PORTARIA GM/MS Nº 12.254, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.254, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 11.387, de 22 de maio de 2026, que inclui e altera procedimentos de
cirurgia plástica reconstrutiva de mama na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A ementa da Portaria GM/MS nº 11.387, de 22 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Exclui, inclui e altera procedimentos de cirurgia plástica reconstrutiva de mama na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS)." (NR)
Art. 2º A Portaria GM/MS nº 11.387, de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................................................................................
§ 1º Em decorrência da inclusão de que trata o caput, ficam excluídos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único
de Saúde (SUS), os procedimentos descritos no Anexo IV a esta Portaria.
§ 2º Ficam excluídas as compatibilidades, as excludências e os demais vínculos de registro relativos aos procedimentos de que trata o § 1º." (NR)
"Art. 4º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), as compatibilidades AIH (Proc. Principal) x AIH
(Proc. Especial) (Compatível) e AIH (Proc. Principal) x AIH (Proc. Principal) (Compatível Sequencial) relacionadas ao procedimento incluído no art. 1º, conforme especificado no Anexo III a esta Portaria.
Parágrafo único. Ficam incluídas as excludências AIH (Proc. Principal) x AIH (Proc. Principal) (Excludência) relacionadas ao procedimento incluído no art. 1º, conforme especificado
no Anexo V a esta Portaria." (NR)
"Art. 5º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
37.109.000,00 (trinta e sete milhões, cento e nove mil reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).
Parágrafo único. O impacto financeiro estimado no exercício de 2026 é de R$ 21.646.916,67 (vinte e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais
e sessenta e sete centavos), correspondente às competências de junho a dezembro de 2026, conforme distribuição por gestor especificada no Anexo VI a esta Portaria." (NR)
"Art. 8º A Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotará as
providências necessárias no sentido de adequar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS) ao disposto nesta Portaria." (NR)
"Art. 10. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores federais mensais relativos aos procedimentos de que trata esta
Portaria aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com base na apuração da produção de serviços registrada na base de dados do Sistema de Informações
Hospitalares do SUS (SIH/SUS), mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho." (NR)
Art. 3º Os Anexos I, II e III à Portaria GM/MS nº 11.387, de 2026, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria.
Art. 4º A Portaria GM/MS nº 11.387, de 2026, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV, V e VI, na forma dos Anexos IV, V e VI a esta Portaria.
Art. 5º Aplica-se o disposto no Anexo I, com a redação dada pelo art. 3º desta Portaria, à produção apresentada a partir da competência de junho de 2026.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA