DESPACHO Nº 1.150/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS (parte 3 de 3)

Código: 743130
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0628409/2025
Interessado: EUCLIDE DE ASSUNCAO DA TRINDADE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do
Decreto 9.199/2017.
Código: 733803
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0620326/2025
Interessado: EVA FERENCZI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art.234,
incisos III e V do Decreto nº 9.199, de 2017, por não ter apresentado comprovante de
comunicação em português válido e antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado.
Código: 733618
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0620168/2025
Interessado: GLADYS GABRIELA BRAVO TOLEDO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Documento de proficiência em língua portuguesa legível e
válido, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por
tradutor público juramentado, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual e
Comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde
residiu nos últimos quatro anos foi notificado/a a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas nos incisos II,III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c incisos II,
III, IV e V do art.234 do Decreto n°9199/2017.