RESOLUÇÃO GECEX Nº 964, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
1. Trata-se da análise de pedido de reconsideração com recurso
administrativo, objeto do Processo SEI nº 19972.001373/2025-03 (restrito) e
19972.001374/2025-40 (confidencial), interposto tempestivamente, em 5 de março de
2026, pela produtora nacional Aperam Inox América Do Sul ("Aperam"), doravante
denominada também como recorrente, em face da Resolução GECEX nº 857, de 20 de
fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de fevereiro de
2026, que altera, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo
aplicado às importações brasileiras de aço GNO, comumente classificadas nos subitens
7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da
Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
2. A recorrente solicitou: (a) seja declarada a nulidade da decisão
consubstanciada na Resolução GECEX nº 857/2026, por vício de motivação do ato
administrativo, em afronta ao § 6º do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013 e aos arts. 50
e 53 da Lei nº 9.784/1999; (b) seja declarada a nulidade da decisão impugnada, em
razão da adoção de premissas equivocadas em sua fundamentação, determinando-se a
reavaliação da matéria com base na melhor informação disponível, bem como o
consequente recálculo das margens de dumping; (c) No mérito, seja reconsiderada a
decisão estipulada pela Res. GECEX 857/2026, devendo ser revista à luz da regra do
menor direito, de forma a serem aplicados os patamares de US$ 350/ton à Baosteel,
inicialmente calculados pelo DECOM, conforme Parecer DECOM nº 1203/2025/MDIC, e
delineados no cenário (iii) da Res. GECEX 857/2026; (d) Alternativamente, caso o Comitê-
Executivo não entenda pela aplicação da regra do menor direito, que a decisão seja, ao
menos, reconsiderada para a aplicação de direitos antidumping intermediários, conforme
calculado pela consultoria Tendências.
3. Esta Nota Técnica apresenta elementos técnicos para subsidiar a decisão
acerca do pedido de reconsideração interposto.
4. A recomendação é pelo indeferimento do pedido, considerando os
elementos aqui apresentados.
5. Serão apresentados, a seguir, i) histórico; ii) resumo dos argumentos do
recurso administrativo; iii) análise dos argumentos; e iv) recomendação.
1 - HISTÓRICO
6. A revisão de final de período foi iniciada em 12 de julho de 2024, por
meio da publicação no DOU da Circular SECEX nº 33, de 11 de julho de 2024. A referida
circular destacou que, de acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº
8.058, de 2013, enquanto perdurasse a revisão, os direitos antidumping de que tratam
as Portarias SECINT nº 494 e 495, de 2019, permaneceriam em vigor.
7. Em 25 de junho de 2025 foi publicado o Parecer DECOM nº
1203/2025/MDIC, constatando a continuação de dumping nas exportações de aço GNO
da China para o Brasil, e a probabilidade de retomada de dumping nas exportações de
aço GNO originárias da Alemanha, Coreia do Sul e Taipé Chinês. Ademais, concluiu ser
muito provável a continuação de dano causado pelas importações de aço GNO
originárias da China e a retomada do dano à indústria doméstica causado pelas
importações de aço GNO originárias da Alemanha, Coreia do Sul e Taipé Chinês, caso os
direitos antidumping então em vigor fossem revogados. Posteriormente, a investigação
foi encerrada por meio da Resolução GECEX nº 758, de 10 de julho de 2025, publicada
no DOU de 11 de julho de 2025. Conforme o artigo 2º da referida Resolução, o GECEX
manteve "inalterados, por razões de interesse público, nos termos do inciso III do art.
3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, os montantes do direito antidumping
definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, até
deliberação final deste colegiado no âmbito do procedimento de que trata o art. 5º
desta Resolução". Em seguida, o art. 5º indicou que "caberá à Secretaria de Comércio
Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos
de suas competências, iniciar procedimento de Avaliação de Interesse Público, com vistas
a avaliar o impacto de eventual aplicação de direito antidumping nos montantes
recomendados no Anexo I desta Resolução sobre os agentes econômicos pertencentes à
cadeia de produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria
doméstica".
8. Desse modo a Resolução GECEX nº 758, de 2025, prorrogou a aplicação do
direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, fixada em dólares
estadunidenses por tonelada.
9. Ato contínuo, após a instrução processual, com manifestação das partes
interessadas, da respectiva Avaliação de Interesse Público, a Resolução GECEX nº
857/2026 encerrou a presente Avaliação de Interesse Público, instaurada por meio da
Circular Secex nº 67, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
27 de agosto de 2025. Nesse sentido, a referida norma alterou, em razão de interesse
público, com fundamento no inciso III do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho
de 2013, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de
laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço
GNO), comumente classificados nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM), originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de
Taipé Chinês, prorrogado por meio da Resolução Gecex nº 758, de 10 de julho de
2025.
10. Essa resolução foi objeto do pedido de reconsideração administrativa aqui
analisado, tendo sido apresentadas manifestações contrárias ao pedido, de titularidade
da Nidec Global Appliance Brasil Ltd. (Nidec/Embraco), Associação Brasileira da Indústria
de Máquinas e Equipamentos - Abimaq, Weg Equipamentos Elétricos S.A (Weg).
2 - RESUMO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ADMINISTRATIVO
11. A recorrente, em síntese, defendeu a revisão da Resolução GECEX nº
857/2026. Em sede preliminar, sustentou que a decisão seria nula por ausência de
fundamentação adequada quanto à escolha do cenário (ii) para a modulação dos direitos
antidumping, uma vez que o GECEX não teria explicitado as razões técnicas ou jurídicas
que justificariam a opção adotada em detrimento dos demais cenários analisados.
Alegou, ainda, que a ponderação dos efeitos da medida sobre a cadeia a jusante teria
atribuído peso relevante a dados relativos à participação do aço GNO nos custos de
produção da WEG e da Nidec, oriundos de verificações in loco realizadas em 2019 e não
novamente verificados no procedimento atual. Segundo a recorrente, a utilização desses
dados, em detrimento de estimativas alternativas apresentadas nos autos, configuraria
assimetria probatória e afronta à utilização da melhor informação disponível.
12. No mérito, argumentou que a metodologia empregada na definição do
cenário (ii) seria inconsistente, por se basear em parâmetro adotado na modulação
realizada em 2015 que, em seu entendimento, não refletiria as condições atuais de
mercado. Sustentou, ademais, que a decisão teria desconsiderado a regra do menor
direito (lesser duty rule), a qual, segundo a recorrente, exigiria a aplicação dos
patamares recomendados pelo DECOM no Parecer nº 1203/2025/MDIC. Alegou também
que a manutenção de direitos reduzidos ao longo dos anos teria contribuído para a
perda de participação da indústria doméstica, o crescimento das importações chinesas e
a redução da efetividade da medida antidumping.
13. A recorrente invocou, ainda, fatores geopolíticos e riscos associados à
dependência de fornecedores estrangeiros, que, em seu entendimento, reforçariam a
necessidade de preservação da produção doméstica de aço GNO. Por fim, questionou os
fundamentos econômicos da modulação, sustentando que os impactos decorrentes da
elevação dos direitos sobre os setores usuários e sobre os índices de preços seriam
limitados. Com base nesses argumentos, requereu a aplicação dos direitos
recomendados pelo DECOM no Parecer nº 1203/2025/MDIC ou, subsidiariamente, dos
patamares intermediários propostos pela Consultoria Tendências.
3 - RESUMO DAS DEMAIS PARTES INTERESSADAS REFRENTE AO RECURSO
ADMINISTRATIVO
14. Em sua manifestação, a Nidec defendeu a manutenção da Resolução
GECEX nº 857/2026 e o indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pela
Aperam. Argumentou que a decisão impugnada foi devidamente fundamentada pelo
DECOM e pelo GECEX, os quais teriam explicitado que a modulação do direito
antidumping decorreu da necessidade de equilibrar a proteção conferida à indústria
doméstica contra a prática de dumping com os impactos econômicos adversos
suportados pelos segmentos consumidores de aço GNO.
15. Sustentou, ainda, que a Avaliação de Interesse Público observou os
princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade e eficiência, tendo sido construída
com base em informações constantes dos autos, metodologias já empregadas em
análises anteriores e em um histórico de mais de quinze anos de investigações e
avaliações relativas ao mercado de aço GNO.
16. A empresa alegou que não procede a afirmação de ausência de
fundamentação da decisão, destacando que o racional adotado pela autoridade foi
amplamente exposto na Nota Técnica SEI nº 285/2026/MDIC e na própria Resolução
GECEX nº 857/2026.
17. Afirmou também que a Aperam busca, por meio do recurso
administrativo, reabrir indevidamente a fase probatória da Avaliação de Interesse
Público, inclusive mediante a apresentação de novos estudos econômicos após o
encerramento da instrução processual.
18. Por fim, ressaltou que o aço GNO constitui insumo relevante para a
produção de motores e compressores, de modo que a elevação dos direitos antidumping
poderia comprometer a competitividade dos fabricantes nacionais, elevar custos ao
longo da cadeia produtiva e gerar impactos negativos sobre investimentos, emprego,
inovação e preços ao consumidor final, razões pelas quais entende que a modulação
promovida pela Resolução GECEX nº 857/2026 deve ser preservada.
19. Em sua manifestação, a WEG defendeu o indeferimento do pedido de
reconsideração apresentado pela Aperam e a manutenção da Resolução GECEX nº
857/2026. Sustentou, inicialmente, que a recorrente parte de uma premissa equivocada
ao tratar o direito antidumping como um direito subjetivo da indústria doméstica,
quando, em seu entendimento, a imposição, modulação ou não aplicação da medida
constitui prerrogativa discricionária da Administração Pública, especialmente no âmbito
da Avaliação de Interesse Público. Argumentou que a Aperam confunde institutos
próprios da investigação antidumping - como o lesser duty rule, a melhor informação
disponível e as verificações in loco - com a etapa posterior de Avaliação de Interesse
Público, cujo objetivo seria ponderar os efeitos da medida sobre o bem-estar social, a
competitividade da cadeia produtiva, os preços e as exportações.
20. Afirmou, ainda, que a Resolução GECEX nº 857/2026 encontra-se
suficientemente fundamentada, tendo incorporado, por motivação per relationem, a
Nota Técnica elaborada pelo DECOM, na qual estariam detalhadamente expostos os
elementos fáticos, econômicos e concorrenciais que embasaram a decisão.
21. Em relação aos dados utilizados, alegou que as informações sobre a
participação do aço GNO nos custos da cadeia a jusante foram verificadas anteriormente
pela autoridade investigadora e que não existe obrigação legal de realização de nova
verificação in loco, inexistindo, portanto, vício probatório ou assimetria entre as
partes.
22. No mérito, defendeu a validade da metodologia adotada pelo GECEX,
destacando que o cenário escolhido buscou garantir a lucratividade da Aperam sem
inviabilizar o acesso da cadeia a jusante ao insumo, tendo sido construído a partir dos
custos efetivos da própria produtora nacional, e não das margens de dumping apuradas
na investigação.
23. Argumentou também que a regra do menor direito não se aplica às
avaliações de interesse público, por se tratar de instrumento próprio da fase
investigativa.
24. Quanto aos argumentos geopolíticos e econômicos apresentados pela
Aperam, afirmou que o mercado brasileiro de aço GNO já é amplamente protegido por
tarifas e medidas antidumping, que a Aperam não possui participação exportadora
relevante capaz de justificar as preocupações levantadas e que o aumento dos direitos
impacta diretamente a competitividade de setores exportadores usuários do insumo,
como fabricantes de motores e compressores.
25. Por fim, sustentou que os estudos e críticas apresentados pela recorrente
refletem mera discordância com o juízo de ponderação realizado pelo GECEX, sem
demonstrar qualquer nulidade, erro metodológico ou vício capaz de justificar a revisão
da decisão administrativa.
26. Em sua manifestação, a ABIMAQ defendeu a manutenção da Resolução
GECEX nº 857/2026 e o indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pela
Aperam. Alegou que a decisão recorrida está em consonância com o histórico de
avaliações de interesse público conduzidas no caso do aço GNO, nas quais a
Administração Pública tem reconhecido a necessidade de conciliar a proteção da
indústria doméstica com a competitividade da cadeia a jusante.
27. Sustentou que o GECEX fundamentou adequadamente a majoração
moderada do direito antidumping, com base em dados atualizados da própria Aperam e
em metodologia voltada a assegurar sua operação com margem positiva, sem inviabilizar
o acesso ao insumo pelas indústrias consumidoras.
28. Argumentou, ainda, que as alegações de nulidade não procedem, uma
vez que a decisão incorpora a Nota Técnica elaborada pelo DECOM, contendo os
fundamentos econômicos e concorrenciais que embasaram a escolha do cenário
adotado, e que os parâmetros relativos ao impacto do GNO sobre a cadeia a jusante
decorrem de dados previamente verificados pela autoridade.
29. No mérito, defendeu que a Aperam incorre em confusão entre institutos
próprios da investigação antidumping e a Avaliação de Interesse Público, sustentando de
forma indevida a aplicação do lesser duty rule e de metodologias vinculadas à apuração
de dumping a uma etapa cuja finalidade consiste em ponderar os efeitos da medida
sobre a economia nacional como um todo.
30. A entidade também afirmou que eventual elevação mais intensa dos
direitos prejudicaria a competitividade dos setores exportadores dependentes do
insumo, ao passo que os impactos geopolíticos invocados pela recorrente seriam
limitados.
31. Por fim, concluiu que o pedido de reconsideração representa mera
discordância quanto ao resultado da ponderação realizada pelo GECEX, sem demonstrar
vícios de legalidade, falhas de motivação ou erros capazes de justificar a revisão da
decisão administrativa.
4 - DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS
32. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da Resolução GECEX nº 857,
de 20 de fevereiro de 2026, por ausência de fundamentação adequada para a escolha
do cenário (ii) de modulação dos direitos antidumping, cumpre precisar a natureza da
irregularidade verificada na publicação original do ato. Isso porque a versão pública da
Nota Técnica SEI nº 285/2026/MDIC, elaborada pelo DECOM, integrou o Anexo Único
originalmente publicado, contendo a análise técnica realizada no âmbito da Avaliação de
Interesse Público, inclusive a descrição dos diferentes cenários de modulação
considerados e a avaliação de seus respectivos impactos. A própria recorrente, em seu
pedido de reconsideração, reporta-se a esses cenários e aos elementos constantes da
referida Nota Técnica.
33. A falha ocorrida na publicação original restringiu-se à ausência do
Despacho da Secretaria de Comércio Exterior, por meio do qual, à luz da análise técnica
desenvolvida pelo DECOM, foi recomendada a adoção do cenário (ii). Trata-se, portanto,
de distinguir a inexistência de motivação da ausência de publicação de parte da
motivação já existente. No presente caso, o Despacho da SECEX era anterior à
deliberação do GECEX e integrou os elementos considerados pelo colegiado na formação
de sua decisão, de modo que a motivação específica relativa à recomendação do cenário
(ii) não foi produzida posteriormente à edição da Resolução.
34. Nesse sentido, a irregularidade constatada não afetou o processo de
formação da vontade administrativa, tampouco implicou posterior construção de
fundamento destinado a justificar decisão já adotada. A análise técnica do DECOM, o
exame dos cenários de modulação e o Despacho da SECEX que recomendou o cenário
(ii) constituíam elementos preexistentes e contemporâneos à deliberação do GECEX. A
omissão ocorreu exclusivamente no momento de exteriorização do ato, mediante a
publicação incompleta de um dos documentos que compunham sua fundamentação.
35. Uma vez identificada a omissão, procedeu-se à republicação da Resolução
GECEX nº 857/2026, em 8 de maio de 2026, com a inclusão do Despacho da Secretaria
de Comércio Exterior. A republicação não alterou os direitos antidumping fixados, o
cenário adotado, o resultado da deliberação ou os fundamentos efetivamente
considerados pelo GECEX, limitando-se a conferir publicidade integral a elemento que já
integrava o processo decisório.
36. Nessas circunstâncias, a falha de publicação possui natureza formal e
sanável, não se confundindo com vício material de ausência de motivação. Nos termos
do art. 55 da Lei nº 9.784, de 1999, defeitos sanáveis podem ser convalidados pela
própria Administração quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo
a terceiros. A correção promovida, no caso concreto, preservou integralmente o
conteúdo material da decisão e tornou público o fundamento específico da
recomendação que já havia sido submetida à apreciação do GECEX.
37. Tampouco se identifica circunstância que justifique, em razão dessa
irregularidade, a invalidação integral da Resolução. Ainda que a publicação original não
tenha dado publicidade ao Despacho da SECEX, a deficiência foi posteriormente corrigida
sem alteração do conteúdo decisório. Eventual limitação temporária ao conhecimento da
fundamentação específica da escolha do cenário (ii) não implica, por si só, nulidade do
ato quando demonstrado que tal fundamento já existia e foi efetivamente considerado
pela autoridade competente no momento da decisão, especialmente quando seu
conteúdo passa a estar integralmente disponível.
38. Desse modo, não prospera a alegação de nulidade da Resolução GECEX
nº 857/2026 por ausência de motivação. O que se verificou foi falha na publicação de
parte de fundamentação preexistente e contemporânea à decisão administrativa,
posteriormente corrigida mediante republicação, sem alteração da substância do ato ou
dos elementos que orientaram a deliberação do GECEX.
39. Quanto à alegação de que a decisão teria se apoiado em dados relativos
à participação do aço GNO nos custos da WEG e da Nidec que não foram novamente
submetidos a verificação in loco, cumpre, inicialmente, delimitar a função desempenhada
por essas informações na Avaliação de Interesse Público. Os percentuais apurados nas
verificações in loco realizadas em 2019 na Nidec/Embraco e na WEG foram considerados
no exame dos efeitos econômicos da medida sobre a cadeia a jusante, mas não
constituíram parâmetro utilizado para o cálculo dos montantes correspondentes ao
cenário (ii). A definição dos valores desse cenário decorreu da metodologia específica
descrita na Nota Técnica SEI nº 285/2026/MDIC, baseada na relação entre os direitos
anteriormente modulados e o custo de fabricação do aço GNO pela indústria doméstica.
Desse modo, não procede a premissa de que os percentuais relativos aos custos das
empresas usuárias tenham, por si sós, determinado os níveis de direito antidumping
adotados.
40. Isso não significa que tais informações fossem irrelevantes para a análise.
Os dados relativos à participação do aço GNO nos custos dos produtos fabricados pela
cadeia a jusante integraram, juntamente com os demais elementos constantes dos
autos, a avaliação dos potenciais efeitos econômicos decorrentes da aplicação de
diferentes níveis de direito antidumping. Deve-se distinguir, contudo, a utilização desses
dados como elementos de caracterização da exposição econômica dos setores usuários
da sua utilização como variável de cálculo do nível da medida, o que não ocorreu.
41. No que se refere à atualidade dessas informações, o fato de os
percentuais terem sido apurados em 2019 não implica, por si só, sua inadequação para
utilização na presente Avaliação de Interesse Público. A questão relevante consiste em
verificar se os elementos constantes dos autos indicavam alteração material na estrutura
produtiva ou na composição dos custos dos produtos considerados, em magnitude capaz
de retirar daqueles percentuais sua aptidão para representar a importância econômica
do aço GNO para os segmentos usuários. No curso da presente avaliação, não foram
identificados elementos que demonstrassem mudança dessa natureza em grau suficiente
para infirmar as conclusões para as quais essas informações foram utilizadas.
42. Deve-se considerar, ainda, a finalidade analítica para a qual esses
percentuais foram empregados. A avaliação de interesse público na modalidade
econômico-social destina-se a examinar os efeitos positivos e negativos da medida de
defesa comercial sobre os diversos agentes econômicos pertencentes à cadeia de
produção, distribuição, venda e consumo, incluídos seus elos a montante e a jusante.
Nesse contexto, a participação do aço GNO nos custos dos produtos usuários constitui
um dos elementos destinados a dimensionar a exposição econômica desses segmentos
a alterações no preço do insumo.
43. Para essa finalidade, a validade da análise não depende de que
determinado percentual permaneça rigorosamente inalterado ao longo do tempo, mas
de que as informações disponíveis sejam suficientemente adequadas para indicar, com
grau razoável de confiabilidade, a ordem de grandeza da participação do insumo e a
materialidade dos efeitos considerados. Eventuais variações em relação aos percentuais
apurados em 2019 somente seriam aptas a comprometer a análise caso fossem
suficientemente relevantes para alterar as conclusões alcançadas. Não foram
identificados nos autos elementos que apontassem alteração dessa natureza.
44. A inexistência de nova verificação in loco tampouco configura, por si só,
deficiência da instrução processual. A Portaria SECEX nº 282, de 2023, que disciplina
especificamente os procedimentos de Avaliação de Interesse Público, não estabelece a
realização de verificação in loco como etapa obrigatória do procedimento. O art. 26 da
referida Portaria confere ao DECOM diferentes instrumentos para obtenção e
confirmação das informações consideradas relevantes, incluindo o envio de solicitações
de informações e a adoção de outras providências necessárias à instrução processual.
45. A realização de verificação in loco constitui, portanto, medida instrutória
cuja necessidade deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto,
considerando-se, entre outros aspectos, a natureza e a relevância da informação, os
elementos de validação já disponíveis e a existência de dúvidas que demandem
confirmação adicional. Não decorre do marco normativo aplicável obrigação de repetir,
em cada Avaliação de Interesse Público, verificações realizadas em procedimentos
anteriores para que as informações delas resultantes possam ser consideradas.
46. Também não se caracteriza a alegada assimetria probatória pelo fato de
terem sido realizados procedimentos de verificação relativos às informações da indústria
doméstica no âmbito da revisão antidumping, sem correspondente realização de nova
verificação in loco das empresas usuárias no âmbito da avaliação de interesse público.
A revisão de medida antidumping e a avaliação de interesse público possuem objetos,
finalidades e regimes instrutórios distintos. A necessidade de confirmação de
determinada informação deve ser apreciada à luz de sua natureza, de sua função na
respectiva análise e das circunstâncias concretas do procedimento, não havendo
exigência de identidade dos meios instrutórios empregados para informações de
natureza e finalidade distintas.
47. Por fim, a mera existência de estimativas alternativas apresentadas pela
recorrente não implica que estas devessem necessariamente substituir as demais
informações constantes dos autos. A invocação dos arts. 179 e 180 do Decreto nº 8.058,
de 2013, tampouco altera essa conclusão, uma vez que tais dispositivos integram o
regime aplicável às determinações realizadas no âmbito da investigação antidumping. A
avaliação de interesse público possui disciplina instrutória própria, cabendo ao DECOM
examinar o conjunto das informações disponíveis e atribuir-lhes o peso adequado em
função de sua verificabilidade, adequação e relevância para a análise. A apresentação de
metodologia ou estimativa distinta por uma parte interessada constitui elemento a ser
considerado pela autoridade, mas não estabelece, por si só, presunção de superioridade
em relação às demais evidências constantes dos autos.
48. Nessas circunstâncias, a ausência de nova verificação in loco dos
percentuais relativos à participação do aço GNO nos custos da WEG e da Nidec não é
suficiente para caracterizar deficiência probatória, quebra de isonomia ou vício capaz de
comprometer a validade da Avaliação de Interesse Público ou da decisão dela
decorrente.
49. No que se refere à alegação de inconsistência da metodologia utilizada na
construção do cenário (ii), a recorrente sustenta, em síntese, que a adoção de referência
associada à modulação realizada em 2015 seria inadequada diante das alterações
verificadas no mercado de aço GNO desde então. Argumenta, ainda, que a metodologia
não encontraria previsão específica na legislação de defesa comercial ou de interesse
público e apresenta, como referenciais alternativos, a preservação da proporção entre o
direito aplicado e a margem de dumping apurada em 2015, a atualização monetária do
direito por índice de preços e, subsidiariamente, a adoção dos patamares intermediários
calculados pela Consultoria Tendências.
50. Acerca do tema, cumpre esclarecer que a utilização, na construção do
cenário (ii), de metodologia baseada naquela empregada na modulação de 2015 não
implicou assumir que as condições econômicas observadas naquele momento
permaneceriam inalteradas, tampouco revalidar, no âmbito da presente avaliação de
interesse público, todos os elementos fáticos ou juízos formulados naquela
oportunidade. A referência à modulação anterior teve finalidade metodológica específica:
identificar o racional então empregado para compatibilizar os efeitos da medida sobre
a indústria doméstica e sobre os segmentos usuários e construir, a partir dele, um dos
cenários a serem examinados à luz das condições observadas no período atual.
51. Nesse sentido, o cenário (ii) não correspondeu à simples reprodução dos
valores de direito antidumping estabelecidos em 2015. Conforme detalhado na Nota
Técnica SEI nº 285/2026/MDIC, verificou-se que os direitos então modulados
correspondiam a determinada proporção do custo de produção do aço GNO pela
indústria doméstica. Para fins de construção do cenário atual, essa relação foi aplicada
ao custo de fabricação da Aperam considerado na presente análise, com o objetivo de
atualizar o nível da medida segundo a evolução desse referencial econômico. Foi
igualmente considerada a proporção entre os direitos aplicáveis aos distintos grupos de
produtores/exportadores.
52. Desse modo, a diferença entre as condições de mercado observadas em
2015 e aquelas verificadas no período atual não constitui, por si só, razão para invalidar
o cenário. A metodologia não transplantou para a presente avaliação a estrutura de
mercado, os custos ou os demais dados econômicos daquele período, mas utilizou a
experiência da modulação anterior como referência para a construção de um cenário
atualizado com elementos pertinentes à realidade examinada no procedimento atual.
53. Cabe esclarecer, ainda, que o raciocínio apresentado pela recorrente a
partir da relação entre o direito de US$ 90/t e a margem de dumping apurada em 2015
não corresponde a uma inconsistência interna da metodologia empregada pelo DECOM
no cenário (ii). Ao desenvolver esse argumento, a recorrente parte do cenário (i), de
manutenção do direito então vigente, e propõe, como possível referência alternativa
para atualização da medida, a preservação da proporção que o direito de US$ 90/t
representava em relação à margem de dumping apurada em 2015. Trata-se, contudo, de
metodologia distinta daquela adotada na construção do cenário (ii), que tomou como
referencial a relação entre o direito anteriormente modulado e o custo de produção do
aço GNO pela indústria doméstica. A existência de critérios alternativos passíveis de
serem utilizados na construção de cenários de modulação não evidencia, por si só, erro
na metodologia efetivamente empregada, cuja adequação deve ser examinada à luz de
sua racionalidade, dos dados utilizados e da finalidade da avaliação de interesse
público.
54. Pelas mesmas razões, a atualização monetária do direito de US$ 90/t
mediante a aplicação de índice geral de preços, também aventada pela recorrente,
constitui metodologia alternativa àquela utilizada na construção do cenário (ii), e não
consequência necessária do racional adotado pelo DECOM.
55. Considerações semelhantes se aplicam aos patamares intermediários
calculados pela Consultoria Tendências e indicados pela recorrente como solução
subsidiária.