ANEXO INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DA NATUREZA E DAS FINALIDADES Art. 1º O Instituto Federal Catarinense (IFC), instituição pública federal, criado nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculado ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. § 1º A sede do IFC está localizada na reitoria, situada à Rua das Missões, nº 100, Bairro Ponta Aguda, Blumenau/SC. § 2º O IFC é uma instituição de educação superior, básica e profissional, pluricurricular e multicampi, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, pautada na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com sua prática pedagógica. § 3º O IFC, para atender os fins da legislação educacional, é composto pelas seguintes unidades: I. Reitoria, situada na Rua das Missões, nº 100, Bairro Ponta Aguda, Blumenau/SC; II. Campus Abelardo Luz, Estrada Geral Municipal, s/nº, Assentamento José Maria, Abelardo Luz/SC; III. Campus Araquari, situado na BR-280, Km 27,5, Bairro Colégio Agrícola, Araquari/SC; IV. Campus Blumenau, situado na Rua Bernardino José de Oliveira, nº 81, Bairro Badenfurt, Blumenau/SC; V. Campus Brusque, situado na Avenida Hugo Schlosser, nº 605, Bairro Jardim Maluche, Brusque/SC; VI. Campus Camboriú, situado na Rua Joaquim Garcia, s/nº, Centro, Camboriú/SC; VII. Campus Campos Novos, situado na Rua Assis Camargo Costa, s/n, Bairro Boa Vista, Campos Novos/SC; VIII. Campus Concórdia, situado na SC-283, Km 17, Vila Fragosos, Concórdia/SC; IX.CampusFraiburgo,RuaCruzeSouza,nº89,BairroJardimdasAraucárias,Fraiburgo/SC; X. Campus Ibirama, situado na Rua Getúlio Vargas, nº 3006, Bairro Bela Vista, Ibirama/ SC; XI. Campus Luzerna, situado na Rua Vigário Frei João, nº 550, Centro, Luzerna/SC; XII. Campus Mafra, situado na Rua José Stoebel - s/n, Bairro Faxinal, Mafra/SC; XIII. Campus Rio do Sul, situado na Estrada do Redentor, nº 5665, Serra Canoas, Bairro Canta Galo, Rio do Sul/SC; XIV. Campus Santa Rosa do Sul, situado na Estrada Geral da Vila Nova, s/nº, Santa Rosa do Sul/SC; XV. Campus São Bento do Sul, situado na Rua Paulo Chapiewsky, 931, Centenário, São Bento do Sul/SC; XVI. Campus São Francisco do Sul, situado na Rodovia Duque de Caxias, nº 6750, Km 6, Bairro Iperoba, São Francisco do Sul/SC; XVII. Campus Sombrio, situado na Av. Prefeito Francisco Lummertz Júnior, nº 931, Bairro Januária, Sombrio/SC; e XVIII. Campus Videira, situado na SC-135, Km 125, Campo Experimental, Videira/SC. § 4° Os campi de Mafra e Campos Novos, encontram-se em fase de implantação e aguardam ato autorizativo do Ministério da Educação para sua efetiva vinculação à estrutura organizacional do Instituto Federal Catarinense. § 5° Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o IFC é equiparado às universidades federais. § 6° O IFC possui limite de atuação territorial, para criar e extinguir cursos, bem como para registrar diplomas dos cursos por ele oferecidos, circunscrito ao estado de Santa Catarina, aplicando-se, no caso da oferta de ensino a distância, legislação específica. Art. 2º O IFC rege-se pelos atos normativos mencionados no caput do art. 1°, pela legislação federal e pelos seguintes instrumentos normativos: I. Estatuto; II. Regimento Geral; III. Resoluções do Consuper; IV. Atos da reitoria; e V. Regimento Interno dos campi e dos demais órgãos. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES E CARACTERÍSTICAS E DOS OBJETIVOS Art. 3º O IFC, em sua atuação, observa os seguintes princípios norteadores: I. compromisso com a justiça social, a equidade, a cidadania, a ética, o meio ambiente, a transparência e a gestão democrática; II. natureza pública e gratuita do ensino, sob a responsabilidade da União; III. compromisso com uma administração sistêmica e, quando possível, descentralizada em suas ações, de forma que seja preservada e respeitada a singularidade de cada campus, observada sempre a atuação coordenada, sistêmica e planejada do IFC enquanto autarquia federal; IV. verticalização do ensino e sua integração com a pesquisa e a extensão, em consonância com a comunidade e as políticas públicas; V. eficácia nas respostas de formação profissional, difusão do conhecimento científico e tecnológico e suporte aos arranjos produtivos locais, sociais e culturais; VI. garantia ao acesso e à permanência de pessoas com necessidades educacionais específicas. Art. 4º O IFC tem as seguintes finalidades e características: I. ofertar educação profissional e tecnológica em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas à atuação profissional no mundo do trabalho, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional; II. desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais; III. promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e à educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão; IV. orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e do fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico, ambiental e cultural no âmbito de atuação do IFC; V. constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em Geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica; VI. qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino; VII. desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica; VIII. realizar e estimular a pesquisa, a produção cultural, o empreendedorismo/associativismo, a inovação, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico; e IX. promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias para o desenvolvimento social, ambiental e econômico em nível local, regional e nacional. Art. 5º O IFC tem os seguintes objetivos: I. ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos; II. ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, na forma de cursos de qualificação profissional, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica; III. realizar o reconhecimento e a certificação de saberes profissionais voltado ao atendimento a trabalhadores que buscam o reconhecimento formal de conhecimentos e competências profissionais desenvolvidos em processos de aprendizagens formais, não-formais e informais, constituídos na trajetória de vida e trabalho nos termos dos atos normativos próprios e legislação específica; IV. realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade; V. desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, no desenvolvimento e na difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos; VI. estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e VII. ministrar em nível de educação superior: cursos superiores de tecnologia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia; B. cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores(as) para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional; C. cursos de bacharelado, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e as diversas áreas do conhecimento; D. cursos de pós-graduação lato sensu, de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e E. cursos de pós-graduação stricto sensu, de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas ao processo de geração e inovação tecnológica. Art. 6º No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o IFC, em cada exercício, deverá garantir a proporcionalidade de vagas entre os diferentes níveis e modalidades de ensino, conforme a legislação em vigor. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 7º A estrutura organizacional básica do IFC possui a seguinte composição: I. Órgãos Colegiados Superiores: Conselho Superior (Consuper), de caráter consultivo e deliberativo; B. Colégio de Dirigentes (Codir), de caráter consultivo. II. Órgãos Colegiados: Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe); B. Colegiado de Gestão de Pessoas (Cogepe). III. Órgãos Executivos: Gabinete da reitoria, composto pela Vice-Reitoria e Diretoria Executiva, Coordenação-Geral de Comunicação, Assessoria de Gabinete e Assessoria Institucional; B. Pró-Reitorias: Pró-Reitoria de Administração (Proad); 2. Pró-Reitoria de Desenvolvimento, Inclusão, Diversidade e Atendimento à Pessoa (Propessoas); 3. Pró-Reitoria de Ensino (Proen); 4. Pró-Reitoria de Extensão, Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação (Proeppi); 5. Pró-Reitoria de Governança, Engenharia e Tecnologia da Informação (Progeti). IV. Órgãos de Apoio à Governança Institucional: Comissão de Ética (CE); B. Comitê de Governança Digital (CGD); C. Comitê Interno de Governança (CIG); D. Corregedoria; E. Ouvidoria; F. Procuradoria Federal; G. Unidade de Auditoria Interna Governamental; H. Unidade de Gestão da Integridade (UGI). V. Órgãos de Apoio Técnico e Representativo: Comissão Interna de Supervisão do PCCTAE (CIS); B. Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD); C. Comissão Permanente de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (CPPIR); D. Comissão Própria de Avaliação (CPA); E. Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD); F. Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI); G. Fórum de Tecnologia da Informação (FTI); H. Núcleo de Gestão Ambiental (NGA). VI. Órgãos de Apoio Acadêmico: Atendimento Educacional Especializado (AEE); B. Centro de Línguas (CLIFC); C. Comitê Central de Pesquisa (COCEP); D. Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (CEPSH); E. Comitê de Ética no Uso de Animais (CEUA); F. Comitê de Extensão (COMEXT); G. Comitê Especial de Contratação com Fundação de Apoio (CECFA); H. Conselho Institucional de Inclusão e Diversidade: Núcleo de Acessibilidade às Pessoas com Necessidades Específicas (NAPNE); 2. Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (NEABI); 3. Núcleo de Estudos em Gênero e Sexualidade (NEGES); Editora do Instituto Federal Catarinense (EDITORA IFC); J. Núcleo Bilíngue Libras - Língua Portuguesa do IFC (NUBI); K. Núcleo Pedagógico (NUPE); L. Sistema Integrado de Bibliotecas do Instituto Federal Catarinense (SIBI/IFC). VII. Campus: Conselho de Campus (CONCAMPUS); B. Diretorias-Gerais. § 1º O detalhamento da estrutura organizacional do IFC, as competências das unidades administrativas e as atribuições dos respectivos dirigentes serão estabelecidas no Regimento Geral do IFC e no Regimento Interno dos campi. § 2º O Regimento Geral e o Regimento Interno dos campi irão dispor sobre a estruturação e o funcionamento de outros órgãos colegiados que tratem de temas específicos vinculados à reitoria, às Pró-Reitorias e aos campi. TÍTULO II DA INSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS SUPERIORES Seção I Do Conselho Superior Art. 8º O Conselho Superior (Consuper), de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do IFC e tem a seguinte composição: I. o(a) Reitor(a), como presidente; II. representação destinada aos servidores docentes, sendo de 05 (cinco) representantes e igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental; III. representação destinada ao corpo discente, sendo de 05 (cinco) representantes e igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental; IV. representação destinada aos servidores técnico-administrativos, sendo de 05 (cinco) representantes e igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental; V. representação destinada aos egressos, sendo de 02 (dois) representantes e igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental; VI. representação destinada à sociedade civil, sendo de 05 (cinco) representantes e igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental, composta por 02 (dois) designados pelas entidades patronais; 02 (dois) designados pelas entidades dos trabalhadores; 01 (um) representante do setor público ou empresas estatais, designado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; VII. representação destinada ao Colégio de Dirigentes (Codir) dos campi, sendo de 05 (cinco) representantes e igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental; VIII. representação destinada à entidade representativa dos trabalhadores do IFC, sendo de 01 (um) representante e igual número de suplente, eleitos por seus pares, na forma regimental. IX. representação destinada ao Conselho Institucional de Inclusão e Diversidade, sendo 01 (um) representante e igual número de suplente, escolhido por seus pares, na forma regimental. § 1° Os membros do Consuper (titulares e suplentes), de que tratam os incisos II, III, IV, V e VIII, serão designados por ato do(a) Reitor(a). § 2° Os mandatos serão de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subsequente, excetuando-se membros natos, de que trata o inciso I. § 3° Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos membros do Consuper, assumirá o respectivo suplente para a complementação do mandato originalmente estabelecido, realizando-se nova eleição para a escolha de suplentes, a qual ocorrerá somente quando não houver mais nenhum suplente representando o segmento. Art. 9° Compete ao Consuper: I. aprovar as diretrizes para atuação do IFC e zelar pela execução de sua política educacional; II. deflagrar os processos de consulta e deliberar sobre a realização dos pleitos em turno único ou em dois turnos, com a antecedência mínima de noventa dias com relação ao término dos mandatos em curso do(a) Reitor(a) e Diretor(a)-Geral de campus. Os processos de consulta para escolha dos cargos de Reitor(a) e Diretor(a)-Geral de campus serão finalizados em até noventa dias, a contar da data de seu início. III. aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI); IV. aprovar os regulamentos internos, cuja abrangência inclui todos os campi; V. aprovar normas relativas à acreditação e à certificação de competências profissionais, nos termos da legislação vigente; VI. autorizar o(a) Reitor(a) a conferir títulos de mérito acadêmico; VII. apreciar, emitindo recomendação em sendo o caso, a proposta orçamentária anual do Instituto; VIII. aprovar as contas do exercício financeiro por meio do relatório de gestão anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros; IX. deliberar sobre taxas, emolumentos e contribuições por prestação de serviços em Geral a serem cobrados, quando permitido pela legislação em vigor, pelo IFC, cujos valores deverão ser transferidos à conta única do Tesouro Nacional - Receitas Próprias; X. autorizar a criação de cursos, mediante a aprovação do projeto pedagógico, bem como a extinção de cursos no âmbito do IFC, após a devida tramitação no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) do IFC; XI. aprovar o Estatuto e o Regimento Geral do IFC, observados os parâmetros definidos pelo Governo Federal e legislação específica; e XII. deliberar sobre questões submetidas à sua apreciação; XIII. deliberar sobre a criação, o desdobramento, a incorporação, a fusão e a extinção de unidades e a agregação de estabelecimentos de ensino, bem como a criação, ou extinção de órgãos suplementares, na forma da legislação; e XIV. aprovar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que impliquem repasse de recursos financeiros públicos pelo IFC para entes privados, nos casos admitidos pela legislação. Art. 10. O Consuper terá todas suas reuniões transmitidas em tempo real por meio digital, sendo publicados no sítio eletrônico do Colegiado os registros correspondentes para fins de consulta e transparência. Art. 11. O funcionamento do Consuper será definido em regimento próprio. Seção II Do Colégio de Dirigentes Art. 12. O Colégio de Dirigentes (Codir), de caráter consultivo, é o órgão de apoio ao processo decisório da reitoria, o qual possui a seguinte composição: I. Reitor(a), como presidente; II. Pró-Reitores(as); III. Diretores(as)-Gerais dos campi; e IV. Diretores(as)-Gerais pro tempore. Parágrafo único. O Codir reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu(sua) presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 13. Compete ao Codir: I. apreciar e recomendar a distribuição interna de recursos após sua discussão pela comunidade acadêmica, de cada campus; II. apreciar e recomendar as normas para celebração de acordos, convênios e contratos, bem como para elaboração de cartas de intenção ou de documentos equivalentes; III. propor ao Consuper a criação e/ou alteração de funções e órgãos administrativos da estrutura organizacional do IFC; IV. apreciar e recomendar normas de aperfeicoamento da gestao; V. acompanhar a execução e recomendar alterações no PDI; VI. apreciar os assuntos de interesse da Administração do IFC; VII. apreciar e aprovar seu calendário anual de reuniões ordinárias na primeira reunião de cada ano; VIII. elaborar propostas de alteração do seu próprio Regimento, a ser apreciado pelo Consuper; IX. acompanhar e avaliar a execução do planejamento dos campi e da reitoria; X. recomendar a instalação de comissões, para tratar assuntos de interesse da instituição; XI. escolher, dentre seus membros, representantes para o Consuper e outros órgãos. Art. 14. O Codir terá todas suas reuniões transmitidas em tempo real por meio digital, sendo publicados no sítio eletrônico do Colegiado os registros correspondentes para fins de consulta e transparência. Art. 15. O funcionamento do Codir será definido em regimento próprio aprovado pelo Consuper. CAPÍTULO II ÓRGÃOS COLEGIADOS Seção I Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Art. 16. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) é órgão normativo e consultivo, de assessoramento e de apoio ao processo decisório da reitoria, no que tange às políticas de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação. Art. 17. Os membros, as atribuições e o funcionamento do Consepe serão definidos em regimento próprio aprovado pelo Consuper. Seção II Do Colegiado de Gestão de Pessoas Art. 18. O Colegiado de Gestão de Pessoas (Cogepe), é um órgão consultivo, que tem por finalidade subsidiar a Gestão nos encaminhamentos das políticas de gestão de pessoas, propondo diretrizes e normas internas para avaliação, direcionamento e monitoramento, bem como, auxiliar nas decisões relativas à área de gestão de pessoas. Art. 19. Os membros, as atribuições e o funcionamento do Cogepe serão definidos em regimento próprio aprovado pelo Consuper. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS Art. 20. A reitoria do IFC é o órgão de administração central, cabendo-lhe a coordenação, o planejamento e a supervisão de todas as atividades da autarquia, observadas as diretrizes traçadas pelo Plano de Desenvolvimento Institucional, pelo Consuper da instituição e, ainda, as hipóteses de delegação de competência. Art. 21. O IFC será dirigido por um(a) Reitor(a), escolhido(a) em processo eletivo pelos(as) servidores(as) do quadro ativo permanente e pelos(as) estudantes regularmente matriculados, nomeado(a) na forma da legislação vigente, para um mandato de 04 (quatro) anos, contados da data da posse, permitida uma recondução. § 1º Os(As) Diretores(as)-Gerais dos campi respondem solidariamente com o(a) Reitor(a) por seus atos de gestão, no limite da delegação. § 2º O ato de nomeação a que se refere o caput levará em consideração a indicação feita pela comunidade acadêmica, mediante processo eletivo, nos termos da legislação vigente. § 3º Os processos de consulta realizados no IFC, para indicação dos(as) candidatos(as) aos cargos de Reitor(a) e Diretor(a)-Geral de campus pela comunidade acadêmica, ocorrerão de forma simultânea, a cada quatro anos. Art. 22. Ao(À) Reitor(a) compete representar o IFC, em juízo ou fora dele, bem como administrar, gerir, coordenar e superintender as atividades da instituição. Parágrafo único. Nos impedimentos e nas ausências eventuais do(a) Reitor(a), a função será exercida na reitoria pelo seu(sua) substituto(a) legal, designado(a) na forma da legislação vigente. Art. 23. O mandato de Reitor(a) será extinto nas seguintes hipóteses: I. exoneração ou demissão, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II. posse em outro cargo inacumulável; III. falecimento; IV. renúncia; V. aposentadoria; e VI. término do mandato. § 1º Na ocorrência de vacância de cargo de Reitor(a), antes do término do respectivo mandato, assumirá seu(sua) substituto(a), que adotará as providências para realização, em prazo não superior a noventa dias, de novo processo de consulta. § 2º O(a) candidato(a) eleito(a) no processo de consulta referido no § 1º exercerá o cargo, em caráter pro tempore, pelo período correspondente ao restante do mandato do(a) seu(sua) antecessor(a). § 3º A investidura para complementação de mandato de que trata o § 2º, por prazo inferior a 2 anos, não será computada para fins do disposto no caput do art. 12 da Lei nº 11.892, de 2008. Seção I Do Gabinete da reitoria Art. 24. O Gabinete da reitoria, composto pela Vice-Reitoria e Diretoria Executiva, por uma Equipe de Assessoria e pela Coordenação-Geral de Comunicação, é o órgão responsável por prestar apoio direto e imediato ao(à) Reitor(a), articulando e coordenando as atividades administrativas, políticas e institucionais da reitoria. Subseção I Da Vice-Reitoria e Diretoria Executiva Art. 25. A Vice-Reitoria e Diretoria Executiva é exercida por um dirigente nomeado(a) pelo(a) Reitor(a), que tem como atribuições, coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete da reitoria, promover a integração entre suas assessorias e os demais órgãos do IFC, acompanhar a execução das decisões do(a) Reitor(a) e desempenhar outras funções que lhe forem delegadas.
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Educação — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE. Todos os atos de 30/09/2026