DECISÃO SUROD Nº 1.559, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.559, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.069263/2026-78, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da empresa
CEE Equatorial, inscrito no CNPJ nº 08.467.115/0001-00, relativo à implantação de Rede de
Energia Elétrica na faixa de domínio da BR-290/RS, do km 088+100 ao km 089+800, no
município de Porto Alegre/RS.
§ 1º O trecho referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido à
Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - Motiva Via Sul, inscrita no CNPJ nº
32.161.500/0001-00, signatária do Contrato de Concessão Nº 001/2019.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU)
entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA