DESPACHO Nº 3.714, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.714, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.903771/2024-20, decide:
(i) deferir parcialmente o pedido protocolado pelo município de Serra do
Ramalho/BA, CNPJ 16.417.784/0001-98; (ii) reconhecer a ocorrência do descumprimento
do prazo regulamentar relativo à RECLAMAÇÃO 021/2023 - SERRA DO RAMALHO,
protocolada junto à Neoenergia Coelba em 26/07/2023; (iii) afastar, no caso da
RECLAMAÇÃO 021/2023 - SERRA DO RAMALHO , a aplicação da parcela variável (k2 × VRC
× log(PV/PR)) do cálculo da compensação financeira, e determinar que a Neoenergia
Coelba, CNPJ 15.139.629/0001-94, efetue a compensação da parcela fixa (k1) prevista no
art. 440 da Resolução Normativa nº 1.000/2021; (iv) reconhecer a ocorrência do
descumprimento do prazo regulamentar relativo à RECLAMAÇÃO 002/2024 - SERRA DO
RAMALHO, protocolada junto à Neoenergia Coelba em 08/01/2024; (v) afastar, no caso da
RECLAMAÇÃO 002/2024 - SERRA DO RAMALHO , a aplicação da parcela variável (k2 × VRC
× log(PV/PR)) do cálculo da compensação financeira, e determinar que a Neoenergia
Coelba efetue a compensação da parcela fixa (k1) prevista no art. 440 da Resolução
Normativa nº 1.000/2021; (vi) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vii) determinar que a distribuidora envie
à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item vi desta
decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI