PORTARIA MGI Nº 8.058, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MGI Nº 8.058, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece as metas globais de avaliação de desempenho institucional do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos para o ciclo de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro
de 2027.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto o art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, o art. 11, § 3º, do Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, o art.
14, § 2º, e o art. 58, § 2º, da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, conforme consta no Processe SEI nº 19962.000866/2026-18, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas, na forma do Anexo, as metas globais da avaliação de desempenho institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
para o ciclo de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027.
Art. 2º O disposto nesta Portaria não se aplica para fins de pagamento de gratificação de desempenho às pessoas servidoras que recebem por regime de subsídio.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1° de outubro de 2026.
ESTHER DWECK