RESOLUÇÃO GECEX Nº 967, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 967, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração
apresentados pela produtora/exportadora chinesa
Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. e pelas importadoras Nidec
Global Appliance Brasil Ltda. e WEG Equipamentos
Elétricos S.A., em face da Resolução Gecex nº 854, de 12
de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping
definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações
brasileiras de laminados planos de aço carbono,
originárias da China.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes na
Nota Técnica SEI nº 2275/2026/MDIC e no Anexo Único da presente Resolução, e o
deliberado em sua 241ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º Indefere os pedidos de reconsideração apresentados pela
produtora/exportadora chinesa Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. e pelas importadoras Nidec
Global Appliance Brasil Ltda. e WEG Equipamentos Elétricos S.A., em face da Resolução
Gecex nº 854, de 12 de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por
um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos de aço
carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas
(rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados a frio, comumente classificadas nos
subitens 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00,
7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.50.90 e
7226.92.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta
Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê