RESOLUÇÃO-RE Nº 3.858, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 6 de 6)

CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR
Secretário
ANEXO
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .A M LIMA EMPREENDIMENTOS .Agente de Crédito .62.575.848/0001-04 .47984.213394/2026-49
. .A S BARROS .Agente de Crédito .61.533.250/0001-81 .47984.213217/2026-62
. .C C DA CRUZ .Agente de Crédito .62.786.503/0001-91 .47984.212741/2026-16
. .CRÉDITO SOLIDARIO - MICROFINANÇAS .OSCIP .02.506.556/0001-80 .47984.213174/2026-15
. .CRESCER APORTES E INVESTIMENTOS LTDA .Agente de Crédito .62.473.263/0001-75 .47984.214709/2026-75
. .D L V CAMARA LTDA .Agente de Crédito .52.644.775/0001-01 .47984.214392/2026-77
. .DB SERVICOS FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .63.103.985/0001-09 .47984.214703/2026-06
. .ELY.DANTAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .68.870.224/0001-98 .47984.213587/2026-08
. .FELIPE DE MORAIS SALES .Agente de Crédito .68.769.507/0001-48 .47984.213589/2026-99
. .FORTE INVEST LTDA .Agente de Crédito .68.583.402/0001-08 .47984.214611/2026-18
. .G S FERREIRA .Agente de Crédito .68.846.771/0001-38 .47984.214073/2026-61
. .GARCIA INVEST SERVICOS FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .68.286.272/0001-33 .47984.212952/2026-59
. .H C P DE MENDONCA SOLUCOES LTDA .Agente de Crédito .57.903.637/0001-05 .47984.214713/2026-33
. .INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO
PARANA - IAPAR-EMATER
.Pessoa Jurídica Especializada .75.234.757/0001-49 .47979.274167/2025-88
. .J DA S GREGORIO .Agente de Crédito .68.775.045/0001-71 .47984.213128/2026-16
. .JONILSON DOS SANTOS LAGES .Agente de Crédito .62.896.707/0001-85 .47984.213330/2026-48
. .K L SALUSTIANO DE SANTANA .Agente de Crédito .68.795.714/0001-77 .47984.212794/2026-37
. .MAIA & REIS LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .28.625.867/0001-51 .47984.212981/2026-11
. .MICHAEL JHOSEFF DA S L FEITOSA .Agente de Crédito .68.866.493/0001-80 .47984.214259/2026-11
. .N DE O FREITAS CREDITO FACIL LTDA .Agente de Crédito .61.724.049/0001-81 .47984.214788/2026-14
. .S. DE ARAUJO LTDA .Agente de Crédito .68.753.042/0001-37 .47984.212955/2026-92
. .SAMUEL WILSON DA SILVA .Agente de Crédito .50.223.273/0001-73 .47984.213271/2026-16
. .SAYMON B MOTA .Agente de Crédito .68.881.957/0001-28 .47984.214798/2026-50
. .SUED SANTOS PEREIRA .Agente de Crédito .68.566.924/0001-93 .47984.212405/2026-73
. .WEVERSON V DE O SILVA SERVICOS FINANCEIROS .Agente de Crédito .68.583.259/0001-46 .47958.214504/2026-15
. .WILMARA J L DE A MEDEIROS .Agente de Crédito .57.113.796/0001-06 .47984.213545/2026-69
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial proferida pela 5ª Vara do Trabalho
de Brasília/DF, nos autos do Processo Judicial nº 0000909-18.2026.5.10.0005, com força
executória reconhecida pelo Parecer de Força Executória nº 27953/2026/PRU1R/PGU/AGU,
resolve SUSPENDER os efeitos da decisão de arquivamento definitivo do Processo
Administrativo nº 19964.201132/2026-34 -Solicitação SA08614, veiculada com base na
Análise Técnica nº 6.274(SEI-(9131402), publicada no Diário Oficial da União de
07/07/2026, e RESTABELECER a tramitação do referido processo administrativo,
assegurando ao Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Turismo, Hospitalidade e
Condomínios do Município de Cairu/BA - SINTHOTCO, CNPJ nº 15.263.521/0001-09, prazo
de 30 (trinta) dias para promover eventuais adequações redacionais na descrição da
categoria profissional, com o regular prosseguimento das etapas subsequentes de análise
do pedido de alteração estatutária.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
GABINETE
DESPACHOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1460
(7185275), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47979.269407/2025-22 (7091134), interposto pelo SINGAERJ - Sindicato dos Guardadores
de Automóveis no Estado do Rio de Janeiro e Região, CNPJ nº 34.152.025/0001-22, Carta
Sindical L 065 F 030 A 1971, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da
Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1582
(7669438), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.215053/2025-20 (7420663), interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários de Itaúna/MG, CNPJ nº 16.813.206/0001-70, processo de Pedido
de Alteração Estatutária nº 19964.211582/2025-54, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1648
(7996631), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.200010/2026-21 (7538194), interposto pelo SINDALEX - Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias de Alimentação e Panificação de Extrema e Região, CNPJ nº
09.326.248/0001-11, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.211570/2025-
20, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1647
(7995857), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.200051/2026-17 (7555607), interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDUSTRIAS DE CIMENTO DE BODOQUENA MS SINTINCIMB-MS, CNPJ nº 61.660.912/0001-
84, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.209830/2025-05, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1638
(7973754), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.215312/2025-12 (7513325), interposto pelo Sindicato dos trabalhadores das
empresas próprias e contratadas na Indústria de Exploração, Produção e Refino do
Petróleo e seus derivados, no Transporte, Transferência e Estocagem do Petróleo e seus
derivados, na Indústria de Gás, Petroquímica e Afins, na Indústria de Energias de Biomassas
e Energias Renováveis e na Indústria de Combustíveis Alternativos nos Estados do Pará,
Amazonas, Maranhão, Amapá e nos demais estados da Amazônia, CNPJ nº
04.975.702/0001-41, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.211313/2025-
98, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1571
(7620345), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.214913/2025-16 (7387363), interposto pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes e
Bares de Ubatuba, CNPJ nº 50.322.361/0001-22, processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.210345/2025-76, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no
art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1662
(8052681), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.200123/2026-26 (7589235), interposto pelo SINDPORTEIRO/BA, Sindicato dos
Trabalhadores dos Agentes de Portaria, Porteiros e Vigias Empregados em Empresas
Terceirizadas de Lauro de Freitas e Região, CNPJ nº 21.092.297/0001- 32, processo de
Pedido de Registro Sindical nº 19964.211719/2025-71, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1664
(8057483), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.200269/2026-71 (7649057), interposto pelo Sindicato dos Contadores Empregados
no Estado do Rio Grande do Sul - SINDCERGS, CNPJ nº 59.572.257/0001-60, processo de
Pedido de Registro Sindical nº 19964.201977/2025-49, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1704
(8214651), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.200477/2026-71 (7739376), interposto pelo SINCOFARMA CENTRO LESTE - Sindicato
do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Centro-Leste de Minas Gerais, CNPJ:
52.181.333/0001-68, processo de Pedido de Registro Sindical n.º 19964.201461/2023-32 -
SC23087, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº
9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º da Decisão SUPAS nº 1.974, de 17 de dezembro 2025, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 24 de dezembro de 2025, Seção 1, página 983
Onde se lê: "Deferir o pedido da VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 28.670.958/0001-09, de renúncia ao Termo de
Autorização - TAR nº RJSP0093002, linha RIO DE JANEIRO/RJ-CAXAMBU/SP e suas
seções."
Leia-se: "Deferir o pedido da VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, CNPJ nº 28.670.958/0001-09, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº
RJMG0093002, linha RIO DE JANEIRO/RJ-CAXAMBU/MG e suas seções."