RESOLUÇÃO GECEX Nº 967, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 4)

Como exemplo, argumentou que teria sido concedida redução tarifária
temporária para importação de soda cáustica exclusivamente a empresas enquadradas em
CNAE específico relacionado à produção de alumina. Segundo a manifestação, nesse caso, o
benefício teria sido usufruído apenas por produtores de alumina, sendo o controle realizado
por meio da identificação do CNAE das empresas interessadas. A empresa acrescentou que
raciocínio semelhante teria sido aplicado pela Resolução GECEX nº 88/2020.
A Nidec concluiu que seria possível controlar as importações do produto
excluído da medida por meio da indicação do código CNAE dos importadores nas
declarações de importação, em conjunto com a descrição dos produtos constante dessas
declarações, sem comprometer a efetividade de eventual medida antidumping aplicada.
Por todo o exposto, a Nidec solicitou:
a reconsideração do disposto no § 2º do art. 1º da Resolução GECEX nº
854/2026, no que diz respeito aos critérios utilizados para delimitação do aço elétrico
semiprocessado excluído da aplicação da medida antidumping, de forma que fosse
alterado o teor mínimo de silício indicado no texto para 0,3%, com a exclusão da
referência às NCMs, que deveriam ser tratadas como meramente indicativas, adotando-se
a seguinte redação: "aço elétrico de grão não-orientado semiprocessado, que contenha,
em peso, 0,3% no mínimo e 6% no máximo, de silício e 0,08 % no máximo, de carbono
e podendo conter, em peso, 1% ou menos de alumínio, com exclusão de qualquer outro
elemento em proporção tal que lhe confira as características de outras ligas de aço"
Subsidiariamente, caso o GECEX entendesse pela não reconsideração da
decisão proferida, a Nidec solicitou que a presente manifestação fosse apreciada como
recurso administrativo perante o Conselho Estratégico da CAMEX.
Do pedido de reconsideração apresentado pela WEG
A WEG afirmou inicialmente que, embora no Parecer, assim como na Nota
Técnica de Fatos Essenciais que o antecedeu, que as partes tiveram oportunidade de
comentar, constasse a decisão de excluir do escopo os "aços elétricos de grão não-
orientados semiprocessados", sem qualquer delimitação, a Resolução GECEX nº 854/2026,
ao oficializar o resultado da investigação, teria restringido a definição dos referidos
produtos, conforme constaria em seu art. 1º, § 2º.
Essa restrição dos produtos excluídos do escopo, de acordo com a
importadora, teria se baseado na linguagem da Nota Explicativa de subposição 1.c do
Capítulo 72 do Sistema Harmonizado, que definiria "aço ao silício", o que teria decorrido
aparentemente de sugestão das peticionárias da medida antidumping, Usiminas, CSN e
ArcelorMittal.
A WEG afirmou que nem todo aço elétrico de grão não-orientado
semiprocessado, que seria o produto excluído do escopo da investigação, seria classificado
como "aço ao silício" no Sistema Harmonizado (SH).
A importadora mencionou que os aços elétricos semiprocessados seriam
classificados como "aço ao silício" quando contivessem pelo menos 0,6% de silício e, nesse
caso, enquadrar-se-iam na NCM 7225.19.00 ou na NCM 7226.19.00, que fariam parte do
Subcapítulo IV, "outras ligas de aço", do Capítulo 72 do SH.
A importadora destacou que, ao restringir a definição de aço elétrico de grão
não-orientado semiprocessado aos produtos classificados como "aço ao silício", que seriam
ligas de aço, no SH, a Resolução GECEX teria inadvertidamente deixado de excluir do
escopo da medida antidumping grande parte dos aços elétricos de grão não-orientado
semiprocessados, que seriam classificados, para fins fiscais e aduaneiros, como aços não
ligados, justamente porque seu teor de silício não chegaria a 0,6%.
A WEG afirmou que, assim, a Resolução GECEX teria acabado implementando
a exclusão de escopo de maneira parcial, incompatível com sua motivação, que constaria
em seu Anexo Único e deveria resultar na exclusão do escopo de todo aço elétrico de
grão não-orientado semiprocessado, independentemente de ser considerado, para fins de
classificação fiscal e aduaneira, como "aço não ligado" ou como "aço ao silício".
Segundo a WEG, a própria indústria doméstica comercializaria diversos tipos de
aços elétricos GNO semiprocessados que não se enquadrariam na definição de "aço ao silício"
do SH, pois teriam teor de silício inferior a 0,6%, classificando-os em suas próprias notas
fiscais de vendas em NCMs que corresponderiam a aços não ligados, como deveria ser.
A WEG ressaltou que o catálogo técnico da própria Usiminas, peticionária que
seria a principal fabricante nacional de aços elétricos (GNO) semiprocessados, teria
comprovado que vários tipos de aço comercializados como "aço elétrico semiprocessado"
possuiriam teor de silício inferior a 0,6% em sua composição. A WEG apresentou então o
mesmo catálogo já indicado pela Nidec.
A WEG destacou que haveria tipos de aços elétricos (GNO) semiprocessados,
como o grau USI-CORE-450, que possuiria no máximo 0,1% de silício, portanto
apresentaria necessariamente teor inferior a 0,6%. O grau USI-CORE-260 teria no mínimo
0,5% de silício, portanto poderia ter teor inferior a 0,6%. Já o grau USI-CORE-550 possuiria
no máximo 0,6% de silício, indicando que provavelmente apresentaria teor inferior a
0,6%.
Para além do catálogo técnico, a WEG ponderou que, nos testes realizados
durante a verificação in loco na WEG, [CONFIDENCIAL]
Relatório de VIL na WEG - Versão confidencial.
A WEG afirmou ainda que [CONFIDENCIAL]
Figura 1 - Nota fiscal e certificado de análise do [CONFIDENCIAL]
A WEG destacou que [CONFIDENCIAL].
A WEG reafirmou que o Capítulo 72 do Sistema Harmonizado (SH) de
Designação e de Codificação de Mercadorias, em que se basearia a NCM, seria dividido em
quatro subcapítulos:
I - Produtos de Base (posições 72.01 a 72.05)
II - Ferro e Aço Não Ligado (posições 72.06 a 72.17)
III - Aço Inoxidável (posições 72.18 a 72.23)
IV - Outras Ligas de Aço (posições 72.24 a 72.29)
A WEG destacou que, dentre as "Outras Ligas de Aço" do Subcapítulo IV,
constaria o "aço ao silício", definido pelas Notas Explicativas de subposição.
c) Aço ao silício, denominado 'magnético'
O aço que contenha, em peso, 0,6 % no mínimo e 6 % no máximo, de
silício e 0,08 % no máximo, de carbono e podendo conter, em peso, 1
% ou menos de alumínio, com exclusão de qualquer outro elemento em
proporção tal que lhe confira as características de outras ligas de
aço.
A WEG lembrou que outro trecho das Notas Explicativas seria útil para
compreender o critério adotado no Sistema Harmonizado.
O aço assim obtido divide-se, conforme o seu teor de elementos de
ligação, em "aço não ligado" e "ligas de aço" (inoxidável ou outro).
Conforme as suas características particulares, é dividido em, por
exemplo, aço de corte fácil, aço ao silício, denominado "magnético",
aço de corte rápido ou aço siliciomanganês.
A WEG argumentou que o Sistema Harmonizado teria adotado como critério o
teor de elementos de ligação para classificar os aços em "aços não ligados" ou "ligas de
aço". Segundo a manifestação, para que um produto fosse considerado "aço ao silício",
que seria uma liga de aço classificada nas posições do Subcapítulo IV, o SH exigiria teor
de silício de pelo menos 0,6%. Caso o teor de silício fosse inferior a 0,6%, para os fins do
SH, o aço seria classificado como "aço não ligado" (Subcapítulo II), ainda que apresentasse
propriedades elétricas ou magnéticas.
A WEG ponderou que o critério adotado no Sistema Harmonizado, constante
de suas Notas Explicativas, não seria apropriado para definir os aços elétricos
semiprocessados. Segundo a empresa, embora todo "aço ao silício" pudesse ser
denominado magnético ou elétrico, fosse semiprocessado ou totalmente processado, nem
todo aço elétrico semiprocessado se enquadraria na definição de "aço ao silício" do SH.
Tal equívoco, de acordo com a importadora, decorreria da redação adotada na
Resolução GECEX nº 854/2026, a qual teria partido da premissa de que todo aço elétrico
semiprocessado constituiria "aço ao silício", conforme a definição das Notas Explicativas
do Sistema Harmonizado. A empresa sustentou que essa premissa não seria verdadeira,
pois o universo dos aços elétricos semiprocessados seria mais amplo, abrangendo também
determinados aços classificados como não ligados em razão de possuírem teor inferior a
0,6% de silício.
A WEG afirmou que o presente pedido de reconsideração buscaria corrigir esse
equívoco, mediante o afastamento ou a modificação da delimitação baseada no teor
mínimo de 0,6% de silício e a ampliação da lista das NCMs nas quais os aços elétricos
semiprocessados usualmente se classificariam.
A importadora notou que utiliza recorrentemente aços elétricos
semiprocessados classificados também nas NCMs 7209.17.00 e 7211.23.00, quando o teor
de silício seria inferior a 0,6%, além das NCMs 7225.19.00 e 7226.19.00, quando o teor de
silício seria igual ou superior a 0,6%. Segundo a empresa, essa classificação decorreria do
teor de silício e do critério adotado pelo SH, sendo que todos esses aços apresentariam
propriedades elétricas e magnéticas que os distinguiriam dos aços mecânicos.
Nesse sentido, a WEG requereu que fosse aceito o presente pedido de
reconsideração, com a republicação da Resolução GECEX nº 854/2026, passando a ser
adotada a seguinte redação para o § 2º do art. 1º:
§ 2º O direito antidumping de que trata o caput não se aplica às
exportações para o Brasil do produto "aço elétrico de grão não-
orientado semiprocessado".
A WEG aduziu considerar não ser necessário delimitar características
específicas desses aços. Tratar-se-ia de categoria específica de aço, comercializada como
tal e acompanhada de certificados que destacariam suas propriedades elétricas. Na
hipótese de fraude, consistente na classificação indevida de um aço mecânico como aço
elétrico, a fiscalização aduaneira contaria com instrumentos suficientes para identificar
eventual falsa declaração, podendo inclusive requerer laudo técnico e, se fosse o caso,
aplicar as penalidades previstas na legislação.
Na eventualidade de que as autoridades competentes entendessem ser
importante delimitar características adicionais para facilitar eventuais fiscalizações, a WEG
requereu que fosse ajustada a redação prevista na Resolução GECEX nº 854/2026, com a
redução do teor mínimo de silício e a ampliação da lista de NCMs nas quais os aços
elétricos GNO semiprocessados se classificariam, da seguinte forma:
§ 2º O direito antidumping de que trata o caput não se aplica às
exportações para o Brasil do produto "aço elétrico de grão não-
orientado semiprocessado, que contenha, em peso, 0,1% no mínimo e
6% no máximo de silício e 0,08% no máximo de carbono, podendo
conter, em peso, 1% ou menos de alumínio, com exclusão de qualquer
outro elemento em proporção tal que lhe confira as características de
outras ligas de aço", comumente classificado nos subitens 7209.17.00,
7211.23.00, 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM).
A WEG afirmou entender que o parâmetro de 0,1% teria se baseado no
próprio catálogo técnico da Usiminas, o qual indicaria esse teor de silício como o máximo
aplicável a um dos aços elétricos semiprocessados oferecidos ao mercado. A importadora
registrou não ter utilizado aços elétricos com teor de silício inferior a 0,1%, mas entender
que tal parâmetro seria conservador e suficiente para evitar que determinados tipos de
aços elétricos semiprocessados permanecessem indevidamente fora do universo dos
produtos excluídos do escopo.
A WEG sustentou que a alteração pleiteada, em qualquer das duas formas
propostas, seria fundamental para assegurar plena compatibilidade entre a redação da
Resolução GECEX nº 854/2026e sua motivação, constante do parecer do DECOM, o qual
teria justificado a exclusão de todos os aços elétricos semiprocessados do escopo da
medida antidumping.
Da manifestação da indústria doméstica.
Nas manifestações protocoladas em 7 de abril de 2025, a Usiminas, juntamente
com a CSN e a AMB, referidas doravante como produtoras nacionais do produto objeto da
medida, apresentaram resposta aos pedidos de reconsideração formulados pela
produtora/exportadora chinesa Baosteel e pelas importadoras Nidec e WEG.
Com relação à exclusão do aço GNO do escopo, a Usiminas, a CSN e a AMB
afirmaram que caberia à autoridade investigadora avaliar sua adequação e razoabilidade à
luz dos elementos constantes dos autos do processo. A decisão dependeria dos elementos
probatórios à disposição da autoridade investigadora e necessariamente refletiria as
especificidades de cada caso. A Nota Técnica SEI nº 2.700/2025/MDIC, que teria divulgado
os elementos considerados para fins de determinação final, teria esclarecido que a decisão
de excluir os aços GNO semiprocessados privilegiara a alegada ausência de
substitutibilidade em aplicações elétricas, apesar da comprovada semelhança desses
produtos com os demais laminados planos a frio. Por essa razão, em suas considerações
finais, as produtoras nacionais alertaram para a necessidade de definição de parâmetros
objetivos que permitissem identificar o produto excluído.
Naquela oportunidade, as produtoras nacionais sugeriram a adoção, como
referência, dos critérios previstos na nota de subposição 1.c) do Capítulo 72 do Sistema
Harmonizado ("NESH") para os aços ao silício denominados magnéticos. Essa proposta foi
acolhida pelo DECOM e refletida no art. 1º, §2º, da Resolução GECEX nº 854/2026.
As produtoras nacionais entenderam que os aços dotados dessas
especificações técnicas assegurariam desempenho satisfatório para aplicações elétricas,
aspecto que não foi contestado no pedido de reconsideração. Entretanto, a Baosteel
afirmou que a definição adotada "deixaria de fora parte relevante" dos aços GNO
semiprocessados. Assim, segundo as produtoras nacionais, o pedido de reconsideração
não tratou de vícios da decisão, mas buscou alterar o critério objetivo definido pela
Resolução GECEX nº 854/2026.
As produtoras nacionais recordaram que o silício constitui elemento de liga
que, embora não seja exclusivo, é determinante para que os aços GNO semiprocessados
alcancem as propriedades magnéticas necessárias às aplicações elétricas. Tal discussão
teria sido amplamente documentada nos autos da investigação.
As produtoras nacionais também destacaram que a própria produtora chinesa
teria confirmado que os aços GNO semiprocessados se diferenciariam dos demais
laminados a frio em razão do teor de silício. Esse entendimento teria sido corroborado
pela WEG, que, segundo as produtoras nacionais, desde o início da investigação sustentou
que o silício constituiria elemento distintivo dos aços GNO semiprocessados.
Segundo as produtoras nacionais, a Nidec também teria corroborado esse
entendimento ao alegar que a elevada incidência de silício nos produtos, caracterizados
pela adição de 2% a 3% desse elemento e de outros componentes, aumentaria
significativamente o custo de produção quando comparado aos demais laminados a frio
abrangidos pela investigação.
As produtoras nacionais entenderam que, embora diferentes especificações
técnicas de aços identificados como GNO semiprocessados tenham sido examinadas
durante a instrução, isso não imporia à autoridade investigadora o dever de reproduzir, no
texto normativo final, toda a diversidade de produtos analisada. Em seu entendimento, as
referências invocadas pela Baosteel apenas demonstrariam que a autoridade investigadora
empreendera amplos esforços para examinar o tema ao longo dos dezoito meses de
investigação.
As produtoras nacionais sustentaram que a alegação de ausência de
contraditório e ampla defesa não se sustentaria, uma vez que a autoridade investigadora
teria assegurado, durante toda a instrução processual, o exercício dos direitos de defesa
por todas as partes interessadas, os quais teriam sido efetivamente exercidos mediante
diversas manifestações processuais.
Nesse contexto, a Usiminas, a CSN e a AMB afirmaram que a definição do
produto excluído do escopo resultou de análise aprofundada conduzida pela autoridade
investigadora com base no conjunto probatório constante dos autos, sem violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressaltaram que a própria indústria
doméstica apresentou sugestões específicas para a definição do produto excluído em suas
considerações finais.
As produtoras nacionais alegaram que, caso a exportadora chinesa entendesse
ter deixado de apresentar argumentos oportunamente, deveriam prevalecer os efeitos da
preclusão processual, uma vez que todas as partes estiveram sujeitas aos mesmos prazos
e tiveram acesso aos documentos constantes dos autos restritos da investigação.
A Usiminas, a CSN e a AMB entenderam que a estratégia adotada pela
Baosteel buscou reabrir, em sede recursal, discussão de mérito já encerrada no âmbito da
investigação, razão pela qual deveria ser rejeitada.
As produtoras nacionais também sustentaram que seria injustificada a tentativa
de classificar como inadequada a utilização de parâmetros previstos na NESH. No
entendimento das manifestantes não haveria contradição entre os critérios adotados pelo
DECOM e aqueles previstos no art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, pois ambos teriam
por objetivo a adequada identificação do produto por meio de suas características físicas
e de sua composição química. Argumentaram que, ao adotar parâmetros consagrados no
Sistema Harmonizado, a autoridade investigadora teria buscado um critério objetivo e
verificável, apto a assegurar previsibilidade, segurança jurídica e coerência entre a norma
de defesa comercial e os instrumentos de fiscalização.
A Usiminas, a CSN e a AMB afirmaram que não existiria um "conceito técnico
consolidado nos autos da investigação" capaz de definir, de forma inequívoca, as
características dos aços GNO semiprocessados a serem excluídos do escopo da medida.
Sustentaram que, embora o DECOM tivesse reconhecido a não substitutibilidade para
determinado subconjunto desses produtos, a ampliação indiscriminada da exclusão para
produtos com especificações marginais aumentaria o risco de circunvenção, especialmente
em aplicações não elétricas.
As produtoras nacionais recordaram que a indústria siderúrgica se
caracterizaria por elevado grau de flexibilidade produtiva, permitindo que determinados
laminados planos a frio fossem direcionados a múltiplas aplicações industriais. Assim,
entenderam que aços GNO semiprocessados com especificações não compatíveis com
aquelas previstas no Sistema Harmonizado poderiam ser desviados para aplicações não
elétricas. Segundo sua manifestação, a redução do teor de silício aproximaria esses
produtos dos demais laminados planos a frio e aumentaria o risco de sobreposição com
aplicações não elétricas.
A Usiminas, a CSN e a AMB ressaltaram que o desafio consistiria não na
descrição exaustiva de todas as variações técnicas examinadas, mas na delimitação
normativa segura do universo efetivamente excluído. Também rejeitaram a alegação de
que os critérios adotados aproximariam os aços GNO semiprocessados dos aços GNO
totalmente processados. Segundo sua compreensão, a diferença entre esses produtos não
residiria no teor de silício, mas no tratamento térmico final aplicado aos materiais. A
menção à Resolução GECEX nº 758/2025 teria apenas corroborado esse entendimento.
As produtoras nacionais recordaram que a proximidade entre os aços GNO
semiprocessados e os totalmente processados teria sido utilizada de forma recorrente
pelos importadores para justificar a exclusão desses produtos do escopo da
investigação.
Ademais, as produtoras nacionais afirmaram que a solução adotada pela
Resolução GECEX nº 854/2026 atendeu aos pedidos formulados pelas partes e
proporcionou maior eficiência administrativa. Argumentaram que a definição estaria
fundamentada em parâmetros reconhecidos e implementados pela autoridade aduaneira
brasileira, responsável também pela arrecadação dos direitos antidumping. Em sua visão,
essa convergência normativa contribuiria para coibir tentativas de circunvenção ou
quaisquer práticas destinadas a frustrar a cobrança dos direitos antidumping.
A Usiminas, a CSN e a AMB esclareceram que a classificação tarifária indicada
na Resolução GECEX nº 854/2026 possuiria caráter meramente indicativo. Assim,
entenderam que a possibilidade de determinados tipos de aço serem classificados em
subitens distintos daqueles expressamente mencionados (7225.19.00 e 7226.19.00) não
seria relevante para a controvérsia. Segundo a manifestação, todos os produtos que
atendessem ao escopo definido pelo DECOM para incidência ou exclusão da medida
antidumping deveriam receber o tratamento correspondente, independentemente de sua
classificação tarifária.
As manifestantes repisaram que a produtora Baosteel teria proposto duas
redações alternativas para a definição dos aços GNO semiprocessados, ambas reduzindo o
teor mínimo de silício para 0,3%. Segundo as produtoras nacionais, contudo, a
exportadora chinesa não apresentou embasamento técnico nem elementos probatórios
que corroborassem os parâmetros sugeridos, limitando-se a alegar que produziria aços
GNO semiprocessados com tais especificações.
As produtoras nacionais entenderam que a redução do teor mínimo de silício
para 0,3% ampliaria indevidamente o universo de produtos beneficiados pela exclusão do
escopo da medida antidumping, permitindo que produtos destinados a outras aplicações
também fossem alcançados pela exclusão.
A Usiminas, a CSN e a AMB sustentaram que o enquadramento de um produto
como aço GNO semiprocessado não deveria tomar por base padrões internos definidos
individualmente por fabricantes de laminados a frio. Em seu entendimento, a adoção
desse critério inviabilizaria a adequada definição do produto excluído do escopo, uma vez
que o setor seria caracterizado por elevado grau de customização e elevada
substitutibilidade, circunstâncias que possibilitariam ampla adaptação de produtos e
processos por cada usina para enquadramento como aço elétrico GNO semiprocessado.
Segundo sua manifestação, tal cenário facilitaria significativamente práticas de
circunvenção.
As produtoras nacionais ressaltaram que não se trataria de refutar alegada
"informação primária", mas de evitar que especificações comerciais próprias de um
produto específico fossem convertidas em parâmetro normativo geral para a delimitação
de uma exclusão de escopo.
Diante disso, a Usiminas, a CSN e a AMB concluíram que a caracterização dos
aços GNO semiprocessados deveria ser mantida com base nas normas do Sistema
Harmonizado, por entenderem que tais normas seguiriam padrões de referência válidos,
independentes e amplamente utilizados no mercado internacional.
Em continuação, a Usiminas, a CSN e a AMB sustentaram que a Nidec havia
alegado que a classificação tarifária não deveria ser utilizada para delimitação do produto
a ser excluído do escopo do produto investigado, requerendo a "reconsideração da
redação" do dispositivo em referência. Segundo as produtoras nacionais, o pedido de
reconsideração não buscou sanar vícios, mas alterar o critério objetivo definido pela
Resolução GECEX nº 854/2026.
As produtoras nacionais sustentaram que, caso a importadora alegasse não ter
apresentado suas considerações oportunamente, aplicar-se-ia o brocardo segundo o qual
"o Direito não socorre aos que dormem", impondo-se o exercício tempestivo das
faculdades processuais sob pena de preclusão. Ressaltaram que estiveram submetidas aos
mesmos prazos processuais e tiveram acesso aos mesmos documentos disponíveis nos
autos restritos da investigação. Assim, entenderam não haver fundamento para a alegação
da Nidec de que "as partes interessadas da investigação, à exceção das peticionárias, não
tiveram direito ao contraditório e à ampla defesa". As produtoras nacionais entenderam
que a estratégia adotada pela parte buscou reabrir, em sede recursal, discussão de mérito
já esgotada no âmbito da investigação e deveria ser afastada.
As produtoras nacionais afirmaram que a Nidec sugeriu a redução do teor
mínimo de silício para 0,3%. Sustentaram, contudo, que a importadora não apresentou
qualquer embasamento técnico ou elemento probatório que corroborasse os parâmetros
sugeridos, limitando-se a invocar a alegada produção, pela exportadora chinesa Baosteel,
de aço GNO semiprocessado com as especificações propostas.
As produtoras nacionais manifestaram concordância específica com a proposta
da Nidec de complementar a exclusão mediante controle das importações restrito às
empresas classificadas no código CNAE 281 ("fabricação de motores, bombas,
compressores e equipamentos de transmissão"). Ressaltaram, contudo, que essa medida
não excluiria a necessidade de manutenção da exigência de teor mínimo de silício de
0,6%. Segundo argumentaram, tal solução asseguraria que os aços GNO semiprocessados
fossem destinados à aplicação elétrica e não desviados para outras aplicações, em
conformidade com o critério de substitutibilidade que, em seu entendimento, teria
orientado a decisão do DECOM.
A Usiminas, a CSN e a AMB notaram que a WEG sugeriu que não seria
"necessário delimitar características específicas" para os aços GNO semiprocessados.
Segundo a importadora, a fiscalização aduaneira dessas importações poderia ser realizada
por meio de laudos técnicos que alegadamente permitiriam identificar se o produto se
trataria de aço mecânico ou de aço GNO semiprocessado.
As produtoras nacionais entenderam que o pedido principal formulado pela
WEG, ao pretender uma exclusão sem delimitação técnica objetiva, transformou uma
exceção em uma regra declaratória, esvaziando a própria lógica de aplicação do direito
antidumping.
A Usiminas, a CSN e a AMB afirmaram que a inexistência de parâmetros
objetivos tornaria impraticável a fiscalização aduaneira e deslocaria a aplicação da medida
para um campo predominantemente subjetivo, incompatível com os princípios da
segurança jurídica e da efetividade administrativa. Segundo sustentaram, não seria
possível delimitar categorias estanques ou singularizar os aços GNO semiprocessados como
produtos dotados de características próprias ou autoevidentes. As produtoras nacionais
argumentaram que essa proposta contrariou o posicionamento que a própria WEG havia
adotado ao longo da investigação.
De forma alternativa, a WEG propôs redação que praticamente eliminaria a
relevância do silício como elemento de liga dos aços em questão, ao sugerir percentual
mínimo de 0,1%. As produtoras nacionais argumentaram que essa proposta também
contrariou o entendimento que a própria importadora havia sustentado durante a
investigação.
A Usiminas, a CSN e a AMB concluíram que a tentativa da WEG de ampliar o
escopo da exclusão mediante a eliminação do requisito relativo à presença de silício como
elemento de liga não guardou relação com a realidade do mercado e atendeu apenas a
uma conveniência da importadora. Sustentaram, ainda, que os pedidos ampliaram de
maneira injustificada o universo de produtos potencialmente beneficiados pela exclusão,
permitindo que produtos destinados a outras aplicações também viessem a ser alcançados
pela medida de exclusão.
Além disso, a Usiminas, a CSN e a AMB entenderam que a sugestão
apresentada pela importadora colocaria em risco a eficácia da medida, ao criar uma
exclusão excessivamente ampla e subjetiva. Sustentaram ainda que tal conduta violaria
diretamente o art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),
segundo o qual:
autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança
jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Diante do exposto, as produtoras nacionais requereram o indeferimento
integral dos pedidos de reconsideração formulados pela Baosteel, Nidec e WEG, com a
consequente manutenção do art. 1º, §2º, da Resolução GECEX nº 854/2026.
Subsidiariamente, solicitaram que a redação do art. 1º, §2º, da Resolução GECEX nº
854/2026 mantenha os critérios já indicados, em especial com relação à exigência de teor
mínimo de silício de 0,6%, e restrinja a exclusão dos aços GNO semiprocessados a
importações por empresas cujas atividades econômicas sejam classificadas no código CNAE
281 ("fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão")
3.5. Dos comentários do DECOM a respeito da redação da exclusão de
escopo
É de rigor esclarecer, inicialmente, não haver qualquer amparo para a alegação
da Nidec no sentido de que as partes interessadas da investigação, à exceção da indústria
doméstica, não tiveram direito ao contraditório e à ampla defesa no que diz respeito aos
critérios técnicos delimitadores do produto que seria excluído da medida antidumping.
Convém assentar, em plano estritamente normativo, que nem o Acordo
Antidumping nem o Decreto nº 8.058, de 2013, impõem à autoridade investigadora o
dever de antecipar às partes interessadas o conteúdo de sua determinação final, seja
quanto aos montantes de direito antidumping eventualmente recomendados, seja quanto
à redação de eventuais exclusões de escopo definidas ao longo da instrução processual. A
única obrigação a que se submete a autoridade, nesse particular, consiste em divulgar,
previamente à determinação final, os fatos essenciais sob julgamento que formam a base
da decisão de aplicar ou não as medidas definitivas, em prazo suficiente para que as
partes defendam seus interesses, exatamente nos termos do Artigo 6.9 do Acordo
Antidumping, fielmente reproduzido no art. 61 do Regulamento Brasileiro.