RESOLUÇÃO Nº 12, DE 30 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 6º - É vedada a conversão de ofício, a migração automática ou a instauração do
requerimento de RQE pelo CRF em nome do interessado.
Art. 36 - Os processos de RQE protocolados sob a vigência da Resolução CFF nº 4,
de 2025, e anteriores à entrada em vigor desta Resolução, serão decididos segundo os critérios
materiais vigentes na data do protocolo. Aplicam-se imediatamente as novas regras
processuais, desde que não causem prejuízo ao interessado.
Parágrafo único. Permanecem válidos os Registros de Qualificação de Especialista
(RQE) concedidos sob a vigência da Resolução CFF nº 4, de 2025.
Art. 37 - A solicitação e a emissão do RQE não estarão sujeitas a cobrança
específica.
Art. 38 - Ficam revogadas, na data de entrada em vigor desta Resolução:
I - a Resolução CFF nº 580, de 29 de agosto de 2013, publicada no DOU de
05/09/2013, Seção 1, Página 87;
II - a Resolução CFF nº 4, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de
17/03/2025, Seção 1, p. 115, e sua IN nº 01 de 2025.
Art. 39 - Os casos omissos e as dúvidas técnicas de caráter geral serão apreciados
pelo CFF, para subsidiar a deliberação da autoridade ou instância competente, observado o
respectivo regimento interno, e as situações de eventual conflito normativo pretérito serão
interpretadas em conformidade com os princípios e normas gerais de Direito, observados os
critérios de hierarquia, especialidade, competência e cronologia, aplicando-se esta Resolução
no que for compatível.
Art. 40 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000304.13/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº
000209/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Alexandre Lima de Barros - CRM/MG nº 38.981 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade,
foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c alínea "a" do art. 3° da Resolução CFM n°
1.974/2011, vedação que foi mantida pela atual Resolução CFM n° 2.336/2023), 58, 112 e 114 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e, por unanimidade,
descaracterizada a infração ao artigo 68 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 19 de agosto de 2026. (data do
julgamento) JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Presidente da Sessão; GRAZIELA SCHMITZ BONIN, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000312.13/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (PEP PAe nº
000024.03/2023-CE)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. André Vyann Ramalho Guanabara Araújo - CRM/CE nº
15.681 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial
ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a
sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 14, 18 (c/c Resolução CFM nº 1.999/12), 21 e 35 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 20 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 23 de julho de 2026. (data do julgamento) FRANCISCO
EDUARDO CARDOSO ALVES, Presidente da Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO,
Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000379.13/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº
000172/2023)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Thiago Collares - CRM/SC nº 17.847 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea
"c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.974/11, art. 3º, alínea "a", atual Resolução
CFM nº 2.336/23, art. 11, inciso I), 112 e 114 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 3 de
setembro de 2026. (data do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da
Sessão; NIVALDO AMARAL DE SOUZA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
ACÓRDÃO DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000062.13/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº
02945/2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Paulo Cesar Geraldes - CRM/RJ nº 164.799. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer da remessa de ofício. Por
unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do denunciado e referendada a decisão da
Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do CFM, que reformou o
entendimento do Conselho Regional de origem para aplicar ao denunciado a sanção de
"CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57, por infração aos artigos 19 e 63 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18), em substituição à sanção imposta pelo CRM de "Suspensão do Exercício
Profissional por 30 (trinta) dias", alínea "d", conforme a conclusão do voto da conselheira
relatora. Brasília, 18 de agosto de 2026. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO,
Presidente da Sessão; ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
ACÓRDÃO Nº SEI-2/2026 - CFM/PRESIDÊNCIA/CFM/COJUR
PROCESSO SEI N. 24.0.000004534-5.
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
RECORRENTE: Henrique Liberato Salvador (CRM-SP 23306).
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é parte o recorrente acima
indicado, acordam o Conselheiros Federais do Conselho Federal de Medicina, em Sessão do
Pleno, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto para, no mérito,
reconhecer a inexistência de falta grave apta a justificar a extinção antecipada do mandato,
sem possibilidade de restauração do mandato já encerrado pelo decurso do tempo, tudo
nos termos do voto do Sr. Conselheiro Federal Relator. Brasília, 25 de setembro de 2026
(data do julgamento).
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente da Sessão
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Relator