RESOLUÇÃO GECEX Nº 966, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 966, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração
apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras
Artificiais e Sintéticas, em face da Resolução Gecex nº 910, de 3
de junho de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo
sobre as importações de fios de poliéster, originárias da China,
e suspendeu, em razão de interesse público, a sua aplicação.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26
de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes
na Nota Técnica SEI nº 1806/2026/MDIC e no Anexo Único da presente Resolução, e o
deliberado em sua 241ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de setembro de 2026,
resolve:
Art. 1º Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Associação
Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas, em face da Resolução Gecex nº 910,
de 3 de junho de 2026, que aplicou antidumping definitivo às importações brasileiras de
tecidos de fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado (fios de poliéster),
comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, com imediata suspensão da exigibilidade do
direito antidumping aplicado, até a deliberação final acerca de procedimento de avaliação de
interesse público a ser conduzido pela Secretaria de Comércio Exterior.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta
Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê