RESOLUÇÃO GECEX Nº 966, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

Sobre o histórico de aplicação e suspensão do direito nas importações de fios
de poliéster, o recurso da Abrafas simplesmente omite o fato de que a medida já havia
sido suspensa e que fora extinta por uma segunda prorrogação da suspensão por interesse
público, ocorrida há cerca de 2 anos. Nesse sentido, deve-se destacar que, se uma decisão
recente do Gecex de extinção do direito antidumping em razão de interesse público não
obsta a abertura de uma nova investigação de defesa comercial para o mesmo produto,
tampouco uma nova recomendação de aplicação de direito antidumping pelo Decom
impede que quaisquer membros do Gecex invoquem o interesse público pela via colegiada
para suspensão do direito, conforme previsto pelo art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013 e regulamentado pela Resolução Gecex nº 906/2026.
Portanto, não merece proposper a alegação da Abrafas de que o Gecex não
teria elementos de prova suficientes para suspender o direito por questões de interesse
público antes de procedimento conduzido pela Portaria Secex nº 282/2023, dado que em
um passado recente o Decom já apresentou entendimento pela existência de elementos de
interesse público para suspensão da aplicação do direito antidumping sobre as importações
de fios de poliéster, inclusive recomendando a manutenção da suspensão após dois pleitos
de reaplicação apresentados pela Abrafas.
Outrossim, analisando-se pelo prisma da situação atual da cadeia de poliéster,
há dados suficientes no processo que demonstram uma insuficiência de oferta por parte
dos produtores nacionais e uma dependência das importações da China, agravadas pelo
encerramento das operações de uma grande produtora no último período da análise de
dano, conforme reconhecido pela própria Abrafas no seu recurso.
Assim, tanto pelo histórico do produto no âmbito das investigações de
antidumping e análises de interesse público, quanto pela situação recente da oferta de fios
de poliéster, em âmbito nacional e internacional, há base material que justificam a cautela
do Gecex na aplicação do direito sobre as importações de fios de poliéster. Portanto, não
se trata de "mera possibilidade" como alegado pela recursante: são dados concretos, que
demonstram que a suspensão cautelar não é medida arbitrária, mas resposta proporcional
dado o histórico do produto e a capacidade de produção da indústria doméstica, além das
incertezas externas ocasionadas pela Guerra no Oriente Médio.
Essa possibilidade de suspensão preventiva do antidumping por interesse
público é expressamente autorizada pelo art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058/2013, que
confere ao Gecex competência para "suspender a exigibilidade de direito antidumping
definitivo por razões de interesse público". Esse ponto aliás é defendido em ambas as
manifestações de outras partes interessadas.
Portanto, não há ilegalidade nem vício de motivação como alegado pela
recursante. A decisão de suspensão do direito antidumping sobre as importações de fios de
poliéster com base no interesse público pelo Gecex é respaldada pelos dispositivos legais
que regulam as investigações antidumping e fundamentada em elementos materiais
contidos em Nota Técnica submetida ao colegiado, conforme reproduzido no Anexo II da
Resolução Gecex nº 910/2026.
Por fim, não procede a acusação da recorrente de inversão do ônus da prova
pelo Gecex. Frisa-se que a própria Resolução Gecex nº 910/2026 reconhece expressamente
que os requisitos legais para aplicação do direito antidumping definitivo foram preenchidos
- dumping, dano à indústria doméstica e nexo causal. A suspensão não nega esses fatos;
apenas posterga a cobrança até a conclusão de nova avaliação de interesse público pelo
Decom consoante o procedimento estabelecido pela Portaria Secex nº 282/2023, que
regulamenta atualmente a análise sobre o tema conduzida pelo órgão. Na atual etapa não
se pretende discutir a existência dos requisitos legais que fundamentam a aplicação de um
direito antidumping, mas sim a oportunidade e conveniência de aplicação da medida tendo
em conta elementos de interesse público, dentro do exercício do poder discricionário do
Comitê-Executivo de Gestão da Camex.
V.2 SOBRE A VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Sobre o tema, conforme relatado, a Abrafas alega não ter tido oportunidade de
se manifestar previamente sobre os fundamentos de interesse público que embasaram a
suspensão, em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e aos arts. 2º e 3º da Lei nº
9.784/99 e também ao entendimento do STF sobre a aplicação do contraditório também
aos procedimentos administrativos. Alega que, houvesse a decisão sido embasada na
Portaria Secex nº 282/2023, a recursante poderia ter se manifestado.
Como já explanado no item anterior, a suspensão de direito antidumping por
razões de interesse público não é ato sancionatório ou que imponha obrigação a terceiro
específico. É ato de política comercial sobre a aplicação de medida de defesa comercial já
estabelecida e apenas suspende a cobrança até que se conclua a análise pelo Decom onde
se consultarão todas as partes interessadas. Ou seja, a Abrafas inverte a lógica do instituto
ao argumentar que a cobrança imediata seria necessária para preservar seus direitos. Na
verdade, é a suspensão que preserva o contraditório futuro de todas as partes antes da
entrada efetiva em vigor de uma medida com efeitos para diversos agentes econômicos. O
ato decisório do Gecex garante justamente que a decisão final sobre o tema leve em
consideração não apenas a prevalência dos requisitos para aplicação de um direito
antidumping, analisados na investigação conduzida pelo Decom, mas também o provável
impacto da medida sobre os agentes econômicos pertencentes à cadeia de produção,
distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica, conforme
estabelecido no art. 4º da Resolução Gecex nº 906/2026.
Ademais, cumpre destacar que as intervenções em medidas de defesa
comercial por interesse público podem ser objeto de reconsideração, conforme estipula o
art. 5º da Resolução Gecex nº 906/2026: "Art. 5º As intervenções em medida de defesa
comercial em razão de interesse público poderão ser objeto de pedido de reconsideração
direcionado ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que deverá ser
apresentado em até dez dias da publicação da decisão no Diário Oficial da União, conforme
previsto no art. 59 da Lei 9.784, de 1999." No exercício de tal prerrogativa que a recorrente
apresentou o pedido ora em análise, que ensejou a notificação das demais partes
interessadas para manifestação, conforme consta do processo 19971.000739/2026-18.
Por fim, a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não encontra
amparo nos fatos constantes dos autos. Ainda que a suspensão da exigibilidade do direito
antidumping tenha decorrido de juízo discricionário do Gecex, cabe registrar que a própria
Abrafas foi recebida em audiência pela Secretaria-Executiva deste MDIC no dia 19 de maio
de 2026, ocasião em que teve a oportunidade de tratar do tema e expor à autoridade
competente sua posição a respeito da investigação em referência, previamente, portanto,
à edição da Resolução Gecex nº 910/2026 (publicada em 8 de junho de 2026). Tal
circunstância evidencia que a entidade não foi alijada do processo decisório, tendo
disposto de canal formal de interlocução direta com o MDIC e com o presidente substituto
do Gecex antes da decisão do mencionado Colegiado. Assim, a alegação de cerceamento
de defesa não se sustenta, na medida em que a Abrafas pôde apresentar seus argumentos
e preocupações em momento anterior à publicação do ato, restando plenamente
assegurado o exercício do contraditório.
V.3 SOBRE A CIRCULARIDADE DO ARGUMENTO PARA A SUSPENSÃO POR
AUSÊNCIA DE CAPACIDADE
A Abrafas argumenta que os próprios fundamentos de interesse público
invocados na Resolução (insuficiência de capacidade produtiva nacional e dependência de
importações) seriam resultado direto do dumping praticado ao longo dos anos, e não uma
fragilidade estrutural autônoma. A Abrafas sustenta ainda que a suspensão consolida uma
"vulnerabilidade estrutural de abastecimento" e a "dependência do mercado brasileiro em
relação à origem investigada" que vem crescendo ao longo dos últimos 15 anos devido a
importações desleais.
Não se pretende aqui negar o óbvio, de que as exportações chinesas exercem
pressão competitiva significativa sobre as indústrias estabelecidas no Brasil. Esse é um
fenômeno global que vem impactando cadeias importantes de vários países. No que
incumbe ao Estado brasileiro e ao Gecex em particular, cabe defender a indústria de
práticas desleais de comércio, mas também sopesar essa atuação com o interesse público,
que não se resume apenas à proteção da indústria doméstica em questão. A Lei nº
12.995/2014, que disciplina o regime de defesa comercial brasileiro, reconhece
explicitamente que a aplicação de medidas antidumping deve considerar o interesse
público geral, não apenas o interesse da indústria doméstica. O art. 3º do Decreto nº
8.058/2013 autoriza o Gecex a suspender direitos por razões de interesse público,
justamente para permitir que se examine se a medida atende ao interesse público
brasileiro como um todo.
Dessa forma, consumidores finais, trabalhadores da cadeia têxtil a jusante,
importadores e malharias também têm interesses legítimos que devem ser considerados
na avaliação de interesse público. Apenas para citar, também há uma medida antidumping
suspensa para malhas de poliéster, denotando que as considerações de interesse público
do Gecex aplicam-se a diferentes medidas que afetam uma mesma cadeia têxtil. Vale aqui
registrar o que se afirma no Anexo II da Resolução Gecex nº 909/2026, de malhas de
poliéster: "Acresce-se que o presente caso não se situa de forma isolada no contexto
deliberativo. As malhas de poliéster e os fios de poliéster, cuja investigação também
resultou em recomendação de aplicação de direitos antidumping definitivos, integram elos
sucessivos de uma mesma cadeia produtiva: os fios são insumo relevante para malharias,
ao passo que as malhas são insumo direto para confecções e demais usuários a jusante. A
apreciação simultânea de medidas antidumping sobre esses dois elos pode demandar
avaliação coordenada dos seus efeitos líquidos sobre a cadeia, de modo a evitar que a
sobreposição de gravames produza consequências sistêmicas não dimensionadas
individualmente. Não se trata de afirmar que uma medida inviabiliza a outra, mas de
reconhecer que o contexto deliberativo recomenda cautela sistêmica - e que o
procedimento de interesse público é o espaço adequado para essa apreciação".
Logo, não há que se falar de circularidade para justificar a suspensão, como se
houvesse uma atitude premeditada para prejudicar a indústria doméstica de fios de
poliéster. Trata-se, sim, de uma análise global sobre os impactos sobre toda a cadeia de
poliéster, visando a preservação do interesse público, como demonstra o trecho destacado
no último parágrafo, retirado da Anexo II da Resolução Gecex nº 909/2026.
Vi. Conclusão E RECOMENDAÇÃO
A SE-Camex entende que os argumentos apresentados pela Abrafas no recurso
administrativo não prosperam diante do conjunto probatório, das manifestações das partes
interessadas e do marco legal que autoriza a suspensão de direitos antidumping por razões
de interesse público. A prerrogativa do Gecex de divergir da recomendação técnica do
Decom é expressão do poder discricionário da Administração Pública, exercido no âmbito
de competência legalmente atribuída e com finalidade expressamente delimitada.
Ante o exposto na presente Nota Técnica, conclui-se que os três argumentos
principais levantados - ausência de fundamentação, violação do contraditório e
circularidade, os quais aparecem seguidamente em recursos anteriores da recorrente
contra intervenção no direito antidumping por interesse público - não merecem prosperar,
conforme síntese apresentada a seguir:
I- a motivação da suspensão é concreta e embasada, considerando o histórico
de suspensão de direito por interesse público nesse produto e os elementos destacados na
Nota Técnica que embasou a decisão do Gecex, reproduzida no Anexo II da Resolução
Gecex nº 910/2026;
II- não há inversão do ônus da prova, vez que a análise de interesse público não
se presta a discutir os requisitos legais que fundamentam a aplicação de um direito
antidumping, mas sim a oportunidade e conveniência de aplicação da medida tendo em
conta elementos de interesse público, dentro do exercício do poder discricionário do
Comitê-Executivo de Gestão da Camex;
III- a suspensão da medida até a conclusão de avaliação de interesse público,
com base no procedimento estabelecido pela Portaria Secex nº 282/2023, reforça a
garantia do contraditório e da ampla defesa, permitindo às demais partes interessadas que
apresentem considerações de interesse público antes da efetiva implementação de uma
medida que produzirá efeitos para diversos agentes econômicos da cadeia;
IV- há previsão normativa para apresentação de recursos administrativos em
relação a decisões do Gecex de intervenção em defesa comercial em razão de interesse
público, sendo que o próprio recurso da Abrafas em análise nesta Nota Técnica demonstra
a abertura do Gecex para eventual revisão dos atos em questão;
V- na análise de interesse público, a decisão do Gecex considerou os possíveis
efeitos da medida sobre toda a cadeia de poliéster, e não apenas na indústria doméstica
produtora de fios de poliéster. Dessa forma, não há que se falar em circularidade dos
efeitos da suspensão, dado que a decisão do Gecex não tem como intuito prejudicar a
indústria doméstica de fios de poliéster, mas tão somente buscar uma avaliação global da
medida, tendo em conta a preservação do interesse público do país.
Destaca-se, finalmente, que a suspensão da medida antidumping em razão de
interesse pública poderá ser revista, total ou parcialmente, após a conclusão do
procedimento de avaliação de interesse público iniciado pela Portaria Secex nº 65/2026. A
recorrente terá novamente a oportunidade de apresentar seus argumentos no processo
em questão, apoiando a decisão final do Comitê-Executivo de Gestão da Camex sobre a
conveniência e oportunidade de aplicação do direito antidumping nos montantes
recomendados pelo Decom, de forma aderente ao interesse público dos diversos agentes
econômicos da cadeia, inclusive a indústria doméstica de fios de poliéster.
Assim, recomenda-se o indeferimento dos pedidos apresentados no recurso
administrativo protocolados pela Abrafas, com a manutenção integral da decisão tornada
pública pela Resolução Gecex nº 910/2026, até a conclusão do procedimento de avaliação
de interesse público pela Secretaria de Comércio Exterior.