RESOLUÇÃO BCB Nº 594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
Quadro I - Atos públicos de liberação com nível de risco III
. .Item .Atos públicos de liberação da atividade econômica
requeridos ao Banco Central do Brasil
.Prazo
(dias)
.Nível
de
risco
.Base Normativa
. Administradoras de consórcio .Autorização para funcionamento. .540 .III .Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e
Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
. .Cisão, fusão e incorporação. .540 .III .Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e
Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
. .Transferência ou alteração de controle societário. .540 .III .Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e
Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
. .Alteração do valor do capital social. .180 .III .Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso II; e
Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
. .Cancelamento da autorização para funcionamento ou para
administrar grupos de consórcio.
.180 .III .Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e
Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
. .Transformação do tipo jurídico (transformação societária). .180 .III .Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso II; e
Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
. .Mudança de denominação social. .90 .III .Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso II; e
Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
. .A posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos
de administração.
.60 .III .Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso II; e
Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
. . .Extinção do comitê de auditoria. .90 .III .Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº
5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 130, de
20/8/2021.
. Instituições de pagamento .Autorização para instituição iniciadora de pagamento atuar
em nova modalidade de serviços de pagamento.
.540 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282,
de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
. .Autorização para funcionamento. .540 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282,
de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
. .Cisão, fusão ou incorporação. .540 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282,
de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
. .Transferência ou alteração de controle societário. .540 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282,
de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
. .Autorização para realizar operações no mercado de
câmbio.
.540 .III .Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº
5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de
31/12/2022.
. .Alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de
capital integralizado com lucros acumulados, reservas de
capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao
pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o
art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
.180 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282,
de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e
Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
. .Cancelamento da autorização para funcionamento a
pedido.
.180 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282,
de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
. .Transformação societária (transformação do tipo jurídico). .180 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282,
de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
. .Cancelamento da autorização para realizar operações no
mercado de câmbio.
.180 .III .Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº
5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de
31/12/2022.
. .Mudança de denominação social. .90 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282,
de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
. .Eleição ou nomeação para cargo de administração. .60 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282,
de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
. .Extinção do comitê de auditoria. .90 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282,
de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e
Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
. . .Autorização para contratação de terceiro para serviço de
processamento, armazenamento de dados e computação em
nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco
Central do Brasil e a autoridade supervisora do país em que
o serviço será prestado.
.60 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput, inciso II; e
Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021, art. 16, § 1º, inciso
I.
. Arranjos de pagamento .Autorização para a instituição de arranjo de pagamento. .360 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput, inciso IV;
Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e art. 2º, §§ 1º, 2º e
3º, da Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021, combinado
com os arts. 16, 19 e 21-A do Anexo I à Resolução BCB nº
150, de 6/10/2021.
. .Cancelamento da autorização do arranjo de pagamento. .180 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º;
Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e art. 22 do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.
. . .Autorização de alteração de regulamento de arranjo de
pagamento.
.180 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput, inciso I; e art.
20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.
. Instituições operadoras de sistema do
mercado financeiro
.Funcionamento de sistema de liquidação com contraparte
central, incluindo seu regulamento.
.720 .III .Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único;
Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB
nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput,
inciso I.
. .Funcionamento de sistema de liquidação sem contraparte
central, incluindo seu regulamento.
.540 .III .Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único;
Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB
nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput,
inciso I.
. .Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos
financeiros, incluindo o regulamento do sistema.
.450 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº
304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput,
inciso II.
. .Exercício da atividade de registro de ativos financeiros,
incluindo o regulamento do sistema.
.450 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº
304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput,
inciso III.
. .Alterações no regulamento do sistema que prevejam a
inclusão de ativos financeiros no rol objeto de depósito
centralizado.
.360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº
304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput,
inciso IV.
. .Alterações no regulamento do sistema que prevejam a
inclusão de ativos financeiros no rol objeto de registro.
.360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº
304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput,
inciso V.
. .Alterações no regulamento do sistema que prevejam a
exclusão de ativos financeiros do rol objeto de depósito
centralizado.
.360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº
304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput,
inciso VI.
. .Alterações no regulamento do sistema que prevejam a
exclusão de ativos financeiros do rol objeto de registro.
.360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº
304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput,
inciso VII.
. .Cancelamento da autorização para funcionamento de
sistema de liquidação.
.360 .III .Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único;
Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB
nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput,
inciso VIII.
. .Cancelamento da autorização para o exercício da atividade
de depósito centralizado de ativos financeiros.
.360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº
304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput,
inciso IX.
. .Cancelamento da autorização para o exercício da atividade
de registro de ativos financeiros.
.360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº
304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput,
inciso X.
. . .Alterações nos sistemas do mercado financeiro - SMF e em
seus regulamentos que representem risco relevante à sua
segurança e eficiência ou à solidez e ao normal
funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB
ou do Sistema Financeiro Nacional - SFN.
.360 .III .Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único;
Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; Lei nº 12.810, de
15/5/2013, arts. 22 e 28; e Resolução BCB nº 304, de
20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso XI.
. Escrituradores de duplicatas escriturais .Exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural
por entidades autorizadas a realizar a atividade de registro
ou de depósito centralizado de ativos financeiros.
.450 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22, caput, inciso II, e art.
28, caput, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º,
§ 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de
16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14,
caput, inciso I.
. . .Cancelamento da autorização para o exercício da atividade
de escrituração de duplicata escritural.
.360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22, caput, inciso II, e art.
28, caput, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º,
§ 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de
16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14,
caput, inciso II.
. .Contratações relativas ao Sistema de
Transferência de Reservas - STR
.Contratação de serviço de conta Reservas Bancárias ou
Conta de Liquidação e adesão como participante do STR.
.240 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso IV; Lei
nº 10.214, de 27/3/2001; Resolução BCB nº 105, de
9/6/2021; e Instrução Normativa BCB nº 307, de
21/9/2022.
. .Contratações relativas ao Sistema de
Pagamentos Instantâneos - SPI
.Contratação de serviço de Conta Pagamentos Instantâneos -
Conta PI e adesão como participante do SPI.
.240 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso IV; Lei
nº 10.214, de 27/3/2001, art. 10; Lei nº 12.865, de
9/10/2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15; Resolução BCB nº 195,
de 3/3/2022; e Instrução Normativa BCB nº 243, de
16/3/2022.
. .Contratações relativas ao Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - Selic
.Contratação de serviço de custódia, abrangendo o depósito
de títulos públicos federais e o registro e a liquidação das
operações com esses títulos, e da adesão como participante
no Selic.
.240 .III .Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 10; e Resolução BCB nº
55, de 16/12/2020.
. Gestores de banco de dados - GBDs .Registro para a recepção de informações de adimplemento,
oriundas de instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pela Autarquia.
.360 .III .Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de
24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, art.
6º; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020, art. 2º.
. .Cancelamento do registro. .180 .III .Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de
24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019; e
Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020.
. . .Manutenção do registro - análise de novo diretor
responsável pela gestão do banco de dados e de diretor
responsável pela política de segurança da informação, bem
como de novos integrantes do grupo de controle.
.180 .III .Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12, § 3º; Resolução nº
4.737, de 29/7/2019, arts. 11 e 13; e Resolução BCB nº 14,
de 9/9/2020.
. Companhias securitizadoras de crédito
imobiliário
.Autorização para o exercício da função de agente fiduciário
em emissão de Letra Imobiliária Garantida.
.180 .III .Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução
CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº
225, de 13/4/2022.
. .Cancelamento da autorização para o exercício da função de
agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária
Garantida.
.180 .III .Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução
CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº
225, de 13/4/2022.
. . .Manutenção da autorização - análise de novos integrantes
do grupo de controle de companhia securitizadora.
.180 .III .Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução
CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº
225, de 13/4/2022.
. Sociedades de arrendamento mercantil .Transferência ou alteração de controle societário. .540 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X,
alínea "g", incluído pelo Decreto-Lei nº 2.321, de
25/2/1987; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e
Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. .Autorização para funcionamento. .540 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X,
alínea "a", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989, e art. 18; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º;
e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. .Fusão, cisão ou incorporação. .540 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X,
alínea "c", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e
Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. .Instalação de dependências no exterior. .540 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X,
alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e
Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
. .Mudança de objeto social. .540 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X,
alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e
Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. .Participação societária, de forma direta ou indireta, em
instituições financeiras ou em assemelhadas, no exterior.
.540 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de
12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de
25/11/2022.
. .Participação societária, de forma direta ou indireta, no
capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior,
exceto em instituições financeiras ou em assemelhadas.
.180 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de
12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de
25/11/2022.
. .Participação societária, de forma direta ou indireta, no
capital social de quaisquer sociedades sediadas no País.
.180 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de
12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de
25/11/2022.
. .Aumento percentual da participação societária, de forma
direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades
sediadas no exterior.
.180 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de
12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de
25/11/2022.
. .Aumento percentual da participação societária, de forma
direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades
sediadas no País.
.180 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de
12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de
25/11/2022.
. .Alteração do valor do capital social. .180 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X,
alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e
Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. .Cancelamento da autorização para funcionamento. .180 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 4º, caput, inciso VIII, art.
10, caput, inciso X, alínea "a", com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. .Capital nível I ou II - elegibilidade de instrumentos para
composição do Patrimônio de Referência - PR, recompra ou
resgate desses instrumentos, bem como alteração dos
termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou
documento que ampara a operação de captação.
.180 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 4º, caput, incisos XI e
XIII; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN
nº 4.955, de 21/10/2021.
. .Transformação societária. .180 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X,
alínea "c", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e
Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. .Alteração do estatuto social, que não implique outras
autorizações específicas.
.90 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X,
alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e
Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. .Instalação de agência no País. .90 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X,
alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução
nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de
12/8/2020.
. .Mudança da denominação social. .90 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X,
alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e
Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. .Transferência da sede social para outro município. .90 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X,
alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e
Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. . .Posse e exercício de eleitos para cargos em órgãos
estatutários.
.60 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso XI, com
a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 33;
Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº
4.970, de 25/11/2021.
. Sociedades corretoras de câmbio;
sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários; sociedades corretoras
de títulos e valores mobiliários; e
sociedades prestadoras de serviços de
ativos virtuais
.Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras
de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade.
.1.080 .III .Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563,
de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
. .Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras
de serviços de ativos virtuais que não estiverem em
atividade.
.720 .III .Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563,
de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
. .Autorização para funcionamento (exceto sociedades
prestadoras de serviços de ativos virtuais).
.540 .III .Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº
5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de
10/11/2025.
. .Mudança de modalidade de sociedade prestadora de
serviços de ativos virtuais.
.540 .III .Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563,
de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
. .Transferência ou alteração de controle societário. .540 .III .Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de
21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;
Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB
nº 519, de 10/11/2025.
. .Fusão, cisão ou incorporação. .540 .III .Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de
21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;
Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB
nº 519, de 10/11/2025.
. .Mudança de objeto social. .540 .III .Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de
21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;
Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB
nº 519, de 10/11/2025.
. .Autorização para realizar operações no mercado de
câmbio.
.540 .III .Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; e Resolução BCB nº
277, de 31/12/2022.
. .Instalação de dependências no exterior (exceto sociedades
prestadoras de serviços de ativos virtuais).
.540 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X,
alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e
Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
. .Participação societária, de forma direta ou indireta, em
instituições financeiras ou em assemelhadas, no exterior
(exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos
virtuais).
.540 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de
14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de
25/11/2022.
. .Participação societária, de forma direta ou indireta, no
capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior,
exceto em instituições financeiras ou em assemelhadas
(exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos
virtuais).
.180 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de
14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de
25/11/2022.
. .Participação societária, de forma direta ou indireta, no
capital social de quaisquer sociedades sediadas no País
(exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos
virtuais).
.180 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de
14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de
25/11/2022.