RESOLUÇÃO GECEX Nº 966, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
I. SUMÁRIO EXECUTIVO
Trata-se de análise referente ao pedido de reconsideração e recurso
administrativo apresentado pela Associação Brasileira de Produtos de Fibras Artificiais e
Sintéticas - Abrafas, em face da Resolução Gecex nº 910, de 3 de junho de 2026, publicada
no Diário Oficial da União em 8 de junho de 2026. A referida Resolução decidiu pela
aplicação de direito antidumping, com imediata suspensão em razão de interesse público,
sobre as importações brasileiras de tecidos de fio têxtil de filamento contínuo de poliéster
texturizado (fios de poliéster), comumente classificados nos subitens 5402.33.10,
5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da
China.
A análise apresentada neste momento visa subsidiar o posicionamento dos
membros do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex)
quanto aos argumentos apresentados no recurso administrativo, previsto para ser pautado
em reunião ordinária do Comitê.
II. BREVE HISTÓRICO
II.1 - DO DIREITO ANTIDUMPING EXTINTO EM RAZÃO DE INTERESSE
PÚBLICO
II.1.1 - Da Investigação
Em 5 de março de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a
Circular Secex nº 18, de 2021, dando início à investigação de dumping nas exportações
para o Brasil de fios de poliéster, quando originárias da China e da Índia. A investigação foi
solicitada pela Associação Brasileira de Produtos de Fibras Artificiais e Sintéticas
(Abrafas).
Encerrada a investigação com determinação positiva de dumping, dano e nexo
causal, a Resolução Gecex nº 385, de 19 de agosto de 2022 (publicada no DOU de 22 de
agosto de 2022), determinou a aplicação da medida antidumping, sob a forma de alíquota
específica, por até cinco anos.
II.1.2 - Da suspensão da medida antidumping por interesse público
Também em 5 de março de 2021, a Circular Secex nº 18, de 2021, deu início
a uma avaliação de interesse público relativa a essa mesma investigação, nos termos do
art. 5º da Portaria Secex nº 13, de 2020.
Em 22 de agosto de 2022, a própria Resolução Gecex nº 385/2022 - que tornou
pública a determinação final de defesa comercial - suspendeu, por até um ano (prorrogável
uma única vez por igual período), a exigibilidade dos direitos antidumping aplicados às
importações de filamentos sintéticos texturizados de poliéster (exceto linhas para
costurar), incluindo monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, classificados
nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM.
II.1.3 - Do primeiro pedido de reaplicação e da prorrogação da suspensão da
medida
Em 19 de maio de 2023, a Abrafas apresentou petição de reaplicação da
medida antidumping, com fundamento no caput do art. 15 da Portaria Secex nº 13/2020
(regulamento de interesse público vigente à época). A Circular Secex nº 19, de 30 de maio
de 2023 (DOU de 31 de maio de 2023), abriu prazo de 30 dias para manifestações das
partes interessadas.
Após análise das informações apresentadas, em 18 de agosto de 2023 foi
publicada a Resolução Gecex nº 508, de 16 de agosto de 2023, que encerrou o pedido de
reaplicação prorrogando a suspensão do direito antidumping por até mais 1 (um) ano - ou
seja, sem reaplicar a medida.
II.1.4 - Do segundo pedido de reaplicação e da extinção da medida
Por petição protocolada em 22 de abril de 2024, a Abrafas solicitou novamente
a reaplicação da medida antidumping, cuja exigibilidade estava suspensa por razões de
interesse público até 22 de agosto de 2023.
A análise desse segundo pedido baseou-se no Capítulo V da Portaria Secex nº
282, de 16 de novembro de 2023 (DOU de 17 de novembro de 2023, vigente a partir de
1º de janeiro de 2024). Com base nos arts. 29 e 30 desse normativo, avaliou-se se as
alegações da peticionária configuravam fatos supervenientes capazes de alterar as
conclusões da avaliação de interesse público anterior - a que havia motivado a suspensão
da medida pelo art. 2º da Resolução GECEX nº 385/2022.
Não se constatou a existência de fatos supervenientes aptos a motivar a
reaplicação da medida e as alegações da Abrafas foram consideradas insuficientes para
alterar as conclusões anteriores. Desta forma, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto nº
8.058/2013, combinado com o art. 2º da Resolução Gecex nº 508/2023, o direito
antidumping foi extinto em 19 de agosto de 2024.
II.2 - DO DIREITO ANTIDUMPING ATUALMENTE SUSPENSO EM RAZÃO DE
INTERESSE PÚBLICO
II.2.1 - Da Investigação
Em 31 de julho de 2024, a Abrafas protocolou, no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), petição de início com o fim de investigar a existência de dumping, de
dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos nas exportações de
filamentos texturizados de poliéster, originárias da China.
Com base no parecer do Decom, o qual entendeu haver elementos suficientes
indicando a existência de indícios suficientes de dumping e de dano à indústria doméstica,
foi expedida a Circular Secex nº 79, de 26 de dezembro de 20241 , publicada no DOU de
27 de dezembro de 2024, dando início à investigação.
Vale ressaltar que a o Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do
Vestuário de Blumenau (Sintex), em conjunto com 19 importadores não especificados,
apresentara manifestação contestando a legalidade e a razoabilidade da reabertura da
investigação antidumping sobre fios de poliéster originários da China. A entidade
argumentava na sua contestação que a existência de decisões administrativas
contraditórias - uma que extinguiu a medida e outra que reabre a investigação sobre o
mesmo período - comprometeria a segurança jurídica, a razoabilidade, a proporcionalidade
e a eficiência administrativa, princípios previstos no Art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999.
Outra parte interessada, a empresa Bonfio, também se manifestou contra a
decisão de abertura de nova investigação, alegando que a Abrafas protocolara a petição
para início de uma investigação antidumping em 31 de julho de 2024, antes mesmo da
extinção da medida então em vigor. Defendeu que a Abrafas deveria ter solicitado a
reaplicação do direito, se acreditasse haver indícios concretos de dumping e dano, ou que
a autoridade investigadora brasileira iniciasse uma revisão de final de período, para
averiguar a probabilidade de continuação ou retomada do dumping e do dano em caso de
extinção da medida.
A Abratex defendeu a legalidade do novo pedido de abertura de investigação
ainda durante a vigência da media antidumping anterior e, como fato superveniente, a
saída da empresa Alpek do mercado brasileiro em 2023, o que comprovaria a pressão
exercida pelas importações chinesas.
Para o Decom, ainda que houvesse uma suspensão por interesse público da
medida aplicada, não houve ilegalidade na abertura de uma nova investigação pois o
direito de petição é uma cláusula pétrea da Constituição de 1988 e a única vedação
prevista no Decreto 8.058, de 2013, é em caso de determinação final negativa quanto à
existência de dumping, dano ou do nexo causal entre ambos, no prazo de 12 meses a
partir da decisão anterior. Ou seja, a decisão do Gecex de não reaplicar o direito por
ausência de fato superveniente que tivesse afetado a análise de interesse público, não
pode ser equiparada a uma determinação negativa de mérito de dumping, de dano e de
causalidade nos termos do Decreto nº 8.058, de 2013 pelo Decom, de modo que não há
óbice legal à apresentação de nova petição visando o início de uma nova investigação de
defesa comercial por parte da indústria doméstica.
Por fim, por meio do Parecer Decom SEI nº 209/2026/MDIC, de 7 de maio de
2026, com base na análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058/2013, o
Decom concluiu que as importações da China a preços de dumping contribuíram
significativamente para o dano verificado na indústria doméstica.
Diante da constatação de dumping e de dano dele decorrente, o parecer
propôs a aplicação de medida antidumping definitiva por até cinco anos, na forma de
alíquota específica (US$/tonelada), nos seguintes montantes:
. .Empresa/Grupo .Direito Antidumping Definitivo
(USD/t)
. .Zhejiang Hengyi Petrochemicals (Grupo Hengyi) .254,37
. .Grupo XFM (Xinfengming e relacionadas) .160,04
. .Demais produtores/exportadores chineses
selecionados individualmente (lista extensa no
Anexo)
.199,88
. .Demais empresas chinesas (residual) .788,35
O direito para os produtores/exportadores chineses não selecionados foi
calculado pela média ponderada das margens de dumping das empresas selecionadas (art.
80, §1º, do Regulamento Brasileiro), e o direito residual ("demais empresas") baseou-se na
margem de dumping apurada para fins de início da investigação, como melhor informação
disponível (art. 80, §4º).
O parecer também registra que, para as empresas cooperativas (Hengyi e XFM),
a subcotação apurada superou as respectivas margens de dumping - ou seja, não houve
aplicação da regra do menor direito (lesser duty rule), prevalecendo o valor da margem de
dumping.
II.2.2 - Da Decisão do Gecex
A proposta do Decom foi apresentada ao Gecex, em sua 237a Reunião
Ordinária, ocorrida em 28 de maio de 2026 , que reconheceu formalmente o dumping e o
dano, mas decidiu, por cautela quanto ao impacto no mercado, não tornar o direito
exigível de imediato, condicionando sua efetiva cobrança à conclusão de uma nova
avaliação de interesse público. A decisão foi tomada com base em Nota Técnica
fundamentada, baseada não somente no fato de que a China é a principal fornecedora do
produto em questão mas também no de que o Gecex concluira por duas vezes que a
aplicação da medida antidumping seria mais danosa que os efeitos do dumping. Além
disso, a decisão do Gecex levou em consideração também o fato de que a alíquota do
imposto de importação do POY- principal insumo da indústria doméstica- fora zerada pelo
mecanismo de desabastecimento do Mercosul.
Vale destacar que a decisão do Gecex pela suspensão cautelar da aplicação dos
direitos antidumping em razão de interesse público teve como fundamento legal o disposto
no art. 3º, I, do Decreto nº 8.058/2013, ao mesmo tempo em que orientou a abertura de
procedimento específico de avaliação de interesse público previsto na Portaria Secex nº
282/2023. A referida deliberação foi tornada pública pela Resolução Gecex nº 910, de 3 de
junho de 2026, indicando que a suspensão do direito seria válida até deliberação final do
colegiado em relação à mencionada avaliação de interesse público.
Ressalta-se que, conforme orientação do Gecex, a Secex abriu avaliação de
interesse público em relação à medida antidumping de fios de poliéster pela Portaria Secex
nº 65, de 28 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de
2026.
III. Do Recurso Administrativo APRESENTADO PELA ABRAFAS
A Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas - Abrafas
interpôs, em 18 de junho de 2026, recurso administrativo com fundamento nos arts. 56 e
seguintes da Lei nº 9.784/99, em face da Resolução Gecex nº 910/2026.
A Associação esclarece inicialmente que não contesta a competência do Gecex
para avaliar interesse público, nem a possibilidade abstrata de suspensão nos termos do
art. 3º do Decreto nº 8.058/2013, mas sim a forma como a decisão concreta foi tomada,
sem observância dos ritos legais.
III.1 - DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA ABRAFAS
III.1.1 Ausência de fundamento de interesse público
A Abrafas sustenta que o art. 3º, I, do Decreto nº 8.058/2013 exige interesse
público demonstrado, não mera possibilidade ou dúvida a ser investigada. Segundo a
Associação, o próprio art. 4º da Resolução, ao determinar a abertura futura da avaliação,
comprova que não havia, no momento da decisão, juízo concreto de interesse público, mas
apenas indícios suficientes para abrir uma apuração, elementos que a Abrafas distingue
daqueles necessários para efetivamente suspender uma medida definitiva.
A Abrafas argumenta ainda que houve violação ao dever de motivação previsto
no art. 50, I e §1º, da Lei nº 9.784/99, por não haver relação lógica demonstrável entre os
fatos apurados (dano concreto, verificado e mensurado) e a conclusão adotada (suspensão
baseada em fundamento ainda não comprovado).
Por fim, alega que a decisão inverteu o ônus da prova, transferindo à indústria
doméstica o encargo de reverter, em avaliação futura, um direito que já lhe havia sido
reconhecido, encerrando o capítulo com o pedido específico de reforma do art. 2º da
Resolução.
III.1.2 Ausência do contraditório e da ampla defesa
A Abrafas alega não ter tido oportunidade de se manifestar previamente sobre
os fundamentos de interesse público que embasaram a suspensão, em violação ao art. 5º,
LV, da Constituição Federal e aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.784/99 e também ao
entendimento do STF sobre a aplicação do contraditório também aos procedimentos
administrativos.
Argumenta que a Portaria Secex nº 282/2023 instituiu rito próprio para a
Avaliação de Interesse Público, justamente para assegurar instrução técnica e participação
equilibrada das partes antes de qualquer afastamento de medida antidumping - rito que,
no entender da Associação, teria sido esvaziado pela Resolução, que suspendeu a medida
antes de instaurar o procedimento.
A Abrafas alega ainda ter confiado no rito da Portaria Secex nº 282/2023,
reservando suas manifestações específicas sobre interesse público para o momento
processual adequado, ao passo que partes contrárias à aplicação da medida teriam
antecipado argumentos típicos de interesse público ainda no curso da investigação
principal, sem submissão ao contraditório próprio - o que, segundo a Associação, gerou
desequilíbrio procedimental em seu desfavor.
Como contraponto, cita o caso dos cabos de fibras ópticas, em que o Gecex
teria aberto a Avaliação de Interesse Público de ofício ainda durante a investigação
antidumping, permitindo às partes debater a matéria antes da decisão final.
III.1.3 Circularidade do fundamento de interesse público e agravamento do
dano
A Abrafas argumenta que os próprios fundamentos de interesse público
invocados na Resolução (insuficiência de capacidade produtiva nacional e dependência de
importações) seriam resultado direto do dumping praticado ao longo dos anos, e não uma
fragilidade estrutural autônoma.
Nesse sentido, menciona a desativação da Alpek em 2023 (então a maior planta
nacional do setor) e a queda da capacidade produtiva nacional para cerca de 1/3 da
capacidade produtiva de 15 anos atrás, como evidência de uma trajetória de erosão
contínua, e não de fragilidade circunstancial.
Aponta também a concentração da origem chinesa como elemento central: a
participação das importações chinesas no mercado brasileiro e no total importado teria
dado um grande salto, o que, no entender da Abrafas, demonstraria que a dependência
invocada não é estrutural, mas sim decorrente da prática desleal.
Quanto ao argumento de custo da medida para os elos seguintes da cadeia, a
Abrafas invoca estudo elaborado pela GO Associados que indicaria impactos inflacionários
residuais (valores tratados como confidenciais), insuficientes, em seu entendimento, para
justificar a suspensão.
A Associação conclui esse eixo argumentativo sustentando que a suspensão, ao
permitir a continuidade das importações a preços de dumping, agrava o próprio risco que
afirma combater, consolidando a vulnerabilidade estrutural de abastecimento e
aumentando a dependência do mercado brasileiro em relação à origem investigada - de
modo que o próprio fundamento invocado pela Resolução apontaria, na visão da Abrafas,
para a necessidade de aplicação imediata do direito antidumping, e não para sua
suspensão.
III.2 - DOS PEDIDOS
Em resumo, a Abrafas apresenta os seguintes pedidos:
. .Item .Pedido
. .a) .O conhecimento do recurso administrativo, por tempestivo e regular.
. .b) .No mérito, o provimento do recurso, para reformar o art. 2º da Resolução
GECEX nº 910/2026 e restabelecer a exigibilidade dos direitos antidumping
definitivos aplicados no art. 1º.
. .c) .Subsidiariamente, caso se entenda necessária a apuração do interesse público,
que seus efeitos sobre a medida somente sejam considerados após a conclusão
da avaliação prevista no art. 4º, devidamente instruída sob contraditório e
ampla defesa.
. .d) .Que, até a deliberação final sobre o recurso, seja restabelecida a exigibilidade
dos direitos antidumping, como medida cautelar para evitar o agravamento do
dano à indústria doméstica durante a tramitação da avaliação de interesse
público.
IV. DAS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS
Após o recebimento do recurso administrativo, nos termos do art. 62 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014,
a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior encaminhou ofício às partes
interessadas identificadas no âmbito da investigação de dumping, abrindo prazo de cinco
dias úteis para manifestação sobre os argumentos apresentados no recurso.
No prazo estabelecido, manifestaram-se as seguintes partes interessadas,
conforme argumentos resumidos nos tópicos a seguir.
IV.1 Manifestação da BONFIO
A empresa KALINA INDÚSTRIA DE FIOS E LINHAS S.A. (Bonfio) enviou suas
manifestações por meio de seus representantes legais devidamente qualificados no DECOM
de maneira tempestiva no dia 17/07/2026 (documento SEI nº 62954068).
A Bonfio posicionou-se pelo Indeferimento do recurso administrativo interposto
pela Abrafas, com a consequente manutenção integral da suspensão da exigibilidade do
direito antidumping definitivo (art. 2º da Resolução GECEX nº 910/2026) até a conclusão da
avaliação de interesse público.
A manifestante refuta a alegação de ilegalidade ou insuficiência motivacional da
suspensão temporária e solicita a manutenção da decisão do GECEX, articulando sua defesa
nos seguintes pontos sintetizados a seguir:
a) Argumenta que o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058/2013 confere
competência expressa ao Gecex para suspender temporariamente a exigibilidade de direito
antidumping definitivo por razões de interesse público, ressaltando que o texto normativo
não condiciona essa providência acauteladora ao encerramento prévio do relatório final da
Portaria Secex nº 282/2023;
b) Argumenta que a decisão do colegiado estaria devidamente motivada na
realidade estrutural do mercado, destacando que a própria Abrafas admitiria uma perda
significativa de capacidade produtiva nacional nos últimos quinze anos. Diante de um
cenário em que a origem chinesa abastece grande parte do mercado nacional e a indústria
doméstica de fios texturizados depende severamente do insumo importado POY (Partially
Oriented Yarn), alega que a cobrança do direito, que varia de US$ 160,04/t a US$ 788,35/t,
geraria um choque tarifário grave, desabastecimento e encarecimento generalizado de
toda a cadeia de confecção e vestuário a jusante;
c) Argumenta que não houve qualquer violação aos princípios do contraditório
e da ampla defesa, sustentando que o art. 45 da Lei nº 9.784/1999 autorizaria a adoção de
medidas cautelares motivadas em caso de risco iminente ao mercado. Argumenta, ainda,
que a abertura do procedimento específico de avaliação de interesse público pelo art. 4º
da Resolução nº 910/2026 garante às partes oportunidade ampla e efetiva para a produção
de provas antes de uma tomada de decisão definitiva;
d) Argumenta que os §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013 autorizam
expressamente setores usuários e organizações de consumidores a fornecerem
informações relevantes para a tomada de decisão de interesse público;
e) Argumenta que as alegações materiais do recurso da Abrafas são
insuficientes para reverter a suspensão, na medida em que a aplicação de medidas de
defesa comercial não constitui direito subjetivo ou patrimonial do fabricante doméstico,
mas sim instrumento de política pública submetido à ponderação do interesse público;
f) Alega que a Abrafas não teria demonstrado que a indústria doméstica
remanescente teria condições de abastecer o mercado brasileiro e contesta a afirmação de
que outras origens supririam a demanda, tendo em vista que isso dependeria de
capacidade logística, técnica e comercial imediata;
g) Critica uma suposta opacidade metodológica de estudo privado da GO
Associados, cujos dados vitais teriam sido classificados como confidenciais, impedindo o
devido contraditório;
h) Por fim, defende que "a suspensão temporária preserva o equilíbrio entre os
objetivos da defesa comercial e a proteção da cadeia produtiva a jusante. Ela não
desconstitui a determinação de dumping, dano e nexo causal, não extingue os direitos
aplicados e não impede sua reaplicação. Apenas posterga a cobrança enquanto a
Administração reúne as informações necessárias para decidir de forma completa e
transparente."
IV.2 Manifestação da CCCT
A Associação CHINA CHAMBER OF COMMERCE FOR IMPORT AND EXPORT OF
TEXTILES (CCCT) enviou suas manifestações por meio de seus representantes legais
devidamente qualificados no Decom de maneira tempestiva no dia 24/07/2026
(documento SEI nº 63134288).
Esta organização posicionou-se pelo indeferimento do pedido de
reconsideração interposto pela Abrafas e manutenção da suspensão da exigibilidade do
direito antidumping definitivo aplicado às importações de fios de poliéster da China
(Resolução GECEX nº 910/2026).
A manifestante (CCCT) refuta a alegação de ilegalidade ou nulidade na
suspensão da medida antidumping, defendendo a legalidade e a oportunidade da decisão
cautelar do Gecex com base nos seguintes pontos sintetizados a seguir:
a) Argumenta que o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058/2013 atribui ao Gecex
competência expressa para suspender a aplicação de direito antidumping definitivo em
razão de interesse público, não havendo exigência legal de que a suspensão seja precedida
pela conclusão do rito processual previsto na Portaria SECEX nº 282/2023;
b) Argumenta que a decisão colegiada foi devidamente fundamentada pela
Nota Técnica n° 1258/2026 e no Anexo II da Resolução Gecex Nº 910/2026, considerando
a realidade estrutural do mercado, os riscos da conjuntura internacional que pressionam os
derivados de petróleo e também o fato da China ser a principal fornecedora do mercado
brasileiro e da indústria doméstica não possuir capacidade para suprir o consumo nacional
de fios de poliéster;
c) Argumenta que não não há qualquer determinação a respeito de
obrigatoriedade de abertura de uma avaliação de interesse público nos moldes da Portaria
Secex nº 282/2023: "A disposição do inciso I, do artigo 3º da Portaria SECEX nº 282/2023,
referente à modalidade econômico-social da avaliação de interesse público, se refere a
outro procedimento que, inclusive, será iniciado pela Secex, conforme determinação
expressa da Resolução GECEX nº 910/2026, no seu artigo 4º." Ou seja, para a CCCT, a
suspensão da exigibilidade da medida antidumping, e a determinação de início de avaliação
de interesse público operadas pela Resolução Gecex nº 910/2026 inserem-se no âmbito do
mérito administrativo, protegido pela discricionariedade do colegiado;
d) Argumenta que os precedentes históricos das Resoluções Gecex nº 385/2022
e nº 508/2023 já haviam reconhecido a prevalência do interesse público para o mesmo
produto e origem. Além disso, para a CCCT, houve um entendimento de que há falta de
capacidade de oferta da indústria doméstica e uma dependência estrutural do mercado
brasileiro em relação às importações da origem investigada. Assim, "verifica-se, portanto,
a existência de sólidos elementos de interesse público, inclusive, já analisados e
considerados pelas autoridades brasileiras" (considerando o histórico de suspensão da
medida antidumping para esse produto e também os pontos destacados da NT
1258/2026).
V. Dos Comentários da SE-Camex sobre os Argumentos Apresentados no
Recurso Administrativo
A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, ao analisar os
argumentos apresentados pela Abrafas no recurso administrativo contra a Resolução Gecex
nº 910/2026, bem como as manifestações das partes interessadas recebidas no prazo legal,
entende ser necessário apresentar contraponto técnico e jurídico aos três eixos principais
do recurso. Cabe destacar a similaridade entre este recurso contra a Resolução Gecex
910/2026 e os recursos apresentados pela Abrafas em face das Resoluções Gecex nº
820/2025 e nº 908/2026: todos compartilham fundamentalmente o mesmo núcleo
argumentativo, pois ambos contestam decisões que suspenderam ou revogaram direitos
antidumping. Objetivamente, os principais argumentos que formam a base do recurso são
os seguintes:
I- Ausência de fundamento de interesse público - O ponto central da Abrafas é
que a Resolução Gecex nº 910/2026 suspendeu a exigibilidade do direito antidumping sem
que houvesse, previamente, uma conclusão de interesse público apta a justificar essa
suspensão.
II- Violação do contraditório e ampla defesa - A Abrafas sustenta que, uma vez
que não se seguira o rito da Portaria Secex nº 282/2023, a suspensão da exigibilidade do
direito antidumping, tal como determinada pela Resolução Gecex nº 910/2026, teria
violado o contraditório e a ampla defesa assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição
Federal, bem como pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.784/1999
III- Circularidade do fundamento para a tomada de decisão de interesse público
baseada no agravamento do dano - Segundo a Abrafas, negar a aplicação da medida
porque a indústria nacional não tem capacidade para atender a demanda é transformar o
efeito da prática desleal em justificativa para sua continuidade.
V.1 SOBRE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE INTERESSE PÚBLICO
A Abrafas sustenta que a Resolução Gecex nº 910/2026 suspendeu a
exigibilidade do direito antidumping sem que houvesse, previamente, uma conclusão de
interesse público apta a justificar essa suspensão. A Associação defende que o Gecex não
poderia ter suspendido o direito antes de um procedimento específico conduzido pelo
Decom com base na Portaria 282/2023.
Primeiramente, cabe relembrar que nos termos do art. 3º, do Decreto nº 8.058,
de 26 de julho de 2013, os membros do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior podem suspender a exigibilidade de direito antidumping definitivo. Ou
seja, além da via administrativa, conduzida dentro de um procedimento regulamentado
pela Portaria Secex nº 282/2023, existe a previsão legal de invocação de interesse público
pela via colegiada direta, por quaisquer dos Membros do Gecex. Ademais, para dar ainda
mais segurança jurídica ao processo decisório, o Gecex recentemente regulamentou a
análise de interesse público em defesa comercial por meio da Resolução nº 906/2026, de
16 de junho de 2026, publicado no DOU de 16 de junho de 2026. Conforme estabelecido
pelo art. 4º desta Resolução, "independentemente do processo administrativo de que trata
o art. 2º, os membros do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
poderão apresentar proposta de intervenção em medida de defesa comercial em razão de
interesse público (...)" desde que acompanhados dos "elementos de fato e de direito que
justifiquem a proposta".
No caso em tela, os elementos constantes do Anexo II da Resolução não
constituem motivação abstrata ou meramente genérica. Trata-se de circunstâncias
objetivas, facilmente comprováveis pelos dados colhidos nas investigações de defesa
comercial e análises de interesse público conduzidas em relação ao tema, que dizem
respeito às características da produção nacional de fibras artificiais e de seu vínculo com a
cadeia de produtos de poliéster. Soma-se a essas circunstâncias os impactos do conflito em
curso no Oriente Médio sobre os preços e a oferta internacional de petróleo e de seus
produtos derivados - incluindo os insumos utilizados para fabricação de fios de poliéster,
fatos esses que são de conhecimento comum e de simples constatação em ferramentas
públicas de consultas a preços de commodities.