RESOLUÇÃO GECEX Nº 967, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO ÚNICO
Trata-se de pedidos de reconsideração apresentados pela produtora/exportadora
chinesa Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. ("Baosteel") e pelas importadoras Nidec Global Appliance
Brasil Ltda ("Nidec") e WEG Equipamentos Elétricos S.A. ("WEG), em face da Resolução GECEX nº
854, de 12 de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até
cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos a frio, originárias da China.
A Baosteel protocolou os pedidos em face da Resolução GECEX nº 854 nos
Processos SEI nos 19971.000229/2026-32 e 19971.000230/2026-67, ambos no dia 25 de
fevereiro de 2026.
A Nidec protocolou o pedido em face da Resolução GECEX nº 854 no Processo
SEI no 19971.000227/2026-43, no dia 25 de fevereiro de 2026.
Por fim, a WEG protocolou o pedido em face da Resolução GECEX nº 854 no
Processo SEI no 19971.000232/2026-56, no dia 25 de fevereiro de 2026.
Em síntese, no Processo SEI no 19971.000229/2026-32 a
produtora/exportadora chinesa Baosteel ponderou sobre a necessidade de alteração da
redação constante do § 2º da referida Resolução, a fim de que a exclusão ali prevista seja
descrita com precisão técnica e reflita adequadamente o conceito e o alcance dos aços
elétricos de grão não orientado (GNO) semiprocessados, conforme examinado pela
autoridade investigadora durante o procedimento investigatório e, no Processo SEI no
19971.000230/2026-67 solicitou a revisão da margem de dumping atribuída à Baosteel,
em razão de alterações metodológicas introduzidas no parecer de determinação final que
impactaram o cálculo do valor normal e a reconstrução do preço de exportação,
resultando em elevação da margem final aplicada à empresa.
Já as importadoras Nidec e WEG solicitaram, em linha com o pedido
apresentado pela produtora/exportadora Baosteel, a reconsideração do disposto no
parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução GECEX nº 854/2026 no que diz respeito aos
critérios utilizados para delimitação do aço elétrico semiprocessado excluído da aplicação
da medida antidumping.
O DECOM, em 27 de abril de 2026, anexou o Ofício Circular SEI nº
148/2026/MDIC e os Ofícios nos 2675 e 2676 ao processo SEI nº 19971.000232/2026-56
("WEG"); e em 5 de maio 2026, anexou o Ofício Circular SEI nº 158/2026/MDIC e os
Ofícios nos 2877 e 2878 ao processo SEI nº 19971.000229/2026-32 ("Baosteel") e o Ofício
Circular SEI nº 159/2026/MDIC e os Ofícios nos 2916 e 2918 ao processo SEI nº
19971.000227/2026-43 ("Nidec"), por meio dos quais foi aberto prazo de cinco dias úteis,
contados a partir da data de ciência dos referidos ofícios, para que as partes interessadas
se manifestassem a propósito dos referidos pedidos de reconsideração.
Findo o prazo mencionado, em 8 de maio de 2026 e em 15 de maio de 2026,
respectivamente, apresentaram tempestivamente manifestações em relação ao pleito da
WEG, da Baosteel e da Nidec, as produtoras nacionais Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais
S.A. ("Usiminas"), a Companhia Siderúrgica Nacional ("CSN") e a ArcelorMittal Brasil S.A
("AMB"), de modo conjunto.
Ressalte-se que a análise empreendida na presente Nota Técnica restringe-se
aos três pedidos de reconsideração quanto ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da
Resolução GECEX nº 854/2026, que diz respeito aos critérios utilizados para delimitação
do aço elétrico semiprocessado excluído da aplicação da medida antidumping, sendo o
pedido de reconsideração protocolado pela Baosteel no Processo SEI no
19971.000230/2026-67 objeto de análise específica, a ser realizada em nota técnica
apartada.
HISTÓRICO DO PROCESSO
Em 19 de agosto de 2024, por meio da Circular SECEX nº 43, de 16 de agosto de
2024, foi iniciada a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para
o Brasil de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas
(não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados a frio,
doravante também simplesmente denominadas "laminados planos a frio", comumente
classificadas nos subitens 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00,
7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20,
7225.19.00, 7225.50.90, 7226.19.00 e 7226.92.00, da NCM, originárias da China.
Em 12 de março de 2025, por meio da Circular SECEX nº 17, de 11 de março de
2025, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) concluiu por uma determinação preliminar
positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação
de aplicação de direito provisório e informou sobre a decisão final do DECOM de usar os
Estados Unidos da América como terceiro país de economia de mercado.
Em 13 de fevereiro de 2026, por meio da Resolução GECEX nº 854, de 12 de
fevereiro de 2026, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tornou
público os fatos que justificaram a aplicação de direito antidumping definitivo, por um
prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos de aço carbono,
ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de
qualquer largura ou espessura, laminados a frio, comumente classificadas nos subitens
7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00,
7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.50.90 e 7226.92.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
DOS RECURSOS
Do pedido de reconsideração sobre a redação do disposto no parágrafo
2º do artigo 1º da Resolução GECEX nº 854/2026
Em 25 de fevereiro de 2026, a produtora chinesa Baosteel e as importadoras
Nidec e WEG apresentaram pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX nº
854, de 12 de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo
de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos de aço carbono, ligados
ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer
largura ou espessura, laminados a frio, comumente classificadas nos subitens 7209.15.00,
7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00,
7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.50.90 e 7226.92.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
Do pedido de reconsideração apresentado pela Baosteel
O pedido teve por objeto a alegada necessidade de alteração da redação constante
do § 2º da referida resolução, a fim de que a exclusão ali prevista seja descrita, segundo a
manifestante, com "precisão técnica e reflita adequadamente o conceito e o alcance dos aços
elétricos de grão não orientado (GNO) semiprocessados, conforme examinado pela autoridade
investigadora durante o procedimento investigatório, evitando ambiguidades interpretativas e
assegurando a correta delimitação do escopo da medida aplicada".
O pedido da Baosteel não questionou a decisão de exclusão do aço elétrico
GNO semiprocessado do escopo da medida antidumping. O que se impugnou foi
exclusivamente a redação da descrição constante do § 2º da Resolução GECEX nº
854/2026, por, segundo a produtora chinesa, não refletir adequadamente o produto cuja
exclusão teria sido "reconhecida ao longo de toda a instrução processual".
De acordo com a produtora chinesa, o DECOM teria concluído expressamente
que os aços elétricos GNO semiprocessados deveriam ser excluídos da medida em razão
de sua não substitutibilidade em relação aos laminados planos a frio comuns. Todavia, ao
formalizar a exclusão na publicação da resolução, teria sido adotada descrição baseada
em parâmetros extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).
Para a Baosteel, essa redação reproduziu, essencialmente, a Nota de
Subposição 1.c do Capítulo 72 do Sistema Harmonizado, relativa ao "aço ao silício,
denominado magnético". Entretanto, para a produtora chinesa, essa definição:
não corresponderia à totalidade dos aços GNO semiprocessados efetivamente
analisados e verificados durante a investigação;
excluiria apenas parte dos produtos semiprocessados, especificamente aqueles
com teor de silício igual ou superior a 0,6%;
aproximar-se-ia da definição tradicionalmente utilizada para aços GNO
totalmente processados;
não refletiria o conceito técnico consolidado nos autos da investigação.
Em consequência, a redação vigente acabaria por abranger parcialmente
produtos distintos e deixar de fora parte relevante dos aços GNO semiprocessados,
especialmente aqueles com teor de silício entre 0,3% e 0,6%, cuja diferenciação técnica
teria sido "amplamente demonstrada e reconhecida pelo próprio DECOM".
Além disso, segundo a Baosteel, a vinculação da exclusão apenas aos subitens
7225.19.00 e 7226.19.00 da NCM não corresponderia à realidade operacional do comércio
do produto. O aço elétrico GNO semiprocessado analisado ao longo da investigação
poderia estar classificado, a depender de suas especificações técnicas e dimensões, não
apenas nesses dois subitens, mas também nos códigos 7209.17.00, 7211.23.00,
7225.50.00 e 7226.92.00.
Para a empresa chinesa, essa multiplicidade de possíveis enquadramentos
tarifários evidenciaria, mais uma vez, que a classificação aduaneira não constituiria critério
adequado e suficiente para delimitar o produto para fins de defesa comercial. A depender
do teor de liga, da largura, da espessura ou da condição de processamento, o mesmo
produto tecnicamente identificado como GNO semiprocessado poderia ser classificado em
diferentes subposições da NCM, sem que isso alterasse sua natureza técnica ou sua não
substitutibilidade.
No entendimento da Baosteel, a descrição adotada na Resolução GECEX nº
854/2026 teria se fundamentado essencialmente nas Notas Explicativas do Sistema
Harmonizado (NESH), o que não se mostraria adequado para fins de delimitação do
escopo de medida antidumping. As NESH teriam finalidade eminentemente aduaneira. Sua
função consistiria em orientar a correta classificação fiscal de mercadorias no comércio
internacional, promovendo uniformidade interpretativa entre as administrações
aduaneiras. Não se destinariam, contudo, a definir identidade técnica de produto,
mercado relevante ou grau de substitutibilidade econômica, elementos centrais em uma
investigação de defesa comercial.
A utilização automática de parâmetros extraídos da NESH para delimitar o
produto excluído, de acordo com a empresa chinesa, implicaria deslocar um critério de
natureza fiscal para um campo que exigiria análise técnica e concorrencial própria. Essa
transposição poderia levar a distorções na definição do escopo, seja por restringi-lo
indevidamente, seja por criar sobreposições artificiais entre produtos que, sob o prisma
econômico e produtivo, seriam distintos.
A Baosteel ponderou que a legislação nacional seria clara quanto aos critérios
que deveriam orientar a definição de produto e a avaliação de similaridade. O § 1º do art.
9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabeleceria que essa análise deveria basear-se em
elementos objetivos, tais como composição química, características físicas, normas e
especificações técnicas, processo produtivo, usos e aplicações, grau de substitutibilidade e
canais de distribuição.
Portanto, segundo a produtora chinesa, não haveria qualquer previsão de
prevalência da classificação fiscal como critério determinante para a definição do escopo
de uma investigação antidumping. As referências à NCM e à NESH poderiam auxiliar na
operacionalização aduaneira da medida, mas não substituiriam a análise técnica que
deveria fundamentar a decisão administrativa.
Para a Baosteel, a redação adotada na Resolução GECEX nº 854/2026
guardaria evidente semelhança com aquela utilizada na investigação referente aos aços
GNO totalmente processados. Contudo, tratar-se-ia de procedimentos distintos, com
objetos próprios e delimitações específicas, que não deveriam ser confundidos. Na
investigação relativa aos aços GNO totalmente processados, os aços GNO semiprocessados
teriam sido expressamente excluídos do escopo da medida. A própria Resolução GECEX nº
758/2025, que teria prorrogado o direito antidumping aos aços GNO totalmente
processados, reconheceria que os aços semiprocessados poderiam conter silício em níveis
inferiores a 0,6%, mencionando inclusive teores que usualmente alcançariam até 2%.
Além disso, a definição ali adotada descreveria de forma clara o aço semiprocessado
como produto que ainda demandaria tratamento térmico posterior para o
desenvolvimento de suas propriedades magnéticas finais, etapa realizada pelo próprio
cliente.
No entendimento da empresa chinesa, não pareceria adequado transpor para
a presente investigação a descrição utilizada em procedimento diverso, especialmente
quando o próprio DECOM teria reconhecido, nos autos, a diferenciação técnica entre os
produtos. A adoção de conceito extraído de outra investigação, sem o devido ajuste ao
contexto específico deste processo, comprometeria a coerência do histórico
administrativo, geraria insegurança interpretativa e desconsideraria distinções técnicas já
consolidadas ao longo da instrução.
A Baosteel argumentou que, ao longo da instrução, especialmente nas
verificações in loco e na Nota Técnica SEI nº 2.700/2025/MDIC, o DECOM teria reconhecido
expressamente que o aço GNO semiprocessado apresentaria diferenciações técnicas
relevantes em relação aos laminados planos a frio comuns. Constaria dos autos que a
principal distinção composicional residiria no teor de silício, situado entre 0,3% e 1,2% nos
produtos semiprocessados, além de características técnicas próprias relacionadas ao seu
desempenho magnético, ao seu processo produtivo e à necessidade de tratamento térmico
posterior para desenvolvimento das propriedades finais. Também teria sido consignada a
ausência de substitutibilidade entre esses produtos e os laminados planos a frio ordinários.
Para a produtora chinesa, tal realidade técnica não seria meramente teórica.
Conforme teria sido comprovado por certificado de inspeção apresentado pela empresa,
referente à venda realizada pela Baosteel, o aço elétrico GNO semiprocessado
apresentaria teor de silício entre 0,3% e 0,4%, confirmando que produtos com essa
composição integrariam efetivamente o universo de bens analisados durante a
investigação e reconhecidos como não substituíveis. Portanto, não haveria fundamento
legal para restringir a exclusão apenas aos produtos com teor mínimo de 0,6% de silício.
Essa limitação não corresponderia à categoria efetivamente analisada e reconhecida como
distinta durante a investigação.
Assim, a Baosteel requereu, preferencialmente, que a descrição do produto
excluído fosse reformulada de modo a refletir suas características técnicas essenciais,
incluindo composição química, propriedades eletromagnéticas e destinação industrial, nos
seguintes termos:
Aço semiprocessado para laminação de motores, laminado a
frio, com teor de silício variando de 0,3% a 6% e determinadas
propriedades eletromagnéticas (perda magnética P15/50 £ 10
(W/kg) e polarização magnética B50 ³ 1,65 (T)), utilizados na
fabricação de rotores e estatores de motores elétricos, núcleos
de compressores e núcleos de transformadores
Tais produtos poderiam ser classificados, a depender de suas especificações
técnicas e dimensões, nos subitens 7225.19.00, 7226.19.00, 7209.17.00 e 7225.50.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul, sem que essa classificação fosse elemento definidor
de sua natureza técnica.
Caso se entendesse pela manutenção de estrutura descritiva mais próxima à
atualmente constante da Resolução, a Baosteel requereu, subsidiariamente, que fosse ao
menos ajustado o teor mínimo de silício para 0,3%, de modo a refletir a faixa composicional
que teria sido reconhecida nos autos e comprovada documentalmente no Anexo I:
Aço elétrico de grão não-orientado semiprocessado, que
contenha, em peso, 0,3% no mínimo e 6% no máximo, de silício
e 0,08 % no máximo, de carbono e podendo conter, em peso,
1% ou menos de alumínio, com exclusão de qualquer outro
elemento em proporção tal que lhe confira as características de
outras ligas de aço
Tais produtos poderiam ser classificados nos subitens 7225.19.00, 7226.19.00,
7209.17.00, 7211.23.00, 7225.50.00 e 7226.92.00 da NCM, a depender de suas características
específicas.
Segundo a produtora chinesa, esse ajuste mínimo asseguraria que a exclusão
alcançasse integralmente a categoria técnica analisada, evitando que parte dos aços GNO
semiprocessados, especialmente aqueles com teor de silício entre 0,3% e 0,6%, permanecesse
indevidamente sujeita à medida.
Do pedido de reconsideração apresentado pela Nidec
Inicialmente, a NIDEC afirmou que as partes interessadas da investigação, à exceção
das peticionárias, não tiveram direito ao contraditório e à ampla defesa no que diz respeito aos
critérios técnicos delimitadores do produto que seria excluído da medida antidumping.
Segundo a importadora, os critérios técnicos utilizados pela Resolução GECEX
nº 854/2026 para definição dos produtos excluídos teriam sido apresentados pela
primeira vez nos autos do processo em 22 de dezembro de 2025, em manifestação final
das peticionárias da medida antidumping, Usiminas, CSN e ArcelorMittal. O protocolo
dessa manifestação teria ocorrido em 22 de dezembro de 2025, razão pela qual as demais
partes interessadas na investigação não tiveram oportunidade de se manifestar sobre a
definição sugerida pelas peticionárias. Nessa data, teria se encerrado o último prazo
disponível para apresentação de manifestações finais nos autos. Assim, ainda que
houvesse interesse, as partes do processo não tiveram o direito de se manifestar sobre
o tema em tempo hábil. Considerando as características técnicas inerentes às
investigações antidumping e os significativos impactos econômicos decorrentes de
decisões dessa natureza para diversas empresas nacionais e para a economia brasileira, a
Nidec afirmou que seria ainda mais grave a ausência de garantia do contraditório e da
ampla defesa quanto à definição da exclusão dos produtos.
A Nidec rememorou que todas as discussões relativas à exclusão do aço
elétrico de grão não orientado semiprocessado, inclusive aquela por ela própria pleiteada,
trataram o produto de forma ampla, sem as delimitações posteriormente definidas pelas
peticionárias em sua manifestação final. A empresa entendeu que o verdadeiro vetor da
definição adotada pelo DECOM para exclusão dos aços elétricos de grão não orientado
semiprocessados teria se baseado na impossibilidade técnica e econômica de substituição
entre esses aços especiais e os laminados a frio comuns.
Segundo a Nidec, em nenhum momento da investigação teria sido indicado que o
critério para diferenciação dos produtos, e consequentemente para a exclusão dos
semiprocessados elétricos do escopo da medida, seria o teor de silício presente nos produtos.
A empresa destacou que o próprio DECOM já teria aventado anteriormente a
exclusão do produto da medida antidumping, sem, contudo, tratar dos critérios
posteriormente adotados na Resolução GECEX, conforme se observaria do parágrafo 510
da Nota Técnica SEI nº 2.700/2025/MDIC.
A Nidec argumentou que as notas técnicas constituiriam etapas imediatamente
anteriores às manifestações finais nas investigações antidumping e que, nesse documento,
não haveria qualquer referência aos delimitadores de teor em peso posteriormente
indicados na Resolução GECEX nº 854/2026. A empresa concluiu que os critérios técnicos
utilizados teriam sido apresentados nos autos apenas em sede de manifestação final, o
que teria impedido a própria Nidec e as demais partes interessadas de exercer
plenamente o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A Nidec sustentou, ainda, que a definição dos critérios para exclusão do aço
elétrico de grão não orientado semiprocessado também teria desrespeitado a prática
recente do DECOM quanto às fontes de dados utilizadas em investigações antidumping.
A importadora ponderou que, uma vez que seria necessária a delimitação do
produto a ser excluído e dado o entendimento de que a composição físico-química dos
aços semiprocessados constituiria o critério técnico mais adequado para essa delimitação,
deveriam ter sido utilizados dados primários das usinas produtoras do produto, como as
peticionárias e o produtor exportador estrangeiro. A Nidec sustentou que materiais
técnicos dessas usinas constantes dos autos teriam indicado, com clareza, os conteúdos
mínimos e máximos de silício e outras características físico-químicas do produto. Ademais,
tais dados teriam sido submetidos à verificação do próprio DECOM, o que lhes conferiria
grau adicional de credibilidade.
A Nidec também frisou que a Baosteel produziria aço elétrico semiprocessado
com conteúdo de silício inferior ao índice de 0,6% utilizado pelo DECOM para a definição
da exclusão do produto. Durante verificação in loco realizada nas instalações da produtora
e exportadora chinesa Baosteel, com o objetivo de apurar as diferenças entre o aço
elétrico de grão não orientado semiprocessado e os demais laminados a frio, o que teria
justificado a exclusão dos primeiros do escopo da investigação, teriam sido apresentadas
as características químicas que diferenciariam os aços elétricos de grão não orientado
semiprocessados dos laminados a frio comuns.
A Nidec argumentou que a leitura dessas informações demonstraria que o teor
de silício presente nos aços elétricos de grão não orientado semiprocessados produzidos
pela Baosteel seria inferior ao conteúdo apontado pela resolução como delimitador do
produto a ser excluído.
A empresa afirmou que tais dados constituíram informações primárias,
apresentadas ao DECOM em sede de verificação in loco e originárias de produtora do aço
objeto da exclusão. Por essa razão, entendeu que essas informações seriam tecnicamente
fundamentadas e mais adequadas para a delimitação do produto excluído do que o
critério efetivamente adotado para exclusão dos aços elétricos semiprocessados da
medida antidumping.
A Nidec ressaltou que não apenas a produtora internacional teria confirmado
a existência de aços elétricos com teor de silício inferior ao mínimo de 0,6% indicado na
Resolução GECEX nº 854/2026, mas também que uma das peticionárias da medida
antidumping produziria aços elétricos com essas características.
A Nidec afirmou que uma das peticionárias da investigação que culminou na
aplicação da medida antidumping possuiria em seu portfólio produtos classificados como
aços elétricos semiprocessados com teor de silício inferior ao considerado pelo DECOM
para definição dos critérios de exclusão desse produto da medida.
A empresa relembrou que o § 2º do art. 1º da Resolução determinou a não
aplicação do direito antidumping ao produto "aço elétrico de grão não-orientado
semiprocessado, que contenha, em peso, 0,6% no mínimo e 6% no máximo, de silício
[...]".
Segundo a Nidec, a Usiminas possuiria em seu portfólio um aço por ela
próprio classificado como aço elétrico semiprocessado cujo teor máximo de silício seria de
0,1%, valor inferior ao teor mínimo utilizado pelo DECOM: 1_PR_5_001
A empresa argumentou que a tabela apresentada pela Usiminas evidenciaria
que todas as versões de aços elétricos semiprocessados ofertadas por essa fabricante
poderiam conter percentuais inferiores a 0,6% de silício. Acrescentou que já adquiriu
produtos USICORE 500 da Usiminas e que tais aços apresentaram conteúdos de silício
potencialmente inferiores a esse patamar. Com base nisso, sustentou que existiriam aços
elétricos de grão não orientado semiprocessados com teor de silício inferior a 0,6%,
motivo pelo qual esses produtos também deveriam ser considerados excluídos da medida
antidumping aplicada.
A Nidec concluiu que o critério adotado pela Resolução estaria dissociado da
prática de mercado e das características físico-químicas do produto efetivamente excluído do
escopo da medida antidumping. Também argumentou que a situação se tornaria mais grave
diante da utilização de referências distintas de dados provenientes de fontes primárias.
A Nidec sustentou que, diante da existência de dados primários fornecidos por
produtoras nacionais e internacionais de aço, não haveria justificativa para utilização de
critério diverso das informações apresentadas por essas empresas.
A empresa argumentou que não se justificaria a escolha das Notas Explicativas
do Sistema Harmonizado em detrimento dessas informações primárias. Segundo a
manifestação, a prática histórica da defesa comercial brasileira reconheceria que a
classificação tarifária e, consequentemente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
não definiriam o produto objeto da investigação antidumping, possuindo apenas caráter
indicativo. Assim, não deveriam ser empregadas para delimitar produto a ser excluído do
escopo investigado, especialmente quando houvesse fontes primárias disponíveis.
A Nidec argumentou que, se a prática do DECOM em investigações
antidumping reconheceria a inexistência de efeito vinculante da classificação tarifária para
definição do escopo da medida, os mesmos dados não deveriam servir para delimitação
desse escopo. Acrescentou que essa escolha se mostraria ainda mais questionável diante
da disponibilidade de informações primárias produzidas por usinas siderúrgicas acerca do
mesmo critério delimitador adotado.
A Nidec afirmou que a utilização da classificação tarifária e das respectivas
notas explicativas para delimitação do produto excluído geraria preocupação adicional,
pois o texto do § 2º do art. 1º da Resolução indicou que os produtos excluídos seriam
aqueles "comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM".
A empresa argumentou que tais NCMs sequer constariam entre os subitens
normalmente associados ao produto objeto da investigação, conforme seria possível
verificar na Resolução e no portal do DECOM.
Além dessa inconsistência, a Nidec sustentou que o uso dessas NCMs e das
notas explicativas correspondentes não capturaria adequadamente a realidade do produto
excluído pelo DECOM do escopo da medida antidumping. Segundo a empresa, os códigos
mencionados e a nota explicativa utilizada como referência diriam respeito apenas aos
aços ao silício, enquanto a exclusão promovida pelo DECOM teria abrangido o aço elétrico
de grão não orientado semiprocessado.
A Nidec esclareceu que todo aço ao silício seria considerado um aço elétrico, mas
que nem todo aço elétrico seria um aço ao silício classificado na Tarifa Externa Comum.
A empresa acrescentou que as importações de aços elétricos semiprocessados
poderiam ocorrer sob diferentes classificações NCM, uma vez que esses produtos
poderiam apresentar teores de silício inferiores ao mínimo de 0,6% previsto na Resolução.
Nessas hipóteses, não seriam classificados nas NCMs referentes ao aço ao silício, embora
continuassem sendo aços elétricos semiprocessados.
Dessa forma, a Nidec entendeu que o estabelecimento de critérios de exclusão
baseados exclusivamente na classificação tarifária do aço ao silício não contemplaria todo
o universo de produtos originalmente excluídos do escopo pelo DECOM.
A empresa concluiu que a utilização de informações tarifárias, sejam códigos
NCM, suas descrições ou as notas explicativas da TEC, não seria adequada para fins de
definição do escopo da medida antidumping aplicada. Ainda assim, afirmou compreender
que a definição adotada poderia ter resultado de esforço do GECEX para assegurar a
efetividade da medida antidumping e, por esse motivo, propôs a apresentação de critérios
alternativos para definição do produto a ser excluído da medida.
Caso se confirme o entendimento de que deve ser adotado critério específico
para definição do produto a ser excluído da medida antidumping, a Nidec entendeu que
o governo brasileiro deveria fazê-lo com base em informações compatíveis com a
realidade do mercado, devidamente verificáveis e oriundas de fontes primárias. Na
hipótese de o conteúdo de silício dos aços ser adotado como critério para definição dos
produtos abrangidos ou excluídos da medida antidumping, a Nidec solicitou que o valor
utilizado correspondesse aos dados constantes dos documentos técnicos das produtoras
nacionais e internacionais de aço. Mais especificamente, a empresa requereu que, caso o
Governo Federal optasse pela utilização desse parâmetro, o teor mínimo adotado fosse de
0,3%, valor que teria sido indicado pela Baosteel durante a verificação in loco.
A Nidec argumentou que, consideradas as ponderações realizadas pelo próprio
DECOM no processo, a definição dos aços elétricos semiprocessados que deveriam ser
excluídos da medida antidumping deveria levar em conta a destinação do produto pelos
fabricantes de motores e compressores. A empresa sustentou que uma forma de
assegurar que esses aços fossem efetivamente utilizados em aplicações elétricas consistiria
na verificação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos respectivos
importadores. Segundo a manifestação, essa verificação poderia ser realizada no momento
da importação dos produtos, permitindo identificar se os importadores utilizariam os aços
em aplicações elétricas.
A Nidec ressaltou que tal sugestão teria sido apresentada pelas próprias
empresas que representaram a indústria doméstica de laminados a frio, Usiminas, CSN e
ArcelorMittal, conforme constaria do Parecer DECOM nº 56/2026/MDIC.
A empresa afirmou que a existência do CNAE 281, referente à fabricação de
motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão, evidenciaria que
eventuais importações de aços GNO semiprocessados realizadas por empresas
enquadradas nesse código se destinariam a aplicações elétricas.
Com base nisso, a Nidec entendeu que a utilização desse critério estaria
alinhada à conclusão segundo a qual os aços GNO semiprocessados destinados a
aplicações elétricas deveriam ser excluídos do escopo da medida antidumping.
A empresa também destacou que o emprego do CNAE como mecanismo de limitação
ou direcionamento do uso de determinados produtos já teria sido adotado pelo governo
brasileiro em outras situações, inclusive em matérias relacionadas a reduções tarifárias.