2026.15.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): IOCHPE-MAXION S.A., NOTICIANTE: LEANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006329.2026.15.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: BERTRAME & NALOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, NOTICIADO(A): ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001023.2026.15.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDACAO CX BENEF SERVIDORES UNIVERSIDADE DE TAUBATE - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000289.2026.15.004/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CLÉLIA CRISTINA DE SOUSA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento do recurso administrativo, para afastar o indeferimento liminar e determinar a instauração de Inquérito Civil, com prosseguimento da apuração dos fatos relacionados às jornadas exaustivas e ao descumprimento dos intervalos interjornadas, sem prejuízo das providências fiscalizatórias já determinadas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000148.2026.20.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000753.2026.21.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMICO SAÚDE S.A., NOTICIANTE: JOÃO MARCOS DE ARAÚJO FERNANDES, NOTICIANTE: RAYANE FERREIRA DO ROSÁRIO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000455.2025.03.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): NOVAC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, acolhendo-se o pedido de reconsideração da decisão anterior, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002129.2026.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar que seja incluído os temas 1.2.5. PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos e 1.3.6. Saúde mental no trabalho no temário da NF 002132.2026.03.000/2, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005695.2026.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FLÁVIO ROBERTO SOFFIATTI, NOTICIADO(A): HELENA TRANSPORTES LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000369.2026.03.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALISSON MARTINS CUNHA, NOTICIADO(A): BANCO BRADESCO S.A., NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MILENE ALVES BUENO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto aos temas das áreas temáticas 01 e 06, que devem ser devidamente apreciados pelo Parquet laboral, e referendar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000835.2026.01.005/0 - PRT 2ª Região-SP - NF- 000835.2026.02.004/1 - PRT 3ª Região-MG - NF-004678.2026.03.000/3, NF- 004911.2026.03.000/9, NF-005109.2026.03.000/6, NF-005269.2026.03.000/1 - PRT 4ª Região- RS - NF-003484.2026.04.000/5, NF-003524.2026.04.000/4, NF-000652.2026.04.004/0 - PRT 6ª Região-PE - NF-003009.2026.06.000/5, NF-000252.2026.06.001/2, NF-000290.2026.06.002/0 - PRT 9ª Região-PR - NF-004553.2026.09.000/1 - PRT 10ª Região-DF - NF-003053.2026.10.000/0 - PRT 13ª Região-PB - NF-001803.2026.13.000/4 - PRT 15ª Região-Campinas - NF- 000675.2026.15.008/9 - PRT 17ª Região-ES - NF-002111.2026.17.000/0. 6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000958.2017.01.004/0, IC-000977.2019.01.004/4, IC- 000116.2019.01.005/0, IC-000775.2021.01.000/3, IC-003639.2021.01.000/4, IC- 004527.2021.01.000/8, IC-000010.2021.01.001/9, IC-000229.2021.01.001/2, IC- 000531.2021.01.006/8, IC-002955.2022.01.000/0, IC-003233.2022.01.000/4, IC- 003361.2022.01.000/0, IC-004283.2022.01.000/4, IC-000549.2022.01.006/9, IC- 000034.2023.01.000/0, IC-003073.2023.01.000/7, IC-003100.2023.01.000/3, IC- 004047.2023.01.000/8, IC-004507.2023.01.000/9, IC-004733.2023.01.000/0, IC- 004962.2023.01.000/9, IC-005432.2023.01.000/1, IC-000280.2023.01.001/4, IC- 000188.2023.01.002/8, IC-001150.2023.01.004/1, IC-000212.2023.01.006/0, IC- 000808.2023.01.006/0, IC-000248.2024.01.000/8, IC-000858.2024.01.000/4, IC- 002790.2024.01.000/8, IC-004426.2024.01.000/0, IC-004503.2024.01.000/9, IC- 004791.2024.01.000/0, IC-004881.2024.01.000/0, IC-004975.2024.01.000/3, IC- 005316.2024.01.000/5, IC-005442.2024.01.000/0, IC-005665.2024.01.000/3, IC- 005862.2024.01.000/1, IC-006324.2024.01.000/9, IC-000595.2024.01.001/0, IC- 000200.2024.01.002/0, IC-000342.2024.01.003/0, IC-000311.2024.01.004/3, IC- 000337.2024.01.004/6, IC-000571.2024.01.004/3, IC-001106.2024.01.004/4, IC- 000253.2024.01.005/8, IC-000688.2024.01.005/4, IC-000763.2024.01.005/6, IC- 000043.2024.01.007/7, IC-000375.2024.01.007/5, IC-000327.2024.01.008/2, IC- 000059.2025.01.000/0, IC-000548.2025.01.000/5, IC-000672.2025.01.000/7, IC- 000816.2025.01.000/5, IC-001126.2025.01.000/6, IC-001259.2025.01.000/9, IC- 001358.2025.01.000/0, IC-001432.2025.01.000/2, IC-001500.2025.01.000/0, IC- 001572.2025.01.000/5, IC-002004.2025.01.000/3, IC-002120.2025.01.000/1, IC- 002245.2025.01.000/9, IC-003101.2025.01.000/2, IC-003120.2025.01.000/0, IC- 003981.2025.01.000/1, IC-004028.2025.01.000/4, IC-004085.2025.01.000/6, IC- 004215.2025.01.000/6, IC-004809.2025.01.000/5, IC-004829.2025.01.000/8, PP- 004922.2025.01.000/7, PP-005304.2025.01.000/0, IC-006328.2025.01.000/2, PP- 006502.2025.01.000/1, IC-007057.2025.01.000/2, IC-007132.2025.01.000/0, PP- 007264.2025.01.000/7, IC-007296.2025.01.000/7, IC-000579.2025.01.001/4, IC- 000771.2025.01.001/0, IC-000208.2025.01.002/3, IC-000258.2025.01.002/0, PP- 000438.2025.01.002/1, IC-000452.2025.01.002/8, PP-000498.2025.01.002/5, IC- 001508.2025.01.004/6, IC-001648.2025.01.004/9, IC-000469.2025.01.005/2, PP- 000949.2025.01.005/9, PP-001047.2025.01.005/8, IC-000083.2025.01.006/1, IC- 000732.2025.01.006/1, IC-000227.2025.01.007/6, IC-000278.2025.01.008/0, PP- 000033.2026.01.000/3, IC-000105.2026.01.000/7, PP-000234.2026.01.000/0, PP- 000274.2026.01.000/0, PP-000563.2026.01.000/0, PP-000583.2026.01.000/5, PP- 000729.2026.01.000/6, PP-000757.2026.01.000/5, PP-001343.2026.01.000/9, IC- 001403.2026.01.000/0, IC-001422.2026.01.000/8, IC-001629.2026.01.000/0, NF- 001693.2026.01.000/2, PP-001892.2026.01.000/1, IC-001900.2026.01.000/0, IC- 002100.2026.01.000/0, PP-002160.2026.01.000/9, NF-002162.2026.01.000/0, PP- 002272.2026.01.000/3, PP-002283.2026.01.000/5, IC-002444.2026.01.000/0, PP- 002473.2026.01.000/3, PP-002580.2026.01.000/0, PP-002626.2026.01.000/2, PP- 002866.2026.01.000/2, PP-003234.2026.01.000/7, PP-003265.2026.01.000/1, PP- 003266.2026.01.000/7, PP-003284.2026.01.000/9, PP-003353.2026.01.000/1, PP- 003555.2026.01.000/7, NF-003589.2026.01.000/8, NF-003764.2026.01.000/2, NF- 003798.2026.01.000/3, NF-003901.2026.01.000/2, NF-004119.2026.01.000/2, IC- 004178.2026.01.000/5, NF-004187.2026.01.000/6, NF-004255.2026.01.000/3, PP- 004375.2026.01.000/3, NF-004468.2026.01.000/0, NF-004499.2026.01.000/5, NF- 004503.2026.01.000/2, NF-004522.2026.01.000/0, NF-004528.2026.01.000/2, NF- 004533.2026.01.000/1, NF-004547.2026.01.000/0, NF-004548.2026.01.000/5, NF- 004554.2026.01.000/0, NF-004566.2026.01.000/7, NF-004577.2026.01.000/9, NF- 004578.2026.01.000/4, NF-004609.2026.01.000/2, NF-004620.2026.01.000/6, NF- 004631.2026.01.000/8, NF-004662.2026.01.000/2, NF-004691.2026.01.000/6, NF- 004726.2026.01.000/6, NF-004727.2026.01.000/1, NF-004744.2026.01.000/8, NF- 004824.2026.01.000/2, 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PP-003853.2026.02.000/9, PP-003926.2026.02.000/3, PP- 004160.2026.02.000/6, IC-004172.2026.02.000/3, PP-004320.2026.02.000/5, PP- 004335.2026.02.000/9, PP-004406.2026.02.000/2, PP-004515.2026.02.000/0, PP- 004744.2026.02.000/9, PP-004807.2026.02.000/7, PP-004816.2026.02.000/8, IC- 004850.2026.02.000/0, PP-005364.2026.02.000/0, PP-005508.2026.02.000/9, PP- 005643.2026.02.000/4, PP-005752.2026.02.000/2, PP-005757.2026.02.000/0, PP- 005863.2026.02.000/1, PP-005878.2026.02.000/5, PP-005952.2026.02.000/7, PP- 006039.2026.02.000/5, IC-006153.2026.02.000/2, IC-006315.2026.02.000/2, PP- 006360.2026.02.000/7, PP-006520.2026.02.000/6, IC-006580.2026.02.000/4, PP- 006766.2026.02.000/9, IC-006840.2026.02.000/0, PP-007086.2026.02.000/9, PP- 007104.2026.02.000/4, NF-007105.2026.02.000/0, NF-007144.2026.02.000/0, PP- 007192.2026.02.000/0, PP-007252.2026.02.000/2, NF-007327.2026.02.000/8, PP- 007435.2026.02.000/0, PP-007482.2026.02.000/6, NF-007794.2026.02.000/5, PP- 007997.2026.02.000/6, NF-008073.2026.02.000/4, NF-008075.2026.02.000/5, PP- 008147.2026.02.000/4, PP-008179.2026.02.000/4, NF-008418.2026.02.000/2, NF- 008466.2026.02.000/3, NF-008521.2026.02.000/8, NF-008639.2026.02.000/5, NF- 008655.2026.02.000/6, NF-008707.2026.02.000/2, PP-008842.2026.02.000/8, PP- 008900.2026.02.000/9, PP-008964.2026.02.000/9, NF-009041.2026.02.000/2, NF- 009133.2026.02.000/4, NF-009171.2026.02.000/9, NF-009201.2026.02.000/1, NF- 009254.2026.02.000/0, NF-009417.2026.02.000/5, NF-009476.2026.02.000/8, NF- 009477.2026.02.000/3, NF-009499.2026.02.000/7, NF-009667.2026.02.000/1, NF- 009848.2026.02.000/9, NF-009855.2026.02.000/9, NF-009857.2026.02.000/0, NF- 009860.2026.02.000/8, NF-009918.2026.02.000/7, NF-009919.2026.02.000/2, NF- 009922.2026.02.000/0, NF-009955.2026.02.000/6, NF-009974.2026.02.000/3, NF- 010081.2026.02.000/0, NF-010117.2026.02.000/5, NF-010153.2026.02.000/9, NF- 010170.2026.02.000/6, NF-010239.2026.02.000/1, NF-010245.2026.02.000/9, NF- 010365.2026.02.000/6, NF-010435.2026.02.000/6, NF-010439.2026.02.000/4, NF- 010453.2026.02.000/8, NF-010495.2026.02.000/9, NF-010587.2026.02.000/9, NF- 010589.2026.02.000/8, IC-010611.2026.02.000/0, NF-010615.2026.02.000/8, NF- 010625.2026.02.000/3, NF-010628.2026.02.000/7, NF-010815.2026.02.000/0, NF- 010896.2026.02.000/9, NF-010904.2026.02.000/7, NF-010990.2026.02.000/8, NF- 010992.2026.02.000/7, NF-011084.2026.02.000/0, NF-011166.2026.02.000/5, NF- 011185.2026.02.000/1, NF-011308.2026.02.000/4, NF-011368.2026.02.000/7, NF- 011415.2026.02.000/2, NF-011460.2026.02.000/7, NF-011486.2026.02.000/5, NF- 011559.2026.02.000/9, NF-011625.2026.02.000/0, NF-011704.2026.02.000/1, NF- 011710.2026.02.000/9, NF-011787.2026.02.000/9, NF-011870.2026.02.000/8, NF- 011894.2026.02.000/7, NF-011919.2026.02.000/2, NF-011934.2026.02.000/0, NF- 012433.2026.02.000/1, IC-000105.2026.02.001/0, IC-000152.2026.02.001/7, IC- 000176.2026.02.001/7, PP-000556.2026.02.001/5, PP-000568.2026.02.001/5, IC- 000645.2026.02.001/0, NF-000800.2026.02.001/5, PP-000814.2026.02.001/8, PP- 000840.2026.02.001/4, PP-000871.2026.02.001/2, NF-000996.2026.02.001/7, NF- 001022.2026.02.001/8, NF-001063.2026.02.001/9, NF-001071.2026.02.001/4, IC- 000069.2026.02.002/8, NF-001238.2026.02.002/0, IC-001278.2026.02.002/5, NF- 001339.2026.02.002/2, NF-001555.2026.02.002/8, NF-001592.2026.02.002/7, NF- 001638.2026.02.002/9, NF-001725.2026.02.002/3, IC-000181.2026.02.003/4, IC- 000224.2026.02.003/8, IC-000357.2026.02.003/7, IC-000429.2026.02.003/6, NF- 000659.2026.02.003/4, NF-000734.2026.02.003/6, NF-000738.2026.02.003/1, PP- 000741.2026.02.003/4, NF-000817.2026.02.003/9, NF-000818.2026.02.003/5, NF- 000877.2026.02.003/2, NF-000879.2026.02.003/5, NF-000987.2026.02.003/8, NF- 001045.2026.02.003/3, NF-001105.2026.02.003/5, IC-000052.2026.02.004/2, PP- 000218.2026.02.004/7, NF-000487.2026.02.004/8, IC-000544.2026.02.004/8, IC- 000556.2026.02.004/8, NF-000603.2026.02.004/0, NF-000626.2026.02.004/4, NF- 000667.2026.02.004/0, PP-000709.2026.02.004/7, NF-000714.2026.02.004/2, NF- 000749.2026.02.004/6, NF-000777.2026.02.004/5, NF-000816.2026.02.004/3, PP- 000416.2026.02.005/1, PP-000434.2026.02.005/3, PP-000488.2026.02.005/5, PP- 000522.2026.02.005/1, PP-000635.2026.02.005/6, NF-001007.2026.02.005/5, NF- 001031.2026.02.005/1 - PRT 3ª Região-MG - IC-002561.2023.03.000/0, IC- 004777.2023.03.000/0, IC-000547.2023.03.001/8, IC-000783.2023.03.002/9, IC- 000367.2023.03.005/0, IC-000241.2024.03.000/7, IC-001980.2024.03.000/0, IC- 002377.2024.03.000/6, IC-002383.2024.03.000/0, IC-004839.2024.03.000/4, IC- 004847.2024.03.000/0, IC-000282.2024.03.001/3, IC-000679.2024.03.001/3, IC- 000779.2024.03.001/1, IC-000250.2024.03.002/0, IC-000540.2024.03.002/7, IC- 000040.2024.03.003/3, IC-000305.2024.03.003/4, IC-000338.2024.03.004/6, IC- 000494.2024.03.010/0, IC-000544.2024.03.010/1, IC-000471.2025.03.000/8, IC- 001490.2025.03.000/1, IC-001794.2025.03.000/5, IC-001948.2025.03.000/0, IC- 003746.2025.03.000/0, IC-004018.2025.03.000/0, IC-004146.2025.03.000/5, IC- 004270.2025.03.000/9, IC-004938.2025.03.000/8, PP-005022.2025.03.000/1, PP- 006277.2025.03.000/3, PP-006385.2025.03.000/6, PP-001256.2025.03.001/2, PP- 001463.2025.03.001/7, IC-000482.2025.03.002/3, PP-000479.2025.03.003/1, IC- 000374.2025.03.004/2, IC-000384.2025.03.004/0, IC-000467.2025.03.005/3, IC- 000096.2025.03.006/7, IC-000155.2025.03.006/0, IC-000352.2025.03.006/7, IC- 000104.2025.03.008/9, PP-000549.2025.03.009/3, IC-000042.2025.03.010/8, IC- 000078.2025.03.010/6, IC-000184.2025.03.010/0, IC-000226.2025.03.010/8, IC- 000370.2025.03.010/4, IC-000570.2025.03.010/0, IC-000164.2026.03.000/8, IC- 000440.2026.03.000/2, PP-000697.2026.03.000/0, IC-000791.2026.03.000/0, NF- 001122.2026.03.000/8, PP-001324.2026.03.000/3, PP-001518.2026.03.000/3, IC- 002108.2026.03.000/6, IC-002273.2026.03.000/0, NF-002511.2026.03.000/3, PP- 002589.2026.03.000/1, IC-002675.2026.03.000/0, PP-002789.2026.03.000/6, PP- 002832.2026.03.000/3, NF-002881.2026.03.000/0, NF-003358.2026.03.000/0, IC- 003379.2026.03.000/9, NF-003425.2026.03.000/2, PP-003594.2026.03.000/9, NF- 003648.2026.03.000/6, IC-003687.2026.03.000/6, IC-003868.2026.03.000/3, NF- 003888.2026.03.000/6, NF-003924.2026.03.000/3, NF-003946.2026.03.000/7, NF- 004103.2026.03.000/5, NF-004216.2026.03.000/5, NF-004367.2026.03.000/0, NF- 004407.2026.03.000/9, NF-004413.2026.03.000/3, IC-004475.2026.03.000/2, NF- 004554.2026.03.000/1, NF-004583.2026.03.000/5, NF-004590.2026.03.000/5, NF- 004598.2026.03.000/9, PP-004695.2026.03.000/0, NF-004790.2026.03.000/0, NF- 004803.2026.03.000/6, NF-004943.2026.03.000/9, NF-004947.2026.03.000/0, NF- 004980.2026.03.000/8, NF-004985.2026.03.000/5, NF-004991.2026.03.000/0, NF- 005002.2026.03.000/0, NF-005045.2026.03.000/2, NF-005074.2026.03.000/6, NF- 005177.2026.03.000/0, NF-005206.2026.03.000/7, NF-005255.2026.03.000/3, NF- 005258.2026.03.000/0, NF-005262.2026.03.000/3, NF-005282.2026.03.000/6, NF- 005293.2026.03.000/8, 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PP-000277.2026.03.004/6, NF-000322.2026.03.004/6, NF- 000344.2026.03.004/3, PP-000347.2026.03.004/2, PP-000337.2026.03.005/6, NF- 000424.2026.03.005/8, IC-000091.2026.03.006/4, PP-000118.2026.03.006/2, IC- 000229.2026.03.006/4, NF-000324.2026.03.006/0, IC-000013.2026.03.008/7, NF- 000150.2026.03.008/2, NF-000173.2026.03.009/7, PP-000219.2026.03.009/0, PP- 000234.2026.03.009/2, NF-000349.2026.03.009/0, NF-000461.2026.03.009/1, NF- 000579.2026.03.009/8, PP-000192.2026.03.010/8, PP-000199.2026.03.010/2, PP- 000262.2026.03.010/4, PP-000317.2026.03.010/8, NF-000524.2026.03.010/2, PP- 000582.2026.03.010/3, NF-000595.2026.03.010/0, NF-000643.2026.03.010/9 - PRT 4ª Região- RS - IC-000159.2022.04.003/6, IC-000865.2023.04.000/5, IC-004549.2023.04.000/7, IC- 000551.2023.04.004/1, IC-000133.2024.04.000/6, IC-002211.2024.04.000/9, IC- 002999.2024.04.000/3, IC-004100.2024.04.000/5, IC-004295.2024.04.000/7, IC- 000365.2024.04.003/8, IC-000385.2024.04.004/0, IC-000470.2024.04.004/0, IC- 000494.2024.04.004/0, IC-000563.2024.04.004/0, IC-000173.2024.04.007/9, IC- 000561.2025.04.000/0, IC-001357.2025.04.000/8, IC-002694.2025.04.000/6, IC- 003379.2025.04.000/7, IC-004024.2025.04.000/5, IC-004040.2025.04.000/5, IC- 004819.2025.04.000/3, IC-005193.2025.04.000/0, IC-005353.2025.04.000/9, PP- 000430.2025.04.001/5, IC-000467.2025.04.001/1, IC-000033.2025.04.002/6, IC- 000487.2025.04.002/7, IC-000236.2025.04.003/7, IC-000335.2025.04.003/9, PP- 000406.2025.04.003/1, PP-000427.2025.04.003/2, IC-000516.2025.04.003/7, IC- 000522.2025.04.003/9, IC-000164.2025.04.004/0, IC-000434.2025.04.004/3, PP- 000272.2025.04.005/7, IC-000334.2025.04.006/7, IC-000418.2025.04.006/6, PP- 000661.2025.04.006/4, PP-000950.2025.04.006/5, IC-001067.2025.04.006/5, IC- 000704.2025.04.008/4, PP-000762.2025.04.008/0, PP-000041.2026.04.000/1, PP- 000362.2026.04.000/0, PP-000572.2026.04.000/3, PP-000719.2026.04.000/0, IC- 000782.2026.04.000/7, IC-000803.2026.04.000/3, PP-000811.2026.04.000/8, IC- 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PORTARIA Nº 16, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 256. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 06/10/2026