RESOLUÇÃO GECEX Nº 964, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

56. É de se pontuar, ainda, que não há, no marco normativo aplicável à
avaliação de interesse público, metodologia matemática predeterminada para o cálculo
do montante de eventual modulação. O art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, atribui à
autoridade competente a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais e por razões
de interesse público, aplicar direito antidumping em valor diferente daquele
recomendado no âmbito da investigação, enquanto a Portaria SECEX nº 282, de 2023,
disciplina os elementos e procedimentos a serem considerados na avaliação. Não se
estabelece, contudo, fórmula específica segundo a qual o montante modulado deva ser
definido. Essa circunstância não dispensa a necessidade de fundamentação da
metodologia empregada, mas afasta a alegação de invalidade fundada exclusivamente na
inexistência de previsão normativa expressa para a utilização do custo de produção
como referencial na construção de um dos cenários de análise.
57. A escolha das alternativas postas insere-se no juízo de ponderação de
interesse público atribuído ao GECEX, realizado à luz dos elementos técnicos reunidos no
processo. Ao DECOM, no âmbito da presente análise do pedido de reconsideração, cabe
examinar se os argumentos apresentados pela recorrente evidenciam erro técnico ou
jurídico capaz de comprometer a consistência dos cenários que subsidiaram a decisão.
Não cabe, contudo, substituir o juízo decisório do colegiado por nova escolha entre
alternativas tecnicamente possíveis apenas em razão da preferência da recorrente por
metodologia ou nível de direito distinto.
58. Nesse contexto, a utilização da modulação de 2015 como referência
metodológica para a construção do cenário (ii) não evidencia, por si só, erro ou
inadequação da análise. O cenário não pressupôs a permanência das condições
econômicas existentes em 2015, tendo sido construído mediante atualização da relação
então observada com base em elementos econômicos do período atual e submetido,
juntamente com as demais alternativas, à avaliação de seus impactos. A divergência da
recorrente quanto ao referencial escolhido e sua preferência por outras metodologias
possíveis não são suficientes, sem demonstração de erro nos pressupostos, nos cálculos
ou na racionalidade da metodologia efetivamente utilizada, para infirmar a análise que
subsidiou a decisão recorrida.
59. No que se refere à alegação de violação da regra do menor direito (lesser
duty rule), a recorrente sustenta que os montantes apurados pelo DECOM no âmbito da
revisão de final de período representariam o patamar mínimo de direito antidumping
passível de aplicação, por corresponderem aos valores considerados suficientes para
eliminar o dano à indústria doméstica. Segundo a recorrente, a fixação, por razões de
interesse público, de direitos inferiores àqueles montantes violaria o art. 78 do Decreto
nº 8.058, de 2013, e o art. 9.1 do Acordo Antidumping.
60. Tal interpretação, contudo, não encontra respaldo no próprio Decreto nº
8.058, de 2013. À luz do critério hermenêutico sistemático, fundado na unidade e
coerência do ordenamento jurídico, os dispositivos de um mesmo diploma normativo
devem ser compreendidos de forma conjugada, de maneira a conferir eficácia e
compatibilidade às diferentes regras nele estabelecidas. No presente caso, a relação
entre a regra do menor direito e a possibilidade de modulação por razões de interesse
público é expressamente disciplinada pelo próprio Decreto, não sendo adequada a
leitura isolada do art. 78, § 1º.
61. Com efeito, o art. 78, § 1º, estabelece como regra a aplicação de direito
inferior à margem de dumping sempre que montante inferior seja suficiente para
eliminar o dano à indústria doméstica, mas ressalva expressamente de sua incidência,
entre outras hipóteses, "as decisões da CAMEX amparadas pelo art. 3º". Por sua vez, o
art. 3º, inciso III, autoriza, em circunstâncias excepcionais e por razões de interesse
público, a aplicação de direito antidumping em valor diferente daquele recomendado,
determinando, no que se refere ao art. 78, a observância de seu § 2º, segundo o qual
o direito antidumping não poderá exceder a margem de dumping apurada.
62. A leitura conjugada desses dispositivos evidencia que o Decreto distinguiu
deliberadamente os dois planos decisórios. Na determinação ordinária da medida, aplica-
se a regra do menor direito nas hipóteses e condições estabelecidas pelo art. 78, § 1º.
Uma vez configuradas, contudo, circunstâncias excepcionais de interesse público que
fundamentem decisão amparada pelo art. 3º, o montante resultante da aplicação da
regra do menor direito não constitui limite mínimo inderrogável para a autoridade
decisória. Nessas hipóteses, o Decreto admite expressamente a aplicação de direito em
valor diverso do recomendado, preservando, quanto à magnitude da medida, o limite
máximo previsto no art. 78, § 2º.
63. Essa interpretação também é compatível com o art. 9.1 do Acordo
Antidumping. O referido dispositivo atribui às autoridades do Membro importador a
decisão quanto à aplicação do direito antidumping e quanto à adoção da margem de
dumping integral ou de montante inferior, qualificando como desejável - e não como
obrigação - que o direito seja inferior à margem quando tal montante seja suficiente
para remover o dano à indústria doméstica. O ordenamento brasileiro incorporou essa
preferência como regra no art. 78, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, mas estabeleceu,
no próprio dispositivo, ressalva expressa para as decisões de interesse público adotadas
com fundamento no art. 3º.
64. Desse modo, a adoção, pela Resolução GECEX nº 857/2026, de montantes
inferiores aos apurados segundo a regra do menor direito não caracteriza, por esse só
fato, violação ao art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, nem ao art. 9.1 do Acordo
Antidumping.
5 - RECOMENDAÇÃO
65. Diante do exposto, recomenda-se o indeferimento do pedido de
reconsideração com recurso administrativo interposto pela produtora nacional aperam
em face da Resolução GECEX nº 857, de 20 de fevereiro de 2026, mantendo-se
integralmente os termos da referida norma.