RESOLUÇÃO GECEX Nº 968, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 968, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de
reconsideração apresentado pela Associação Nacional
de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos, em face
da Resolução Gecex nº 856, de 13 de fevereiro de
2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por
um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras
de laminados planos revestidos, originárias da China.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes na
Nota Técnica SEI nº 2435/2026/MDIC e no Anexo Único da presente Resolução, e o
deliberado em sua 241ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Associação
Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos - ELETROS, em face da Resolução
Gecex nº 856, de 13 de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo,
por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de aços laminados planos,
ligados ou não ligados, galvanizados eletroliticamente ou por outro processo (exceto os
ondulados), ou revestidos de alumínio, independentemente se puros, ligados entre si
(alumínio-zinco) ou ligados a outros metais, em forma de rolos ou não (laminados
planos revestidos), comumente classificadas nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90,
7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10,
7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta
Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê