RESOLUÇÃO GECEX Nº 968, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
Trata-se da análise de pedido de reconsideração, objeto do Processo SEI nº
19971.000248/2026-69 (Restrito), interposto tempestivamente, em 02 de março de
2026, pela Associação Nacional de Fabricante de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros),
doravante denominada "Recorrente", em face da Resolução GECEX nº 856, de 13 de
fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 18 de fevereiro de 2026,
que concluiu pela aplicação direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco
anos, às importações brasileiras de aços laminados planos, ligados ou não ligados,
galvanizados eletroliticamente ou por outro processo (exceto os ondulados), ou
revestidos de alumínio, independentemente se puros, ligados entre si (alumínio-zinco)
ou ligados a outros metais, em forma de rolos ou não, originários da China, comumente
classificados nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00,
7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00,
7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
A recorrente solicitou exclusão de laminados planos revestidos de espessura
inferior a 0,25 mm do escopo do produto por acreditar não serem eles produzidos pela
indústria doméstica. Solicitou também que fossem acolhidos outros fatores de não-
atribuição que podem ter contribuído para o dano à indústria doméstica, especialmente
no que tange a desequilíbrio comercial e queda na produtividade da indústria
doméstica.
Esta Nota Técnica apresenta elementos técnicos para subsidiar decisão
acerca do pedido de reconsideração interposto.
A recomendação é pelo indeferimento do pedido considerando os elementos
aqui apresentados.
Serão apresentados, a seguir, i) histórico; ii) resumo dos argumentos do
recurso administrativo iii) análise dos argumentos; e v) recomendação.
HISTÓRICO
A investigação foi iniciada em 02 de setembro de 2024 por meio da
publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.) da Circular SECEX nº 47, de 30 de agosto
de 2024 após ter sido verificada a existência de indícios suficientes de que as
importações de laminados planos revestidos originárias da China a preços com indícios
de dumping contribuíram significativamente para o dano à indústria doméstica.
Em 03 de abril de 2025 foi publicada a Circular nº 23, de 2 de abril de 2025,
para tornar pública a determinação preliminar positiva de dumping e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, sem recomendação de aplicação de
direito provisório. O documento também informou a decisão de utilizar os Estados
Unidos da América como terceiro país de economia de mercado e prorrogou em 18
meses, contados da data do início da investigação, o prazo para a sua conclusão.
A Resolução GECEX nº 856, de 13 de fevereiro de 2026, contendo a
determinação final, foi publicada na data de 18 de fevereiro de 2026. Verificada a
existência de dumping nas exportações de laminados planos revestidos e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, aplicou-se direito antidumping definitivo,
por um período de até cinco anos, na forma de alíquota específica, fixada em dólares
estadunidenses por tonelada.
Na data de 02 de março de 2026, a Associação Nacional de Fabricantes de
Produtos Eletrônicos - ELETROS, parte interessada representante dos importadores de
laminados planos revestidos, protocolou pedido de reconsideração da Resolução GECEX
nº 856, de 13 de fevereiro de 2026, por meio do processo 19971.000248/2026-69.
Na data de 30 de março de 2026, foram oficiadas as partes interessadas na
investigação de dumping, por meio dos Ofícios SEI nº 1602/2026/MDIC,
1603/2026/MDIC e Ofício Circular nº 69/2026/MDIC para apresentação de
manifestações.
As manifestações apresentadas tempestivamente na data de 10 de abril de 2026 e
seus respectivos processos SEI foram: 19972.000723/2026-97 (ArcelorMittal Brasil S.A - "AMB",
CompanhiaSiderúrgicaNacional-"CSN"eUsinasSiderúrgicasdeMinasGeraisS.A.-"Usiminas");
19972.000741/2026-79 (Asia Metals, Duferco, Usina Metais e Kingspan); 19972.000742/2026-
13 - (CAINCO), 19972.000744/2026-11 (CCCMC) e 14021.023825/2026-14 (Projeart).
RESUMO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ADMINISTRATIVO
A ELETROS questionou o escopo do produto por ser muito amplo, entendendo
ser necessária a exclusão de alguns produtos. Alegou que a indústria doméstica seria incapaz
de produzir os laminados planos revestidos de espessura inferior a 0,25 mm. Também
questionou que apenas 2 códigos NCM entre os 15 avaliados perfariam 99% do volume
importado. Citou caso de pigmentos de dióxido de titânio da China, em que produto não
produzido pela indústria doméstica foi excluído do escopo da investigação antidumping.
Sobre o nexo de causalidade, a Eletros entendeu que não haveria clareza se
o real causador da deterioração dos indicadores da indústria doméstica seriam as
importações investigadas ou o reconhecido desequilíbrio comercial conjuntural no
comércio internacional do aço que resultou na elevação da alíquota de imposto de
importação de 10,8 para 25% nos códigos NCM 7210.61.00 e 7210.49.10. Por isso, a
Eletros expressou ser a aplicação de direito antidumping cumulativo infundada e
desproporcional. Outro fator que aparentemente não teria sido analisado pela
autoridade seria a deterioração do indicador de produtividade em razão da paralisação
de um alto forno, principal equipamento da usina, pelo período de um ano.
A Eletros alegou também risco de dano reverso, quando as importações
relevantes para a produção de produtos em outras cadeias econômicas teria impacto
em outros setores. Assim, suscitou argumentos de interesse público e instauração de
ofício da avaliação de interesse público. Comentou que esse pedido não teria sido
tratado pela Resolução GECEX nº 856/2026.
Na data de 08 de abril de 2026, a ArcelorMittal, juntamente com CSN e
Usiminas se manifestaram pela manutenção no escopo de produtos com espessura
inferior a de 0,25mm, alegando que a a Eletros não teria apresentado novos elementos
fáticos ou jurídicos. Alegaram que o parecer DECOM nº 36/2026 teria mantido todas as
espessuras no escopo, fundamentando que o produto, independentemente da
espessura, compartilhava as mesmas matérias-primas, processos produtivos, usos e
aplicações, e canais de distribuição. Afirmaram que a indústria doméstica teria
apresentado notas fiscais comprovando o fornecimento às associadas da própria Eletros
durante a investigação.
Sobre o nexo de causalidade e fatores de não-atribuição, a AMB, CSN e
Usiminas alegaram que o dano teria sido comprovado. Afirmaram que os dados do
DECOM mostrariam um aumento nas importações originárias da China entre P1 e P5,
com queda de preço de P4 para P5, resultando em perda de participação de mercado
pela indústria nacional. Ademais, destacaram ter havido subcotação em P3 e P5 e
depressão e subcotação de P3-P4 e P4-P5.
Afirmaram que o desequilíbrio conjuntural e global no setor de aço
(Resolução GECEX nº 600/2024) não excluiria a prática de dumping nem o dano
causado pelas exportações chinesas e afirmaram não haver correlação entre a
paralisação do alto forno mencionado em 2021 e a deterioração dos indicadores.
Os três produtores nacionais igualmente alegaram ser o pedido de
reconsideração um instrumento inadequado para solicitar análise de interesse público, pois
este teria procedimento próprio e instância específica, de acordo com a Portaria SECEX nº
282/2023 e que inexistiriam evidências para instauração da avaliação de interesse público.
Na data de limite de 10 de abril de 2026, apresentaram manifestação a
Cainco Indústria e Comércio de Equipamentos para Panificação Ltda., a China Chamber
of Commerce of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters (CCCMC), Projeart
Indústria de Estruturas Metálicas Ltda, assim como a Asia Metals Importadora de Aço
Ltda, conjuntamente com a Duferco do Brasil Distribuição Ltda., Usina Metais Ltda e
Kingspan-Isoeste Construtivos Isotérmicos S.A.
A Projeart manifestou preocupação quanto aos impactos econômicos
decorrentes da Resolução GECEX nº 856/2026 e possíveis elevações dos custos do aço
laminado revestido e impacto na competitividade da empresa.
A CCCMC apresentou apoio ao pedido de reconsideração da Eletros.
Argumentou que não teria havido devido aprofundamento na análise de fatores de não
atribuição e indicou ter havido redução da alíquota do Imposto de Importação em
período de aumento de volume importado da China de P4 para P5. Alegou que a
redução das exportações da indústria doméstica teria sido mais acentuada do que a
redução das vendas no mercado interno. Afirmou que o DECOM não teria
disponibilizado nos autos o valor médio praticado nas exportações da indústria
doméstica e considerou que se a indústria doméstica tivesse exportado as 124.278,3
toneladas pelo valor praticado no mercado interno brasileiro (R$ 5.792,10/t), as
empresas teriam um montante adicional de receita de R$ 719.832.341,43, o que
significaria uma receita adicional relevante. Por isso, defendeu não ter sido
demonstrado o nexo de causalidade para essa investigação. Ainda, sobre o escopo do
produto, apoiou o pedido de exclusão de laminados planos revestidos com espessura
inferior a 0,25 mm entendendo que não haveria substitutibilidade entre produto
importado e o similar nacional.
A Cainco manifestou-se em apoio ao pedido de reconsideração da Eletros e
defendeu ser o escopo da investigação muito amplo, destacando as chapas aluminizadas
ASTM A463 AS120 e AS 080 destinadas à fabricação de assadeiras industriais. Alegou
que as chapas não concorreriam com a produção doméstica, não são substituíveis por
galvanizados comuns, fazem parte de cadeia produtiva distinta do objeto da medida e
não participaram da formação do dano investigado.
A Asia Metals, juntamente com a Duferco, Usina Metais e Kingspan-Isoeste
expressaram apoio ao pedido de reconsideração apresentado pela Eletros e defenderam
não haver similaridade em relação a determinadas variedades de modelos de laminados
planos revestido. Sobre outros fatores causadores de dano, afirmaram que a elevação
da alíquota do II de 10,8 para 25% determinada a partir da inclusão dos aços na Lista
de Desequilíbrio Comercial Conjuntural indicariam outro fator de dano, assim como a
manutenção de quadro de funcionários, apesar da paralisação de uma máquina por
cerca de um ano. Afirmaram que estas questões não teriam sido consideradas.
Explicitaram a necessidade de abertura de análise de interesse público ex officio pelo
DECOM, pois não haveria fabricação doméstica de chapas com espessuras inferiores a
0,25 mm ou superiores a 3,00 mm ou larguras maiores que 1.880 mm.
DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS
Registre-se inicialmente que os argumentos apresentados pela Eletros em
sede de pedido de reconsideração já foram apresentados e adequadamente analisados
pela autoridade competente no Parecer Final DECOM nº 36/2026/MDIC.
No tocante aos argumentos de interesse público, cumpre esclarecer que a
presente análise se restringe aos temas relativos à investigação da prática de dumping.
Reforça-se, nesse sentido, o entendimento já consignado no Parecer DECOM nº
36/2026/MDIC, segundo o qual a avaliação de interesse público possui foro próprio,
constituindo matéria estranha ao escopo desta análise. Transcreve-se, a seguir, o trecho
pertinente do referido Parecer:
920. Em que pesem as alegações apresentadas pelas partes interessadas
referentes aos potenciais efeitos da aplicação de direitos antidumping sobre o
mercado interno, cumpre destacar que tais argumentos escapam ao escopo da
presente investigação. O processo de investigação de dumping possui natureza
eminentemente técnica e objetiva, restrito à verificação da existência da prática
desleal, do dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade.
921. Matérias relacionadas à conveniência política ou econômica da aplicação da
medida, bem como seus reflexos sobre a cadeia produtiva ou o consumidor final,
possuem rito próprio e apartado. Portanto, a discussão a respeito do impacto de
eventual medida antidumping deve ser suscitada em foro apropriado para tanto,
a exemplo da avaliação de interesse público de que trata a Portaria SECEX nº 282,
de 2023, não cabendo a sua apreciação no mérito desta investigação de defesa
comercial. Pedidos de abertura de Avaliação de Interesse Público para analisar as
implicações econômico-sociais também devem seguir as orientações da Portaria
mencionada.
922. No que tange ao pleito de aplicação do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058,
de 2013, para a suspensão da medida por razões de interesse público, este
Departamento ressalta que a competência cabe ao Conselho de Ministros.
923.Com relação a pedidos de início de Avaliação de Interesse Público de ofício, tal
decisão é poder discricionário da autoridade competente diante de juízo de
oportunidade e conveniência. De todo modo, reforça-se o direito das partes
interessadas a apresentarem pedidos de Avaliação de Interesse Público nos termos da
legislação vigente.
No que tange ao comentário de escopo amplo, os argumentos também já
foram devidamente analisados no Parecer DECOM nº 36/2026/MDIC, de 06 de fevereiro
de 2026. Sobre isso, a autoridade destacou:
243. Sobre a alegação de que o escopo seria "indevidamente amplo" por abranger 15
NCMs, das quais apenas duas concentrariam 99% do volume, destaca-se que tal
argumento falha ao confundir a classificação fiscal com a definição do produto.
Consoante já manifestado pelas Peticionárias, a NCM é "meramente indicativa", não
devendo limitar o escopo. O Parecer de Determinação Preliminar corrobora essa visão
ao definir o produto objeto por suas características e não como um conjunto de
NCMs. Ademais, a suposta irrelevância do volume importado nas outras NCMs já foi
analisada por esta autoridade, em que se pontuou que as NCMs foram consideradas
por poder conter importações do produto escopo desta investigação, a partir da
descrição definida e detalhada no item próprio deste documento. Pauta-se na
definição do produto objeto, do produto similar e na análise de similaridade, e não no
volume de importação de cada NCM.
Sobre o questionamento de que os produtos com espessura inferior a 0,25
mm deveriam ser excluídos pelo fato de a indústria doméstica não os produzir, o tema
tampouco apresenta argumentos novos e, por terem já exaustivamente sido tratados na
preliminar e na determinação final, cita-se a seguir Parecer DECOM nº 36/2026/MDIC,
de 06 de fevereiro de 2026:
241. Nesse sentido, considerando os elementos constantes nos autos do processo,
não foram apresentados argumentos incontroversos de que laminados planos
revestidos de espessuras mais finas, que alegadamente não seriam produzidas pela
indústria doméstica, seriam produzidos a partir de outras matérias-primas e
composição química, com base em outros processos de produção, e que não
poderiam substituir produtos de maior espessura para todas as aplicações
possíveis, e não apenas para aquela que gostaria a Eletros.
A Eletros mencionou, para reforçar seu ponto, a investigação de dióxido de
titânio em que houve exclusão de produto. De fato, conforme consta do § 2º do art. 1º da
Resolução GECEX nº 802, de 2025, foi excluído do escopo daquela medida o "pigmento do
tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior
ou igual a 94%, com tratamento de superfície, com um teor, em peso, de pentóxido de
difósforo (P 2 O 5 ) igual ou superior a 1,2%, de sílica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% e de
óxido de zircônio (ZrO 2 ) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoelétrico (pH) igual ou
superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base utilizados na
fabricação de laminados decorativos melamínicos". Ocorre que a ausência de produção
nacional de determinado modelo de produto que eventualmente se enquadre na definição
do produto objeto da investigação não enseja, automaticamente, sua exclusão do alcance
de eventual medida aplicada. Isso porque outros fatores hão de ser considerados, sobretudo
a possível sobreposição funcional entre os produtos com e sem fabricação nacional.
Nesse sentido, inclusive, é didática a análise realizada pelo Deprtamento de
Defesa Comercial na própria Resolução GECEX nº 802, de 2025, quanto ao pleito de
exclusão de outros modelos não fabricados no Brasil, notadamente, o pigmento
destinado à produção de tintas de impressão. Verifique-se:
382. O Departamento mantém sua posição de que nenhum desses elementos
comprova o alegado [de que a indústria doméstica não disporia de capacidade de
fabricação do referido pigmento] nem desconstitui o elemento fático de que as
empresas do setor, inclusive as que fazem parte do grupo que pleiteou a exclusão
do escopo, utilizaram ou utilizam o pigmento fabricado pela indústria doméstica
para a produção de tintas de impressão. Não há, nesse sentido, como prosperar
o argumento de insubstituibilidade.
383. Ainda que se considere que os laudos técnicos apresentados pela Abrafati
indiquem maior propriedade de certos produtos importados para determinadas
aplicações, os documentos em questão em nada afastam eventual viabilidade de
substituição no sentido oposto. Ou seja, para os produtos que se valem dos pigmentos
de dióxido de titânio fabricados pela Tronox, os laudos em nada concluem quanto à
impossibilidade de utilização do produto objeto da investigação testado. Ora, essa
outra via da substitubilidade revela-se igualmente relevante para os fins legais.
384. Tal consideração ganha especial importância nos casos em que a diferença
de preço entre os produtos não se mostra significativa, de modo que o
acolhimento de pedidos de exclusão e aplicação das medidas apenas aos produtos
para os quais se reconheça substituto perfeito deve ser criteriosamente avaliado,
sob pena de comprometimento da efetividade dos mecanismos de defesa
comercial.
385. Ressalte-se haver claro elemento probatório de que houve ou há capacidade
de produção pela indústria doméstica de pigmento destinado à fabricação de
tintas de impressão, considerando que as empresas do setor fizeram ou fazem uso
do produto nacional para o mesmo fim.
386. O grupo indicou, ademais, a existência de precedente de exclusão de
produto do escopo, após a constatação de ausência de fabricação e fornecimento
pelas produtoras nacionais, do ACSM para utilização como IFA, definida no âmbito
do processo de revisão de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido
cítrico originários da China, encerrado pela Resolução GECEX nº 528, de 2023.
387. Ressalta-se que, na referida revisão, a conclusão pela inexistência de produção e
comercialização nacional do ACSM para utilização como insumo farmacêutico ativo, ou
"grau farma", baseou-se nos traços marcadamente distintivos desse produto e na
ausência de substitubilidade em relação aos demais produtos dentro do escopo.
Conforme amplamente demonstrado naquele procedimento, a produção e
comercialização de ACSM para utilização como IFA requer a observância de um extenso
e rigoroso arcabouço regulatório, os quais não precisam ser observados na produção ou
comercialização de ACSM não destinado a esse fim. Não se comprovou, de um lado, o
cumprimento, por parte da indústria doméstica daquela revisão, de todas as exigências
normativas para produção e comercialização do ACSM especificamente para utilização
como IFA contidas nesse arcabouço regulatório. Por outro, restou comprovado que o
ACSM para utilização como IFA não poderia ser substituído pelo ACSM que não observa
as mesmas normas aplicáveis ao IFA.
388. No âmbito da presente investigação, não há elementos que possibilitem a
conclusão de insubstituibilidade. Ao contrário: o produto ofertado pela indústria
doméstica é capaz, sim, de substituir o produto importado, ainda que aquele não
atenda exatamente aos requisitos desejados pelas empresas do setor. Da mesma
forma, o pigmento fabricado pela rota cloreto poderia ser utilizado para as
aplicações para as quais normalmente se utiliza o pigmento obtido pela rota
sulfato.
389. Nessa linha, mantém-se o posicionamento alcançado por ocasião da
determinação preliminar e da Nota Técnica de Fatos Essenciais e refutam-se,
assim, os pedidos apresentados pelas empresas produtoras de tintas de impressão
de exclusão do pigmento destinado a esse setor do escopo do produto objeto da
presente investigação.
Como se denota, elementos como o grau diferenciação dos produtos para os
quais se requer a exclusão, substituibilidade funcional e diferenças em níveis de preços
revelam-se igualmente norteadoras da decisão a ser tomada neste sentido. No presente
caso, não restou demonstrado que os laminados planos revestidos com espessura
inferior a 0,25 mm são insubstituíveis pelos produtos com espessura superior,
considerando o espectro de aplicações a que se destinam. Tampouco foi comprovada
diferenciação de preços relevante a ponto de impedir eventual substituição. Assim e
considerando não se vislumbrar qualquer violação aos dispositivos da legislação de
regência, entende-se que não merece prosperar o pleito.
Ressalta-se, de todo modo, inexistir, tanto no Acordo Antidumping quanto
no Decreto nº 8.058/2013, obrigação de que a indústria doméstica produza a totalidade
dos modelos do produto objeto da investigação.
Eventual exclusão de determinados produtos do escopo da medida não deve
ser examinada apenas à luz da existência ou não de produção nacional. É necessário
considerar também o grau de substituibilidade entre os produtos cuja exclusão se
pretende e aqueles que permaneceriam sujeitos ao direito, inclusive em razão dos
potenciais efeitos dessa exclusão sobre a eficácia da medida.
Essa análise de substituibilidade deve ser realizada nos dois sentidos. No
caso concreto, não basta examinar, por exemplo, se produtos com espessura superior
a 3,00 mm podem ser substituídos por produtos de menor espessura. É igualmente
relevante verificar se, em determinadas aplicações, produtos de menor espessura
podem ser substituídos por produtos de maior espessura. Caso essa substituição seja
factível, a exclusão pretendida poderia criar incentivo para que importações migrassem
para os produtos excluídos do escopo, como forma de evitar a incidência do direito
antidumping, comprometendo a efetividade da medida. O mesmo raciocínio se
aproveita às demais diferenciações físicas indicadas.
Nesse contexto, caberia à parte que pleiteia a exclusão demonstrar que as
características dos produtos em questão os diferenciam de maneira suficientemente
relevante daqueles que permaneceriam abrangidos pela medida, a ponto de afastar, na
prática, sua intercambialidade. No caso, não foi demonstrada diferenciação dessa
magnitude, seja em termos de características e aplicações funcionais, seja em termos
de preços e custos, considerada a substituibilidade em ambos os sentidos.
No tocante às alegações atinentes ao exame de outros fatores conhecidos
causadores de dano, cumpre perfunctoriamente consignar que o arcabouço normativo
aplicável - tanto na esfera doméstica (art. 32 do Decreto nº 8.058/2013) quanto no
plano multilateral (Artigo 3.5 do Acordo Antidumping da OMC - ADA) - não prescreve
que as importações objeto de dumping constituam a causa única ou exclusiva do dano
experimentado pela indústria doméstica. É firme o entendimento jurisprudencial no
sentido de que basta a comprovação de que tais importações se revelaram uma causa
genuína e substancial de lesão. Nesse diapasão, este Departamento concluiu
devidamente que fatores exógenos, tais como eventuais processos de liberalização
comercial ou a oscilação do volume de exportações das peticionárias, não possuem
densidade suficiente para afastar ou explicar a severa deterioração observada nos
indicadores econômico-financeiros da indústria nacional.
Para fins de referência, indica-se que a queda na produtividade da indústria
doméstica, a redução promovida no Imposto de Importação e a redução das
exportações da indústria doméstica foram analisadas nos itens 7.2.7, 7.2.2 e 7.7.6 da
Resolução GECEX nº 856, de 2026. Ao final, em seu item 7.4, concluiu-se que tais
fatores (além dos demais analisados) não foram suficientes para afastar o nexo causal
entre as importações a preços de dumping e o dano suportado pela indústria
doméstica. Veja-se:
874. Considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº
8.058, de 2013, verificou-se que as importações das origens investigadas a preços
de dumping contribuíram significativamente para a existência do dano à indústria
doméstica constatado no item 6 deste documento.
875. Além disso, concluiu-se que os demais fatores potencialmente causadores de
dano à indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das
importações a preços de dumping para o dano observado durante o período
investigado.
Ainda sob a perspectiva do nexo causal, não prospera a alegação de que a
inclusão dos laminados planos revestidos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de
Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional - Lista DCC,
veiculada no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 2021 - constituiria elemento
indicativo da existência de outro fator causador do dano suportado pela indústria
doméstica. A tese incorre em manifesta inversão lógica, tomando por causa aquilo que
constitui, em rigor, remédio adotado em face de fenômeno cuja origem a manifestante
não logra demonstrar ser estranha às importações objeto da investigação.
Cumpre assentar, primeiramente, que a Decisão CMC nº 27/15 do Conselho
do Mercado Comum, que rege o mecanismo, revela-se aberta quanto aos pressupostos
materiais da elevação tarifária. Seu art. 1º limita-se a autorizar os Estados Partes a
elevar transitoriamente as alíquotas do Imposto de Importação para as importações
originárias da extrazona, uma vez cumpridos os procedimentos dos arts. 3º, 4º e 5º,
sem enunciar rol de hipóteses fáticas de cabimento. O único elemento econômico
referido no texto normativo comparece em caráter expressamente exemplificativo e
facultativo, no art. 3º, segundo o qual os Estados Partes "poderão agregar ao roteiro
(...) a informação adicional que estimarem pertinente, tais como, dados sobre a
evolução das importações de extrazona e seu impacto na produção nacional do Estado
Parte que realizar o pedido". Daí decorre que da simples existência de medida adotada
ao amparo do mecanismo não se extrai, por si só, qualquer diagnóstico causal
específico, tampouco a identificação de fator de dano autônomo e distinto das
importações a preços de dumping.
Não obstante essa abertura normativa, a prática decisória do Comitê-
Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior evidencia que fatores diversos e
casuisticamente aferidos podem justificar a inclusão de produtos na Lista DCC, sendo o
exame conduzido à luz das circunstâncias concretas de cada pleito. Assim é que, por
ocasião de sua 228ª Reunião Ordinária, o Colegiado indeferiu pleitos de inclusão
precisamente por não se terem configurado os elementos exigidos, consignando-se,
quanto ao primeiro caso, que "não restaram configurados elementos que indiquem que
as importações causaram desequilíbrio comercial" e, quanto ao segundo, que "não
restaram caracterizados elementos indicativos da ocorrência de surto de
importações".
Ora, os fenômenos que assim ensejam a inclusão de um produto na Lista
DCC - notadamente o incremento abrupto dos volumes importados e a consequente
deterioração das condições de concorrência e dos indicadores da produção nacional -
não constituem fatores causais autônomos, senão manifestações fenomênicas que
podem ser, elas próprias, impulsionadas pela prática de dumping. Vale dizer: o surto de
importações que justificou a elevação tarifária e as importações a preços de dumping
objeto desta investigação não são realidades distintas e concorrentes, mas podem
corresponder, no todo ou em parte, ao mesmo substrato fático, examinado sob
perspectivas normativas diversas. Pretender que a existência da medida tarifária
evidencie causa alternativa do dano equivale a sustentar que o diagnóstico do sintoma
exclui a etiologia da moléstia.
Nesse contexto, a elevação tarifária promovida por meio da inclusão de
determinado produto na Lista DCC somente se mostra relevante para a análise na
medida em que seus efeitos se materializem sobre as variáveis consideradas na
investigação. No caso, eventual desequilíbrio internacional poderia repercutir sobre o
mercado brasileiro, entre outros canais, mediante alterações nos fluxos e/ou nos preços
das importações, tanto da origem investigada quanto de outras origens.
Esses efeitos, contudo, já se encontram refletidos nos fatores examinados na
determinação. No que se refere às importações originárias da China, eventuais
alterações de volumes e preços decorrentes do cenário internacional integram a própria
análise das importações objeto de dumping e de seus efeitos sobre a indústria
doméstica (item 6 da Resolução GECEX 856/2026). Quanto às importações provenientes
das demais origens, seus volumes, preços e eventual contribuição para o dano foram
considerados no âmbito da análise de causalidade e de não atribuição (item 7.2.1 da
Resolução GECEX 856/2026).
Assim, eventual desequilíbrio do mercado internacional não configura, por si
só, fator de dano autônomo a ser apartado desses elementos. Na medida em que seus
efeitos tenham se traduzido em alterações nos fluxos ou preços das importações que
ingressaram no mercado brasileiro, tais efeitos já foram considerados nas análises de
dano e de causalidade realizadas na Resolução GECEX nº 856, de 2026, à qual se
remete.