PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 A Comissão Eleitoral assegurará a disponibilização dos Planos de Trabalho dos
candidatos em formatos acessíveis, conforme a demanda, incluindo Braille, tipo ampliado ou áudio,
de modo a garantir o acesso às propostas eleitorais por todos os segmentos do colégio eleitoral.
Parágrafo único. A disponibilização dos Planos de Trabalho em formatos
acessíveis observará a demanda dos eleitores, os recursos técnicos e humanos
disponíveis e as orientações de acessibilidade aplicáveis ao processo eleitoral, não
sendo de responsabilidade da Comissão Eleitoral a reprodução desses documentos em
formato convencional.
Art. 32 A Comissão Eleitoral receberá denúncias dos candidatos, fiscais e
demais eleitores sobre irregularidades durante o processo eleitoral via e-mail da
comissão ([email protected]), os casos serão analisados e as devidas
providências tomadas.
Art. 33 Os casos omissos serão dirimidos pelo Comissão Eleitoral.
Art. 34 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO