ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 101 de 101)

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 19 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIZ GOMES QUEIROZ
1 - Processo nº: 10680.736541/2020-73 - Recorrente: BETH MOTA GONCALVES
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRA SAMARCOS WANDERLEY
2 - Processo nº: 13074.732771/2026-95 - Recorrente: SILVIO SORNA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIZ GOMES QUEIROZ
3 - Processo nº: 13136.723103/2024-33 - Recorrente: WELLITON APARECIDO
MORATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRA SAMARCOS WANDERLEY
4 - Processo nº: 19555.734031/2023-14 - Recorrente: MARILENE PEREIRA
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Outubro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): ANDRE PONCE LEON MORAES
5 - Processo nº: 10510.720673/2020-35 - Recorrente: JOAO NASCIMENTO
FONSECA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12448.724122/2020-77 - Recorrente: RENAN DE MACEDO
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13864.720071/2020-66 - Recorrente: REGINA CELIA AMADO
OLIVEIRA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ALEXANDRA SAMARCOS WANDERLEY
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7
11ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/10/2026 a 26/10/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA LUCIA MENEZES ARAUJO
1 - Processo nº: 11000.720918/2020-47 - Recorrente: AMERICO TREVIZAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO WAJNBERG
Presidente da Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/10/2026 a 20/10/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA LUCIA MENEZES ARAUJO
1 - Processo nº: 10166.934145/2025-33 - Recorrente: DULCE MARIA DIOGO
MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO WAJNBERG
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8
19ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/10/2026 a 20/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 19ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 19 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JEFFERSON MOREIRA
1 - Processo nº: 13433.721823/2018-61 - Recorrente: NOILDE CHAVES DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFFERSON MOREIRA
2 - Processo nº: 10437.721989/2017-79 - Recorrente: SANDRO CESAR TADEU
MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MATEUS TOBIAS DA SILVA FILHO
3 - Processo nº: 18186.723689/2019-05 - Recorrente: SILVANA GABRIELA
FERNANDEZ LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JEFFERSON MOREIRA
Presidente da Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF01 Nº 1.057, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Delega competência aos Superintendentes-
Adjuntos da 1ª Região Fiscal e aos dirigentes das
unidades jurisdicionadas para apreciação e
autorização de solicitações de mercadorias
apreendidas.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos
11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo
Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e, ainda, o previsto nos artigos 67 e 97 da Portaria RFB
nº 200, de 18 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência para apreciar e autorizar, na sua
respectiva jurisdição, o atendimento de solicitações de mercadorias apreendidas de
que trata o art. 67 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022:
I - aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil da 1ª
Região Fiscal; e
II - aos delegados da Receita Federal do Brasil das unidades jurisdicionadas
à 1ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, em suas ausências ou
impedimentos, aos respectivos substitutos.
Art. 2º A competência delegada por esta Portaria restringe-se à apreciação
e à autorização para iniciar o atendimento, não se confunde com a competência para
destinação de mercadorias, que permanece atribuída às autoridades previstas nos
incisos IV e V do artigo 97 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022.
Art. 3º Ficam revogadas as Portarias SRRF01 nº 138 e nº 139, ambas de 26 de
abril de 2012, publicadas no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2012.
Art. 4º Ficam convalidados os atos de autorização praticadas anteriormente
pelas autoridades elencadas no art. 1º, desde que os respectivos Atos de Destinação
de Mercadorias tenham sido aprovados pelo Superintendente da Receita Federal do
Brasil da 1ª Região Fiscal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR