RESOLUÇÃO GECEX Nº 968, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

Sobreleva notar, ademais, a natureza ontologicamente diversa dos dois
instrumentos. A medida adotada ao amparo da Decisão CMC nº 27/15 constitui ação
pontual de política tarifária, de aplicação erga omnes, transitória, adotada sem
apuração de prática desleal, sem determinação de margem de dumping e sem exame
de nexo de causalidade. O direito antidumping, diversamente, configura remédio
específico destinado a neutralizar os efeitos danosos de prática desleal atribuída a
origem determinada, na forma do Artigo VI do GATT/1994 e do Decreto nº 8.058, de
2013. A coexistência de ambos, longe de revelar duplicidade, é reconhecida pelo
próprio Gecex, que, ao apreciar pleitos no âmbito da Lista DCC, pode considerar a
existência de medidas de defesa comercial vigentes como elemento da análise.
Assim, o direito antidumping e a política tarifária constituem instrumentos
juridicamente distintos, sujeitos a pressupostos, finalidades e regimes normativos
próprios. O direito antidumping possui natureza remedial e tem por finalidade
neutralizar o dano causado à indústria doméstica por importações objeto de dumping,
desde que demonstrados os requisitos previstos no Acordo Antidumping e no Decreto
nº 8.058, de 2013. A alteração da alíquota do Imposto de Importação, por sua vez,
constitui instrumento de política comercial e tarifária, voltado à disciplina das condições
gerais de acesso de produtos estrangeiros ao mercado nacional e submetido ao regime
jurídico e aos compromissos internacionais que lhe são próprios.
Não há, no Acordo Antidumping ou no Decreto nº 8.058, de 2013, regra que
vede a incidência concomitante desses instrumentos ou que determine a redução do
direito antidumping em razão da elevação da tarifa de importação.
A proporcionalidade do direito antidumping deve, portanto, ser aferida à luz
dos parâmetros normativos estabelecidos especificamente para esse instrumento. Nos
termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, o direito antidumping corresponde a
montante igual ou inferior à margem de dumping apurada e, nas hipóteses em que se
aplica a regra do menor direito, deverá ser fixado em montante inferior à margem
sempre que este seja suficiente para eliminar o dano causado pelas importações objeto
de dumping. Em qualquer hipótese, o § 2º do mesmo artigo estabelece que o direito
não poderá exceder a margem de dumping. No mesmo sentido, o Artigo 9.3 do Acordo
Antidumping determina que o montante do direito antidumping não exceda a margem
de dumping estabelecida de acordo com o Artigo 2.
Portanto, uma vez observados os pressupostos para aplicação da medida e
os limites normativos estabelecidos para a quantificação do direito antidumping, a
incidência concomitante de alíquota de Imposto de Importação mais elevada não torna,
por si só, o direito antidumping desproporcional. A alegação de desproporcionalidade
exigiria a demonstração de que a própria medida antidumping, considerada à luz de sua
finalidade e de seus parâmetros legais, impôs restrição superior à necessária para
atingir o fim juridicamente tutelado, o que não decorre da simples soma de seus
efeitos econômicos com aqueles produzidos por instrumento de política tarifária
autônomo.
Por derradeiro, e de forma decisiva, cumpre observar que o exame de não
atribuição preconizado pelo Artigo 3.5 do Acordo Antidumping alcança tão somente
fatores "other than the dumped imports" que estejam a causar dano à indústria
doméstica. A elevação tarifária ora invocada, contudo, não apenas não configura fator
de dano, como se dirige, por sua própria teleologia, a conferir proteção adicional à
produção nacional em face das importações. Não se afigura logicamente admissível,
portanto, que instrumento concebido para atenuar a deterioração dos indicadores da
indústria doméstica seja arrolado como causa dessa mesma deterioração.
A respeito de comentário sobre não disponibilização nos autos do processo
do valor médio praticado nas exportações da indústria doméstica, o DECOM destaca
que a informação foi classificada como confidencial pela indústria doméstica, em linha
com a normativa pátria, não havendo que se falar em divulgação às demais partes
interessadas, à luz do art. 51, § 1º do Decreto 8.058/2013.
Por fim, no que tange ao pedido de exclusão de chapas aluminizadas,
apresentado pela Cainco, trata-se de inovação trazida à autoridade investigadora somente
em sede de recurso administrativo, e considerada, portanto, intempestiva à luz do art. 62
do Decreto nº 8.058, de 2013. Ademais, a parte não logrou demonstrar que o produto em
questão possui características que justifiquem a exclusão, a exemplo de impossibilidade de
substituição em relação aos demais produtos gravados, diferenciação relevante de preço,
dentre outras. Assim, sugere-se, igualmente, o indeferimento do pleito.
RECOMENDAÇÃO
Diante do exarado nesta Nota Técnica, em especial na análise apresentada
no item anterior do documento, recomenda-se o indeferimento do pedido de
reconsideração nos termos desta nota.