DECRETO Nº 13.131, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 4)

DECRETO Nº 13.131, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria
de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para
o Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I - um CCE 1.15;
II - três CCE 1.13;
III - cinco CCE 1.10;
IV - três CCE 1.07;
V - um CCE 1.05;
VI - um CCE 2.10;
VII - duas FCE 1.13;
VIII - cinco FCE 1.10;
IX - onze FCE 1.07;
X - dez FCE 1.05;
XI - uma FCE 1.02;
XII - uma FCE 1.01;
XIII - uma FCE 2.07; e
XIV - uma FCE 4.10.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
II - ........................................................................................................................
........................................................................................................................................
b)
........................................................................................................................................
1. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;
2. Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos; e
3. Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor;
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 18. ..............................................................................................................
..........................................................................................................................................
IX - instaurar averiguações preliminares e processos administrativos, inclusive
a partir de evidências consolidadas pelo Departamento de Fiscalização e
Prevenção de Danos ao Consumidor;
..........................................................................................................................................
XX - promover a integração dos procedimentos, dos bancos de dados e de
informações de defesa do consumidor;
XXI - promover ações para a proteção e a defesa do consumidor, com
ênfase no acesso à informação; e
XXII - monitorar, para fins de proteção e de defesa do consumidor, a
formação de preços, as condições de oferta e a disponibilidade de produtos e
serviços essenciais ou de relevante impacto econômico e social." (NR)
"Art. 19-A. Ao Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao
Consumidor compete:
I - planejar, executar e acompanhar as ações de fiscalização previstas nas normas
de defesa do consumidor, em demandas de relevante interesse geral e de âmbito
nacional, com prioridade para os setores de relevante impacto econômico e social;
II - planejar, executar e acompanhar as ações de prevenção e de repressão
às práticas infringentes às normas de defesa do consumidor;
III - consolidar as evidências decorrentes das ações de fiscalização, para
subsidiar averiguações preliminares, processos administrativos, medidas cautelares
e demais ações de competência da Secretaria;
IV - planejar e coordenar as ações fiscalizatórias integradas com os órgãos
e as entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e
V - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário." (NR)
"Art. 42-A. ...........................................................................................................
.........................................................................................................................................
VI - representar o Ministério na participação em organismos, fóruns,
comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da promoção e da
proteção de direitos em ambiente digitais, exceto se houver designação específica
do Ministro de Estado que disponha de maneira diversa;
VII - coordenar, em parceria com os demais órgãos e entidades da
administração pública federal, a formulação e a implementação da política pública
de classificação indicativa;
VIII - acompanhar e analisar, em articulação com os órgãos e as entidades
competentes, os sistemas, as tecnologias, as políticas e os demais instrumentos
adotados por provedores de aplicações de internet para o cumprimento de
deveres legais, incluídos os mecanismos de notificação e retirada de conteúdo
ilícito, de remoção de aplicações irregulares de lojas de aplicações e de
transparência;
IX - solicitar informações e dados a provedores de aplicações de internet, observados
os limites legais, e analisar os relatórios de transparência por eles publicados;
X - elaborar estudos e notas técnicas sobre os riscos de serviços digitais e
os potenciais danos a direitos fundamentais, para subsidiar a atuação dos órgãos
e das entidades responsáveis por políticas públicas setoriais;
XI - acompanhar os processos de autorregulação dos provedores de
aplicações de internet;
XII - exercer, no âmbito de sua atuação, as competências atribuídas ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública pela Medida Provisória nº 1.394, de 25
de setembro de 2026, e editar os atos normativos necessários à regulamentação
das obrigações dos provedores de aplicações de internet nela previstas;
XIII - notificar provedores de aplicações de internet e provedores de lojas de
aplicações de internet para a indisponibilização de conteúdos, produtos ou
serviços que constituam violação à Medida Provisória nº 1.394, de 25 de
setembro de 2026, observado o disposto em seus art. 20 e art. 21;
XIV - prevenir, apurar e reprimir infrações, no âmbito de sua atuação, nos
termos do disposto nos art. 19 a art. 22 da Medida Provisória nº 1.394, de 25
de setembro de 2026, instaurar averiguações preliminares e processos
administrativos sancionadores e aplicar as sanções administrativas cabíveis;
XV - estabelecer, em articulação com os órgãos e as entidades da
administração pública federal, os fluxos de notificação e de compartilhamento de
informações e de elementos comprobatórios relativos às matérias de sua
competência;
XVI - comunicar aos órgãos competentes as práticas contrárias aos direitos
digitais e propor medidas de prevenção e de repressão; e
XVII - solicitar a colaboração de órgãos e entidades de notória especialização
técnico-científica necessárias ao exercício de suas competências." (NR)
"Art. 42-B. ............................................................................................................
.........................................................................................................................................
III - propor ações para o aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção
e à promoção de direitos em ambiente digital, em articulação com os demais
órgãos competentes;
IV - acompanhar os processos regulatórios, com vistas à proteção efetiva
dos direitos digitais;
V - acompanhar e analisar, em apoio à Secretaria, os sistemas, as
tecnologias, as políticas e os demais instrumentos adotados por provedores de
aplicações de internet para o cumprimento de deveres legais, incluídos os
mecanismos de notificação e retirada de conteúdo ilícito, de remoção de
aplicações irregulares de lojas de aplicações e de transparência;
VI - solicitar informações e dados a provedores de aplicações de internet, observados
os limites legais, e analisar os relatórios de transparência por eles publicados;
VII - apoiar o acompanhamento dos processos de autorregulação dos
provedores de aplicações de internet;
VIII - propor atos normativos necessários à regulamentação das obrigações
dos provedores de aplicações de internet de que trata a Medida Provisória nº
1.394, de 25 de setembro de 2026;
IX - instruir e executar os procedimentos de notificação a provedores de
aplicações de internet e provedores de lojas de aplicações de internet para a
indisponibilização de conteúdos, produtos ou serviços que constituam violação à
Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, observado o disposto
em seus art. 20 e art. 21;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
X - exercer, no âmbito da Diretoria, as atividades de prevenção, apuração
e repressão de infrações ao disposto nos art. 19 a art. 22 da Medida Provisória
nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, inclusive mediante a instauração de
averiguações preliminares e de processos administrativos sancionadores; e
XI - executar, em articulação com os órgãos e as entidades da administração
pública federal, os fluxos de notificação e de compartilhamento de informações
e de elementos comprobatórios relativos às matérias de sua competência."
(NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa
a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados:
I - do caput do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023:
a) o inciso II;
b) o inciso IV; e
c) o inciso X;
II - o art. 3º do Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025, na parte em que altera
os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023:
a) os incisos VI e VII do caput do art. 42-A; e
b) os incisos III e IV do caput do art. 42-B; e
III - os seguintes dispositivos do Decreto nº 13.061, de 9 de julho de 2026:
a) o art. 3º; e
b) o Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Wellington César Lima e Silva