PORTARIA PRE/AEB Nº 2151, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
regimento interno do núcleo de inovação tecnológica da agência espacial
brasileira - NIT/AEB
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES Preliminares
Art. 1º O NIT/AEB é órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo
permanente, vinculado à Presidência da Agência Espacial Brasileira - AEB, com a
finalidade de assessorar a gestão da Política de Inovação da AEB.
Parágrafo único. As manifestações técnicas e deliberações do NIT/AEB não
substituem o exercício das competências legais do Presidente e de Diretores da AEB.
Art. 2º O Presidente da AEB poderá avocar assuntos de natureza estratégica
submetidos à apreciação do NIT/AEB e destiná-los à alta administração.
Art. 3º As unidades da AEB deverão submeter à apreciação do NIT/AEB
assuntos relativos à competência deste núcleo.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES
Art. 4º O Plenário do NIT/AEB reunir-se-á, com apresentação prévia da pauta,
preferencialmente, com antecedência mínima de 7 (sete) dias:
I - ordinariamente, a cada 3 (três) meses, mediante convocação; e
II - extraordinariamente, por solicitação da maioria absoluta de seus membros
ou do Presidente da AEB.
§ 1º O quórum para reunião será de maioria absoluta dos membros do NIT/AEB.
§ 2º As manifestações e recomendações técnicas do NIT/AEB serão aprovadas
por maioria simples dos membros presentes.
§ 3º Nos casos em que a deliberação não for unânime, a ata da reunião
registrará as divergências manifestadas.
§ 4º Em caso de empate nas deliberações, caberá ao Coordenador do NIT/AEB
o voto de qualidade para fins de desempate.
§ 5º A ata das reuniões conterá data, lista nominal de participantes,
distinguindo membros do NIT/AEB e convidados, deliberações, encaminhamentos e
assinatura eletrônica de todos os membros do NIT/AEB presentes.
§ 6º Poderão ser convidadas instituições e especialistas de notório saber ou
que atuem nas áreas relacionadas às matérias de competência do colegiado para
participar, sem direito a voto, de suas reuniões e de grupos de trabalho temáticos
instituídos no âmbito do NIT/AEB.
Art. 5º A condução das reuniões plenárias do NIT/AEB será exercida pela
Secretaria Executiva deste núcleo.
Art. 6º As reuniões do NIT/AEB poderão ser realizadas presencialmente ou por meio
de videoconferência, observadas as disposições do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º São atribuições do NIT/AEB:
I - emitir manifestação técnica, em concordância com o Decreto nº 9.283, de
7 de fevereiro de 2018, sobre:
a) a cessão de uso de imóveis da AEB para a instalação e a consolidação de
ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou
por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a
gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante
contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira;
b) a criação e a governança das entidades gestoras de parques tecnológicos
ou de incubadoras de empresas, apoiadas pela AEB, exigindo a adoção de mecanismos
que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução;
c) o compartilhamento, mediante contrapartida financeira ou não financeira e
por prazo determinado, de seus equipamentos, instrumentos, materiais e demais
instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para
consecução das atividades de incubação, sem prejuízo da atividade finalística da AEB;
d) a permissão, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo
determinado, para utilização de seus equipamentos, instrumentos, materiais e demais
instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas
voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão
não interfira diretamente na atividade-fim da AEB, nem com ela conflite;
e) a permissão, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por
prazo determinado, do uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
f) a participação minoritária de capital social de empresas, com o propósito de
desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes
e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de
desenvolvimento industrial da União Federal;
g) a conferência, ou não, de poderes especiais às ações ou quotas detidas pela
AEB, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar;
h) a gestão da propriedade intelectual da AEB, incluindo:
1. a análise de titularidade de propriedade intelectual e da participação da
AEB nos resultados da exploração de criações resultantes de parceria em que a AEB seja
parte;
2. a conveniência e a oportunidade de autorização de cessão onerosa, não
onerosa ou licenciamento exclusivo de propriedade intelectual pela AEB;
3. a viabilidade da proteção legal da propriedade intelectual de titularidade ou
cotitularidade da AEB;
4. a revelação, divulgação ou publicação de informações sigilosas, por
qualquer meio, incluindo, mas não se limitando a artigos científicos, livros, apresentações,
resumos, teses, dissertações e outros assemelhados, precedida de autorização expressa
do Presidente da AEB ou pelo Diretor da área responsável;
5. a anuência ou não, nos casos de desenvolvimento conjunto, em relação ao
objeto da negociação que envolva o licenciamento com exclusividade dos direitos sobre
as criações geradas, justificando os requisitos de conveniência e oportunidade de sua
decisão.
i) a prestação de serviços técnicos especializados em atividade espacial, nas
atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das empresas;
j) a retribuição pecuniária devida ao servidor envolvido na prestação de
serviço especializado em atividade espacial, diretamente pela ICT ou por instituição de
apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e
desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade
contratada;
k) a celebração de acordos de parceria ou de convênios com instituições
públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e
tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo;
l) a concessão de bolsa de estímulo à inovação para o servidor, o militar, o
empregado da ICT pública e o aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação
envolvidos na execução de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de
tecnologia, produto, serviço ou processo vinculados à atividade espacial;
m) a concessão de recursos para a execução de projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados,
por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado;
n) a cessão de direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e
motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome
e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, por prazo
fixado no Decreto nº 9.283, de 2018;
o) a autorização expressa para a divulgação e publicação, por dirigente,
criador ou qualquer servidor ou prestador de serviços de ICT, de qualquer aspecto de
criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado
conhecimento por força de suas atividades;
p) a participação devida ao criador ou aos membros da equipe de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação, entre o percentual
mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 1/3 (um terço) dos ganhos econômicos
auferidos pela AEB e resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de
licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da
qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto
no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 1996 e de acordo com critérios
estabelecidos em ato específico da Presidência da AEB, mediante proposta do
NIT/AEB;
q) a política de royalty ou de remuneração ou quaisquer benefícios financeiros
resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida;
r) a concessão de licença de servidor da AEB, sem remuneração, para
constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à
inovação e desde que não esteja em estágio probatório;
s) os termos de referência para encomenda tecnológica, bem como os
contratos de encomenda tecnológica e os projetos específicos a eles vinculados
previamente à celebração dos instrumentos; e
t) a celebração de acordos de cooperação internacional em CT&I
fundamentados na Lei nº 10.973, de 2004.
II - decidir sobre o pedido de autorização de fundação de apoio para atuar
como fundação de apoio da AEB em conformidade com edital específico;
III - decidir e emitir declaração sobre o interesse da AEB em renovar a
autorização de fundação de apoio atuante junto à AEB;
IV - propor ao Presidente da AEB a regulamentação de temas relacionados à
Política de Inovação da AEB; e
V - prestar, dentro de suas atribuições, informações ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
§ 1º O compartilhamento e a permissão de que tratam as alíneas 'c' e 'd' do
inciso I obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados
pela AEB, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de
oportunidades a empresas e demais organizações interessadas.
§ 2º A manifestação técnica do NIT/AEB em relação à cessão de direitos sobre
a criação ao criador de que trata a alínea 'n' do inciso I deverá ser emitida com a
antecedência necessária para o cumprimento do prazo de seis meses contado da data do
recebimento da solicitação de cessão feita pelo criador determinado pelo Decreto nº
9.283, de 2018.
CAPÍTULO IV
DO COORDENADOR E DOS MEMBROS DO PLENÁRIO
Art. 9º Ao Coordenador do NIT/AEB compete:
I - convocar as reuniões;
II - coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades técnicas,
administrativas, executivas e de planejamento relacionadas às competências do NIT/AEB;
III - promover a articulação entre o NIT/AEB e as unidades organizacionais da
AEB necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições;
IV - encaminhar às unidades competentes da AEB os assuntos que demandem
manifestação técnica, administrativa ou institucional específica;
V - propor, acompanhar e promover ações relacionadas à Política Institucional
de Inovação, propriedade intelectual, transferência de tecnologia, empreendedorismo
inovador e proteção do conhecimento;
VI - apoiar o desenvolvimento de ações de relacionamento institucional com
órgãos públicos, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, empresas e demais
parceiros estratégicos;
VII - promover ações de capacitação, treinamento e disseminação de conhecimentos;
VIII - participar de iniciativas, redes, fóruns e ecossistemas voltados à
promoção da inovação e do empreendedorismo tecnológico;
IX - zelar pela adequada execução das atividades do NIT/AEB e pela
observância deste Regimento; e
X - representar o NIT/AEB, quando necessário, exclusivamente para fins de
representação institucional, vedada a prática de atos decisórios, a assunção de compromissos
em nome da AEB e o exercício de competências privativas do Presidente da AEB.
Art. 10. Aos membros do Plenário do NIT/AEB compete:
I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;
II - solicitar à Secretaria Executiva do NIT/AEB a inclusão de matérias de
competência de sua unidade às reuniões do Plenário;
III - participar das atividades do NIT/AEB, com direito a voz e voto;
IV - debater, propor alterações e deliberar sobre as matérias em discussão;
V - participar, ou se fazer representar, dos grupos de trabalho temáticos para
os quais forem indicados, com direito a voz e voto;
VI - coordenar ou relatar, quando indicado, os grupos de trabalho temáticos que compuser;
VII - apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados;
VIII - tomar a iniciativa de propor temas e assuntos para a deliberação e ação do NIT/AEB; e
IX - pedir vistas sobre matéria em discussão, mediante justificativa, devendo
apresentar opinião conclusiva na reunião seguinte, permitida prorrogação mediante justificativa.
CAPÍTULO V
Dos grupos de trabalho temáticos
Art. 11. Os grupos de trabalho temáticos serão compostos prioritariamente
pelos representantes das unidades da AEB cujas competências têm maior relação com o
tema do referido Grupo, os quais serão definidos pelo Plenário do NIT/AEB.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho temáticos terão um coordenador, que
será definido pelo Plenário do NIT/AEB.
Art. 12. Os grupos de trabalho temáticos estabelecerão, em sua primeira
reunião, o cronograma dos seus trabalhos, devendo ser instalados em até 30 (trinta) dias
a partir de sua instituição.
Art. 13. As reuniões dos grupos de trabalho temáticos serão convocadas por
seu coordenador, com a antecipação mínima de 5 (cinco) dias preferencialmente.
Art. 14. As reuniões dos grupos de trabalho temáticos poderão ser realizadas
presencialmente ou por meio de videoconferência, observadas as disposições do Decreto
nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 15. O relatório final do grupo de trabalho temático deverá ser
encaminhado à Secretaria Executiva do NIT/AEB, destacando os eventuais dissensos entre
os membros que o integram.
CAPÍTULO VI
Da SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 16. À Secretaria Executiva do NIT/AEB compete:
I - conduzir as reuniões plenárias do NIT/AEB;
II - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas do NIT/AEB;
III - assessorar o coordenador do NIT/AEB em questões de sua atribuição;
IV - arquivar, organizar e manter a documentação relativa às atividades do NIT/AEB;
V - propor e acompanhar a pauta, o calendário e a agenda das reuniões do NIT/AEB;
VI - prover os trabalhos de secretaria técnica e administrativa que lhe forem
encaminhados, necessários ao funcionamento do NIT/AEB;
VII - promover a divulgação dos atos do NIT/AEB, quando couber;
VIII - encaminhar à apreciação do Plenário propostas de matérias de
competência do NIT/AEB que lhes forem encaminhadas, após obter as justificativas
necessárias;
IX - elaborar o relatório anual de atividades até 1º de março do ano
subsequente, submetendo-o ao Plenário do NIT/AEB;
X - comunicar, encaminhar e fazer publicar as deliberações emanadas do
Plenário; e
XI - solicitar colaboração, quando necessário, aos órgãos integrantes da
estrutura regimental da AEB.
CAPÍTULO Vii
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O relacionamento do NIT/AEB com as Fundações de Apoio autorizadas
junto à AEB será definido em Norma de Relacionamento entre a AEB e as Fundações de
Apoio.
Art. 18. Os critérios e procedimentos relativos à repartição de ganhos
econômicos, à remuneração decorrente da exploração de ativos de propriedade
intelectual, à participação dos criadores e aos fluxos processuais relacionados à proteção,
à gestão e à exploração das criações protegidas serão disciplinados em ato específico da
Presidência da AEB, mediante proposta do NIT/AEB.
Art. 19. As informações, os documentos, os dados, os conhecimentos e
demais ativos de natureza técnica, científica, tecnológica ou estratégica relacionados às
atividades do NIT/AEB deverão observar os deveres de sigilo, confidencialidade e
proteção previstos na legislação aplicável, observados, entre outros, os seguintes
parâmetros:
I - consideram-se de acesso restrito as informações passíveis de proteção da
propriedade intelectual ou cuja divulgação possa comprometer interesses institucionais,
científicos, tecnológicos, econômicos ou estratégicos da AEB;
II - a divulgação de informações relacionadas às atividades do NIT/AEB
dependerá de avaliação prévia quanto à existência de restrições legais, à necessidade de
proteção da propriedade intelectual e ao interesse institucional;
III - os agentes públicos, colaboradores, pesquisadores, bolsistas, estagiários e
demais participantes de atividades vinculadas ao NIT/AEB deverão preservar o sigilo das
informações a que tiverem acesso em razão de suas atribuições ou atividades;
IV - os contratos, acordos, termos e instrumentos congêneres relacionados às
atividades do NIT/AEB deverão conter, quando cabível, cláusulas de confidencialidade e
proteção da propriedade intelectual, observadas a legislação de acesso à informação, a
proteção de dados pessoais e as demais normas aplicáveis; e
V - a classificação, a proteção, o tratamento e a divulgação de informações de
caráter técnico, científico, tecnológico ou estratégico poderão ser disciplinados em ato
normativo específico da Presidência da AEB.
Art. 20. Como medida de proteção das informações, conhecimentos,
tecnologias e demais ativos passíveis de proteção intelectual ou estratégica, deverá ser
exigida a assinatura prévia de Termo de Sigilo e Confidencialidade - TSC no âmbito de
projetos, programas, atividades ou iniciativas relacionadas à pesquisa, ao
desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação ou à extensão.
Art. 21. As unidades integrantes da estrutura regimental da AEB colaborarão
com o NIT/AEB, emitindo manifestação técnica em sua área de competência, para
subsidiar eventuais análises do NIT/AEB.
Art. 22. Atos complementares poderão dispor, entre outros aspectos, sobre:
I - os fluxos relacionados à proteção da propriedade intelectual;
II - os procedimentos relativos à transferência de tecnologia;
III - os mecanismos de interação com instituições científicas, tecnológicas e de
inovação, empresas, fundações de apoio e ambientes promotores de inovação;
IV - os instrumentos de incentivo à inovação previstos na legislação aplicável; e
V - os mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das
atividades desenvolvidas pelo NIT/AEB.
Art. 23. A Procuradoria Federal Especializada junto à AEB prestará
assessoramento jurídico ao NIT/AEB, quando demandada, observadas suas competências
institucionais e a legislação aplicável.
Art. 24. O NIT/AEB apresentará anualmente relatório de suas atividades à alta
administração da AEB até a primeira quinzena do mês de março do exercício
subsequente.
Art. 25. A participação nas atividades do NIT/AEB, bem como em eventuais
grupos de trabalho temáticos, será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerada.
Art. 26. Este Regimento será publicado no sítio eletrônico oficial da AEB.
Art. 27. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação deste
Regimento serão dirimidos pelo Presidente da AEB.