PORTARIA MESP Nº 102, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 5)

VI - possuir "Certificação Geral do Esporte" válida, emitida pelo Ministério do
Esporte, nos termos da Lei nº 9.615/1998 e da Lei nº 14.597/2023, quando se tratar da
execução de projetos voltados à Excelência Esportiva; e
VII - atender aos demais requisitos de celebração, execução, transparência e
prestação de contas previstos na legislação.
Parágrafo único. O não atendimento dos requisitos previstos neste artigo, dentro
do exercício financeiro da emenda e observado prazo hábil para celebração do instrumento,
poderá ensejar o registro de impedimento de ordem técnica, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 43. A celebração de parcerias com organizações esportivas e organizações da
sociedade civil observará, além do disposto nesta Portaria, a Portaria Conjunta
MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e as demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DOS PROCESSOS PARTICIPATIVOS, EMERGÊNCIAS E CALAMIDADES
Art. 44. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública ou
decorrentes de processos participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º Consideram-se situações de emergência ou calamidade pública aquelas
reconhecidas nos termos da legislação de proteção e defesa civil.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas deverão ser informados no processo de apresentação das
propostas no Transferegov.br, com indicação de meio de acesso público que permita
conhecer o calendário, as regras, o público participante e as prioridades definidas no
respectivo processo participativo.
CAPÍTULO X
DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
Art. 45. Constituem impedimentos de ordem técnica exclusivamente as hipóteses
previstas no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, inclusive
outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.
§ 1º O impedimento será identificado e formalizado pela área técnica
competente, com indicação da hipótese legal aplicável e motivação específica, sob pena de
responsabilidade.
§ 2º Formalizado o impedimento, a unidade executora adotará as diligências
cabíveis para sua regularização, sempre que possível.
§ 3º Os critérios setoriais desta Portaria poderão subsidiar a análise de
compatibilidade com a política pública, desde que também sejam aplicáveis às programações
discricionárias equivalentes, observado o art. 14 da Lei Complementar nº 210, de 2024.
Art. 46. Nas emendas parlamentares individuais e coletivas, quando a
programação aprovada não atender aos critérios estabelecidos nesta Portaria, a indicação de
beneficiário deverá ser acompanhada de justificativa, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º A justificativa será analisada exclusivamente pelo Ministério do Esporte
quanto à compatibilidade da indicação com a política pública setorial.
§ 2º A indicação incompatível com os critérios estabelecidos nesta Portaria será
considerada impedimento de ordem técnica, nos termos do art. 45-B da Portaria Conjunta
MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, e do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 2024.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA E DA DIVULGAÇÃO
Art. 47. O Ministério do Esporte manterá em seu sítio eletrônico oficial
informações atualizadas sobre:
I - as normas aplicáveis às políticas públicas que contenham objetos elegíveis
para emendas parlamentares;
II - as ações orçamentárias elegíveis;
III - os projetos e ações estruturantes;
IV - os projetos e ações prioritários;
V - os projetos e ações de interesse nacional ou regional;
VI - os objetos padronizados;
VII - os equipamentos passíveis de aquisição com recursos de emendas;
VIII - os critérios de elegibilidade;
IX - as orientações para apresentação e execução das propostas; e
X - os atos complementares expedidos pelo Ministério.
Art. 48. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais
visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as
parcerias celebradas com a administração pública.
Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo deverão incluir, no
mínimo:
I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da
administração pública responsável;
II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB;
III - descrição do objeto da parceria;
IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data
prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise
e o resultado conclusivo; e
VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria,
o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes
desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.
Art. 49. O Ministério do Esporte encaminhará ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, nos prazos estabelecidos na regulamentação federal, os atos
editados referentes à execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas
parlamentares.
Art. 50. Os processos administrativos relativos à execução de emendas deverão
ser instruídos com documentação suficiente para assegurar a correspondência e a
rastreabilidade entre a indicação formal da emenda, os registros constantes dos sistemas
oficiais e a execução efetivamente realizada.
Parágrafo único. A documentação de que trata o caput deverá permitir a
identificação, conforme o caso, do objeto, do beneficiário, da localização da execução e dos
demais elementos necessários à verificação da aplicação dos recursos.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. A relação de projetos, ações, objetos e equipamentos constantes no
Anexo desta Portaria é exemplificativa e não exaustiva, ressalvadas as modalidades para as
quais a legislação geral ou o ato central definitivo exigir catálogo fechado de objetos
padronizados.
Parágrafo único. A admissão de objeto não listado dependerá de compatibilidade
com a ação orçamentária, com a política pública setorial, com os critérios aplicáveis às
programações discricionárias equivalentes e com a legislação vigente, e não constituirá
garantia de execução.
Art. 52. Para fins de celebração de instrumentos e operacionalização das
programações decorrentes de emendas parlamentares individuais e coletivas de que trata
esta Portaria, o valor mínimo das propostas, independente do beneficiário, deverá
observar:
I - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para execução de obras; e
II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para demais objetos.
Art. 53. Os casos omissos serão analisados pela unidade competente do
Ministério do Esporte, observada a legislação aplicável e as normas gerais editadas pelos
órgãos centrais competentes.
Art. 54. As alterações promovidas por esta Portaria aplicam-se ao exercício
orçamentário de 2027, não alcançando as emendas parlamentares aprovadas para os
exercícios de 2026 e anteriores, nem as portarias específicas já editadas para tais
exercícios.
Art. 55. A Portaria MESP nº 21, de 25 de março de 2026, permanece aplicável às
programações decorrentes de emendas da Lei Orçamentária Anual de 2026 e aos respectivos
restos a pagar, até a conclusão de sua execução.
Parágrafo único. Para as programações da Lei Orçamentária Anual de 2027 e dos
exercícios subsequentes, fica revogada a Portaria MESP nº 21, de 2026.
Art. 56. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.003938/2026-71
Interessado: FGTS - representado pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Quadragésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS representado pela Caixa Econômica Federal, para tomada de providências, por
parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor total de R$ 282.495.880,44
(duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta
reais e quarenta e quatro centavos), posição em 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final
do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-
A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.004490/2026-11
Interessado: Companhia de Habitação do Paraná.
Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS entre a União e a Companhia de Habitação do Paraná, com vistas
à novação de créditos no valor total de R$ 14.132.596,96 (quatorze milhões, centro e trinta
e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), posição em 1º de
fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido, em parte, em títulos
que serão destinados à instituição credora e, em parte, ao pagamento de dívida junto ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 13/10/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 13 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 10670.721711/2011-43 - Recorrente: GUEDES & PAIXAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGINALDO CEZAR CARDOSO
2 - Processo nº: 16692.720021/2020-96 - Recorrente: TECHSOCIAL
TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
3 - Processo nº: 13609.721661/2019-93 - Recorrente: DATAPRINT PAPEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
4 - Processo nº: 13864.720183/2014-79 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO
DIARIO DE MOGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
5 - Processo nº: 14098.720131/2017-36 - Recorrente: P FURINI METAIS
PRECIOSOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGINALDO CEZAR CARDOSO
6 - Processo nº: 10166.721675/2010-37 - Recorrente: CONSTRUTORA ARTEC
S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
7 - Processo nº: 10805.720426/2014-85 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
8 - Processo nº: 15563.720157/2015-41 - Recorrente: RAZAC INTERNATIONAL
TRADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 16/10/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção,
em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias,
tendo início às 8h30min do dia 13/10/2026 e fim às 23h59min do dia 16/10/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois)
dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 13 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
1 - Processo nº: 10746.720665/2014-87 - Recorrente: FAZENDAO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19515.720068/2015-21 - Recorrente: VOLKSWAGEN
CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
3 - Processo nº: 10480.903565/2011-18 - Recorrente: R M REPRESENTACOES E
SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.903566/2011-54 - Recorrente: R M REPRESENTACOES E
SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
5 - Processo nº: 13896.723109/2014-37 - Recorrente: TORCOMP USINAGEM E
COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
6 - Processo nº: 16004.720514/2013-16 - Recorrente: ULLIAN ESQUADRIAS
METALICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
7 - Processo nº: 13830.902664/2018-11 - Recorrente: UNIMED DE MARILIA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10840.903730/2010-14 - Recorrente: USINA BAZAN SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
9 - Processo nº: 13855.723193/2019-80 - Recorrente: CALCADOS VIAGGIO
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
10 - Processo nº: 10380.720312/2019-88 - Recorrente: D&E ENTRETENIMENTOS
E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10510.720808/2015-03 - Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE
OBRAS E URBANIZACAO - EMURB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
12 - Processo nº: 13005.722027/2014-62 - Recorrente: FLORESTAL ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
13 - Processo nº: 10830.726816/2019-66 - Recorrente: FUNDACAO CPQD -
CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10830.907785/2014-38 - Recorrente: FUNDACAO CPQD -
CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10830.907786/2014-82 - Recorrente: FUNDACAO CPQD -
CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
16 - Processo nº: 14041.720037/2019-02 - Recorrente: HIPOLITO CARDOSO
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.729528/2020-10 - Recorrente: HORUS MANUTENCAO E
REPARACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15956.720348/2014-17 - Recorrente: JF CITRUS
AGROPECUARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10384.720165/2014-00 - Recorrente: MARTINS COMERCIO DE
FUMO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19515.720168/2015-58 - Recorrente: PRESSSEG SERVICOS DE
SEGURANCA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
21 - Processo nº: 10283.901451/2014-02 - Recorrente: RIO CLARO TRUST DE
RECEBIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 14751.720035/2011-41 - Recorrente: TEIXEIRA CONSULTORIA
TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 15/10/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet,
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
1 - Processo nº: 10166.906384/2017-93 - Recorrente: BRASFORT ADMINISTRACAO
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.904797/2023-81 - Recorrente: BRASFORT ADMINISTRACAO
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.906383/2017-49 - Recorrente: BRASFORT ADMINISTRACAO
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.903169/2021-17 - Recorrente: BRASFORT ADMINISTRACAO
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10166.907614/2023-80 - Recorrente: BRASFORT ADMINISTRACAO
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
6 - Processo nº: 19613.725412/2024-51 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
7 - Processo nº: 17095.720976/2021-26 - Recorrente: SARAIVA EDUCACAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
8 - Processo nº: 13136.731003/2022-19 - Recorrente: HARPIA ADMINISTRACAO E
PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
9 - Processo nº: 13603.907226/2016-61 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN
AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 16/10/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmarada1ªSeção,emreuniãoassíncrona,realizadapormeiodoPlenárioVirtual,comduração
de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 13/10/2026 e fim às 23h59min do dia 16/10/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois)
dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS,
nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de
2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .38 .15215.720059/2019-98 .39
DIA 13 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
1 - Processo nº: 10880.963704/2021-13 - Recorrente: AJ VIAGENS E TURISMO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
2 - Processo nº: 18470.907277/2021-27 - Recorrente: AMANTYKYRA
AGRONEGOCIOS E PRESERVACAO AMBIENTAL PARTICIPACOES LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13839.908131/2022-40 - Recorrente: ANIXTER LOGISTICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10783.909508/2020-11 - Recorrente: BLENDCOFFEE
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12420.720852/2021-98 - Recorrente: CAPAO DA FONTE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11274.720554/2023-28 - Recorrente: COMERCIO E INDUSTRIA
DE BEBIDA E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
7 - Processo nº: 10980.918026/2020-25 - Recorrente: COMPANHIA DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR e Interessado: