DECISÃO Nº 61, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 61, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de
2020, e considerando o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, bem como os elementos constantes do Processo nº
50600.026605/2026-87, referente ao Contrato nº SR/PR-00747/2023-00, firmado com a
empresa CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ sob o n.º
79.201.539/0001-69, resolve, nos termos do Despacho Decisório 1474/2026/DIREX/DNIT
SEDE (26049110), CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ao recurso hierárquico interposto
pela Contratada, ficando suspensa, até a prolação da decisão de mérito, a exigibilidade
dos valores decorrentes da glosa das medições nº 03, 05, 06, 07, 09 e 11, inclusive
do saldo objeto da Guia de Recolhimento da União - GRU no valor de R$ 1.769.274,51,
bem como as medidas de cobrança diretamente relacionadas ao débito
controvertido.
CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS
Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
observado o disposto no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR