RESOLUÇÃO Nº 32, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Subseção II
Da Coordenação-Geral de Comunicação
Art. 26. A Coordenação-Geral de Comunicação (Cecom) tem por finalidade a
execução da Política de Comunicação do IFC, contemplando a coordenação, a
organização, a articulação e o fomento de ações de comunicação institucional em
conjunto com os campi. Compete-lhe a divulgação das atividades de Ensino, Pesquisa,
Extensão e Inovação, a organização de eventos institucionais, e o assessoramento da
equipe de gestão sobre temas técnicos e legais que afetam a comunicação
institucional.
Seção II
Das Pró-Reitorias
Art. 27. As Pró-Reitorias do IFC, dirigidas por Pró-Reitores(as) nomeados(as)
pelo(a) Reitor(a), são órgãos executivos que planejam, superintendem, coordenam,
fomentam e acompanham as atividades da seguinte forma:
I. à Pró-Reitoria de Administração (Proad), compete planejar, desenvolver,
controlar e avaliar a administração contábil, orçamentária e financeira do IFC, bem
como realizar a gestão da cadeia logística de suprimentos, dos contratos administrativos
e do patrimônio móvel e imóvel;
II. à Pró-Reitoria de Desenvolvimento, Inclusão, Diversidade e Assistência à
Pessoa (Propessoas) compete planejar, coordenar, fomentar, acompanhar e avaliar as
políticas e ações relacionadas à gestão de pessoas e às políticas estudantis,
promovendo a inclusão, a diversidade e a equidade no âmbito do IFC;
III. à Pró-Reitoria de Ensino (Proen), compete promover e implementar as
políticas e atividades de ensino, articuladas à pesquisa e à extensão, tendo como
diretrizes a humanização do acesso e da produção do saber, a valorização da
diversidade, a inclusão social, o desenvolvimento integral da pessoa, a responsabilidade
socioambiental e a inserção do IFC junto à comunidade regional, com integração das
diversas áreas de conhecimento ao mundo do trabalho;
IV. à Pró-Reitoria de Extensão, Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação (Proeppi)
compete desenvolver e gerir políticas de extensão, pesquisa, desenvolvimento e
inovação, assim como da pós-graduação, de forma articulada ao ensino, norteada pela
formação cidadã e pela integração do IFC com a sociedade, em suas diferentes formas
de organização;
V. à Pró-Reitoria de Governança, Engenharia e Tecnologia da Informação
(Progeti), compete planejar e coordenar políticas e ações de desenvolvimento
institucional, governança, tecnologia, arquitetura e engenharia, promovendo a
integração entre a reitoria e os campi e articulando soluções inovadoras para a gestão
do IFC.
CAPÍTULO IV
ÓRGÃOS DE APOIO À GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
Art. 28. Integram os Órgãos de Apoio à Governança do IFC as instâncias
responsáveis por assegurar integridade, ética, transparência e controle interno, em
consonância com os princípios da Administração Pública.
Parágrafo único. O funcionamento de cada Órgão de apoio à Governança
Institucional será definido em regimento próprio.
Seção I
Comissão de Ética
Art. 29. A Comissão de Ética (CE) é o órgão responsável por orientar e
aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com
o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de
procedimento susceptível de censura.
Parágrafo único. O funcionamento da Comissão de Ética será definido em
regimento próprio aprovado pelo CONSUPER.
Seção II
Comitê de Governança Digital
Art. 30. O Comitê de Governança Digital (CGD) é um órgão colegiado de
caráter deliberativo e permanente, instituído para deliberar sobre os assuntos
relacionados às ações da Estratégia de Governo Digital e ao uso de recursos de
tecnologia da informação e comunicação.
Seção III
Comitê Interno de Governança
Art. 31. O Comitê Interno de Governança (CIG) é um órgão colegiado de
natureza consultiva, propositiva e de caráter permanente. Tem por finalidade definir,
avaliar, direcionar, monitorar, controlar e dar conformidade no desempenho das
estratégias e das políticas, e estabelecer a estratégia da organização e da estrutura de
gerenciamento de riscos, incluindo a implantação, a manutenção, o monitoramento e o
aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.
Seção IV
Corregedoria
Art. 32. A Corregedoria, unidade seccional de correição vinculada diretamente
a(o) Reitor(a) do IFC, será dirigida por um(a) chefe nomeado(a) pelo(a) Reitor(a) e
submetido(a) à apreciação da Controladoria Geral da União (CGU). É responsável pelas
atividades relacionadas à prevenção, detecção e apuração de possíveis irregularidades
disciplinares e administrativas de servidores públicos e pessoas jurídicas no âmbito do IFC.
Seção V
Ouvidoria
Art. 33. A Ouvidoria é o órgão responsável por acolher, registrar,
encaminhar, controlar e responder todas as manifestações pessoais ou de
representantes de entidades que, de alguma forma, se relacionam com a instituição.
Parágrafo único. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) está vinculado à Ouvidoria.
Seção VI
Procuradoria Federal
Art. 34. À Procuradoria Federal junto ao IFC, dirigida pelo procurador-chefe,
nomeado pela Casa Civil da Presidência da República, compete as atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos do IFC, conforme disposto na Lei Complementar
nº 73/1993 e na Lei nº 10.480/2002.
Seção VII
Unidade de Auditoria Interna Governamental
Art. 35. A Unidade de Auditoria Interna Governamental (UNAI) é o órgão
que tem por finalidades básicas fortalecer e assessorar a gestão, propor medidas para
a racionalização das ações de controle, no sentido de mitigar os riscos e contribuir para
a garantia da legalidade, da moralidade e da probidade dos atos da Administração do
IFC, bem como prestar apoio, dentro de suas especificidades, no âmbito da instituição,
aos Órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Tribunal
de Contas da União, respeitada a legislação pertinente.
Seção VIII
Unidade de Gestão da Integridade
Art. 36. A Unidade de Gestão da Integridade (UGI) é órgão de apoio à
governança responsável por coordenar ações de integridade, transparência e acesso à
informação no IFC.
CAPÍTULO V
ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E REPRESENTATIVO
Art. 37. Os Órgãos de Apoio Técnico e Representativo do IFC possuem
natureza consultiva, normativa e de assessoramento, destinados a oferecer suporte
técnico especializado, assegurar a participação da comunidade acadêmica nos processos
institucionais e subsidiar a gestão na tomada de decisões.
Art. 38. São Órgãos de Apoio Técnico e Representativo do IFC:
I. Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-
Administrativos em Educação (CIS);
II. Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD);
III. Comissão Permanente de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (CPPIR);
IV. Comissão Própria de Avaliação (CPA);
V. Comitê Gestor de Proteção de Dados;
VI. Comitê Gestor de Segurança da Informação;
VII. Fórum de Tecnologia da Informação (FTI);
VIII. Núcleo de Gestão Ambiental (NGA).
Art. 39. O IFC poderá instituir outros Órgãos de Apoio Técnico e Representativo,
integrados à sua estrutura organizacional, conforme a necessidade institucional, sendo sua
organização definida de acordo com a respectiva área de atuação.
Art. 40. O funcionamento de cada Órgão de Apoio Técnico e Representativo
será definido em regimento próprio, aprovado pelo Consuper.
CAPÍTULO VI
ÓRGÃOS DE APOIO ACADÊMICO
Art. 41. Os Órgãos de Apoio Acadêmico do IFC têm natureza pedagógica,
científica e cultural, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento das atividades de
ensino, pesquisa, pós-graduação, extensão e inovação, bem como fomentar ações de
inclusão, diversidade, produção editorial e difusão de línguas e saberes.
Art. 42. São Órgãos de Apoio Acadêmico e Institucional do IFC:
I. Atendimento Educacional Especializado (AEE);
II. Centro de Línguas (CLIFC);
III. Comitê Central de Pesquisa (COCEP);
IV. Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (CEPSH);
V. Comitê de Ética no Uso de Animais (CEUA);
VI. Comitê de Extensão (COMEXT);
VII. Comitê Especial de Contratação com Fundação de Apoio (CECFA);
VIII. Conselho Institucional de Inclusão e Diversidade:
Núcleo de Acessibilidade às Pessoas com Necessidades Específicas
(NAPNE);
B. Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (NEABI);
C. Núcleo de Estudos em Gênero e Sexualidade (NEGES);
IX. Editora do Instituto Federal Catarinense (EDITORA IFC);
X. Núcleo Bilíngue Libras - Língua Portuguesa do IFC (NUBI);
XI. Núcleo Pedagógico (NUPE);
XII. Sistema Integrado de Bibliotecas do Instituto Federal Catarinense (SIBI/IFC).
Art. 43. O IFC poderá instituir outros Órgãos de Apoio Acadêmico, integrados
à sua estrutura organizacional, com a finalidade de colaborar na execução, difusão e
expansão das atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação, organizados de
acordo com a respectiva área de atuação.
Art. 44. O funcionamento de cada Órgão de Apoio Acadêmico será definido
em regimento próprio, aprovado pelo Consuper.
CAPÍTULO VII
DOS CAMPI
Art. 45. Os campi do IFC serão administrados por Diretores(as)-Gerais e terão
seu funcionamento estabelecido pelo Regimento Geral do Instituto e pelo Regimento
Interno dos Campi.
§ 1º Os(As) Diretores(as)-Gerais serão escolhidos(as) e nomeados(as) para
mandato de 04 (quatro) anos, contados da data da posse, permitida uma recondução,
conforme legislação vigente.
§ 2º Os campi atuarão em interação com a Administração superior do
Instituto na elaboração e consecução de projetos, planos e programas de interesse
institucional.
Art 46. O mandato de Diretor(a)-Geral de campus será extinto nas seguintes hipóteses:
I. exoneração ou demissão, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II. posse em outro cargo inacumulável;
III. falecimento;
IV. renúncia;
V. aposentadoria; e
VI. término do mandato.
§ 1º Na ocorrência de vacância de cargo de Diretor(a)-Geral, antes do término do respectivo
mandato, assumirá seu(sua) substituto(a), que adotará as providências para realização, em
prazo não superior a noventa dias, de novo processo de consulta.
§ 2º O(a) candidato(a) eleito(a) no processo de consulta referido no § 1º
exercerá o cargo em caráter pro tempore, pelo período correspondente ao restante do
mandato do(a) seu(sua) antecessor(a).
§ 3º A investidura para complementação de mandato de que trata o § 2º,
por prazo inferior a 2 anos, não será computada para fins do disposto no caput do art.
12 da Lei nº 11.892, de 2008.
Seção I
Do Conselho de Campus
Art. 47. O Conselho de Campus - Concampus - é uma instância institucional
que presta apoio ao processo decisório, à gestão administrativa, econômica,
orçamentária e financeira, acadêmica e sobre relações sociais, de trabalho e de
vivência, sendo um colegiado consultivo no âmbito institucional, presente em cada
campus, em conformidade com o Regimento Geral.
TÍTULO III
DO REGIME ACADÊMICO
CAPÍTULO I
DO ENSINO
Art. 48. O ensino no IFC fundamenta-se em bases filosóficas, epistemológicas,
metodológicas, socioculturais e legais, expressas no seu Projeto Político-Pedagógico
Institucional (PPI), norteado pelos seguintes princípios: igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a
cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
respeito à liberdade e apreço à tolerância; valorização da experiência extra-escolar;
vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; garantia do direito à
educação e à aprendizagem ao longo da vida; respeito à diversidade humana, seja ela
cultural, corporal, étnico-racial, de gênero, sexualidades, deficiências ou necessidades
específicas; trabalho como princípio educativo, integrado à ciência, à tecnologia e à cultura;
a indissociabilidade entre teoria e prática; a contextualização, a flexibilidade e a
interdisciplinaridade; e a articulação indissociável entre ensino, pesquisa e extensão.
Art. 49. As ofertas educacionais do IFC incluem o reconhecimento e
certificação de saberes profissionais, a formação inicial e continuada de trabalhadores,
na forma de cursos de qualificação profissional, da educação profissional técnica de
nível médio e da educação superior, nos níveis de graduação e pós-graduação.
CAPÍTULO II
DA EXTENSÃO
Art. 50. A extensão, no âmbito do IFC, constitui-se na atividade que se
integra à matriz curricular e à organização da pesquisa, firmando-se em processo
interdisciplinar, político, educacional, cultural, científico, tecnológico, que promove a
interação transformadora entre as instituições de ensino e os outros setores da
sociedade, por meio da construção, produção e aplicação do conhecimento, em
articulação permanente com o ensino e a pesquisa.
Art. 51. A extensão no IFC é concebida pelas dimensões dos programas,
projetos, eventos, cursos e oficinas, prestações de serviços e outras ações de extensão,
tendo como diretrizes a interação dialógica, a interdisciplinaridade e
interprofissionalidade, a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a
promoção de impacto na transformação social e na formação do estudante.
CAPÍTULO III
DA PESQUISA
Art. 52. A pesquisa no âmbito do IFC é entendida como atividade
indissociável do ensino e da extensão e visa a formação integral da pessoa, a produção
científica, tecnológica e cultural, nas diversas áreas do conhecimento, cujos resultados
devem ser estendidos à comunidade acadêmica e à sociedade em Geral.
Art. 53. Os programas, os projetos e as ações de pesquisa constituem um
processo educativo para a investigação e a reflexão, visando à inovação, ao
empreendedorismo e à solução de problemas científicos e tecnológicos, envolvendo
todos os níveis e modalidades de ensino, com vistas ao desenvolvimento
sustentável.
Art. 54. As atividades de pesquisa devem ser planejadas de forma a
proporcionar, ao longo de sua execução, o envolvimento dos(as) estudantes em
atividades de iniciação científica, bem como, em experiências didáticas e pedagógicas
que privilegiem o ensinar e o aprender por meio do fazer.
TÍTULO IV
DA COMUNIDADE ACADÊMICA
Art. 55. A comunidade acadêmica do IFC é composta pelo corpo discente,
docente e técnico-administrativo.
CAPÍTULO I
DO CORPO DISCENTE
Art. 56. O corpo discente do IFC é constituído por estudantes
matriculados(as) nos diversos cursos e programas oferecidos pela instituição.
§ 1º Os(as) estudantes do IFC que cumprirem integralmente o currículo dos
cursos e programas farão jus ao diploma ou certificado, na forma e nas condições
previstas na Organização Didática dos cursos.
§ 2º Os(as) estudantes em regime de matrícula especial somente farão jus
à declaração das disciplinas cursadas ou das competências adquiridas.
Art. 57. Somente os(as) estudantes com matrícula regular ativa nos cursos
técnicos de nível médio, de graduação e de pós-graduação poderão participar dos
processos eletivos do IFC.
Parágrafo único. Poderão ser votados(as) para as representações discentes
do Consuper, Conselho de Campus e Consepe somente os(as) estudantes maiores de 18
anos ou maiores de 16 anos emancipados(as), com matrícula ativa nos cursos de oferta
regular/contínua do IFC.
Art. 58. A participação de egressos em processos eletivos na instituição terá
disciplina própria no Regimento Geral do IFC.
CAPÍTULO II
DO CORPO DOCENTE
Art. 59. O corpo docente é constituído pelos(as) professores(as) integrantes
do quadro permanente de pessoal do IFC, regidos(as) pelo Regime Jurídico Único, e
demais professores(as) admitidos na forma da Lei.
CAPÍTULO III
DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 60. O corpo técnico-administrativo é constituído pelos(as) servidores(as)
integrantes do quadro permanente de pessoal do IFC, regidos pelo Regime Jurídico
Único, que exercem atividades de apoio técnico, administrativo e operacional.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 61. O regime disciplinar do corpo discente é estabelecido em
regulamento próprio, aprovado pelo Consuper.
Art. 62. O regime disciplinar do corpo docente e técnico-administrativo do IFC
observará as disposições legais, as normas e os regulamentos sobre a ordem disciplinar e
as sanções aplicáveis, bem como os recursos cabíveis, previstos pela legislação federal.
TÍTULO V
DOS DIPLOMAS E CERTIFICADOS
Art. 63. O IFC expedirá e registrará diplomas e certificados em conformidade
com a legislação vigente, correlatos aos diferentes níveis de ensino.
Art. 64. O IFC emitirá certificados ou declarações a concluintes de cursos de
formação inicial e continuada, na forma de qualificação profissional, programas e
eventos ofertados pela instituição ou em parceria com outras entidades conforme
termos conveniados.
Art. 65. No âmbito de sua atuação, o IFC funciona como instituição acreditadora
e certificadora de competências profissionais, nos termos da legislação vigente.
TÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 66. O patrimônio do IFC é constituído por:
I. bens e direitos que compõem o patrimônio da reitoria e de cada um dos
campi que o integram;
II. bens e direitos que vier a adquirir;
III. doações ou legados que receber; e
IV. incorporações que resultem de serviços por ele realizados.
§ 1º Os bens e direitos do IFC devem ser utilizados ou aplicados, exclusivamente,
para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a qualquer título ou ainda
cedidos, com exceção dos casos e das condições permitidas por Lei.
§ 2º A movimentação do patrimônio obedecerá à normativa específica do IFC.
Art. 67. O IFC poderá constituir espaços destinados ao empreendimento de
ações de valorização, conservação, documentação e comunicação, relativos aos
patrimoniais que fazem referência à memória histórica e cultural, e ao processo de
desenvolvimento da instituição e/ou da região.
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TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. A alteração do presente Estatuto exigirá quorum qualificado de 2/3
dos integrantes do Consuper mediante deliberação por maioria absoluta em sessão
convocada exclusivamente para tal fim.
Parágrafo único. A convocação da sessão para fins do caput será feita
pelo(a) Reitor(a) ex officio ou pela maioria simples dos membros do Consuper.
Art. 69. Os casos omissos neste Estatuto serão submetidos à apreciação do Consuper do IFC.