RESOLUÇÃO GECEX Nº 967, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 4 de 4)

Referida obrigação foi rigorosamente observada no presente caso, porquanto
os fatos essenciais sob análise foram integralmente divulgados por meio da Nota Técnica
SEI nº 2700/2025/MDIC, franqueando-se às partes interessadas, na fase processual
subsequente, prazo idôneo para o exercício de suas manifestações finais. Não se
confundem, todavia, o dever de divulgação dos fatos essenciais, plenamente cumprido,
com uma inexistente obrigação de antecipação da própria decisão final. A pretensão
deduzida pela manifestante equivaleria a exigir que a autoridade revelasse, ainda em fase
instrutória, conclusões que somente se consolidam ao término da ponderação do conjunto
probatório, o que subverteria a lógica sequencial e a própria racionalidade do
procedimento administrativo de defesa comercial.
Os fatos essenciais aportados e validados durante a instrução processual da
investigação antidumping foram demonstrados na Nota Técnica SEI nº 2700/2025/MDIC
(NTFE), de 1º de dezembro de 2025. Houve oportunidade para manifestações a respeito
dos elementos colhidos até aquele momento, inclusive a respeito da verificação in loco
realizada na WEG especificamente para avaliar de maneira aprofundada os argumentos e
elementos de prova até então trazidos aos autos a respeito dos aços GNO
semiprocessados.
No caso em comento, não houve nenhum impedimento para que a Nidec, ou
qualquer outra parte interessada, apresentasse informações que julgasse relevantes para
instruir o entendimento da autoridade investigadora quanto ao mais adequado escopo da
exclusão que era solicitada, que foi extensamente debatida e que foi, por fim,
recomendada para a medida antidumping aplicada pela Resolução GECEX nº 854/2026. A
insurgência quanto à suposta falta de oportunidade de manifestação traduz mera
discordância com o resultado alcançado, não evidenciando vício por parte da autoridade
investigadora.
A indústria doméstica apresentou, após a NTFE, sugestões específicas para a
definição do produto excluído em suas considerações finais, sendo a manifestação em
questão apresentada tempestivamente, em observância aos prazos estabelecidos para a
respectiva fase processual. Não é razoável esperar, ao contrário do que parece querer
pretender a Nidec, direito à apresentação sucessiva e indefinida de contra-argumentos
pelas partes interessadas, sob pena de se instaurar dinâmica de manifestações ad
infinitum, incompatível com a própria organização e duração razoável do processo.
Com efeito, as investigações de defesa comercial são estruturadas em fases
distintas, com prazos claros e transparentes para a apresentação de informações,
elementos de prova, argumentos e manifestações que as partes entendam necessários à
defesa de seus interesses. Tais prazos, fixados de forma prévia e razoável, destinam-se
justamente a assegurar o exercício efetivo das prorrogativas processuais por todas as
partes interessadas.
A Nidec aduziu, em 10 de março de 2025, que "em comparação aos aços
mecânicos, os aços elétricos (i) têm matérias-primas distintas, com destaque para o teor
de silício, (ii) possuem normas e especificações técnicas distintas, customizadas para os
aços elétricos, que precisam ser observadas, e (iii) processo produtivo diferente,
justamente para permitir que sejam alcançadas as propriedades magnéticas que
caracterizam esses aços."
Em manifestação protocolada no dia 5 de agosto de 2025, a Nidec silenciou
sobre qualquer menção às proporções de silício na composição química, mencionando
apenas que os aços GNO semiprocessados seriam distintos dos laminados a frio
considerados no escopo por conta da maior incidência de silício em sua composição, o que
garantiria as características magnéticas necessárias para este produto, tendo solicitado "a
exclusão dos aços GNO semiprocessados do escopo da investigação, em razão das
diferenças técnicas, físico/químicas e da inviabilidade da substitutibilidade dos produtos
com base em viabilidade/racionalidade econômica".
Em 8 de setembro de 2025, em manifestação sobre os dados constantes nos
autos, a Nidec "[c]om base nos critérios de similaridade previstos no artigo 9 e 10 do
Decreto 8.058/2013" solicitou a "exclusão dos laminados a frio elétricos semiprocessados
do escopo da investigação, uma vez que não há viabilidade econômica na substituição
com os demais produtos e da falta de similaridade entre os produtos analisados".
Assim, resta completamente descabido afirmar que "ainda que houvesse
interesse, as partes do processo não tiveram o direito de se manifestar sobre o tema em
tempo hábil".
Em subsistindo inconformismo quanto ao resultado alcançado, o ordenamento
jurídico reserva à parte remédio processual próprio - o recurso administrativo -, que, na
espécie, foi efetivamente interposto e ora se examina, assegurando-se, também nesta via
recursal, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há, pois, que se
cogitar de qualquer cerceamento, mas tão somente do regular percurso das fases
processuais legalmente estabelecidas, cada qual com prazo e finalidade específicos.
Seguindo na análise dos argumentos, de acordo com a Nidec, em nenhum
momento da investigação teria sido indicado que o critério para diferenciação dos
produtos, e consequentemente para a exclusão dos semiprocessados elétricos do escopo
da medida, seria o teor de silício presente nos produtos. A esse respeito, cumpre destacar
outro trecho da manifestação protocolada pela referida importadora em 8 de setembro de
2025:
[a] Nidec/Embraco reforça que os aços GNO, sejam eles
semiprocessados ou totalmente processados, se diferenciam dos
laminados a frio considerados no escopo da presente investigação, por
conta da maior incidência de silício em sua composição, que garante
as características magnéticas necessárias para este produto, seus usos e
aplicações, os diferentes mercados de destinação e a ausência de
substitutibilidade entre laminados a frio comuns e os semiprocessados.
Primeiramente destacamos que a inserção do silício é fator
determinante para diferenciação do produto, bem como dos custos de
produção e posteriormente preços do produto. A existência de silício
no produto garante as características magnéticas aos aços, fator
essencial para utilização destes aços para fins elétricos. As
características magnéticas, decorrentes da existência de silício nos aços
semi ou totalmente processados, apresentam especificações técnicas
singulares, que buscam atender a demanda dos mercados de produção
de motores e equipamentos elétricos. (grifos nossos)
No mesmo documento, a importadora continua:
[a]s matérias primas [sic] e as composições químicas dos laminados a
frio comuns são diferentes dos laminados a frio elétricos
semiprocessados por causa da incidência do silício, o que também
altera o processo de produção desses tipos de laminados. Quando
analisadas as características físicas, se destacam as qualidades
magnéticas dos laminados semiprocessados, qualidades essas
inexistentes nos laminados a frio comuns.
Ressalte-se que o relatório de verificação in loco da importadora WEG
(documento SEI 52777698, de 4 de agosto de 2025) não mencionou proporções
específicas de silício, nem a referida importadora apresentou manifestações a respeito,
solicitando complementação ou esclarecimentos, mesmo tendo solicitado correção de
outra informação contante do seu relatório. Desta forma, não se acomodam os
argumentos das manifestantes no sentido de que não houve oportunidade para
manifestação.
Convém também assinalar que o propósito da verificação in loco na Baosteel
America, trading company relacionada da produtora chinesa Baosteel, foi o de confirmar
a acurácia dos dados submetidos na sua resposta ao questionário do produtor/exportador
referentes às operações de exportação para o Brasil. Incidentalmente a equipe verificadora
acompanhou explicações de funcionários da Baosteel America a respeito das alegadas
diferenças quanto aos produtos aços elétricos e aços estruturais.
A esse respeito, insta frisar que, nas manifestações sobre os aços GNO
semiprocessados, nem a própria Baosteel (em manifestação de 15 de agosto de 2025,
documento SEI 53080166) nem a WEG (nos documentos 45998673, de 24 de outubro de
2024, 48583204, de 17 de fevereiro de 2025, 49135029, de 10 de março de 2025)
mencionaram, em qualquer oportunidade, percentuais específicos de silício nos aços GNO
produzidos (pela Baosteel) ou adquiridos (pela WEG), afora a explicação dada quando da
verificação in loco na empresa Baosteel America.
A esse respeito, reputa-se adequado reproduzir a seguir o texto que constou
do relatório de verificação in loco da referida empresa (documento SEI 52989693, de 14
de agosto de 2025):
A equipe verificadora indagou se em termos de composição química
haveria outras diferenças além do conteúdo de silício (que é entre 0,3%
e 1,2% para os aços GNO semiprocessados e menos de 0,3% para os
demais aços laminados a frio), ao que a empresa respondeu que
não.
Nos autos foram apresentados, ao longo da instrução processual, pedidos de
exclusão de produtos denominados "aços GNO semiprocessados", tratados também
diversas vezes pelas requerentes por termos como "aços elétricos/magnéticos" e "aços
elétricos (GNO)". Ao longo da instrução processual, o DECOM buscou aprofundar de que
consistia o produto aço GNO semiprocessado e de que forma tal grupo de produtos se
diferenciaria dos demais produtos objeto do escopo da investigação.
Conforme se depreende dos elementos aportados aos autos, e reproduzidos a
seguir, diversos produtos podem ser comercializados como "aço GNO semiprocessado",
com características não homogêneas entre os fabricantes. A partir dessa constatação, e
visando a garantir a efetividade da medida antidumping, inclusive no momento da
fiscalização aduaneira, o Departamento entendeu pertinente a utilização de critérios
objetivos.
Ainda a respeito de documentação de verificação in loco, cumpre destacar os
seguintes excertos que reforçam o entendimento desta autoridade investigadora de que
eventual aumento da exclusão do escopo da medida antidumping baseado em pedidos
específicos de percentuais de silício na composição química dos aços, seja 0,1%, como
pretende a importadora WEG, ou 0,3%, como pretendem a importadora Nidec e a
produtora/exportadora Baosteel, não merece prosperar.
Figura 1 - Comparação aços teste - Verificação in loco WEG
[CONFIDENCIAL]
Figura 2 - Composição química - Aço elétrico semiprocessado - Catálogo
Usiminas 1_PR_5_002
Figura 3 - Composição química - Aço Dual Phase - Catálogo Usiminas 1_PR_5_003
Figura 4 - Composição química - Aço Complex Phase - Catálogo Usiminas 1_PR_5_004
Figura 5 - Composição química - Aço Estrutural Resistente à Corrosão Atmosférica
- Catálogo Usiminas 1_PR_5_005
Do cotejo dos elementos reproduzidos nas figuras acima extrai-se conclusão
que, longe de corroborar a tese das requerentes, evidencia precisamente sua fragilidade.
As composições químicas constantes do próprio catálogo da indústria doméstica revelam
que o teor de silício não se distribui de modo estanque entre os aços destinados a
aplicações elétricas e aqueles voltados a usos estruturais, verificando-se sobreposição de
faixas composicionais e, em determinadas hipóteses, a presença desse elemento em aços
estruturais em proporção equivalente ou superior à observada em aços apresentados
como elétricos semiprocessados. De fato, observa-se dos catálogos acima que a Usiminas
divulga produtos denominados comercialmente como "aço elétrico semiprocessado" com
teor de silício variando entre 0,25% e 1,5%. De outra parte, a mesma empresa divulga
aços destinados a aplicações mecânico-estruturais com teor variando entre 0,5% e
2,2%.
Os dados coligidos na verificação in loco realizada na WEG, por sua vez, longe
de fixarem um patamar mínimo unívoco de silício, apenas reforçam a ausência de uma
linha divisória objetiva e tecnicamente estável entre os dois conjuntos de produtos.
Semelhante quadro probatório, ao invés de revelar critério previamente
sedimentado, demonstra que a delimitação do produto excluído demandou, ao contrário,
esforço analítico próprio da autoridade investigadora, construído progressivamente ao
longo da instrução.
Resta claro, portanto, ser descabido cogitar, como pretendeu a Baosteel,
existir "conceito técnico consolidado nos autos da investigação". Tampouco se pode falar
em "produto cuja exclusão teria sido 'reconhecida ao longo de toda a instrução
processual'", posto que, conforme aduzido em linhas pretéritas, houve construção
gradativa do entendimento da autoridade investigadora à luz do conjunto de elementos
probatórios e manifestações sucessivamente juntados aos autos.
A própria argumentação apresentada pelas requerentes, que inclusive sugerem
critérios discrepantes entre si (0,1% ou 0,3% de silício como parâmetro) também encerra
contradição interna que compromete a própria premissa utilizada para distinguir os dois
conjuntos de produtos.
Se a maior incidência de silício nos aços elétricos seria elemento fundamental
para conferir propriedades, usos e processos produtivos distintos em relação a "aços
estruturais", não se mostra coerente sustentar, posteriormente, que essa substância pode
estar presente nos aços elétricos em quantidades ínfimas. Tal afirmação esvazia o nexo
causal inicialmente proposto entre o teor de silício (se tomado isoladamente como
elemento determinante para a aplicação do aço) e as alegadas diferenças entre os
produtos, pois uma característica não pode ser simultaneamente essencial à identidade e
à utilização dos aços elétricos e, ao mesmo tempo, mostrar-se praticamente ausente em
produtos pertencentes a esse mesmo grupo.
A fragilidade do critério torna-se ainda mais evidente diante da possibilidade
de que aços estruturais, como o aço USI-AR-COR250 ou o aço USIGALVE-CP980-B
apresentem teor de silício superior ao encontrado em determinados produtos
denominados como aços elétricos, embora sejam destinados a aplicações distintas para as
quais, segundo a própria tese das requerentes, essa substância não seria essencial. Nesse
cenário, a incidência de silício não funciona como característica suficiente para identificar
aços elétricos, uma vez que pode ser até mais elevada em aços estruturais.
Consequentemente, o teor de silício, ao menos nos termos propostos, não permite
estabelecer uma linha divisória lógica, estável e tecnicamente consistente entre os dois
conjuntos de produtos.
Essa inconsistência assume especial relevância quando a distinção pretendida
deve orientar a incidência de cobrança de direito antidumping. O escopo sujeito à cobrança
deve ser delimitado por características objetivas, cumulativas quando necessário, e passíveis
de comprovação mediante documentação comercial, especificações técnicas, certificados de
análise ou outros elementos normalmente disponíveis à fiscalização aduaneira.
Cumpre destacar que diferenças relacionadas às etapas do processo produtivo,
apontadas pelas partes interessadas ao longo da instrução processual da investigação,
dificilmente constituiriam critério operacionalmente verificável no momento da
importação, sobretudo quando não estiverem refletidas nas características constatáveis do
produto final. Na ausência de demais parâmetros documentais capazes de separar
inequivocamente os aços estruturais e aços elétricos, a construção proposta pelas
requerentes gera incerteza quanto ao alcance da cobrança e risco de enquadramento
tanto excessivo quanto arbitrário.
Segundo a produtora/exportadora chinesa, a vinculação da exclusão do escopo
apenas aos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da NCM não corresponderia à realidade
operacional do mercado. Algumas ponderações são necessárias. Em primeiro lugar, não se
determinou a exclusão automática a partir dos subitens da NCM em que se classifica a
mercadoria. Houve, sim, a exclusão de produtos claramente delimitados a partir de suas
características físico-químicas, com menção aos subitens da NCM em que estes
normalmente se classificam.
Contudo, assim como as resoluções que aplicam as medidas deixam claro que a
classificação tarifária é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação
ao escopo da medida antidumping, tampouco é a exclusão vinculada a classificações tarifárias.
Em segundo lugar, ressalte-se que um aço laminado a frio destinado, por
exemplo, à fabricação de núcleos de motores, mas com teor de silício inferior a 0,6% e
sem outros elementos em quantidade suficiente para caracterizá-lo como aço ligado, pode
perfeitamente permanecer no Capítulo 72 como aço não ligado, podendo, conforme
dimensões e apresentação, ser classificado no subitem 7209.17.00, entre outros. Contudo,
importa destacar que os aços ora em discussão (com teor inferior a 0,6% de silício)
poderiam ser eventualmente utilizados em aplicações não elétricas a depender dos
incentivos econômicos, conforme indicam os catálogos e demais informações examinadas.
Diferentes conjunturas de preços dos produtos, a se considerar a incidência ou não de
direito antidumping, podem fazer com que aços com teor de, por exemplo, 0,1% de silício
sejam eventualmente cotejados para demais aplicações. Conforme apontado pela indústria
doméstica, a redução do teor de silício aproximaria os aços GNO semiprocessados dos
demais laminados planos a frio e aumentaria o risco de sobreposição com aplicações não
elétricas, aumentando o risco de prática de circunvenção.
Do conjunto das considerações precedentes decorre, de forma inelutável, a
impossibilidade de acolhimento da pretensão das requerentes de reduzir o teor mínimo de
silício fixado para a exclusão de escopo, seja para 0,1%, seja para 0,3%. Com efeito, os
elementos coligidos ao longo da instrução evidenciam que o percentual de silício,
isoladamente considerado, não é suficiente para delimitar a aplicação a que se destina o
aço, porquanto se verifica sobreposição de faixas composicionais entre produtos voltados a
usos elétricos e aqueles destinados a aplicações estruturais. A redução ora pleiteada, longe
de aperfeiçoar a delimitação do escopo, (i) esvaziaria a própria racionalidade da distinção
invocada pelas manifestantes, que elegeram a maior incidência de silício como elemento
nuclear de diferenciação dos aços elétricos, (ii) aproximaria os aços GNO semiprocessados
dos demais laminados planos a frio abrangidos pela medida e (iii) ampliaria, de modo
injustificado, o espectro de produtos alcançados pela exclusão, propiciando, ademais, risco
de comprometimento da finalidade neutralizadora que ao instrumento incumbe.
Assentada a impertinência da redução pretendida, cumpre esclarecer a ratio
que norteou a delimitação adotada. O propósito da exclusão promovida no escopo da
medida foi o de minorar possíveis impactos indesejados sobre adquirentes que empregam
o aço para finalidade diversa daquela contra a qual se dirige a proteção buscada com a
aplicação do direito antidumping. Buscou-se implementar tal desígnio da forma mais
objetiva possível, reputando-se adequada, para esse fim, a adoção da definição de aço ao
silício, denominado magnético, consagrada na nota de subposição 1.c) do Capítulo 72 do
Sistema Harmonizado. Não se pode perder de vista, todavia, que a solução acolhida não
deve resultar em minoração da efetividade da medida, imperativo que, precisamente,
obsta a fixação de patamares de silício tão reduzidos que dissolvam a fronteira entre os
aços magnéticos e os laminados planos a frio comuns.
Nesse contexto, revela-se apropriada a definição eleita. Uma vez que a própria
Nota Explicativa do Sistema Harmonizado caracteriza os aços ao silício, denominados
magnéticos, a partir de sua composição química, e considerando que são justamente as
propriedades magnéticas dela decorrentes as almejadas em aplicações como a fabricação
de núcleos de motores e compressores, o critério adotado guarda estrita correspondência
com o próprio fundamento técnico da exclusão. Trata-se, pois, de solução que equilibra
de forma razoável a proteção à indústria doméstica e a minoração de efeitos econômicos
não perseguidos pela medida, valendo-se de parâmetro internacionalmente consolidado,
objetivo e passível de verificação mediante documentação comercial, especificações
técnicas e certificados de análise.
Não infirma essa conclusão o argumento de que nem todo aço elétrico de
grão não orientado semiprocessado se enquadraria como "aço ao silício" no Sistema
Harmonizado, na medida em que os produtos com teor de silício inferior a 0,6% seriam
classificados como aços não ligados. Reconhece-se, de fato, que a categoria dos aços para
fins elétricos, tal como delineada em normas técnicas setoriais, é mais ampla do que a
dos "aços ao silício, denominados magnéticos", positivada na nota de subposição 1.c) do
Capítulo 72. Essa constatação, todavia, longe de comprometer a solução adotada,
evidencia precisamente a razão de sua adoção.
Com efeito, as referidas normas técnicas não definem o aço elétrico por um teor
mínimo de silício, mas por parâmetros de desempenho magnético, notadamente as perdas no
ferro e a permeabilidade, propriedades que, tratando-se de produto semiprocessado, somente
se manifestam de forma plena após o tratamento térmico final a cargo do adquirente. Daí
decorre que tais parâmetros, conquanto tecnicamente precisos, não se revelam aferíveis no
momento do desembaraço aduaneiro, quando o produto ainda não ostenta as características
magnéticas definitivas. Adotar a designação genérica de "aço elétrico" como critério de
exclusão, portanto, transferiria para a fiscalização aduaneira a incumbência de perquirir, caso
a caso, a destinação e o desempenho magnético potencial da mercadoria, com evidente
comprometimento da segurança jurídica e da própria exequibilidade da medida.
Nesse contexto, a delimitação por composição química objetivamente
verificável, como teor de silício, carbono e alumínio, constitui o parâmetro mais idôneo de
que dispõe esta autoridade investigadora para conciliar a finalidade da exclusão com a
operacionalidade da cobrança. Como se vê, a exclusão não se apoia no teor de silício
isoladamente, entendendo-se que é o conjunto cumulativo de características adotado no
texto do § 2º do art. 1º da Resolução GECEX nº 854/2026 que permite delimitar, de
forma objetiva e operacional, o produto excluído da medida. É precisamente essa a
recomendação posto que, de outro modo, ter-se-ia um único critério com faixas
sobrepostas de teor de determinado elemento químico, qual seja o silício, o qual,
isoladamente considerado, não seria apto a permitir a classificação inequívoca dos
produtos entre os distintos grupos, de produtos dentro ou fora do escopo.
Tal delimitação não pretende estabelecer definição científica ou comercial
exaustiva de todas as variedades de aços GNO semiprocessados existentes no mercado,
mas identificar, para fins de cobrança de medida antidumping, conjunto de mercadorias
objetivamente reconhecível no momento da importação.
Não se ignora que aços semiprocessados de teor reduzido de silício possam ser
comercializados como "elétricos"; sucede que são precisamente esses produtos os que,
por sua composição, mais se aproximam dos demais laminados planos a frio abrangidos
pela medida, apresentando maior risco de substituição. A eventual inclusão de tais aços
no âmbito da exclusão, ao pretexto de sua designação comercial, ampliaria
demasiadamente o universo de produtos subtraídos à medida e exporia o direito
antidumping a manifesto risco de esvaziamento, o que não se coaduna com a finalidade
neutralizadora que ao instrumento é inerente.
A respeito do posicionamento da indústria doméstica, o Departamento
concorda não ser adequado utilizar, como critério objetivo para caracterização de um
produto dentro ou fora do escopo de medida antidumping, padrões internos estabelecidos
por fabricantes específicos, não se tratando de desconsiderar suposta "informação
primária", mas de impedir que especificações comerciais particulares sejam elevadas à
condição de parâmetro normativo geral para definir os limites de exclusão de escopo.
Quanto à sugestão de que se restrinja a exclusão dos aços GNO semiprocessados
às importações realizadas por empresas cujas atividades econômicas estejam classificadas
no código CNAE 281, entende-se pela inadequabilidade da solução no presente caso. Com
efeito, o direito antidumping incide sobre o produto objetivamente considerado, e não
sobre a pessoa que a importa ou sobre a destinação que a esta pretende conferir.
Condicionar o alcance da medida à atividade econômica do adquirente subverteria essa
lógica, fazendo com que mercadoria física e quimicamente idêntica ficasse sujeita, ou não,
ao direito antidumping conforme o registro cadastral de quem a introduz no território
nacional, em manifesta afronta à isonomia que deve reger a aplicação do instrumento.
Acresce que o critério proposto padece de dupla imperfeição: é, a um só
tempo, excessivamente amplo e excessivamente restrito. Amplo, porque o
enquadramento de uma empresa no CNAE 281, de natureza meramente estatística e
cadastral, atestaria a atividade econômica preponderante do estabelecimento, mas não
certificaria a efetiva destinação de cada importação, de sorte que produto importado por
empresa ali classificada poderia, ainda assim, ser revendido ou empregado em aplicação
diversa da elétrica. Restrito, porque outros legítimos importadores de aços elétricos, como
distribuidores, traders ou estabelecimentos industriais enquadrados em códigos distintos,
restariam artificialmente excluídos do benefício, a despeito de eventualmente destinarem
o produto exatamente à finalidade que a exclusão visa contemplar. Semelhante
parâmetro, portanto, longe de conferir segurança à delimitação do escopo, nela
introduziria fonte adicional de arbitrariedade.
Sobreleva notar, ainda, que vincular a exclusão à atividade econômica do
importador abriria evidente flanco ao esvaziamento da eficácia da medida, bastando que
importações fossem canalizadas por intermédio de pessoa jurídica formalmente
enquadrada no CNAE 281 para, em seguida, destinar-se o produto a aplicações estranhas
àquelas que justificaram a exclusão. Reproduzir-se-ia, assim, precisamente o risco de
esvaziamento da eficácia da medida que se busca conjurar, com o agravante de transferir
à autoridade aduaneira a incumbência, de todo inexequível, de fiscalizar não a mercadoria
em si, mas a real destinação que a ela venha a ser dada após o desembaraço.
Não merece acolhida, tampouco, o pleito da WEG, no sentido de que o § 2º
do art. 1º da Resolução GECEX nº 854/2026 passe a excluir, sem qualquer delimitação, o
produto genericamente designado "aço elétrico de grão não-orientado semiprocessado".
Conquanto existam normas técnicas que descrevem essa classe de produtos - a exemplo
da ABNT NBR 16158 e das normas ASTM e IEC correlatas -, tais referências não fornecem
critério objetivo, fechado e autoaplicável apto a delimitar, por si só, o escopo de uma
medida antidumping. Com efeito, essas normas caracterizam o aço elétrico não por um
parâmetro composicional unívoco, mas por propriedades de desempenho magnético -
notadamente as perdas no ferro e a permeabilidade -, as quais, tratando-se de produto
semiprocessado, somente se desenvolvem após o tratamento térmico final realizado pelo
próprio adquirente. Vale dizer: no momento do desembaraço aduaneiro, o produto ainda
não ostenta as propriedades magnéticas que o distinguiriam, de sorte que a característica
invocada como definidora revela-se, precisamente, inverificável na importação.
Acresce que as próprias descrições técnicas do produto semiprocessado são
marcadamente abertas - referindo-se a aços que "geralmente" contêm adições de silício,
"podendo ou não" apresentá-lo, "em geral até 2%" -, não veiculando o limiar preciso e
constatável que a delimitação de um escopo sujeito a cobrança reclama. Adotar-se a
designação genérica pretendida, destarte, faria com que a incidência, ou não, do direito
antidumping passasse a depender não de característica objetiva da mercadoria, mas da
denominação comercial que a ela atribua o vendedor e dos certificados por este emitidos -
vale dizer, de verdadeira autodeclaração -, em tudo incompatível com a exigência, já
assentada linhas acima, de que o escopo seja delimitado por atributos objetivos e passíveis
de comprovação perante a fiscalização aduaneira. Reproduzir-se-ia, no ponto, o mesmo vício
que motivou a rejeição dos padrões internos de fabricantes como parâmetro normativo.
Sintomático, ademais, que a própria requerente WEG admita "não ser
necessário delimitar características específicas desses aços", confiando a distinção entre o
aço elétrico e o aço mecânico à mera designação comercial e à eventual requisição de
laudo técnico pela autoridade aduaneira em hipótese de fraude. Semelhante construção,
contudo, além de transferir à fiscalização ônus de verificação individualizada de todo
inexequível no fluxo ordinário do comércio, escancararia amplo flanco ao esvaziamento do
remédio protetivo, bastando que laminados planos a frio comuns fossem apresentados
sob a designação de "aço elétrico semiprocessado" para se subtraírem à medida. Não se
afigura admissível, por conseguinte, substituir a delimitação objetiva por composição
química - verificável mediante documentação comercial, especificações técnicas e
certificados de análise - por fórmula genérica cuja operacionalização dependeria, em
última análise, da palavra do próprio importador, com evidente comprometimento da
segurança jurídica e da eficácia da medida antidumping.
DA RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, concluiu-se que os argumentos apresentados pelas
requerentes não afastam as conclusões alcançadas na investigação, nem evidenciam a
necessidade de alteração da decisão final. Não tendo sido identificados elementos que
justifiquem a revisão do entendimento adotado, recomenda-se que não seja
reconsiderada a medida materializada por meio da Resolução GECEX nº 854, de 2026, e,
em se acatando a sugestão ora apresentada, o indeferimento pelo Conselho Estratégico,
em sede de revisão hierárquica.