RESOLUÇÃO GECEX Nº 964, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 964, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração
apresentado pela Aperam Inox América do Sul, em face da
Resolução Gecex nº 857, de 20 de fevereiro de 2026, que
alterou, em razão de interesse público, o direito antidumping
definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO,
originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de
Taipé Chinês.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de
2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e
fundamentos presentes na Nota Técnica SEI nº 2309/2026/MDIC e no Anexo Único da
presente Resolução, e o deliberado em sua 241ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de
setembro de 2026, resolve:
Art. 1º Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Aperam Inox
América do Sul, em face da Resolução Gecex nº 857, de 20 de fevereiro de 2026, que
alterou, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às
importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos,
de grão não orientado (aço GNO), comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e
7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Alemanha, da
China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, prorrogado por meio da Resolução Gecex nº
758, de 10 de julho de 2025.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta
Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê